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Alckmin pede urgência à Câmara para aprovação de projetos do Acredita Exportação para impulsionar exportação de MPEs

O vice-presidente e ministro do MDIC disse que medida vai impulsionar exportação de pequenas empresas

Após ressaltar o bom momento pelo qual passa o Brasil, com crescimento de 0,9% do PIB no terceiro trimestre, puxado pela indústria da transformação, e detalhar as seis missões que integram a Nova Indústria Brasil (NIB), o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, aproveitou sua participação no 2º Seminário de Política Industrial, realizado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, para pedir urgência na aprovação de dois projetos de leis que favorecem micro e pequenas empresas exportadoras.

“Se conseguirmos aprovar esses projetos, isso dará um impulso às pequenas empresas para conquistar mercado, exportar mais, agregar valor, crescer e dar um grande salto no desenvolvimento”, afirmou Alckmin, acrescentando que já pediu ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira para designar relator para as matérias, que compõem o Programa Acredita Exportação.

O Projeto de Lei Complementar 167/24 e o Projeto de Lei 4043/24 criam regras de transição para créditos tributários até a conclusão da reforma tributária, em 2032. Chamadas de Reintegra de transição, as novas regras dariam direito a micro e pequenas empresas exportadoras a uma parcela maior de restituição de tributos que incidem no preço de bens industrializados vendidos no exterior. “Não é redução de imposto, mas sim uma antecipação da devolução de crédito tributário devida”, explicou o ministro.

Esse tipo de restituição já é possível desde 2011, época da criação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra). Atualmente, o crédito para abatimento é de 0,1% sobre a receita do bem exportado. A ideia do Reintegra de transição é elevar esse percentual para as micro e pequenas empresas até a conclusão da reforma tributária.

Para pontuar a importância dos projetos, o ministro citou os exemplos da Itália e da China, dois países com pequenas empresas que apresentam exportações expressivas e que podem servir de modelo para o Brasil. “Nós queremos que a pequena empresa exporte e que este mercado cresça”, defendeu.

Bom momento

O ministro também destacou o momento positivo pelo qual passa a indústria no Brasil. “Ontem foi divulgado o PIB do terceiro trimestre, com crescimento de 0,9%, o que vai nos levar a um número superior a 3% este ano”, ressaltou. “A indústria de transformação é que empurrou esse crescimento do PIB. Quando abrimos a indústria, vemos que o que foi para cima foi a bens de capital, investimento, máquinas, equipamentos, o que não deve nos levar à acomodação, mas não há dúvida de que, no cenário mundial de hoje, é um avanço significativo”, concluiu.

FONTE:MDIC
https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/noticias/2024/dezembro/alckmin-pede-urgencia-a-camara-para-aprovacao-de-projetos-do-acredita-exportacao-para-impulsionar-exportacao-de-mpes

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Câmbio Comercial Como Registrar Sua Empresa Importadora: Passo a Passo Completo

Abrir uma empresa importadora é uma ótima oportunidade de negócio no Brasil, o setor destaca-se pela variedade de produtos que podem ser importados do exterior. Além do potencial de expansão do mercado internacional que é enorme.

No entanto, você precisará passar por um processo que requer requisitos legais, burocráticos e operacionais. Neste artigo, mostraremos como registrar a sua empresa importadora e como operá-la de forma eficiente e segura.

Requisitos iniciais para abrir uma empresa importadora

O planejamento cuidadoso e a definição do seu modelo de negócio são o primeiro passo para abrir uma empresa importadora. Faça uma organização estratégica aqui.

Inclua uma pesquisa de mercado detalhada, considerando os produtos mais procurados e fornecedores confiáveis. Isso te ajudará a reduzir os custos e riscos. Estude, também, quais os desafios que você poderá enfrentar na fronteira de cada país.

Analise sua situação financeira e o investimento necessário para abertura da sua empresa importadora. Garanta, ainda, que você e sua instituição estejam em conformidade com as normas e obrigações fiscais, tributárias e burocráticas.

Documentação necessária para o registro

Para começar, será preciso reunir a documentação necessária para a abertura da sua empresa importadora. Os principais documentos são:

  1. Um contrato social com as informações da empresa, dos sócios e da sociedade, se houver.
  2. Documentação de identidade dos sócios, como CPF e RG.
  3. Comprovante de endereço dos sócios e da empresa.
  4. Inscrição estadual e municipal.

Registro da empresa nos órgãos competentes

O registro da sua empresa importadora nos órgãos competentes é obrigatório para todo tipo de negócio no Brasil.

Registro na Junta Comercial

O primeiro passo é registrar sua empresa na Junta Comercial do estado em que você deseja operá-la, possibilitando a obtenção de um CNPJ e a oficialização da abertura da empresa.

Inscrição no CNPJ

Após registro na Junta Comercial, solicite a inscrição no CNPJ, ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, com a Receita Federal. Logo, a empresa estará autorizada a realizar suas operações, incluindo importação e exportação.

Inscrição no Radar e no Siscomex

O Radar, Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros, controla as operações no comércio internacional. Já o Siscomex gerencia as operações de importação e exportação no Brasil.

Para acessar o Siscomex, a habilitação no Radar é necessária. Há três tipos de habilitação que variam de acordo com a demanda das operações da sua instituição. São elas:

  1. Habilitação Expressa: aquelas que realizam operações de até US$ 50 mil.
  2. Habilitação Limitada: que tem operações entre US$ 50 mil e US$ 150 mil.
  3. Habilitação Ilimitada: para operações acima de US$ 150 mil.

Entenda melhor sobre o que é o Radar e qual a sua importância para suas operações no nosso artigo completo sobre o assunto!

Obtenção de autorizações de importação

Conforme o tipo de produto que você pretende importar, pode ser preciso obter algumas licenças específicas com órgãos reguladores, como, por exemplo, a Anvisa, caso seus produtos sejam relacionados à saúde.

Essas autorizações de importação só serão emitidas conforme cadastro da empresa importadora no Siscomex. Elas visam ao controle e à garantia de que a mercadoria importada esteja de acordo com as normas sanitárias e de segurança do Brasil.

Escolha de um despachante aduaneiro

O despachante aduaneiro é um profissional que representará a sua empresa importadora perante os órgãos de fiscalização, como a Receita Federal. É muito importante contar com a expertise desse profissional no processo de importação.

Ele também será responsável por coordenar a liberação dos produtos nos portos e aeroportos. Além de auxiliar no fechamento de câmbio e regularização de documentos, processos que exigem conhecimento por conta de toda burocracia.

Saiba mais sobre as modalidades disponíveis para fechamento de câmbio e, também, como o time especializado da Advanced pode ajudá-lo nesse processo!

Passos para iniciar as operações de importação

Bom, já te mostramos como conseguir as primeiras autorizações e registros, mas como iniciar as operações de importação? Vamos entender os primeiros passos essenciais:

  1. Pesquisa: além de decidir o seu produto, procure negociar com fornecedores internacionais confiáveis, por isso, sempre pesquise com calma.
  2. Compra: após negociar com seu fornecedor, será necessário emitir pedidos de compra e fechar contratos. Saiba como fazer o envio e recebimento de valores com a Advance.
  3. Transporte: mantenha a organização na hora do transporte internacional e contrate seguros que garantam a integridade da sua mercadoria.

O acompanhamento das novas tendências econômicas globais é crucial para garantir seu sucesso na empresa importadora, visto que fatores externos, como a flutuação no mercado de câmbio, pode afetar os seus custos e prazos de entrega.

Entenda tudo sobre os impactos econômicos da importação e exportação de madeiro no nosso artigo.

Manutenção e regularização da empresa importadora

Uma das partes mais importantes do seu negócio é manter a sua empresa em conformidade com as normas legais, isso é crucial para evitar contratempos com a Receita Federal e outros órgãos de fiscalização.

Por isso, mantenha os cadastrados da sua empresa importadora regularmente atualizados, procure manter todas as informações em um só lugar, pode facilitar nesse momento.

Além disso, esteja atento a mudanças na legislação relacionadas ao comércio exterior, como taxas e exigências de documentos. E, por fim, conte com um suporte especializado e que tenha conhecimento de todo o processo de importação no Brasil.

Empresa importadora: Passo a passo para registrar a sua (advancedcorretora.com.br)

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