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O sistema simplificado para MEI, micro e pequenas empresas foi mantido; transição para as novas regras dos impostos começa em janeiro

O Simples Nacional foi mantido pela Reforma Tributária e vai continuar valendo para MEI, pequenos e micro empresários.

A partir de janeiro de 2026, entra um período de transição para o novo modelode impostos no país. Mas só em 2027 que os contribuintes vão começar a pagar os novos tributos. A transição completa termina em 2033.

O Simples Nacional é o regime tributário simplificado disponível para microempresas e empresas de pequeno porte que faturem até R$ 4,8 milhões por ano.

O que também inclui o MEI (Microempreendedor Individual), modelo empresarial simplificado, com limite de faturamento anual de R$ 81 mil.

Com a reforma, os impostos ICMS, ISS, PIS e Cofins serão substituídos por dois novos: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Mas quem está no Simples poderá escolher entre duas opções:

● Manter tudo dentro do Simples, como é hoje, pagando tudo numa guia só (o DAS)

● Ou recolher IBS e CBS “por fora”, de forma separada, como fazem as empresas maiores

“Essa escolha é importante porque muda a forma como o imposto é calculado e até como o cliente enxerga o preço final”, explica Fabricio Tonegutti, especialista em direito tributário e diretor da Mix Fiscal.

Veja a seguir as orientações que o especialista preparou sobre a mudança da tributação para MEI, micro e pequenos empresários.

Quando essas mudanças começam a valer?

O ano de 2026 será de transição, de testes — ninguém vai pagar imposto novo ainda, se seguirem as regras formais para emissão dos documentos fiscais. As empresas do Simples continuarão recolhendo o DAS normalmente, sem nenhuma cobrança extra.

“Mas será o momento de atualizar sistemas e notas fiscais, porque já haverá campos novos para IBS e CBS. A cobrança real começa em 2027, e a transição completa do antigo modelo termina em 2033.”

Quais são as principais vantagens dessas mudanças para os pequenos negócios?

A primeira vantagem é que o Simples segue simplificado (tanto quanto possível). O empresário não vai perder o benefício da guia única e nem o tratamento favorecido. Outra boa novidade é a flexibilidade: quem quiser pode recolher o IBS e a CBS fora do Simples.

Isso ajuda muito empresas que vendem para outras empresas (B2B), porque o cliente vai poder aproveitar créditos tributários — algo que antes não acontecia.

“Além disso, o novo sistema foi desenhado para acabar com o imposto em cascata e tornar os preços mais transparentes. No longo prazo, isso deve deixar o ambiente de negócios mais justo e competitivo.”

E quais são as desvantagens ou os desafios que vêm junto?

O principal desafio é que o Simples vai ficar um pouco menos simples. Antes, o empresário só pagava o DAS. Agora, ele vai precisar decidir entre dois regimes (por dentro ou por fora), e isso exige planejamento e orientação contábil.

Quem optar por recolher o IBS e CBS “por fora” vai ter mais obrigações — como emitir nota com destaque do imposto e enviar informações adicionais. Isso pode aumentar custos com sistema e contabilidade. E há um ponto de atenção: dependendo do tipo de negócio, a carga tributária pode subir se a empresa escolher o modelo errado.

As alíquotas vão mudar? Vamos pagar mais imposto?

No modelo geral, a soma de IBS e CBS deve girar em torno de 27% a 28%, mas isso é para empresas fora do Simples. Para quem está no Simples, as tabelas continuam as mesmas em 2026. A diferença é que, por dentro delas, o governo vai apenas redistribuir internamente quanto vai para IBS e CBS, sem aumentar o total. Ou seja: o que o empresário paga no Simples não deve mudar na prática. Só quem optar por recolher os impostos “por fora” — com alíquotas cheias — poderá sentir uma diferença.

Como o pequeno empresário pode se preparar para 2026?

2026 é o ano de preparação, não de desespero.

Alguns passos ajudam muito:

● Atualizar o sistema emissor de notas fiscais para o novo layout com IBS e CBS;

● Revisar o cadastro de produtos e serviços, porque a tributação vai depender do código (NCM/NBS);

● Entender seu perfil de clientes — se vende mais para consumidor final ou para empresas — para escolher o regime certo depois;

● Treinar a equipe e buscar informações em fontes confiáveis, como Sebrae e Receita Federal;

● E, claro, planejar o fluxo de caixa, porque os novos impostos poderão ser recolhidos automaticamente em transações com cartão e Pix.

Esse novo modelo está alinhado com o que a população esperava da Reforma Tributária?

De certa forma, sim. O Brasil pedia um sistema mais simples, transparente e justo, e o novo modelo caminha nessa direção. O Simples Nacional foi preservado — o que era uma preocupação real — e ainda ganhou flexibilidade. Mas há um ponto: o sistema só vai ser realmente simples se a implementação for bem feita. Se o governo e as empresas investirem em tecnologia e comunicação, a promessa de simplificação pode se tornar realidade.

O que ainda poderia melhorar?

Faltam ajustes práticos. Por exemplo, os limites de faturamento do Simples (R$ 4,8 milhões) e do MEI (R$ 81 mil) estão defasados. Eles deveriam ser atualizados para acompanhar a inflação e permitir que as empresas cresçam sem “serem expulsas” do regime. Também seria bom o governo oferecer ferramentas de simulação, para que o empresário consiga comparar o impacto de ficar “por dentro” ou “por fora” do Simples, sem precisar contratar consultorias.

Haverá aumento de carga tributária para quem está no Simples?

A promessa oficial é de neutralidade — ou seja, o total de impostos não vai subir. Para quem continuar dentro do Simples, a carga tributária deve se manter igual. Mas, na prática, o resultado vai depender das escolhas de cada empresário. Quem migrar para o modelo “por fora” sem ter estrutura para aproveitar créditos pode acabar pagando mais. Por outro lado, quem planejar bem pode até reduzir custos.

E o que muda para o MEI?

O MEI continua existindo, com as mesmas facilidades. A principal mudança é que, a partir de 2027, todos os MEIs terão de emitir nota fiscal, inclusive para pessoas físicas. E o valor fixo que eles pagam de imposto (ISS e ICMS) será reduzido gradualmente até chegar a R$ 3 em 2033. É um incentivo à formalização e deve deixar o regime ainda mais vantajoso.

O que o pequeno empresário precisa saber agora?

O Simples não acabou — ele vai ficar mais robusto. 2026 é o ano para se preparar, entender o novo sistema e ajustar os sistemas e processos. Com informação e planejamento, os pequenos negócios podem passar pela reforma sem sustos e com oportunidades de crescer em um ambiente mais equilibrado e previsível.

FONTE: Fabricio Tonegutti
IMAGEM: Marcello Casal Jr/Agência Brasil