Informação

Corte de incentivos fiscais: entenda as mudanças aprovadas pelo Congresso

22/12/2025

Aprovado pelo Congresso Nacional nesta semana, o corte de incentivos fiscais tornou-se a principal aposta do governo federal para ajustar as contas públicas em 2026. A estimativa oficial é de que a medida gere um aumento de arrecadação de aproximadamente R$ 22,4 bilhões no próximo ano.

Além da redução de benefícios tributários, o texto aprovado eleva a carga de impostos sobre casas de apostas on-line (bets), fintechs e grandes empresas que utilizam os juros sobre capital próprio (JCP) para remunerar sócios e acionistas.

Tramitação acelerada no Congresso

A proposta foi aprovada na madrugada da quarta-feira (17) pela Câmara dos Deputados e confirmada pelo Senado Federal na mesma noite. O projeto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Antes da votação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a aprovação era fundamental para evitar um bloqueio de cerca de R$ 20 bilhões no Orçamento de 2026.

O que muda com o projeto

O texto estabelece a redução de 10% em parte dos incentivos e benefícios fiscais federais, ao mesmo tempo em que amplia a tributação sobre setores específicos. Também cria regras mais rígidas de controle, transparência e limites para a concessão de benefícios tributários no país.

Tributos que terão benefícios reduzidos

A diminuição dos incentivos atinge benefícios vinculados aos seguintes tributos federais:

PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação
Cofins e Cofins-Importação
IPI, IRPJ e CSLL
Imposto de Importação
Contribuição previdenciária patronal

A redução incide sobre os chamados gastos tributários previstos no Orçamento de 2026 e em regimes especiais, respeitando as exceções estabelecidas em lei.

Regimes e setores impactados

Entre os benefícios que poderão sofrer cortes estão:

Regime Especial da Indústria Química (Reiq)
Créditos presumidos de IPI para exportadores
Créditos presumidos de PIS/Cofins para setores como farmacêutico, agropecuário, alimentos, transporte rodoviário de passageiros, além das exportações de café e cítricos
Alíquota zero de PIS/Cofins na importação de fertilizantes, agrotóxicos e nafta petroquímica

No caso do lucro presumido, o projeto autoriza o aumento de 10% na base de cálculo, apenas sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões.

Benefícios preservados pelo texto

A redução não alcança:

Imunidades constitucionais, como templos religiosos, partidos políticos e livros
Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio
Produtos da cesta básica nacional
Entidades filantrópicas sem fins lucrativos
Empresas optantes do Simples Nacional
Programas como Minha Casa, Minha Vida e Prouni
Lei Aldir Blanc
Desoneração da folha de pagamentos
Incentivos para os setores de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores

Também ficam mantidos benefícios concedidos por prazo determinado a empresas que já cumpriram as contrapartidas legais.

Como ficam as apostas on-line

A tributação das bets será elevada de forma gradual. A alíquota atual de 12% passará para:

13% em 2026
14% em 2027
15% em 2028

Do total arrecadado, 50% será destinado à seguridade social, e o restante a ações na área da saúde. O texto também reforça a fiscalização e prevê responsabilização de quem promover ou operar com plataformas não autorizadas.

Aumento de impostos para fintechs

A proposta eleva a CSLL para instituições financeiras. As fintechs e sociedades de capitalização terão a alíquota aumentada de 15% para 17,5% até 2027, chegando a 20% a partir de 2028.

Outras instituições financeiras, como bolsas e entidades de liquidação, passarão de 9% para 12% até 2027 e para 15% em 2028.

Mudanças no JCP

O Imposto de Renda retido na fonte sobre os juros sobre capital próprio sobe de 15% para 17,5%. O mecanismo é amplamente utilizado por grandes empresas para distribuir lucros a sócios e acionistas.

Limites para novos benefícios fiscais

O projeto estabelece um teto para os incentivos tributários. Caso os benefícios ultrapassem 2% do PIB, ficará proibida a criação, ampliação ou prorrogação de novos incentivos, salvo se houver medidas de compensação fiscal.

Segundo o governo, os benefícios tributários no Brasil podem alcançar R$ 800 bilhões por ano.

Endurecimento contra crimes tributários

O texto também agrava as penas para crimes tributários que envolvam bens protegidos por imunidades constitucionais, como livros e templos religiosos.

Revalidação de “restos a pagar”

A proposta permite revalidar despesas empenhadas e não pagas que haviam sido canceladas a partir de 2023. Esses valores poderão ser quitados até o fim de 2026, incluindo recursos de emendas parlamentares. O impacto estimado é de cerca de R$ 3 bilhões.

Quando as regras começam a valer

A maior parte das mudanças entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. Já as medidas que envolvem aumento de tributos ou redução de benefícios precisam respeitar o prazo da noventena, passando a valer apenas 90 dias após a sanção presidencial.

FONTE: Agência Brasil
TEXTO: Redação
IMAGEM: Antônio Cruz/Agência Brasil

Ler Mais
Comércio, Economia

CNI critica fim de isenção de LCI e LCA e nova alíquota sobre fintechs

11/06/2025

CNI critica fim de isenção de LCI e LCA e nova alíquota sobre fintechs

Qualquer aumento de imposto que recaia sobre o setor produtivo prejudica a economia, criticou nesta terça-feira (10) a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Em nota, a entidade defendeu a taxação de bets (empresas de apostas virtuais), a reforma administrativa e a contenção de gastos públicos, mas condenou a proposta de fim de isenção das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA).

A confederação também criticou a proposta de elevar de 9% para 15% as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs (startups do setor financeiro). Para a CNI, a medida prejudicará o acesso ao crédito, num momento de juros altos.

“O setor produtivo já está sufocado por juros abusivos e spreads bancários distorcidos. Agora, o crédito vai ficar ainda mais caro. No fim das contas, quem vai arcar com isso é o consumidor. É inadmissível continuar prorrogando essa situação. O Brasil precisa, com urgência, de uma reforma que traga justiça tributária de verdade”, ressaltou na nota o presidente da CNI, Ricardo Alban.

O comunicado da CNI lembrou que a entidade junto a outras confederações – Confederação Nacional dos Transportes (CNT), Confederação Nacional do Comércio, de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) – entregaram ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em Paris, propostas para promover o equilíbrio fiscal.

Segundo a CNI, o aumento de tributos sobre o setor produtivo chega num momento em que os juros altos e o aumento das importações comprometem o crescimento da indústria. A entidade lembrou que, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a indústria foi o único dos três principais setores da economia a encolher em relação ao quatro trimestre do ano passado. Apesar de o PIB ter registrado alta de 1,4%, o segmento recuou 0,1%.

Fonte: Agência Brasil

Ler Mais
Economia, Finanças, Gestão, Informação, Investimento, Sustentabilidade, Tecnologia

Fintechs: pode ser uma solução para uma vida financeira mais organizada

29/01/2025

O setor de finanças pessoais está sendo radicalmente transformado pela ascensão das fintechs, as startups de tecnologia financeira. Essas empresas emergentes estão criando novas oportunidades para indivíduos gerenciarem suas finanças de maneira mais eficiente e acessível.

No Brasil, o ambiente é particularmente favorável para o florescimento dessas iniciativas, estimulando a inclusão financeira e democratização dos serviços. Segundo as informações divulgadas da BM&C News, com a crescente penetração dos dispositivos móveis e o aumento da familiaridade com plataformas digitais, as fintechs estão cada vez mais presentes no cotidiano financeiro das pessoas. Elas estão remodelando a relação dos usuários com o dinheiro, introduzindo soluções inovadoras para uma variedade de serviços financeiros, incluindo pagamentos, transferências, investimentos e empréstimos.

Como as Fintechs Estão Redefinindo a Gestão Financeira?

A integração de tecnologias e o foco em usabilidade são cruciais para a modernização dos serviços financeiros oferecidos pelas fintechs. No Brasil, empresas como o Nubank, PicPay e PagSeguro são líderes em inovação, tornando as transações financeiras mais acessíveis e eficientes. Além disso, elas estão introduzindo inovações significativas em educação financeira e investimentos acessíveis, beneficiando diretamente os consumidores.

Outro aspecto importante está na gestão financeira pessoal, onde aplicativos inovadores como Guiabolso e Organizze estão fazendo uma diferença significativa. Essas plataformas oferecem ferramentas que permitem aos usuários monitorar suas despesas, criar orçamentos e planejar investimentos eficazmente. Assim, qualquer pessoa pode manter um controle detalhado sobre suas finanças, possibilitando tomadas de decisão mais informadas.

Quais os Benefícios para os Consumidores?

A presença dominante das fintechs no mercado tem obrigado bancos tradicionais a se adaptarem a esse novo cenário. As gerações mais novas, que preferem as soluções digitais, estão se afastando dos métodos tradicionais em busca de alternativas mais modernas e flexíveis. Isso não só traz benefícios diretos para os consumidores, com serviços mais competitivos e de alta qualidade, mas também promove um ambiente de contínua inovação e crescimento econômico sustentável.

Além disso, o uso dessas plataformas digitais oferece uma valiosa oportunidade para os consumidores melhorarem sua saúde financeira. Com insights profundos sobre hábitos de consumo, elas eliminam a necessidade de consultores financeiros tradicionais, proporcionando aos usuários um maior controle sobre suas finanças pessoais.

O Futuro das Fintechs no Cenário Global

O mercado global de fintechs está em forte crescimento, com previsões otimistas para os próximos anos. Estudos indicam que essas startups continuarão a expandir suas operações, impulsionando ainda mais a inovação financeira e levando a soluções mais avançadas e acessíveis. Essa evolução beneficiará não apenas os consumidores, mas também contribuirá para o desenvolvimento de um ecossistema financeiro mais robusto e resiliente.

Em resumo, as fintechs estão remodelando o setor de finanças pessoais, trazendo mudanças significativas e tornando os serviços financeiros mais acessíveis. Com o contínuo avanço da tecnologia e a preferência dos consumidores por soluções digitais, o potencial de crescimento e inovação neste setor é considerável, prometendo novas oportunidades para indivíduos e empresas no futuro.
Ler Mais
Instagram
LinkedIn
YouTube
Facebook