Decisão do governador Jorginho Mello atende demanda da FIESC, que entende que legislação cria insegurança jurídica para indústrias firmarem contratos com empresas privadas para o transporte de trabalhadores

O governador de SC, Jorginho Mello, vetou o Projeto de Lei 283/2019, que trata dos serviços prestados pelas transportadoras concessionárias de serviço público no serviço de multiembarque de passageiros.

O veto atendeu a um pedido do setor industrial, após a Federação das Indústrias de SC (FIESC) alertar o executivo estadual sobre os impactos do projeto de lei, que impediria as indústrias de realizar contratos com empresas privadas para o transporte de trabalhadores.

No texto publicado no diário oficial, o executivo destaca que a proposta cria insegurança jurídica, “especialmente no que tange à diferenciação entre os serviços de transporte privado e público”. Essa indefinição regulatória poderia comprometer temporariamente o deslocamento de alunos e funcionários de indústrias que dependem dos serviços de fretamento, criando um ambiente de incerteza tanto para usuários quanto para operadores do sistema.”

FONTE: Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina – FIESC
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Veto garante manutenção do fretamento de transporte para trabalhadores | FIESC