Hidrovia Paraguai-Paraná

A Hidrovia Paraguai-Paraná, principal eixo do comércio fluvial da Argentina, voltou ao centro do debate público com o lançamento da Licitação Pública Nacional e Internacional nº 1/2025, que definirá a nova concessão da Via Navegável Troncal. O processo, publicado no Boletim Oficial em 19 de dezembro de 2025, é marcado por questionamentos judiciais, críticas técnicas e alertas sobre riscos econômicos e ambientais.

O que prevê a nova licitação da Hidrovia

O edital abrange o trecho que vai do quilômetro 1.238 do rio Paraná até as águas profundas do rio da Prata exterior, no km 239,1 do canal Punta Indio. Desde junho de 2021, esse segmento está sob gestão da Administração Geral de Portos (AGP), conforme o Decreto 427/21.

Trata-se da terceira tentativa de licitação desde o fim da concessão original dos anos 1990. As iniciativas anteriores foram alvo de impugnações e críticas da Procuradoria de Investigações Administrativas, que apontou falhas nos procedimentos e na condução administrativa.

Concorrência limitada e suspeitas de esvaziamento

No chamado anterior, previsto inicialmente para janeiro de 2025 e prorrogado até fevereiro, apenas a empresa belga DEME apresentou proposta. A baixa concorrência levantou dúvidas sobre a efetiva competitividade do certame e levou à atuação da Comissão Nacional de Defesa da Concorrência.

Após o episódio, autoridades do governo defenderam a licitação e alegaram que houve manobras para inviabilizar a comparação de propostas econômicas. Segundo a versão oficial, o esvaziamento da disputa teria prejudicado diretamente os produtores argentinos.

A DEME ofereceu executar serviços de dragagem e manutenção sem aumento de custos, com valores até 30% inferiores aos praticados anteriormente pela Jan De Nul, que mantinha contrato direto após a anulação da licitação de 2021/2022.

Histórico judicial e fragilidades no processo

A licitação também é analisada à luz da Causa Cuadernos, investigação em que o empresário Benjamín Romero, do grupo EMEPA e sócio local da Jan De Nul, admitiu pagamentos ilegais relacionados à prorrogação da concessão. O caso foi encaminhado para julgamento oral, apesar de tentativas de encerramento mediante reparação financeira.

No caminho até o novo edital, foram realizadas mesas de trabalho com participação restrita e repetição dos mesmos convidados, sem abertura a novos interessados. Na prática, os encontros funcionaram como apresentações formais, sem debates técnicos aprofundados.

Ausência de estudo ambiental gera críticas

Outro ponto sensível foi a realização de uma audiência pública sem a apresentação de um estudo de impacto ambiental. A ausência do documento provocou forte rejeição entre especialistas e participantes, colocando em xeque a sustentabilidade do projeto.

A Hidrovia Paraguai-Paraná é essencial para o escoamento da produção agroexportadora e possui impacto direto sobre ecossistemas e economias regionais, o que reforça a necessidade de análises ambientais consistentes.

Falta de consultas técnicas estratégicas

Não há registros de consultas formais a órgãos técnicos fundamentais, como a Prefectura Naval Argentina, o Instituto Nacional da Água, o Serviço de Hidrografia Naval ou o Serviço Meteorológico Nacional. Também não foram consideradas parcerias internacionais, como o memorando firmado entre a AGP e o US Army Corps of Engineers, voltado à gestão de recursos hídricos e proteção ambiental.

Fatores estruturais, como mudanças climáticas, variações nos ciclos hidrológicos e alterações no uso do solo no Brasil e no Paraguai, também ficaram fora do planejamento. Entre 2022 e 2025, o nível do rio Paraná chegou a cair mais de dois metros na região de Rosário, afetando diretamente os custos logísticos e de exportação.

Custos adicionais e impacto na competitividade

Além de dragagem e balizamento, a concessão exige serviços como contenção de derramamentos, salvamento, remoção de embarcações afundadas e manutenção de equipamentos de navegação. Essas atividades já são realizadas por órgãos públicos ou empresas privadas, mas passarão a ser responsabilidade do concessionário por 25 anos.

A incorporação de dívidas históricas da AGP ao contrato tende a elevar o valor dos pedágios, pressionando ainda mais a competitividade do setor produtivo argentino.

Um processo estratégico sob alerta

A Licitação 1/2025 da Hidrovia Paraguai-Paraná evidencia os desafios de administrar uma infraestrutura fluvial estratégica. Entre antecedentes judiciais, críticas à transparência, ausência de estudos ambientais e riscos econômicos, especialistas defendem um processo mais técnico, participativo e rigoroso para garantir benefícios reais aos produtores e à economia do país.

FONTE: Ser Industria
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Ser Industria