fiscalização eletrônica RNTRC

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deve iniciar, a partir de 10 de março de 2026, a fiscalização eletrônica das apólices de seguros obrigatórios exigidas das empresas que atuam no transporte rodoviário de cargas no Brasil.

A medida envolve a verificação dos três seguros exigidos pela legislação: RCTR-C, RC-DC e RC-V, obrigatórios para todas as empresas de transporte rodoviário de cargas (ETC). A exigência está prevista desde a publicação da Lei nº 14.599/2023, posteriormente regulamentada pela Resolução nº 6.068/2025 e pela Portaria SUROC nº 27/2025, ambas da ANTT.

Seguro RC-V passa a ser obrigatório para transportadoras

Entre as exigências previstas na legislação, está a obrigatoriedade do seguro RC-V, que passou a integrar a lista de coberturas necessárias para a atividade de transporte de cargas.

Até o momento, não há previsão legal que permita a substituição desse seguro pelo RCF-V, o que reforça a necessidade de as transportadoras manterem as três apólices ativas e em conformidade com as regras vigentes.

Integração entre RNTRC e Susep permitirá fiscalização automática

A nova fiscalização será realizada por meio do cruzamento de dados entre o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) e os sistemas da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Com essa integração, a ANTT poderá verificar automaticamente se as empresas possuem as apólices de seguros obrigatórios devidamente contratadas.

Fiscalização ocorrerá de forma escalonada

Segundo a ANTT, o processo de fiscalização eletrônica será implantado gradualmente em três etapas:

Primeira etapa: verificação das apólices no momento da criação de um novo cadastro no RNTRC.

Segunda etapa: conferência durante a atualização cadastral do transportador no sistema do RNTRC.

Terceira etapa: integração com os processos de revalidação do RNTRC.

Caso seja identificada a ausência de qualquer uma das três apólices obrigatórias, o sistema não permitirá a continuidade do cadastro ou atualização do registro. Nessas situações, o RNTRC permanecerá suspenso até que a regularização seja feita.

Fiscalização presencial já pode verificar apólices desde 2025

Mesmo antes do início da fiscalização eletrônica, a ANTT já permite a verificação manual das apólices de seguros durante fiscalizações presenciais, regra que está em vigor desde agosto de 2025.

Se for constatada a ausência dos seguros obrigatórios durante uma abordagem, a empresa pode sofrer suspensão do RNTRC, impedindo a continuidade regular das atividades.

Transporte com RNTRC suspenso pode gerar multa de R$ 3 mil

A legislação também prevê penalidades para empresas que atuarem no transporte de cargas sem a situação regular no RNTRC.

De acordo com a Resolução nº 5.982, que estabelece regras para inscrição e manutenção do registro, o transportador que operar sem inscrição ou com o RNTRC suspenso, pendente ou cancelado pode receber multa de R$ 3.000.

Além da penalidade financeira, a suspensão do RNTRC também traz impactos operacionais relevantes, já que impede a emissão de documentos fiscais e compromete a continuidade das operações de transporte.

Diante desse cenário, a recomendação é que todas as transportadoras e empresas de logística verifiquem se possuem ativas as apólices de seguros obrigatórios no transporte de cargas, evitando riscos de autuações ou bloqueios no registro.

FONTE: SETCESP
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/SETCESP