Informação

Governo abre consulta pública sobre contratos de transporte marítimo de longo prazo

17/07/2025

Contribuições poderão ser enviadas até 31 de julho, por meio da plataforma Participa + Brasil

O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) abre, nesta quinta-feira (17), consulta pública para discutir a minuta que define as cláusulas essenciais dos contratos de transporte de longo prazo a serem firmados entre armadores e embarcadores de carga. O prazo para envio de contribuições é de 15 dias, até 31 de julho, por meio da plataforma Participa + Brasil.

A proposta em análise atende ao artigo 7º da Lei nº 14.301/2022, que instituiu o Programa BR do Mar, iniciativa voltada à ampliação da navegação por cabotagem no Brasil. O objetivo é estabelecer diretrizes claras e seguras para os contratos de longo prazo, levando em conta aspectos técnicos e jurídicos tanto do transporte marítimo internacional quanto da cabotagem.

Entre os pontos centrais da minuta estão a alocação de riscos entre as partes, prazo mínimo de vigência contratual de cinco anos e a previsão de multa em caso de rescisão antecipada. A proposta também se inspira em práticas internacionais consolidadas, visando garantir equilíbrio entre os direitos e deveres de embarcadores e transportadores.

Segundo o secretário Nacional de Hidrovias e Navegação, Dino Antunes, a medida representa um avanço não apenas na segurança jurídica das operações, mas também na promoção da sustentabilidade. “O contrato traz instrumentos que incentivam a descarbonização e a adoção de práticas mais sustentáveis no transporte marítimo. Além disso, estimula a concorrência e a melhoria da qualidade do serviço de cabotagem no Brasil”, afirmou.

A consulta pública é uma etapa essencial do processo regulatório e reforça o compromisso do Governo Federal com um modelo de governança participativa, transparente e alinhada aos princípios do desenvolvimento sustentável.

Acesse a plataforma Participa + Brasil para contribuir com a consulta até o dia 31 de julho.

Fonte: Ministério de Portos e Aeroportos

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Economia

Decisão de Alexandre de Moraes autoriza cobrança retroativa do IOF

17/07/2025

As operações realizadas desde que o Congresso derrubou o aumento, em junho, terão imposto recalculado; retroatividade afeta desde MEIs a grandes corporações

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que mantém o decreto do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre aumento do IOF (Imposto de Operações Financeiras), tem efeito retroativo. Isso significa que as operações realizadas desde que o Congresso derrubou o aumento, no fim de junho, terão de pagar o imposto com alíquota majorada.

O governo dobrou a alíquota do IOF nas operações de crédito para empresas de todos os portes, desde MEIs (microempreendedores individuais) até grandes corporações. A retroatividade afetará operações de crédito e câmbio, compras com cartões internacionais e aportes em VGBL (Vida gerador de benefício livre, uma modalidade de previdência privada) realizadas desde a suspensão do decreto original.

RISCOS

Não está claro como será feita a cobrança das operações realizadas no período em que a decisão do Congresso que derrubou o aumento do IOF esteve em vigor. Para o setor financeiro, a retroatividade gera insegurança jurídica e desafios operacionais.

Desde que o decreto foi suspenso, milhares de operações foram realizadas. Como o imposto sobre operações financeiras é instantâneo, no caso do câmbio, por exemplo, no momento da compra da moeda estrangeira há recolhimento do IOF. Arrecadar retroativamente da pessoa física que comprou moeda estrangeira e já recolheu o imposto não é uma operação fácil.

DECISÃO

“Determino o retorno da eficácia do decreto 12.499/2025, com efeitos ‘ex tunc’, ou seja, desde a sua edição”, lê-se na decisão de Moraes. A determinação ainda precisa ser analisada pelo plenário da Corte, em data a ser definida, mas já está em vigor. Ao manter o decreto, Moraes excluiu a cobrança do chamado risco sacado.

O risco sacado, ou forfait, é uma operação usada pelo varejo para obter capital de giro, ou seja, manter estoques e abastecer as lojas. As empresas vendem direitos de receber pagamentos futuros para bancos ou fundos, antecipando dinheiro para o capital de giro. A cobrança do IOF sobre esse tipo de operação renderia menos de R$ 2 bilhões por ano para o governo Lula.

Moraes disse que “não restou comprovado qualquer desvio de finalidade na alteração das alíquotas”. Câmara e Senado chegaram a sustentar na Justiça que havia desvio de finalidade com a apresentação dos decretos. Argumentaram que a iniciativa tinha “nítido propósito arrecadatório, e não extrafiscal”.

A decisão representa uma vitória para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e para Lula. O governo conseguiu assegurar novas receitas para tentar cumprir a meta fiscal. O Planalto tem investido em um discurso de que a alta no IOF seria uma forma de justiça tributária contra os chamados super-ricos. Segundo especialistas e entidades, entretanto, o impacto não se limita à alta renda.

O governo federal arrecadou R$ 8 bilhões com o IOF em junho de 2025, R$ 2,1 bilhões a mais em comparação com maio (R$ 5,9 bi). A arrecadação é recorde para o IOF em um único mês desde o ano de 2005, segundo os dados do Siga Brasil, plataforma do Senado Federal.

Segundo o Ministério da Fazenda, o aumento na arrecadação do IOF não se deu apenas por conta da elevação das alíquotas –antes da suspensão do decreto–, mas também porque houve aumento nos empréstimos para pessoas físicas, o que reflete no imposto sobre operações financeiras. “O aquecimento da economia impactou na maior arrecadação do Imposto de Renda e das contribuições sociais”, acrescentou o ministério.

O QUE HOUVE

Em maio, a equipe econômica do governo aumentou o IOF para fortalecer a arrecadação. O Congresso ficou insatisfeito depois de o Executivo publicar uma MP (medida provisória) que aumentou mais impostos e um decreto que revogou parte do reajuste do IOF, não sua totalidade.

O governo Lula decidiu judicializar a questão depois que Câmara e Senado conseguiram derrubar os decretos presidenciais por meio da aprovação de um PDL (Projeto de Decreto Legislativo).

Na 3ª feira (15.jul), Haddad havia sinalizado que a decisão de Moraes viria com um bloqueio só sobre a incidência do imposto sobre o risco sacado.

Fonte: Poder 360

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Comércio Exterior, Logística

Governo assina decreto que regulamenta a cabotagem no Brasil

16/07/2025

O BR do Mar pode reduzir fretes em até 15%, gerando uma economia de até R$ 19 bi para empresas e consumidores

O presidente Lula assinou, nesta quarta-feira (16), o decreto que regulamenta o programa BR do Mar, para estimular o uso da cabotagem no transporte de cargas entre portos nacionais. A regulamentação foi elaborada pela Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação, do Ministério de Portos e Aeroportos, e prevê a redução do custo do frete e do impacto ambiental do transporte de cargas no país.

Com o programa, o governo pretende ampliar a oferta de embarcações para a navegação, criar novas rotas, reduzir custos logísticos e aumentar empregos no setor. O BR do Mar também estimula o desenvolvimento e inovação da indústria naval e implementa quesitos de sustentabilidade para permitir o aluguel de embarcações estrangeiras.

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, lembrou que o BR do Mar foi apresentado em 2022, mas somente agora, dois anos depois, no governo do presidente Lula, ele saiu do papel e está sendo regulamentado. “Temos hoje o privilégio de assinar esse decreto, que foi construído ao lado do setor produtivo e da indústria naval brasileira e que terá um impacto importantíssimo no fortalecimento da cabotagem no Brasil. O Programa vai fazer com que utilizemos os 8 mil quilômetros do litoral brasileiro para ampliarmos a cabotagem”, disse o ministro.

Costa Filho afirmou ainda que o BR do Mar vai fazer o setor crescer, gerar empregos e fortalecer os portos públicos brasileiros. “E ele tem o papel de reduzir os custos logísticos no país, de 20% a 60%, potencializando, ainda mais, o setor portuário brasileiro. E vai fazer com que uma carga, por exemplo, possa sair de contêineres do porto de Suape, de Pernambuco, levando para o porto de Santos, em São Paulo, reduzindo o custo, ajudando na agenda de descarbonização e ajudando na agenda da sustentabilidade.”

Durante a cerimônia de assinatura no Palácio do Planalto, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou que o Brasil precisa desenvolver o transporte intermodal para continuar a crescer e levar investimentos para todo o Brasil. “E aí entram os nossos mares, rios e a cabotagem. Essa cabotagem vai unir ainda mais o Brasil. Isso significa desenvolvimento, significa justiça social e nós vamos diminuir a desigualdade com desenvolvimento social, com portos, aeroportos, hidrovias e cabotagem”.

Para o ministro da Casa Civil, Rui Costa, um país continental como o Brasil deve saber que os modais são complementares. “Estamos avançando nos investimentos em portos, nas TUPs, mas também nas vias expressas, rodovias duplicadas e estruturas capazes de suportar o aumento da produção e de cargas no país. O que nós estamos buscando aqui, portanto, é reduzir custos, tornar o Brasil mais competitivo, tornar a nossa produção, seja ela de minério, seja ela industrial, agrícola, de proteína, mais competitiva para que a gente consiga gerar emprego e atividades econômicas”, afirmou.

Empresas de navegação

Para as Empresas Brasileiras de Navegação (EBNs), o programa incentiva a formação e capacitação de marítimos nacionais, operações para novas cargas, rotas e mercados, além de otimizar emprego dos recursos do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).

Um dos instrumentos estipulados no decreto do BR do Mar prevê ainda que a EBN poderá ampliar em até 50% a tonelagem de sua frota própria com afretamento de embarcação estrangeira. Ou seja, se hoje tem dois navios próprios, poderá alugar mais um semelhante em capacidade. Este percentual sobe para 100%, caso a embarcação afretada seja sustentável. Se a EBN tem embarcações sustentáveis, poderá afretar o dobro de navios tradicionais com a mesma capacidade. Caso contrate embarcações estrangeiras sustentáveis, poderá afretar até três navios.

De acordo com a Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação, há dois tipos básicos de contratação de embarcações previstas em lei: afretamento a casco nu, quando a empresa brasileira de navegação (EBN) aluga a embarcação sem tripulação, assumindo os custos de operação e manutenção; e o afretamento a tempo, quando o armador coloca a disposição do afretador o navio completo, com tripulação, por tempo determinado.

Cabotagem

Atualmente, a cabotagem representa 11% da carga total transportada por navios e o Plano Nacional de Logística (PNL) projeta um crescimento de 15% nos próximos 10 anos, devido à tendência de redução de custos. O valor médio do frete de uma tonelada transportada por cabotagem é 60% menor que o transporte rodoviário e 40% menor que o ferroviário.

Segundo estudos da estatal Infra SA, as modificações vão estimular a concorrência, podendo reduzir o frete em até 15%, o que pode representar uma economia de até R$ 19 bilhões anuais nos custos logísticos. A navegação também reduz em 80% a emissão de gases de efeito estufa.

Em 2024, a cabotagem movimentou 213 milhões de toneladas no Brasil. Cerca de 77% da carga transportada foi em petróleo, especialmente das plataformas offshore até o porto na costa. O BR do Mar deve estimular o transporte de carga em contêiner e carga geral, que hoje respondem por 11% e 2% respectivamente do total transportado por cabotagem.

De acordo com estimativa da Infra SA, um eventual aumento de 60% no transporte por cabotagem de carga conteinerizada pode representar uma redução de mais de 530 mil toneladas de CO2 equivalente por ano, quando comparado com o modo de transporte rodoviário.

Fonte: Modais em Foco

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Economia

Entenda como fica o IOF após derrubada de decreto

30/06/2025

Câmbio, crédito e previdência privada voltam a alíquotas anteriores

A derrubada do decreto que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)  provocou a terceira mudança nas alíquotas em pouco mais de um mês. As alíquotas que vigoravam até 22 de maio, quando o Ministério da Fazenda anunciou as mudanças, foram retomadas.

A revogação do decreto cria um desafio para o governo, ao provocar perda de R$ 12 bilhões em arrecadação para 2025, segundo a Receita Federal. No entanto, para o cidadão, as mudanças aliviam o bolso, com alíquotas menores sobre as operações de câmbio, de empréstimo para empresas e da previdência privada do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).

Como não tinham sido objeto do decreto, o IOF de crédito para pessoas físicas, para o Pix e para modalidades isentas não foi alterado.

Entenda os efeitos da derrubada do decreto sobre o seu bolso:

Viagem ao exterior

Como estava

Unificação do IOF sobre operações de câmbio em 3,5%. A nova alíquota incidia sobre:

•     Transações de câmbio com cartões de crédito e débito internacional, compra de moeda em espécie, cartão pré-pago internacional, cheques de viagem para gastos pessoais;

•     Empréstimos externos para operações com prazo inferior a 365 dias, para tomadas de empréstimos feitas do Brasil no exterior;

•     Para operações não especificadas, a alíquota passou a ser de 0,38% na entrada (do dinheiro no país) e 3,5% na saída;

•     Isenção para retorno de investimentos estrangeiros diretos (que geram emprego) no Brasil. Saída de recursos pagava 3,5%.

Como voltou a ficar

As alíquotas voltam a ser as mesmas de antes do decreto:

•     1,1% para compra de moeda em espécie;

•     3,38% nas outras transações (cartões de crédito, débito, débito internacional e pré-pago);

•     Para operações não especificadas, alíquota voltou a 0,38%, sendo cobrada uma única vez;

•     Remessas ao exterior e empréstimo de curto prazo (inferior a um ano) voltam a ter alíquota de 1,1%.

A versão mais recente do decreto não tinha alterado as seguintes operações cambiais:

•     Operações interbancárias;

•     Importação e exportação;

•     Ingresso e retorno de recursos de investidor estrangeiro;

•     Remessa de dividendos;

•     Juros sobre capital próprio para investidores estrangeiros.

Crédito para empresas

Como estava

A tomada de crédito por qualquer pessoa jurídica tinha passado a pagar mais imposto.

•     Teto de IOF de operações de crédito para empresas em geral havia subido para 3,38% ao ano;

•     Para empresas do Simples Nacional, a cobrança havia aumentado para 1,95% ao ano;

•     Alíquota de 3% ao ano sobre risco sacado, operação de antecipação ou financiamento de pagamento a fornecedores.

•     Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC): alíquota de 0,38% sobre compra de cotas primárias, inclusive por bancos.

Como voltou a ficar

•     Teto de IOF de operações de crédito para empresas em geral voltou a 1,88% ao ano;

•     No caso de empresas do Simples Nacional, cobrança máxima retornou ao limite de 0,88% ao ano;

•     Risco sacado deixou de ser considerado operação de crédito e voltou a ficar isento;

•     Compra de cotas primárias do FIDC voltaram a ficar isentas.

Previdência VGBL

Como estava

•     Isenção para aportes de até R$ 300 mil ao ano (R$ 25 mil por mês) até o fim de 2025 e de aportes anuais de até R$ 600 mil (R$ 50 mil por mês) a partir de 2026. Acima desse valor, cobrança de 5%;

•     Isenção para a contribuição patronal (do empregador).

Como voltou a ficar

•     Alíquota zero para aportes mensais de qualquer valor.

Bets, fintechs e investimentos incentivados

No início de junho, o governo reverteu parte das elevações do IOF, mas editou uma medida provisória (MP) que aumenta outros tributos <https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-06/nova-mp-deve-reforcar-arrecadacao-em-r-105-bi-neste-ano>. Embora enfrente resistências no Congresso Nacional, a MP continua em vigor pelos próximos quatro meses.

Caso a MP, que não trata do IOF, seja aprovada, o aumento da contribuição das bets de 12% para 18% entrará em vigor nos próximos três meses. Da mesma forma, a elevação de 9% para 15% da alíquota das fintechs (startups do setor financeiro) e o endurecimento das regras de compensações tributárias (ressarcimento de impostos supostamente pagos a mais) por grandes empresas.

Outras medidas de aumento de Imposto de Renda (IR) para a população mais rica só entrarão em vigor em 2026, caso a MP seja aprovada.

Estão nessa situação o fim da isenção para títulos privados incentivados (LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures) e a elevação de 15% para 20% do Imposto de Renda dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), tipo de remuneração paga aos acionistas de empresa.

Fonte: Agência Brasil

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Economia

Alcolumbre promulga decisão do Congresso e decretos do IOF perdem validade

26/06/2025

Ao final da votação que impôs revés aos governistas, Alcolumbre afirmou que a derrota do Planalto “foi construída a várias mãos”

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou, nesta quinta-feira, a decisão do Congresso que anulou o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Trata-se de mais um capítulo da crise entre o governo e o Congresso. Há a expectativa de que o Palácio do Planalto judicialize a questão, depois das derrotas na Câmara e no Senado, nesta quarta.

Ao final da votação que impôs revés aos governistas, Alcolumbre afirmou que a derrota do Planalto “foi construída a várias mãos”. Ele lembrou que o Congresso colabora com o governo Lula desde antes da posse, ao aprovar a PEC da Transição, em 2022. Pouco antes da aprovação no Senado, o texto havia sido aprovado na Câmara.

— O que este Parlamento fez apoiando a agenda do governo deve ser reconhecido. Esqueceram do que foi feito antes mesmo de receber a faixa presidencial? O que não aceitaremos são ofensas por uma ação legítima do Parlamento. A Câmara e o Senado têm dezenas de PDLs (projetos de decreto legislativo) em tramitação. Votamos apenas um. Estamos respeitando o papel do governo — disse, acrescentando:

— É hora de conversarmos mais e construirmos convergências. Ninguém quer trabalhar contra os brasileiros. Muito mais ajudamos do que atrapalhamos o governo. Sabemos que é, sim, uma derrota para o governo, mas foi construída a várias mãos.

O projeto foi aprovado no Senado em votação simbólica. A proposta foi pautada no fim da noite de terça pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e a votação pegou o presidente Lula e até líderes do Congresso de surpresa. Motta e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram na manhã de quarta para discutir o tema. O Ministério da Fazenda calcula uma arrecadação de R$ 10 bilhões com a proposta.

A derrubada de um decreto é uma medida rara no Congresso: a Câmara aprovou menos de 1% dos projetos de decreto legislativo apresentados na Casa desde 1989 tendo como objetivo suspender atos do presidente da República. O Congresso pode derrubar atos como decretos e portarias do governo — o que precisa ser aprovado por Câmara e Senado.

Urgência

Na semana passada, a Câmara aprovou a urgência desse projeto com placar elástico de 346 a 97, o que acelera a sua tramitação. A articulação política do governo tentava usar o período de festas juninas, em que parlamentares ficam fora de Brasília, e o pagamento de emendas para debelar a crise.

Em paralelo, trabalhava construir o acordo para resolver o impasse nas contas públicas que o governo precisa, além de também atender o Congresso, que critica medidas que aumentem a alíquota de impostos.

A ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, chegou a procurar os líderes do governo e da base aliada para conversas, mas não foi suficiente para debelar a crise. A decisão de Motta pegou o Palácio do Planalto desprevinido num momento em que o governo vinha contando com essa semana e a próxima para reduzir a temperatura da tensão com o Congresso.

Nas redes sociais, pouco antes da votação, Gleisi disse que o decreto tem natureza regulatória, apesar das consequências fiscais e defendeu o texto. Segundo ela, além dos R$ 10 bilhões neste ano, para 2026, derrubada pode dificultar a meta de resultado primário em R$ 30 bilhões.

“Para compensar essa perda de receita, o bloqueio e contingenciamento, que já são de R$ 31 bilhões, tudo o mais constante, terá que ser elevado para R$ 41 bilhões, resultando em risco de paralisação de programas como Auxílio Gás, Assistência Social, Minha Casa Minha Vida, Pé de Meia, entre outros”, afirmou.

Ela disse também que emendas parlamentares serão afetadas pela derrubada do decreto. Em 2025, o contingenciamento adicional de emendas será de R$ 2,7 bilhões, somando-se aos R$ 7,1 bilhões já contidos, resultando no total de R$ 9,8 bilhões, de acordo com ela.

“Em 2026, considerado apenas o efeito dessa medida, a derrubada do decreto resulta em perda de R$ 7,1 bilhões para as emendas parlamentares”, afirmou.

Também nas redes sociais, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a medida do governo federal “corrige injustiças”.

“O decreto do IOF corrige uma injustiça: combate a evasão de impostos dos mais ricos para equilibrar as contas públicas e garantir os direitos sociais dos trabalhadores”, escreveu Haddad nas redes sociais.

Insatisfação

De acordo com parlamentares, além da oposição ao decreto do governo, há insatisfações que explica a derrubada do decreto. Uma delas é a baixa execução das emendas. Nos primeiros seis meses de 2025, o Executivo adotou ritmo mais lento do que no mesmo período dos dois primeiros anos do terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva.

Apesar de o governo atribuir as dificuldades ao atraso na aprovação do Orçamento, que só ocorreu em março deste ano, foram desembolsados R$ 620 milhões nos últimos sete dias até esta terça, em comparação aos R$ 152 milhões no restante do ano.

Parlamentares também relataram uma irritação da Câmara com o que consideraram uma tentativa do Planalto de empurrar para o Congresso responsabilidade por um eventual alta da conta de luz por derrubadas de vetos de Lula.

Com a derrubada dos vetos na semana passada, o Congresso manteve, por exemplo, obrigação de contratação de uma série de usinas. De acordo com integrantes do governo, os vetos derrubados impõem custo total de R$ 35,06 bilhões ao ano nas tarifas de energia durante 15 anos. Esses números irritaram parlamentares, que viram uma tentativa do governo em responsabilizar o Congresso por uma alta nas contas de luz.

A ampliação do mal-estar se somou ao fato de que uma medida provisória, que será votada também nesta quarta-feira, prevê um aumento de arrecadação de até R$ 20 bilhões ao governo com a facilitação na venda de alguins poços do pré-sal.

O que diz o relator

Motta escolheu como relator o deputado bolsonarista Coronel Chrisóstomo (PL-RO). Ele disse em seu parecer que o governo “evita a todo custo promover o ajuste fiscal por meio da contenção de gastos”.

“Não se tratou, pois, de correção regulatória ou busca de equilíbrio em situações específicas, mas majoração tributária nas quatro bases de incidência do imposto: seguros, câmbio, operações de crédito e operações com títulos e valores mobiliários”, afirmou.

O relator ainda pontuou que a modificação feita pelo governo em um segundo decreto não foram suficientes para evitar o aumento de impostos. Todos os decretos do governo sobre IOF são anulados com o projeto.

Entre as alterações que haviam sido feitas pelo governo no decreto do IOF, e que foram mantidas após modificações, o governo unificou a cobrança de IOF sobre operações de saída de recursos do país em 3,5%. Medida que atinge diretamente consumidores.

Isso incluiu compras de cartões de crédito, débito ou pré pago internacionais, compra de moeda em espécie ou a remessa de contribuintes brasileiros para suas contas no exterior. No último caso, ficou resguardada a remessa para fins de investimentos após a revogação parcial um dia depois da publicação original.

A alíquota de 3,5% representa um aumento de tributo. Nos cartões, a taxa cobrada até 22 de maio era de 3,38%. Para compra em espécie e remessa, era de 1,1%.

Fonte: O Globo

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Economia, Notícias

Governo aprova mistura do etanol na gasolina de 27% para 30% e projeta queda no preço do combustível

26/06/2025

Nova mistura entrará em vigor a partir de 1º de agosto

Os membros do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovaram nesta terça-feira, 25, a mudança na mistura obrigatória de etanol anidro na gasolina, de 27% para 30%, e de biodiesel no diesel comum, de 14% para 15%. A medida entrará em vigor em 1º de agosto, como adiantou a EXAME.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participou da reunião. O CNPE é um órgão consultivo do presidente da República, responsável por formular políticas e diretrizes para o setor energético no Brasil.

Composto por 17 ministérios, além do presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), o colegiado é presidido pelo ministro de Minas e Energia.

Com a adoção do E30, o MME estima uma redução de até R$ 0,11 por litro no preço da gasolina. A pasta conduziu um estudo em parceria com o Instituto Mauá de Tecnologia (IMT) para comprovar a viabilidade técnica da mudança e garantir que a adoção da nova mistura não trará danos aos veículos.

“Com a mistura E30 e o fim da dependência em relação à gasolina importada, o custo por km rodado será até R$ 0,02 menor por km. Para um motorista de taxi ou de aplicativo, que roda 7.500 km por mês, significa uma economia de R$ 150,00 por mês ou R$ 1.800 por ano”, disse Pietro Mendes, secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do MME.

A medida integra o marco legal da Lei do Combustível do Futuro, sancionada em outubro de 2024 pelo presidente Lula.

A legislação permite o aumento da mistura de etanol anidro na gasolina para até 35% e do biodiesel no diesel para até 25%, abrindo portas para possíveis futuras ampliações.

Desde março do ano passado, a mistura de biodiesel no diesel está em 14%. O setor tem pressionado pelo aumento, que se concretiza agora com a aprovação do B15, a nova mistura obrigatória.

Segundo o governo, a mudança deverá gerar empregos e estimular a produção de etanol, com estimativas de criação de 17,2 mil postos de trabalho diretos e 51,6 mil postos de trabalho, considerando tanto a fase industrial quanto agrícola.

O investimento total no setor pode atingir R$ 10,14 bilhões, com um impacto positivo na capacidade industrial e na aquisição de máquinas agrícolas.

Produção de biocombustível

Em paralelo, o aumento da mistura de biodiesel (B15) também trará transformações para o mercado.

A safra recorde de soja no Brasil, com previsão de 168,3 milhões de toneladas, segundo a projeção da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), deve impulsionar a produção de biodiesel e reduzir custos no setor, projeta o MME.

“O impacto da medida será sentido tanto na geração de empregos quanto no aumento da renda das famílias, especialmente na agricultura familiar, com uma previsão de R$ 600 milhões adicionais para essas famílias”, afirmou Mendes durante a cerimônia “Combustível do Futuro Chegou: E30 e B15”, que ocorre no Observatório Nacional da Transição Energética, na sede do Ministério de Minas e Energia.

Em termos de sustentabilidade, a medida do B15 também deve resultar na redução de 1,2 milhão de toneladas de emissões de CO2eq por ano, contribuindo para as metas climáticas do Brasil.

Além disso, a indústria de biodiesel verá investimentos significativos, com R$ 5,2 bilhões em novas usinas e esmagadoras de soja, gerando 4.073 empregos diretos e indiretos.

Fonte: Exame

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Economia

Congresso aprova projeto que susta decretos de aumento do IOF do Executivo

26/06/2025

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira um projeto que susta os efeitos de decretos do Executivo alterando a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de uma série de operações de câmbio, crédito e previdência privada, em meio aos esforços do governo para equilibrar as contas públicas e, ao mesmo tempo, atender a demandas políticas.

O projeto de decreto legislativo (PDL) foi aprovado inicialmente pela Câmara dos Deputados por 383 votos a 98. Na sequência, o PDL foi aprovado pelos senadores e agora vai à promulgação.

IDAS E VINDAS

As discussões sobre o IOF têm sido marcadas por pressões políticas contrárias e recuos do governo desde a edição inicial da medida, há pouco mais de um mês.

Governistas tentaram argumentar pela manutenção do decreto, nesta quarta-feira, sem sucesso. Em publicação em seu perfil no X, a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, chamou a atenção para “o esforço do governo de construir entendimento com o Congresso Nacional atenuando os impactos do decreto editado anteriormente”.

“A derrubada do decreto reduzirá a receita de 2025 em R$10 bilhões, colocando em risco o cumprimento da meta de resultado primário em 2025; Para 2026, derrubada do decreto pode dificultar a meta de resultado primário em R$30 bilhões;”, argumentou na rede social a ministra responsável pela articulação política do governo.

Mais cedo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, usou a mesma plataforma para defender a iniciativa do governo.

“O decreto do IOF corrige uma injustiça: combate a evasão de impostos dos mais ricos para equilibrar as contas públicas e garantir os direitos sociais dos trabalhadores”, publicou Haddad.

Já a oposição defendeu a necessidade de derrubada do decreto.

“Declaro aqui que este é um presente para o PL, que hoje completa 40 anos de trabalho pelo Brasil e por todos nós, brasileiros, que precisam deste PDL.”, disse o relator da proposta na Câmara, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), após apresentar seu parecer em plenário.

Em maio, o Executivo anunciou uma contenção de R$31 bilhões em despesas de ministérios para respeitar regras fiscais, corte que não foi mais amplo porque veio acompanhado do decreto que elevou o IOF de uma série de operações de câmbio, crédito e previdência privada. A medida tinha previsão inicial de gerar R$20,5 bilhões em arrecadação neste ano.

Poucas horas depois, diante de queixas de agentes de mercado, o governo reverteu parte do decreto que tratava da elevação de alíquota para remessas voltadas a investimentos no exterior.

O ajuste na medida, também criticada pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, não dissipou queixas do setor privado e de parlamentares.

Diante de crescente pressão política, com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicando a existência de ambiente no Legislativo pela derrubada do decreto, o governo anunciou há duas semanas uma “recalibragem” da iniciativa.

Um acordo com líderes partidários chegou a resultar na redução de parte das alíquotas de IOF que haviam sido elevadas, como as cobranças sobre financiamentos de empresas e sobre operações de risco sacado, espécie de antecipação de recebíveis usada por setores como o varejo.

Ainda na intenção de compensar a perda de arrecadação gerada pelo recuo, uma medida provisória estabeleceu uma taxação de títulos de investimento atualmente isentos e cobranças maiores sobre apostas online, instituições financeiras e distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP), além de algumas ações de contenção de gastos públicos.

Apesar do anunciado acordo com lideranças políticas, a nova rodada de medidas foi criticada por representantes dos setores atingidos e por parlamentares, até que Motta anunciou a votação do PDL na Câmara nesta quarta.

Fonte: MSN

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Economia, Notícias

Em derrota para governo, Câmara derruba aumento do IOF; Senado ainda votará

26/06/2025

Proposta foi aprovada em um plenário esvaziado durante sessão semipresencial

Em derrota para o governo, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25), por 383 votos a 98 votos, o projeto que derruba o decreto do Executivo sobre o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

A proposta segue agora para a análise do Senado, onde o presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), indicou que há expectativa de votação ainda nesta quarta.

Sob queixas de governistas, a proposta foi aprovada pela Câmara em um plenário esvaziado durante sessão semipresencial, em que os deputados podem votar de forma virtual por aplicativo. Por conta das festividades de São João, o Congresso tem nesta semana sessões remotas.

A matéria inicialmente não estava na pauta prevista do plenário. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que colocaria a proposta em votação na noite de terça-feira (24).

A decisão surpreendeu o Planalto e congressistas da base aliada, que esperava tempo maior para articular contra o texto. Na semana passada, a Casa aprovou a urgência do projeto, o que permite a análise diretamente no plenário.

O texto aprovado foi o do relator, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO). A escolha do parlamentar foi criticada por integrantes da base governista e defendida pela oposição.

A proposta aprovada susta todos os decretos do governo que aumentaram as alíquotas do IOF – as três normas editadas desde maio. O projeto tramitou apensado (de forma conjunta) com outras 36 propostas de mesmo teor. A maioria dos textos foi patrocinada pela oposição.

A base governista tentou barrar a votaçãodo projeto e apresentou um pedido de retirada de pauta, que foi rejeitado por 349 votos a 104.

O último decreto editado pelo governo com a “recalibragem” ajustou a expectativa de arrecadação da elevação do IOF para R$ 10 bilhões em 2025. Antes, a versão original, publicada em maio e reeditada em junho, previa uma receita de aproximadamente R$ 20 bilhões.

Em defesa da projeto para sustar a medida, a oposição tem criticado iniciativas de aumento de impostos e afirma que o IOF não é um imposto com fim “arrecadatório”. Por outro lado, governistas defendem que as mudanças nas alíquotas são necessárias para garantir o equilíbrio fiscal e evitar novo contingenciamento de recursos de programas sociais.

Na votação, apenas as bancadas da federação formada por PT, PC do B e PV, o governo, a maioria e federação PSOL-Rede orientaram contra o projeto. O PP, Republicanos, União Brasil, PSD e MDB, partidos com representantes no comando de ministérios da Esplanada, orientaram a favor.

Decretos do IOF

As mudanças no IOF foram inicialmente determinadas em 22 de maio, mas a insatisfação de parlamentares e a repercussão negativa no mercado financeiro motivaram uma reavaliação do Executivo.

O governo editou em 11 de junho um decreto que “recalibrou” as alíquotas do IOF e uma medida provisória com propostas alternativas. Os ajustes foram acordados em reuniões com líderes partidários e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Mesmo assim, congressistas mantiveram críticas a ações de aumento de impostos e passaram a cobrar novas opções de corte de despesas. Menos de uma semana depois, a Câmara aprovou a urgência do projeto para derrubar as mudanças no IOF.

Para o decreto do governo ser de fato derrubado, além da aprovação do mérito do projeto, a proposta também precisa do aval do Senado. Se for aprovado pelos senadores sem alterações, voltam a valer as regras sobre o IOF que vigoravam anteriormente.

“Como medida de segurança jurídica, inclusive para a atuação da administração fazendária e cobrança regular do imposto em questão, o substitutivo prevê expressamente o restabelecimento da redação do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, vigente anteriormente às alterações promovidas pelos três decretos sustados”, afirmou o relator no parecer.

Fonte: CNN Brasil

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Agronegócio

Sem aviso prévio, governo corta seguro rural e tensiona relação com o agro

20/06/2025

Ministério da Agricultura congelou 42% do orçamento de 2025 para o PSR; integrantes da frente da agropecuária relatam não ter havido comunicação

Sem nenhuma comunicação prévia ao setor, o Ministério da Agricultura congelou quase metade do orçamento disponível para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), um dos principais pilares da política agrícola nacional e ponto sensível na relação com o agronegócio.

Dados obtidos pela CNN indicam que, nesta quarta-feira (18), o ministério fez um bloqueio de R$ 354,6 milhões e um contingenciamento de outros R$ 90,5 milhões no seguro rural.

O valor total do congelamento — de R$ 445 milhões — corresponde a 42% da dotação de R$ 1,060 bilhão aprovada no orçamento do PSR para 2025.

Os números foram inseridos no Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento (Siop) e a informação sobre o congelamento foi confirmada por fontes do ministério. Oficialmente, a pasta não se manifestou.

Três integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) ouvidos pela CNN demonstraram surpresa e consternação com o corte. Eles relataram não ter havido nenhum tipo de aviso prévio do governo sobre isso.

Pela lógica orçamentária, os bloqueios são bem mais problemáticos para a execução dos ministérios do que os contingenciamentos.

Os bloqueios se referem a despesas que precisam ser cortadas porque ultrapassam o teto de gastos e têm chances remotas de reversão.

Já os contingenciamentos podem ser revertidos com mais facilidade porque buscam garantir o atingimento da meta fiscal. Portanto, em caso de receitas extras, os valores são descontingenciados.

O seguro rural é uma forma de diminuir a exposição dos produtores a riscos naturais que levem à quebra da safra, como enchentes e secas mais fortes.

Contratando o seguro, o produtor repassa seus riscos para uma seguradora. Como o custo é normalmente proibitivo, por características específicas da agropecuária, o governo oferece um subsídio por meio do PSR. Trata-se, na prática, de um auxílio financeiro para a contratação da apólice.

O congelamento deve gerar ainda mais tensão entre o governo e o setor, que já vinha reclamando de iniciativas como a taxação das Letras de Crédito Agrícola (LCAs), um dos principais “fundings” do campo, que deixarão de ter isenção de Imposto de Renda e passarão a ter alíquota de 5%.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) pediu, em abril, uma ampliação do orçamento do seguro rural para R$ 4 bilhões no próximo Plano Safra.

O corte desta quarta-feira vai na direção contrária e aumenta as expectativas sobre o anúncio do Plano Safra 2025/2026, que deve ocorrer entre o fim de junho e início de julho.

Fonte: CNN Brasil


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Economia

Governo irá recuar sobre IOF em VGBL e elevar piso para R$ 600 mil, diz jornal

11/06/2025

Espera-se que o governo publique novo decreto com mudanças no aumento do IOF; nova regra isentaria 99,2% dos CPFs com planos VGBL

O governo federal irá alterar o piso de incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre aportes em planos de previdência privada do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), segundo reportagem da Folha de S. Paulo. Segundo o jornal, a nova proposta prevê que a alíquota de 5% anunciada no fim de maio seja aplicada apenas sobre valores acima de R$ 600 mil por mês.

A medida faz parte da revisão do decreto que elevou o IOF e enfrentou forte resistência no Congresso Nacional. De acordo com o jornal, a mudança inclui ainda uma regra de transição até 31 de dezembro de 2025, para permitir ajustes operacionais pelas instituições financeiras.

A alteração na base de cálculo também seria ajustada: o IOF incidiria apenas sobre o valor excedente ao limite, não sobre o montante integral do aporte.

Originalmente, o governo havia anunciado a incidência de IOF sobre qualquer aporte mensal superior a R$ 50 mil, o que gerou críticas tanto do setor quanto de parlamentares.

Segundo fontes ouvidas pela Folha, a nova regra isenta 99,2% dos CPFs com planos VGBL, o que representa 67% do volume de aportes nesse tipo de investimento. O restante — cerca de um terço dos aportes totais — continuaria sujeito à tributação. Para o governo, a medida ajuda a fechar brechas no uso do VGBL como ferramenta de planejamento tributário de alta renda.

No início do mês, a Fazenda já havia permitido que o repasse do imposto recolhido pelas seguradoras fosse retido até 25 de junho. Desde que o decreto foi editado, em maio, o pagamento do tributo por parte do investidor segue em vigor.

Fonte: Info Money


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