Exportação

FUNDO DE GARANTIA Á EXPORTAÇÃO (FGE)

31/08/2025

O Governo Federal publicou a Portaria Conjunta MF/MDIC nº 017/2025, que estabeleceu os critérios de priorização e elegibilidade para acesso às medidas de apoio do Plano Brasil Soberano.

Complementarmente, a Resolução CMN n° 5.242/2025, estabeleceu as condições para fins de acesso às linhas de financiamento, às empresas impactadas pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.

Os recursos poderão ser utilizados para diversas finalidades, como capital de giro, inclusive aquele direcionado à produção de bens afetados por tarifas adicionais, aquisição de bens de capital e investimentos em adaptação produtiva, integração de cadeias e inovação tecnológica.

A prioridade de acesso ao crédito será conferida a empresas exportadoras que tenham obtido, no período entre julho de 2024 e junho de 2025, ao menos 5% de seu faturamento total com a exportação de produtos impactados pelas tarifas. Contudo, apenas aquelas cuja receita exportadora corresponda a 20% ou mais do faturamento, poderão ter acesso a linhas de financiamento em condições mais favoráveis.

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Mercado Internacional

Rui Costa: Governo aumenta diálogo com China, Europa e mundo árabe para abrir mercado

26/08/2025

“Queremos que o Brasil diversifique ainda mais suas exportações e diminua sua exposição às intempéries americanas”, afirmou o ministro

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, disse nesta terça-feira, 26, que o governo está respondendo com um conjunto de ações ao tarifaço imposto pelos Estados Unidos contra o Brasil.

Entre os itens, disse que o Executivo está ajudando “fortemente” na abertura de novos mercados para as exportações brasileiras. As falas foram feitas na abertura da reunião ministerial.

“Queremos que o Brasil diversifique ainda mais suas exportações e diminua sua exposição às intempéries americanas”, afirmou Rui Costa.

Como parte dessa agenda, o ministro destacou a intensificação de diálogo com China, Europa e mundo árabe.

Fonte: InfoMoney

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Economia

Governo lança linha de R$ 12 bilhões do BNDES e da Finep para difusão de equipamentos 4.0 na economia

26/08/2025

Iniciativa contempla investimentos em máquinas e equipamentos que contenham robótica, inteligência artificial, computação na nuvem, sensoriamento, comunicação máquina a máquina e internet das coisas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta segunda-feira, 25 de agosto, em Brasília (DF), a ampliação dos recursos disponíveis do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) para o financiamento de projetos de difusão de máquinas e equipamentos 4.0 na economia.

Com incentivos que mesclam a Taxa Referencial (TR) e custos de mercado, o orçamento da linha Crédito Indústria 4.0 em 2025 é de R$ 12 bilhões. O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, também acompanhou o evento no Palácio do Planalto.

A medida é para bens de capital: máquinas e equipamentos que vão fazer com que a indústria ganhe competitividade e reduza custos. Vai modernizar o parque industrial brasileiro. E esses R$ 12 bilhões serão com juros entre 7,5% e 8% mais o spread. São juros bem mais em conta para a modernização do parque industrial”
Geraldo Alckmin
Vice-presidente da República e titular do MDIC

“A medida é para bens de capital: máquinas e equipamentos que vão fazer com que a indústria ganhe competitividade e reduza custos. Vai modernizar o parque industrial brasileiro, que tem uma média de 14 anos de idade. E esses R$ 12 bilhões serão com juros entre 7,5% e 8% mais o spread. São juros bem mais em conta para a modernização do parque industrial, com melhora de eficiência energética e redução de custos”, ressaltou Alckmin.

O presidente do BNDES, Aloízio Mercadante, destacou que a medida é “fundamental, porque não tem crescimento e emprego sem investimento, e o investimento precisa de inovação”. “Essa é uma linha de crédito que vai direto na competitividade, na produtividade e na eficiência. No setor que tem mais P&D [pesquisa e desenvolvimento], que mais precisa inovar, e que irradia isso para toda a indústria e para toda a economia”, afirmou.

A medida é resultado da Resolução nº 5.232, de julho deste ano, do Conselho Monetário Nacional, que ampliou para até 2,5% do saldo dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) sob gestão do BNDES que podem financiar projetos ao custo da TR.

FORTALECIMENTO – A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovações, Luciana Santos, pontuou que a nova iniciativa representa o fortalecimento da soberania. “Essa resolução vai dar o impacto que nós todos desejamos: entrar naquilo que é base para o crescimento, que é o chamado capital bruto fixo. Ou seja, máquinas, equipamentos, e mais, nas indústrias de base tecnológica, que incorporem tecnologias portadoras do futuro, como é o caso do sensoriamento, de IA, de internet das coisas e de robótica”, disse.

Na cerimônia, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, abordou os esforços governamentais para fomentar a indústria em diferentes frentes. “Nós estamos tendo que inovar muito no Brasil de hoje, porque muitas portas se fecharam para a indústria ao longo dos últimos anos. É impressionante a quantidade de políticas públicas que foram sendo desmontadas ao longo dos anos, a começar pelo não enfrentamento do maior desafio de todos da indústria, que foi a reforma tributária”, afirmou, lembrando que no primeiro ano do atual governo foi aprovada a maior reforma tributária da história do país.

MODERNIZAÇÃO – No BNDES, a linha Crédito Indústria 4.0 tem R$ 10 bilhões e pretende impulsionar a agenda de modernização industrial e dos serviços tecnológicos, contribuindo para alavancar a indústria 4.0 e ampliar a produtividade e a digitalização.

ÁREAS CONTEMPLADAS – São objeto da iniciativa os investimentos em bens de capital que incorporem tecnologias em robótica, inteligência artificial, computação na nuvem, sensoriamento, comunicação máquina a máquina e internet das coisas (IoT), entre outras, todos credenciados no BNDES. A iniciativa é parte do eixo de inovação e digitalização do Plano Mais Produção, que integra a Nova Indústria Brasil.

“Não tem crescimento e emprego sem investimento, e o investimento precisa de inovação. Essa é uma linha de crédito que vai direto na competitividade, na produtividade e na eficiência. No setor que tem mais P&D [pesquisa e desenvolvimento], que mais precisa inovar, e que irradia isso para toda a indústria e para toda a economia” 
Aloízio Mercadante
Presidente do BNDES 

ESTÍMULO – A Finep complementa a ação, seguindo no propósito de reduzir as assimetrias regionais e estimular a indústria nacional de bens de capital, alocando R$ 2 bilhões de crédito à sua linha Difusão Tecnológica exclusivamente para empresas que precisem modernizar seu parque industrial localizado nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

PRODUTIVIDADE – “Com a nova linha para aquisição de máquinas e equipamentos 4.0, o BNDES reforça o compromisso com o aumento da produtividade e a difusão tecnológica na economia, eixos fundamentais da Nova Indústria Brasil”, disse o presidente do BNDES, Aloízio Mercadante.

DESENVOLVIMENTO REGIONAL – Segundo Luiz Antonio Elias, presidente da Finep, a participação da Finep, com o aporte de mais R$ 2 bilhões, reforça a parceria com o BNDES e contribui para a redução das assimetrias regionais, a partir do apoio a empresas de menor porte nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

CONJUNTO – No lançamento, o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Aroaldo Oliveira, comemorou mais essa ação para fortalecer o desenvolvimento do país. “Quero parabenizar pela linha que está sendo anunciada hoje, porque vai ao encontro a tudo que o governo vem fazendo desde que retomou o Brasil, desde que a gente retomou esse processo de desenvolvimento, que é de fato ter um projeto para o desenvolvimento nacional”, declarou.

MPMEs – A partir da mistura (blend) entre TR e taxas de mercado, o custo financeiro da linha não ultrapassará 8,5% ao ano, beneficiando mais projetos, principalmente de micro, pequenas e médias empresas (MPMEs), que verão a redução, em média, de 6% das taxas atualmente pagas em financiamentos. Todos os bancos credenciados ao BNDES estarão aptos a repassar os recursos.

CRITÉRIOS – Para aquisição de máquinas e equipamentos 4.0, MPMEs com projetos de até R$ 50 milhões, terão acesso a financiamento na forma indireta, por meio da rede credenciada de instituições do BNDES. Para médias e grandes empresas com projetos no valor de até R$ 300 milhões, o financiamento será feito diretamente com o BNDES. O Banco também apoiará fabricantes de máquinas e equipamentos 4.0 na comercialização de seus equipamentos credenciados, no valor de até R$ 300 milhões.

PAPEL CENTRAL – A indústria de máquinas e equipamentos desempenha papel central na difusão tecnológica para o aumento da produtividade em toda a indústria. Estudos mostram que o parque fabril brasileiro ainda opera com maquinário antigo, com idade média de 14 anos, o que reduz a produtividade. No Brasil, 38% dos equipamentos industriais estão próximos ou além do ciclo de vida ideal estabelecido pelos fabricantes. A defasagem tecnológica aumenta custos de manutenção, consumo energético e impacta negativamente a competitividade do país.

Fonte: Planalto

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Comércio Exterior

Governo vai comprar pescado, mel e frutas de produtores afetados por tarifaço, mas deixa café e carne fora de lista

25/08/2025

Ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, disse que os dois produtos não foram inclusos por terem demanda em outros países. Ele acredita que café e carne ainda devem entrar na lista de isenção dos EUA

O governo federal definiu uma lista de alimentos que poderão ser comprados de maneira simplificada por União, estados e municípios após os produtos terem sido impactados pela tarifa de 50% dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.

Estão incluídos:

  • açaí;
  • água de coco;
  • castanhas;
  • manga;
  • mel;
  • uva;
  • e uma série de pescados, como tilápia, pargo e corvina.

A portaria com a lista foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira (22).

Em entrevista à imprensa, o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, disse que o governo optou por não incluir carne bovina e café na lista porque esses itens têm demanda em outros países.

“Tem outros mercados que querem o café brasileiro, já que não têm grande disponibilidade. O fato de o café não ter entrado é por essa razão. A carne, igualmente, tem outros mercados que quererão a carne brasileira, que é muito barata e de altíssima qualidade”, disse.

Ele também afirmou acreditar que os dois produtos ainda serão isentos pelo país norte-americano, que depende desses itens para sustentar seu mercado interno.

Medidas de apoio

Após a gestão do presidente Donald Trump implementar a tarifa de importação de 50% sobre uma série de produtos brasileiros, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou neste mês um plano de apoio a setores afetados pela taxação, que inclui linhas de crédito e a facilitação das compras públicas.

➡️A regra permite que União, estados e municípios façam compras para seus programas de alimentação, como os destinados a merenda escolar e hospitais. A medida vale apenas para produtos impactados pela sobretaxa e a lista poderá ser atualizada periodicamente.

Pela medida do governo, as compras seguirão procedimento simplificado, dispensando licitação ou elaboração de estudos técnicos preliminares. As contratações nessa modalidade valerão por até seis meses.

Na avaliação de Teixeira, o orçamento federal já previsto para programas de compras públicas de alimentos, de cerca de R$ 6 bilhões no ano, será suficiente para absorver os alimentos incluídos na lista simplificada.

Ele afirmou que não há previsão de complementação de verbas para essa finalidade, ressaltando que o efeito dessas compras é ampliado também pela capacidade de aquisição pelos governos regionais.

“Há também a possibilidade desses produtos, aqueles que puderem ser estocados, há um programa previsto para a Conab comprar ou subsidiar esse produto. Ele pode ser estocado pelo próprio produtor com recursos públicos, isso já está equacionado no orçamento público”, disse o ministro.

Fonte: G1

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Comércio Exterior

Governo pede celeridade ao Congresso para 18 pautas do comércio exterior

21/08/2025

Alckmin entregou, nesta quarta (20), ao presidente da Câmara, Hugo Motta, as prioridades legislativas do governo na área do comércio exterior

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústira, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), entregou, nesta quarta-feira (20), ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), as prioridades legislativas do governo na área do comércio exterior.

Entre as pautas que o governo pede celeridade estão a medida provisória com ações para auxiliar os empresários mais afetados pelo tarifaço de 50%, e o PLP (projeto de lei complementar) enviado para excepcionalizar da meta fiscal R$ 9,5 bilhões em gastos com o pacote.

O vice-presidente afirmou que Motta já sinalizou que dará prioridade para esses projetos.

“Ele [Motta] disse claramente que dará prioridade para a MP e ao PLP, que vai conversar inclusive com o presidente do Senado [Davi Alcolumbre], e que dará prioridade aos projetos de lei que tratem de comércio exterior”, disse Alckmin.

Ao todo, o governo pediu prioridade para 18 pautas que tratam do comércio exterior. Alguns desses projetos voam baixo no radar dos parlamentares, mas são de extrema importância para os exportadores.

Algumas das pautas atualizam regulamentações nacionais e desburocratizam processos administrativos de defesa comercial.

Veja a lista

Congresso

1) MPV 1309/2025 – Plano Brasil Soberano

Editada em 13 de agosto, a MP prevê financiamento de R$ 30 bilhões, via FGE, para compensar prejuízos de exportadores afetados pelo tarifaço norte-americano.

Também estabelece uma série de ações para compensar os exportadores afetados pelo aumento das tarifas, como linhas de crédito; prorrogação de prazos do regime de drawback; compras públicas; aportes a fundos garantidores de crédito; ampliação do Reintegra; e prorrogação de prazos tributários.

Câmara

2) PLP 463/2017 – Isenção de ISS para exportação de serviços

Prevê a isenção do imposto municipal (ISS) sobre serviços prestados por empresas brasileiras ao exterior.

3) PL 6139/2023 – Sistema Brasileiro de Crédito Oficial à Exportação

Cria um sistema oficial de apoio ao crédito para exportações brasileiras e atualiza leis relacionadas ao financiamento dessas operações.

4) PL 5719/2023 – BNDES Exim

Cria condições para que o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) possa garantir o financiamento à exportação de serviços brasileiros prestados no exterior.

5) PL 5128/2023 – Desburocratização dos processos administrativos de defesa comercial

Flexibiliza a exigência da assinatura digital da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) em investigações de defesa comercial, permitindo o uso de outros meios eletrônicos já reconhecidos.

6) MSC 1253/2024 – Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da OMC

Estabelece isenções tarifárias para a importação de aviões e facilitação do comércio entre os 33 países integrantes da OMC (Organização Mundial do Comércio).

7) MSC 801/2024 – Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR

Facilita o transporte internacional de mercadorias por veículos rodoviários, por meio da simplificação e da harmonização de formalidades administrativas relacionadas ao transporte internacional.

8) PDL 395/2024 – Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul

Aprova acordo do Mercosul que estabelece regras comuns para o comércio eletrônico entre os países do bloco, promovendo maior segurança e integração nas transações digitais.

9) PDL 394/2024 – Acordo Marco do Mercosul de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional

Aprova acordo do Mercosul que permite o reconhecimento mútuo de registros profissionais e autoriza o exercício temporário de profissões como engenharia, agronomia e arquitetura entre os países-membros.

10) PDL 723/2024 – ACFI (Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos) entre Brasil e São Tomé e Principe

Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática de São Tomé e Príncipe.

Senado

11) PLP 168/2025 – Procedimentos excepcionais para medidas associadas à mitigação de impactos das tarifas adicionais

Projeto viabiliza ações para mitigação dos impactos sociais e econômicos decorrentes da taxação imposta pelo governo dos Estados Unidos às exportações de produtos brasileiros para aquele país, permitindo a expansão do Reintegra e aportes nos fundos garantidores de exportação.

12) PL 4423/2024 – Normas gerais sobre o comércio exterior

Estabelece normas gerais como desempenho das atividades de regulação e fiscalização e controle, racionalizando e modernizando o arcabouço normativo brasileiro nessa área.

13) PDL 159/2022 – Encargos de Roaming Internacional

Aprova acordo entre países do Mercosul para acabar com a cobrança de roaming internacional entre os usuários da região.

14) PDL 609/2021 – ACFI entre Brasil e Índia

Aprova acordo entre Brasil e Índia, que estabelece regras para proteger investimentos e resolver disputas entre investidores dos dois países.

15) PDL 391/2024 – Convenção entre Brasil e Índia contra dupla tributação e evasão fiscal

Aprova mudanças em um acordo entre Brasil e Índia para evitar que a mesma renda seja tributada nos dois países e combater a evasão fiscal. O novo protocolo foi assinado em Brasília, em 2022.

16) PDL 610/2021 – ACFI entre Brasil e Guiana

Ratifica um acordo entre Brasil e Guiana para facilitar e incentivar investimentos entre os dois países, assinado em 2018.

17) PDL 170/2022 – Acordo sobre Contratos Internacionais de Consumo

Aprova um acordo do Mercosul que define qual legislação deve ser aplicada em contratos internacionais de consumo entre os países-membros.

18) PDL 171/2022 – Comércio de Serviços do Mercosul

Aprova uma emenda ao Protocolo de Montevidéu do Mercosul com o objetivo de modernizar e harmonizar as regras sobre o comércio de serviços entre os países-membros.

Fonte: CNN Brasil

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Economia

Governo arrecadou R$ 6,554 bilhões com IOF em julho; alta é de 13% ante 2024

21/08/2025

O aumento é decorrente da elevação das alíquotas estabelecidas por decreto presidencial

A Receita Federal informou que a arrecadação com o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em julho de 2025 foi de R$ 6,554 bilhões, um crescimento real de 13,05% ante o mesmo mês de 2024. O aumento é decorrente da elevação das alíquotas estabelecidas por decreto presidencial.

No acumulado de janeiro a julho deste ano, foram arrecadados R$ 43,517 bilhões com IOF, uma alta real de 9,42% em relação a igual período do ano passado. O total recolhido nos primeiros sete meses foi de R$ 1,679 trilhão.

A Receita listou a alta no IOF como componente da arrecadação total do acumulado do ano. “Elevação da arrecadação do IOF, em razão de alteração na legislação do tributo – Decretos 12.467/25 e 12.499/25”, destacou o Fisco.

Fonte: InfoMoney

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Internacional

Donald Trump põe fim ao acordo de emissões zero para o transporte marítimo

21/08/2025

Os Estados Unidos rejeitaram a proposta da Organização Marítima Internacional (OMI) para o chamado “Marco de Emissões Líquidas Zero”, que visa reduzir as emissões globais de gases de efeito estufa no setor de transporte marítimo internacional, e ameaçaram impor sanções aos países que a apoiarem.

O anúncio foi feito conjuntamente pelo Secretário de Estado Marco Rubio, pelo Secretário de Comércio Howard Latnick, pelo Secretário de Energia Chris Wright e pelo Secretário de Transportes Sean Duffy. Trata-se de uma medida do presidente dos EUA, Donald Trump, que antecede uma votação prevista para outubro na ONU sobre a adoção da proposta de transporte marítimo com emissões zero.

A medida também ocorre enquanto a administração Trump utiliza tarifas como forma de pressionar líderes de outros países, incluindo China, Índia e Brasil, e à medida que os EUA retiram seu apoio a regulamentações voltadas para conter as mudanças climáticas, comentou a Reuters.

Donald Trump afirmou ainda que está retirando os Estados Unidos do Acordo de Paris sobre o Clima, que estabelece a meta de alcançar emissões líquidas zero até 2050.

“A administração Trump rejeita categoricamente esta proposta perante a OMI e não tolerará qualquer ação que aumente os custos para nossos cidadãos, fornecedores de energia, empresas de transporte marítimo, seus clientes ou turistas”, disse o comunicado dos principais ministros dos EUA sobre o marco de transporte marítimo com emissões zero.

“Os membros da OMI devem saber que buscaremos seu apoio contra esta ação e não hesitaremos em reagir ou explorar soluções para nossos cidadãos, caso esse esforço fracasse”, acrescentou.

Os Estados Unidos, um dos 176 países membros da OMI, se retiraram das negociações sobre o marco de emissões zero em abril e instaram os demais membros da organização a reconsiderarem seu apoio à proposta, segundo um memorando citado pela Reuters.

O histórico

Os países membros da OMI concordaram com o marco de emissões zero em abril, após uma votação por maioria simples. Dos que votaram, 63 – incluindo China, Brasil e países da União Europeia – foram favoráveis, enquanto apenas 16 votaram contra.

Em outubro, a proposta precisará de uma maioria de dois terços – ou seja, apoio de 108 países membros – para ser aprovada. A OMI só recorre à votação quando não há consenso entre os Estados membros sobre uma regulamentação.

Navios que cruzam oceanos transportam cerca de 80% das mercadorias do mundo e são responsáveis por quase 3% das emissões globais de carbono. O setor está sob pressão de ambientalistas e investidores para tomar medidas mais efetivas em relação ao clima, incluindo a adoção de um imposto sobre carbono.

Tudo isso levou muitas grandes empresas de transporte marítimo a assumirem o compromisso de alcançar emissões líquidas zero até 2050. Diversas entidades que representam empresas do setor apoiaram a legislação, mas também pediram medidas específicas para compensar o custo mais elevado dos combustíveis “verdes”.

O Conselho Mundial de Navegação (World Shipping Council), que representa grandes empresas, a maior transportadora de contêineres do mundo, Maersk, e a principal empresa de transporte marítimo de veículos, Wallenius Wilhelmsen, recusaram-se a comentar imediatamente os desdobramentos.

Fonte: Offshore CO²

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Comércio Exterior

Prioridade do governo é negociar aumento da lista de exceções à tarifa americana, diz Alckmin

19/08/2025

Vice-presidente participou da 25ª Conferência Anual do Santander, em São Paulo

O vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou nesta terça-feira que a prioridade do governo federal é ampliar o número de produtos brasileiros excluídos da tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos. A sobretaxa resulta de uma ordem executiva do presidente Donald Trump, que adicionou 40% aos 10% já em vigor desde abril. Quase 700 itens entre os 4 mil exportados pelo Brasil aos EUA ficaram fora da tarifa extra.

— Nosso trabalho é aumentar a exclusão para mais produtos saírem da tarifa, e reduzir essa tarifa — disse Alckmin durante a 25ª Conferência Anual do Santander, em São Paulo. — A primeira tarefa é a negociação e nós acreditamos que é possível.

O vice-presidente destacou que o tarifaço de Donald Trump não faz sentido, já que a taxa média aplicada pelo Brasil a produtos americanos importados é de 2,7%. Oito dos dez itens mais vendidos ao país entram com alíquota zero.

Alckmin também lembrou que os EUA são o segundo maior parceiro comercial do Brasil, atrás apenas da China, e o principal investidor estrangeiro no país, com cerca de 4 mil empresas instaladas. Segundo ele, o mercado americano é um destino relevante para produtos brasileiros de maior valor agregado, como os industriais.

O vice-presidente reforçou que a relação bilateral é marcada por “amizade e parceria extremamente antiga”. Atualmente, 12% das exportações brasileiras têm os EUA como destino.

— O Brasil é um bom parceiro porque há quinze anos os EUA têm superávit comercial com o Brasil. Os EUA têm déficit enorme de comércio, de US$ 1,2 trilhão. Mas, do G20 (grupo que reúne as vinte maiores economias do mundo), só três países têm superávit: Brasil, Reino Unido e Austrália. No ano passado, contando bens e serviços, deu US$ 25 bilhões de superávit. Nos últimos 15 anos, quase meio trilhão de dólares.

Alckmin também comentou a agenda doméstica e defendeu o avanço da reforma administrativa nos próximos meses do governo Lula. Segundo ele, a medida pode ajudar a reduzir custos, simplificar processos e fixar regras para os altos salários no funcionalismo.

— A reforma administrativa pode ajudar a reduzir custos, desburocratizar, simplificar, estabelecer regras para altos salários. Temos que ter uma cultura contra privilégio e desperdício.

Fonte: O Globo

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Comércio Exterior

FecomercioSP: Medidas contra tarifas são positivas, mas foco deve ser negociação

14/08/2025

A entidade aponta que o pacote dá fôlego aos setores mais atingidos pela elevação das tarifas de importação por Donald Trump

Em nota, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado (FecomercioSP) reconheceu a necessidade das medidas contra o tarifaço anunciadas nesta quarta-feira, 13. A entidade aponta que o pacote dá fôlego aos setores mais atingidos pela elevação das tarifas de importação por Donald Trump, mas cobrou foco nas negociações, na diminuição das tensões.

“As medidas contra o tarifaço dão fôlego aos setores atingidos. O foco agora deve ser negociar, o foco agora deve ser a diminuição das tensões”, diz a nota.

Para a entidade, as medidas anunciadas hoje pelo Executivo para conter danos causados pelo tarifaço dos Estados Unidos ao Brasil eram necessárias diante da gravidade da situação.

“As políticas, que envolvem disponibilidade de crédito a empresas mais atingidas, adiamento de arrecadação de impostos, estímulos via compras governamentais e apoio jurídico nos tribunais norte-americanos terão efeitos significativos, sobretudo, para produtos industrializados que, com a taxação do mercado estadunidense, ficam provisoriamente sem direcionamento”, acrescenta a nota da FecomercioSP.

Essas mercadorias, de acordo com a entidade, não serão realocadas em outros mercados no curto prazo e, por isso, as empresas que as produzem estão sujeitas a impactos mais sérios, os quais, em alguns casos, prejudicam regiões inteiras do País. Portanto, sem um resgate imediato, a sobrevivência desses negócios estaria em risco.

No entanto, segundo a FecomercioSP, é preciso que o governo não aumente ainda mais a tensão diplomática com a Casa Branca. “O momento é de evitar declarações retaliatórias e evitar discussões públicas improdutivas. É mais relevante negociar com responsabilidade e moderação. Só assim as medidas – que a Federação entende não ter fundamento econômico – terão a chance de ser revertidas”, avalia a entidade.

Fonte: InfoMoney

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Industria, Negócios

Plano Brasil Soberano tem R$ 30 bi de créditos e outras medidas para proteger empresas e trabalhadores

14/08/2025

Apoio aos exportadores, como resposta a tarifaço dos EUA, prevê ainda ampliação do Reintegra, mais prazo para suspensão de impostos e reforma de fundos garantidores, entre outros pontos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou, nesta quarta-feira (13/8), o Plano Brasil Soberano, conjunto inicial de medidas para mitigar os impactos econômicos da elevação unilateral, em até 50%, das tarifas de importação sobre produtos brasileiros anunciadas pelo governo norte-americano no último dia 30 de julho. As ações buscam proteger exportadores brasileiros, preservar empregos, incentivar investimentos em setores estratégicos e assegurar a continuidade do desenvolvimento econômico do país.

O Plano é composto por ações separadas em três eixos: fortalecimento do setor produtivo; proteção aos trabalhadores; e diplomacia comercial e multilateralismo.

Durante a cerimônia, o presidente Lula destacou o compromisso do governo em apoiar os setores afetados pelo tarifaço, mas também continuidade das negociações para reverter a taxação.

“Vamos continuar fazendo o que estiver ao nosso alcance para minimizar o problema que foi causado conosco”, disse. “Por meio do Alckmin, do Haddad e de todos os ministros que têm relação com os Estados Unidos, vamos continuar teimando nas negociações porque não queremos conflito com ninguém”, completou.

O anúncio do Brasil Soberano foi acompanhado pelo vice-presidente e ministro do MDIC, Geraldo Alckmin; mais o ministro da fazenda Fernando Haddad; o ministro das Reações Exteriores. Mauro Vieira; a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hofman; e os presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Mota de David Alcolumbre, entre outras autoridades.

Em sua fala, Alckmin destacou o crescimento de 12,7% das importações brasileiras de produtos norte-americano nos primeiros sete meses de 2025, em relação a igual período de 2024, enquanto as exportações do Brasil para aquele país cresceram 4,2% também de janeiro a julho. Diante desse quadro, que aponta uma relação comercial favorável aos EUA, ele classificou a taxação de injusta e “totalmente inadequado”

Fruto do diálogo

As medidas do Plano Brasil Soberano garantem R$ 30 bilhões do Fundo Garantidor de Exportações (FGE) para crédito com taxas acessíveis, com ampliação das linhas de financiamento às exportações; prorrogação da suspensão de tributos para empresas exportadoras; aumento do percentual de restituição de tributos federais via Reintegra; e facilitação da compra de gêneros alimentícios por órgãos públicos.

Na coletiva de imprensa após o lançamento, o secretário-executivo do MDIC, Márcio Elias Rosa, lembrou que Alckmin liderou, ao lado de outros ministros, dezenas de reuniões com o setor produtivo. “Grande parte dessas medidas é fruto desse diagnóstico que foi estabelecido a partir do diálogo”, ressaltou.

As conversas aconteceram no âmbito do Comitê Interministerial de Negociações e Contramedidas Econômicas e Comerciais, coordenado por Alckmin. No total, foram 39 reuniões com cerca de 400 representantes de empresas e/ou entidades privadas, federações de indústrias, governadores e segmentos como manufatura, agro, tecnologia, mineração, big techs, indústria da saúde, alimentação, calçadista, moveleira, entre outros, bem como empresas norte-americanas.

Márcio Elias comentou ainda que boa parte das medidas adotadas já faziam parte das discussões do MDIC antes do tarifaço, como o restabelecimento do Reintegra e a modernização dos fundos garantidores à exportação.

“Mas em que medida, com qual calibragem faríamos, isso só foi possível saber a partir do diálogo com o setor privado. E foi feito com muita cautela, porque nós sabemos que há que se conservar a responsabilidade física, para gerir com cuidado os recursos”.  

O secretário-executivo frisou que a soberania brasileira “não está na mesa de negociação” e a entrada em vigor das medidas anunciadas dependem ainda de uma série de atos normativos, que devem sair nesta e na próxima semana. “Todo mundo vai continuar trabalhando firme e forte nos próximos dias para fazer a publicação desses atos regulamentares”, finalizou. 

O Plano

O Plano Brasil Soberano também pretende fortalecer o sistema nacional de financiamento e seguro à exportação, de modo a tornar o país mais competitivo e menos vulnerável a ações externas no futuro.

Confirma as principais medidas estabelecidas pelo novo Plano:

EIXO 1: Fortalecimento do setor produtivo

Linhas de crédito

  • R$ 30 bilhões do Fundo Garantidor de Exportações (FGE) serão usados como funding para concessão de crédito permitindo taxas acessíveis.
  • Prioridades por: dependência do faturamento em relação às exportações para os EUA; tipo de produto e porte de empresa. Serão priorizados os mais afetados.
  • As pequenas e médias empresas também poderão recorrer a fundos garantidores para acessar o crédito.
  • O acesso às linhas estará condicionado à manutenção do número de empregos.

Prorrogação de prazos do regime de drawback

  • Extensão excepcional do prazo para comprovação da exportação de produtos fabricados a partir de insumos importados ou adquiridos no Brasil com suspensão tributária.
  • O governo vai prorrogar, por um ano, o prazo para que as empresas consigam exportar suas mercadorias que tiveram insumos beneficiados pelo regime. Esses produtos poderão ser exportados para os EUA ou para outros destinos. Com isso, elas não terão que pagar multa e juros se não conseguirem exportar aos EUA no prazo originalmente previsto.
  • A medida vale para as empresas que contrataram exportações para os Estados Unidos que seriam realizadas até o final deste ano. Dos US$ 40 bilhões exportados em 2024 para os Estados Unidos, US$ 10,5 bilhões foram realizados via regime de drawback.
  • A prorrogação não tem impacto fiscal, pois apenas posterga o prazo para cumprimento dos compromissos de exportação assumidos pelas empresas brasileiras.

Diferimento de tributos federais

  • A Receita Federal fica autorizada a fazer diferimento de cobrança de impostos para as empresas mais afetadas pelo tarifaço.
  • Como funcionará: adiamento do pagamento dos próximos dois meses para empresas mais afetadas.

Compras públicas: apoio a produtores rurais e agroindústrias

  • De forma extraordinária, por ato infralegal, União, Estados e Municípios poderão fazer compras para seus programas de alimentação (para merenda escolar, hospitais etc) por meio de procedimento simplificado e média de preço de mercado, garantidos a transparência e o controle dos processos.
  • A medida vale apenas para produtos afetados pelas sobretaxas unilaterais.

Modernização do sistema de exportação

  • Ampliação das regras da garantia à exportação, instrumento que protege o exportador contra riscos como inadimplência ou cancelamento de contratos.
  • As mudanças visam fortalecer empresas exportadoras de média e alta intensidade tecnológica e investimentos produtivos em economia verde.
  • O Plano Brasil Soberano permitirá que bancos e seguradoras utilizem essa garantia em mais tipos de operações.
  • Prevê mecanismos de compartilhamento de risco entre governo e setor privado, utilizando o Fundo Garantidor do Comércio Exterior (FGCE) como mecanismo de primeiras perdas, aumentando o acesso a crédito e reduzindo custos.

Fundos garantidores

  • Aportes adicionais de R$ 1,5 bilhão no Fundo Garantidor do Comércio Exterior (FGCE), de R$ 2 bilhões no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), do BNDES, e R$ 1 bilhão no Fundo de Garantia de Operações (FGO), do Banco do Brasil, voltados prioritariamente ao acesso de pequenos e médios exportadores.

Novo Reintegra para empresas afetadas

  • O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) para as Empresas Exportadoras devolve aos exportadores brasileiros parte dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva, na forma de crédito tributário, ajudando a reduzir custos e aumentar a competitividade no mercado externo.
  • A medida antecipa os efeitos da Reforma Tributária, desonerando a atividade exportadora.
  • Atualmente, empresas de grande e médio porte de produtos industrializados têm alíquota fixada em 0,1%; enquanto micro e pequenas, por meio do programa Acredita Exportação, recebem de volta 3% de alíquota.
  • A medida aumenta em até 3 pontos percentuais o benefício para empresas cujas exportações de produtos industrializados foram prejudicadas por medidas tarifárias unilaterais. Ou seja, para continuarem competitivas no mercado norte-americano, grandes e médias empresas passam a contar com até 3,1% de alíquota, e as micro e pequenas, com até 6%.
  • As novas condições do Reintegra valerão até dezembro de 2026 e terão impacto de até R$ 5 bilhões.

EIXO 2: Proteção para o trabalhador

O Plano Brasil Soberano cria a Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego para monitorar o nível de emprego nas empresas e suas cadeias produtivas, fiscalizar obrigações, benefícios e acordos trabalhistas, e propor ações voltadas à preservação e manutenção dos postos de trabalho.

A atuação será coordenada em nível nacional e regional via Câmaras Regionais nas Superintendências Regionais do Trabalho.

Entre as atribuições previstas estão:

  • Acompanhar diagnósticos, estudos e informações relativas ao nível de emprego nas empresas e subsetores diretamente afetados pelas tarifas dos EUA.
  • Ampliar a análise para identificar impactos indiretos na geração e manutenção de empregos em empresas da cadeia produtiva.
  • Monitorar obrigações, benefícios e repercussões nas folhas de pagamento decorrentes de acordos para preservar empregos e mitigar os efeitos das tarifas dos EUA.
  • Promover negociação coletiva e mediação de conflitos para manter o emprego.
  • Aplicar mecanismos relacionados a situações emergenciais, como lay-off e suspensão temporária de contratos, dentro da lei.
  • Fiscalizar o cumprimento das obrigações acordadas e a manutenção dos empregos por meio da Inspeção do Trabalho.
  • Utilizar a estrutura regional das Superintendências do Trabalho para engajar trabalhadores e empregadores em negociações para atender às necessidades das empresas afetadas.
  • Monitorar a concessão e o pagamento de benefícios trabalhistas aos empregados das empresas diretamente afetadas.

EIXO 3: Diplomacia comercial e multilateralismo

O Plano Brasil Soberano também atua na frente externa para ampliar e diversificar mercados, reduzindo a dependência das exportações brasileiras em relação aos Estados Unidos. No eixo de diplomacia comercial e multilateralismo, o Brasil tem avançado nas negociações de acordos que abrem novas oportunidades para empresas nacionais:

  • Negociações concluídas: União Europeia; EFTA (Associação Europeia de Livre Comércio).
  • Em negociação: Emirados Árabes Unidos e Canadá
  • Em processo de diálogo: Índia; Vietnã.

Essas iniciativas fortalecem a inserção internacional do Brasil, ampliam o leque de destinos para produtos nacionais e aumentam a resiliência da economia frente a barreiras comerciais unilaterais. Cabe lembrar que, em menos de três anos, o país abriu 397 novos mercados.

O Brasil mantém-se aberto ao diálogo construtivo com os Estados Unidos, buscando soluções negociadas que restabeleçam condições justas e equilibradas para o comércio bilateral, em benefício de produtores, trabalhadores e consumidores dos dois países.

O Brasil também reforça seu compromisso com o multilateralismo, por meio de sua atuação na OMC (Organização Mundial do Comércio).

Fonte: MDIC

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