IEEPA

A Suprema Corte dos EUA decidiu, por seis votos a três, invalidar o chamado tarifaço de Trump sobre produtos importados. O julgamento, concluído nesta sexta-feira (20), manteve entendimento de instância inferior que apontou excesso de autoridade do presidente ao impor as medidas de forma unilateral.

A decisão representa um revés jurídico à estratégia comercial adotada pelo republicano e reforça os limites constitucionais do Poder Executivo em temas de grande impacto econômico.

Corte aponta extrapolação de poder com base na IEEPA

No centro do debate esteve a interpretação da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA). O governo de Donald Trump sustentava que a norma concedia respaldo legal para a aplicação das tarifas globais.

Os ministros, porém, entenderam que essa leitura ampliava indevidamente as competências do presidente, invadindo atribuições do Congresso. Para a maioria da Corte, a medida também fere a chamada doutrina das questões importantes, princípio jurídico que exige autorização expressa do Legislativo para atos do Executivo com ampla repercussão econômica e política.

Esse mesmo entendimento já havia sido utilizado anteriormente para barrar iniciativas relevantes do ex-presidente Joe Biden, consolidando a posição do tribunal sobre o tema.

Voto de John Roberts reforça necessidade de aval do Congresso

No voto condutor, o presidente da Corte, John Roberts, afirmou que o chefe do Executivo precisa demonstrar autorização clara do Congresso para justificar uma medida de tamanha amplitude.

Segundo Roberts, Trump não conseguiu comprovar essa autorização específica para sustentar o poder extraordinário de impor tarifas globais.

Ação foi movida por empresas e estados norte-americanos

A decisão judicial ocorreu após contestação apresentada por empresas afetadas pelas tarifas e por 12 estados dos Estados Unidos — a maioria governada por democratas. Os autores da ação alegaram que o uso da IEEPA para instituir impostos de importação sem aval do Congresso foi inédito e ilegal.

Com o julgamento, fica consolidado o entendimento de que o presidente não pode ampliar, por conta própria, sua autoridade tributária com base em interpretação extensiva da legislação de emergência.

Impactos no Brasil e na balança comercial

O tarifaço de Trump também trouxe reflexos para o comércio exterior brasileiro. Dados divulgados em janeiro pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços apontaram que, em 2025, as exportações brasileiras para os Estados Unidos caíram 6,6%, totalizando US$ 37,716 bilhões, frente aos US$ 40,368 bilhões registrados em 2024.

Na direção oposta, as importações de produtos norte-americanos cresceram 11,3% no mesmo período, alcançando US$ 45,246 bilhões. Como resultado, o Brasil fechou 2025 com déficit de US$ 7,530 bilhões na balança comercial com os Estados Unidos.

Em novembro de 2025, Donald Trump anunciou a retirada de uma tarifa adicional de 40% que incidia sobre diversos produtos brasileiros. Ainda assim, segundo o ministério, cerca de 22% das vendas do Brasil ao mercado norte-americano — o equivalente a US$ 8,9 bilhões — continuam sujeitas às tarifas implementadas em julho.

FONTE: Agência Brasil/Reuters
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reuters/Carlos Barria