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Fraude em importações de alto-falantes é interrompida pelo MDIC por burla ao antidumping

26/02/2026

Uma investigação do MDIC interrompeu uma fraude em importações de alto-falantes que estavam ingressando no Brasil com indícios de falsa declaração de origem para escapar da cobrança de direito antidumping aplicado contra a China.

A apuração foi conduzida pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e resultou no enquadramento dos produtos às medidas de defesa comercial em vigor.

Estrutura produtiva indicava origem chinesa

Durante a investigação, a Secex identificou que os insumos estruturais utilizados na fabricação dos alto-falantes em uma planta localizada na Índia — como bobinas e magnetos — eram integralmente provenientes da China.

Como há sobretaxa antidumping de 78,3% aplicada às importações chinesas desde 2007, a utilização desses componentes levantou suspeitas de tentativa de driblar a medida comercial por meio da alteração formal da origem do produto.

Após análise documental e verificação in loco no exterior, a área técnica concluiu que os alto-falantes devem ser considerados, de fato, como originários da China, ficando sujeitos à cobrança do direito antidumping.

Decisão publicada no Diário Oficial

O desfecho da investigação está formalizado na Portaria Secex nº 475/2026, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (25).

Os produtos analisados estão classificados nos subitens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Segundo a secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Prazeres, o resultado reforça o compromisso da Secex com a efetividade das medidas de defesa comercial e com a proteção da indústria nacional frente a práticas irregulares.

Histórico de investigações recentes

Nos últimos três anos, o MDIC concluiu 19 investigações relacionadas a possíveis tentativas de burla às regras de comércio exterior. Em 18 desses casos, foram adotadas providências para cessar as irregularidades ou concedidas aprovações parciais e condicionadas, quando cabível.

Desde 2023, as apurações envolveram produtos como ácido cítrico, aço GNO, alto-falantes, barras chatas de aço ligado, chapas off-set, escovas de cabelo, fios de náilon, laminados a frio de aço inoxidável, laminados de alumínio, objetos de louça para mesa, pneus agrícolas e pneus de carga.

As investigações alcançaram operações com origem declarada em países como Camboja, Hong Kong, Índia, Malásia, Taiwan, Turquia e Vietnã.

FONTE: MDIC
TEXTO: Redação
IMAGEM: Assessoria de Comunicação/MDIC

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Indústria

Governo impõe medidas antidumping contra aço da China e reforça proteção à indústria nacional

16/02/2026

O governo federal decidiu aplicar medidas antidumping contra aço da China, atendendo a uma demanda histórica do setor siderúrgico brasileiro. A decisão foi confirmada na noite de quinta-feira (12/02) pelo Câmara de Comércio Exterior, por meio do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex).

A medida atinge importações de laminados planos a frio e laminados planos revestidos de origem chinesa e deve beneficiar empresas como a Usiminas. O anúncio reforça declaração feita anteriormente pelo vice-presidente Geraldo Alckmin durante evento empresarial realizado no início da semana.

Novos direitos antidumping e defesa comercial

De acordo com nota divulgada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o colegiado aprovou três novos direitos antidumping, com foco na proteção da indústria nacional diante de práticas consideradas desleais no comércio internacional.

O mecanismo é aplicado quando se identifica que produtos importados chegam ao país por valores inferiores ao praticado no mercado de origem, muitas vezes sustentados por subsídios governamentais. A intenção, segundo o ministério, é neutralizar prejuízos causados por esse tipo de concorrência.

Os detalhes técnicos e a lista completa dos itens contemplados devem ser divulgados após publicação no Diário Oficial da União.

Setor de dispositivos médicos também é contemplado

Além do segmento siderúrgico, o Gecex determinou a aplicação de direito antidumping por cinco anos sobre agulhas hipodérmicas importadas da China.

A medida integra o conjunto de ações de defesa comercial adotadas pelo governo para conter impactos negativos de produtos vendidos abaixo do valor de mercado.

Governo admite novas ações contra importações desleais

Durante encontro com empresários, Alckmin sinalizou que outras medidas estão em análise, especialmente em setores mais expostos à concorrência externa, como o siderúrgico.

Segundo ele, caso sejam comprovadas novas práticas de dumping, o governo deverá adotar providências adicionais para preservar a competitividade da indústria brasileira.

No fim de janeiro, o Gecex já havia aprovado tarifas antidumping sobre o aço pré-pintado importado da China e da Índia, com validade de cinco anos. A decisão favoreceu companhias como a Usiminas e a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN).

Usiminas defende medidas mais rigorosas

Em comunicado ao mercado, o presidente da Usiminas, Marcelo Chara, afirmou que a questão das importações de aço chinês segue como prioridade para o setor.

Segundo ele, as investigações confirmam a necessidade de medidas efetivas de proteção comercial, citando como avanço a elevação do imposto de importação para nove produtos siderúrgicos. Para o executivo, a iniciativa contribui para equilibrar a concorrência e fortalecer a cadeia produtiva nacional.

Gecex zera imposto de importação para mais de mil itens

Na mesma reunião, o Gecex aprovou a redução a zero da alíquota de importação para 1.059 produtos por meio do regime de ex-tarifário — instrumento utilizado quando não há fabricação equivalente no Brasil.

Do total liberado:

  • 421 itens são bens de capital e informática
  • 638 correspondem a autopeças

A medida visa estimular investimentos, reduzir custos industriais e ampliar a competitividade por meio da importação de máquinas, equipamentos e componentes sem produção nacional.

Também foram zeradas tarifas para 20 insumos utilizados pela indústria e pelo agronegócio, além de dois produtos finais. As isenções abrangem áreas como saúde, energia, setor automotivo, eletroeletrônicos e alimentação animal.

FONTE: O Tempo
TEXTO: Redação
IMAGEM: Usiminas

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Indústria

Gecex aprova medidas de defesa comercial para fortalecer a indústria brasileira

29/01/2026

A 233ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), realizada nesta quarta-feira (28/1), avançou em um conjunto de medidas de defesa comercial e de realinhamento tarifário com foco no aumento da competitividade da indústria nacional.

As decisões envolvem ações no setor siderúrgico, ajustes em tarifas de importação e mudanças nas regras para bens de capital e de tecnologia, alinhadas às normas internacionais e à estratégia industrial do país.

Antidumping e aumento de tarifas no setor do aço

Entre as principais deliberações, o Gecex aprovou a aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações de aços pré-pintados originários da China e da Índia. A medida terá validade de cinco anos e busca conter práticas consideradas desleais de comércio.

Ainda no segmento siderúrgico, o colegiado autorizou a elevação temporária das tarifas de importação para mais nove NCMs do aço, pelo período de 12 meses. Com a decisão, a alíquota desses produtos passa a ser de 25%, reforçando a proteção à produção brasileira.

Redução de impostos para insumos estratégicos

Paralelamente às ações de defesa comercial, o Gecex também aprovou a redução do Imposto de Importação para diversos produtos considerados estratégicos. Entre eles estão um medicamento utilizado no tratamento da depressão e insumos essenciais para as indústrias química, têxtil e agropecuária.

Nesses casos, a alíquota foi fixada em 0%, com o objetivo de reduzir custos produtivos e ampliar o acesso a itens fundamentais para diferentes cadeias econômicas.

Realinhamento tarifário de bens de capital e tecnologia

Outro ponto relevante da reunião foi a aprovação do realinhamento das alíquotas do Imposto de Importação para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT). A medida segue tendências internacionais, respeita as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) e busca fortalecer setores considerados estratégicos.

O ajuste é direcionado principalmente a produtos que possuem fabricação nacional, estimulando a produção interna e aumentando a resiliência das cadeias produtivas.

Regime de ex-tarifário continua para itens sem produção nacional

Para produtos que não são fabricados no Brasil, permanece a possibilidade de enquadramento no regime de ex-tarifário, mecanismo que permite a redução ou manutenção em zero das alíquotas de importação.

No caso das NCMs que atualmente possuem alíquota zerada, mas não estão enquadradas nesse regime, a nova regra passará a valer a partir de 1º de março. O prazo foi estabelecido para que os importadores possam solicitar o enquadramento no regime especial.

Os pedidos terão reconhecimento provisório do ex-tarifário e, ao final do processo — que costuma durar cerca de 120 dias — será definida a permanência ou não do benefício.

FONTE: MDIC
TEXTO: Redação
IMAGEM: Freepik

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Importação

Importações de aço pressionam siderurgia brasileira e setor fecha 2025 em alerta

03/01/2026

A siderurgia brasileira chega ao fim de 2025 sob forte pressão do avanço das importações de aço, cenário que compromete margens, paralisa operações, reduz investimentos e resulta em demissões. O setor inicia 2026 na expectativa de novas medidas de defesa comercial capazes de conter um problema que se intensifica há vários anos.

Importações atingem maior nível em mais de uma década

Levantamento do Instituto Aço Brasil indica que, após recuo entre 2021 e 2022 — quando os desembarques de laminados caíram de 4 milhões para 3,1 milhões de toneladas —, o movimento voltou a ganhar força. A projeção para 2025 é de 5,7 milhões de toneladas importadas, volume próximo ao recorde histórico de 2010 e 20,5% superior ao registrado em 2024.

Considerando o período de janeiro a novembro de 2025, o Brasil importou 5,4 milhões de toneladas de aço laminado, crescimento de 20,2% em relação ao mesmo intervalo do ano anterior. O impacto desse avanço já se reflete na estrutura produtiva do setor.

Cortes de investimentos e paralisações marcam o ano

Diante do aumento das importações, as siderúrgicas cancelaram cerca de R$ 2,5 bilhões em investimentos no mercado doméstico. Além disso, foram desligados aproximadamente 5.100 trabalhadores e interrompidas as atividades de quatro altos-fornos, uma aciaria e cinco usinas semi-integradas, conhecidas como mini mills.

Os resultados financeiros também sentiram o efeito. O Ebitda trimestral das empresas associadas ao Instituto Aço Brasil caiu 51,7% no terceiro trimestre de 2025 em comparação ao quarto trimestre do ano anterior. No mesmo período, a margem Ebitda recuou 7,7 pontos percentuais.

Empresas mais expostas ao aço importado

Segundo Lucas Sharau, economista e sócio da iHUB Investimentos, Usiminas e CSN estão entre as companhias mais afetadas, uma vez que os aços planos laminados concentram a maior parte das importações. A Gerdau, por sua vez, sofre impacto menor, devido à maior presença no segmento de aços longos e menor dependência dos produtos mais importados.

Medidas de defesa comercial ainda insuficientes

Em 2024, o governo federal adotou o sistema de cota-tarifa para tentar conter as importações de aço. A política foi renovada em 2025, com ampliação da lista de produtos, mas teve efeito limitado. A manutenção de acordos comerciais, regimes aduaneiros especiais e incentivos fiscais estaduais continua favorecendo a entrada do aço estrangeiro.

Em negociações com o governo, o Instituto Aço Brasil aposta na adoção de novas medidas de defesa comercial em 2026. Para o analista Pedro Galdi, da plataforma AGF, há expectativa de que, já em fevereiro, sejam ampliadas as tarifas de importação para determinados tipos de aço, sobretudo de origem chinesa, o que poderia aliviar a pressão sobre as siderúrgicas nacionais.

Fatores externos e cenário macroeconômico

Galdi destaca ainda rumores de que a China possa impor maior controle sobre a exportação de excedentes, o que ajudaria a reduzir a oferta global. No entanto, ele pondera que a medida é complexa, já que o país asiático é o maior produtor mundial de aço e enfrenta desaceleração econômica.

Na avaliação do analista, a recuperação do setor depende da elevação das alíquotas de importação, da retomada da economia brasileira e da continuidade da política tarifária dos Estados Unidos, que intensifica a disputa global e o desvio de comércio.

Sharau acrescenta outros fatores considerados decisivos: crescimento da demanda interna, redução da taxa de juros — que diminui o custo de capital — e um real mais desvalorizado frente ao dólar, o que reduz a competitividade do aço importado em relação ao produto nacional.

Retomada deve ocorrer de forma gradual

Caso esses gatilhos se confirmem, a tendência é de uma recuperação progressiva da siderurgia brasileira. O movimento começaria com a reativação da capacidade produtiva existente, seguido por projetos de menor porte e, apenas em uma etapa posterior, por investimentos mais robustos.

Enquanto isso não ocorre, o setor permanece cauteloso. Galdi lembra que empresas como a Gerdau já vinham alertando para o risco do ambiente adverso e, diante da falta de previsibilidade, optaram por reduzir investimentos, fechar unidades e ajustar quadros de pessoal. Usiminas e CSN também seguem focadas em estratégias de corte de custos.

Segundo o analista, uma mudança mais significativa de estratégia só deve ocorrer quando houver sinais claros de retorno da demanda retirada pelo aço importado. Atualmente, esse produto já responde por cerca de 25% do aço consumido no Brasil.

FONTE: Diário do Comércio
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução Adobe Stock

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Indústria

Gecex aprova medidas para fortalecer a indústria nacional e ampliar a competitividade no comércio exterior

19/12/2025

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) aprovou, nesta quinta-feira (18/12), um conjunto de decisões voltadas ao fortalecimento da indústria nacional e ao aprimoramento da política comercial brasileira. A deliberação ocorreu durante a 232ª reunião ordinária do colegiado, a última do ano, e envolveu temas como redução tarifária, defesa comercial, estímulo a investimentos e reciprocidade econômica.

Redução de tarifas para insumos estratégicos

Entre as medidas aprovadas estão reduções temporárias do Imposto de Importação, aplicadas tanto à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec) quanto ao mecanismo de desabastecimento. A iniciativa busca assegurar maior previsibilidade e regularidade no fornecimento de insumos essenciais, beneficiando setores estratégicos da economia.

Concessão de Ex-tarifários estimula investimentos e inovação

O colegiado também autorizou a concessão de Ex-tarifários para bens sem produção nacional equivalente. Foram aprovados 1.206 benefícios para bens de capital (BK), 119 para bens de informática e telecomunicações (BIT) e três para bens de capital autopropulsados. As concessões, que incluem prorrogações e renovações, terão validade de até dois anos e visam impulsionar investimentos, modernização produtiva e inovação tecnológica no parque industrial brasileiro.

Medidas antidumping reforçam a defesa comercial

No campo da defesa comercial, o Gecex aprovou a aplicação de direitos antidumping definitivos, com base em análises técnicas conduzidas pelo Departamento de Defesa Comercial (Decom), da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do MDIC.
Entre os destaques estão a imposição de direito antidumping sobre cabos de fibras ópticas, posteriormente modulada por razões de interesse público, além da aplicação da medida sobre fibras ópticas. O colegiado também prorrogou direitos antidumping para fios de náilon, louças de mesa e pneus automotivos, e decidiu suspender a cobrança sobre luvas para procedimentos não cirúrgicos, igualmente por interesse público.

Elevação tarifária temporária para conter desequilíbrios comerciais

Outra decisão relevante foi a elevação temporária do Imposto de Importação para parafusos e produtos químicos, no âmbito da Lista de Elevações Tarifárias por Desequilíbrios Comerciais Conjunturais (Lista DCC). A medida tem como objetivo proteger a indústria brasileira diante de aumentos atípicos e expressivos nas importações desses itens.

Reciprocidade econômica entra na pauta

Cumprindo prazos legais, o Gecex aprovou ainda o enquadramento de um pleito relacionado à aplicação da Lei de Reciprocidade Econômica (Lei nº 15.122/2025) aos Estados Unidos. Quanto às próximas etapas, o comitê decidiu aguardar o avanço das consultas diplomáticas antes de avaliar a criação de um grupo de trabalho previsto no Decreto nº 12.551/2025.

FONTE: MDIC
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Estadão

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Comércio Exterior

Novo marco legal do comércio exterior avança e segue para a Câmara

18/12/2025

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), o projeto de lei que institui o novo marco legal do comércio exterior brasileiro. A proposta, registrada como PL 4.423/2024, tem como foco atualizar a legislação, combater a concorrência desleal e simplificar procedimentos nas operações de importação e exportação. Com a aprovação em Plenário, o texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Atualização da legislação e alinhamento à OMC

A matéria substitui dispositivos considerados ultrapassados do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e incorpora compromissos assumidos pelo Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC). Entre os principais avanços está a obrigatoriedade do uso do Portal Único de Comércio Exterior, que elimina documentos em papel e concentra o recolhimento de impostos e taxas em uma plataforma digital, tornando os processos mais ágeis e transparentes.

Relatório reforça proteção à indústria nacional

Originado na Comissão de Relações Exteriores (CRE), o projeto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo senador Fernando Farias (MDB-AL), relator da proposta. O texto estabelece que produtos importados deverão cumprir exigências técnicas e regulatórias equivalentes às aplicadas à produção nacional, garantindo isonomia regulatória, preservação de empregos e maior competitividade para a indústria instalada no país.

Além disso, o projeto autoriza o governo brasileiro a adotar medidas de defesa comercial contra barreiras impostas por outros países ou blocos econômicos, desde que em conformidade com acordos internacionais vigentes.

Medidas para fortalecer a economia e o controle comercial

Entre os principais objetivos do novo marco legal estão o reforço à proteção da indústria nacional, a igualdade de tratamento entre bens importados e nacionais e o aprimoramento do controle sobre importações e exportações. A proposta consolida a legislação de comércio exterior em quatro eixos: disposições gerais; controle e fiscalização; regimes aduaneiros; e normas finais.

O relator também incluiu mecanismos para enfrentar práticas desleais e barreiras comerciais externas, sempre respeitando compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Regras claras e sem discriminação

O texto proíbe a chamada discriminação arbitrária, caracterizada pela imposição de exigências mais rigorosas a produtos ou países sem justificativa técnica ou legal. Também veda a adoção de normas comerciais consideradas injustificadas, exigindo que qualquer medida restritiva tenha fundamento legítimo, como proteção sanitária, ambiental ou de segurança nacional.

Segundo o parecer, as regras de comércio exterior devem ser aplicadas de forma transparente, técnica e equilibrada, evitando a criação de barreiras disfarçadas sob o pretexto de normas técnicas.

Fortalecimento do controle aduaneiro

O projeto amplia os instrumentos de controle aduaneiro e administrativo, permitindo ações mais eficazes de fiscalização para prevenir fraudes e proteger a saúde humana, animal e vegetal, o meio ambiente, os direitos de propriedade intelectual e a segurança dos consumidores e do país.

Para Fernando Farias, um comércio exterior estruturado contribui para diversificar exportações, gerar empregos, ampliar a arrecadação, fortalecer a balança comercial e reduzir a vulnerabilidade do Brasil diante de crises econômicas internacionais.

FONTE: Agência Senado
TEXTO: Redação
IMAGEM: Waldemir Barreto/Agência Senado

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Comércio Internacional

Brasil e China ampliam parceria técnica em defesa comercial e monitoramento de comércio bilateral

29/10/2025

O Brasil e a China reforçaram nesta terça-feira (28/10) a cooperação técnica em defesa comercial e no monitoramento de fluxos bilaterais. A reunião ocorreu em Brasília, no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), e reuniu representantes do governo brasileiro e da delegação do Ministério do Comércio da China.

O encontro faz parte do Mecanismo de Cooperação em Matéria de Defesa Comercial, vinculado à Subcomissão Econômico-Comercial da COSBAN — a Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação, principal fórum de diálogo entre os dois países.

Diálogo técnico e fortalecimento da confiança mútua

A secretária de Comércio Exterior, Tatiana Prazeres, destacou a importância estratégica do diálogo contínuo entre as duas nações.

“O intercâmbio técnico entre Brasil e China é essencial para fortalecer a confiança mútua e garantir previsibilidade nas relações comerciais”, afirmou. “Em um cenário global em transformação, o monitoramento conjunto e o diálogo transparente ajudam a antecipar tendências e promover soluções vantajosas para ambos os lados.”

Durante as discussões, foram abordados temas como o monitoramento de desvios de comércio, a publicação de estatísticas oficiais e métodos de identificação de exportações via trading companies. Também foram debatidos aspectos do sistema de IVA chinês, que influencia diretamente a competitividade e a segurança jurídica das operações comerciais.

Salvaguarda sobre carne bovina e impacto para o Brasil

Um dos principais pontos do encontro foi a investigação de salvaguarda chinesa sobre carne bovina, em andamento e com conclusão prevista para novembro de 2025. O Brasil enfatizou a relevância do tema, já que o produto é um dos pilares da pauta exportadora brasileira e símbolo da complementaridade econômica sino-brasileira.

Avanços em defesa comercial e recordes históricos

As delegações também compartilharam atualizações institucionais e práticas de investigações de defesa comercial, reforçando o compromisso de ambos os governos com um comércio justo e alinhado às normas internacionais.

O Brasil figura entre os maiores usuários de instrumentos de defesa comercial do mundo, com destaque para medidas antidumping. Em 2024, o país atingiu recordes: 71 investigações iniciadas, 106 petições recebidas, 14 direitos provisórios aplicados e 23 processos concluídos. Já em 2025, foi aberta a maior investigação da história, envolvendo 25 NCMs do setor siderúrgico.

Essas ações são consideradas essenciais para proteger a indústria nacional de práticas desleais e garantir condições equitativas de concorrência no mercado global.

Comércio bilateral em patamar histórico

A COSBAN, instância de mais alto nível de cooperação entre Brasil e China, é presidida pelos vice-presidentes dos dois países e reúne onze subcomissões temáticas, entre elas a Econômico-Comercial e de Cooperação.

Em 2024, o comércio bilateral atingiu um marco histórico de US$ 158 bilhões, consolidando a China como principal parceiro comercial do Brasil pelo 16º ano consecutivo.

FONTE: MDIC
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/MDIC

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Comércio Exterior

Governo zera imposto de importação para medicamentos e produtos alimentícios especiais

21/10/2025

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) anunciou nesta segunda-feira (20/10) uma série de decisões voltadas à proteção da indústria nacional e à redução de tarifas de importação sobre diversos itens.

Entre as medidas, o Gecex zerou as alíquotas de importação – ou renovou a isenção já existente – para 43 produtos, incluindo medicamentos usados no tratamento de câncer e psoríase. A decisão também abrange 23 preparações alimentícias especiais, voltadas a dietas específicas de lactantes, crianças e adultos com condições clínicas diferenciadas.

Medidas de defesa comercial contra importações da China, Alemanha e EUA

No campo da defesa comercial, o comitê aprovou a aplicação e renovação de medidas antidumping para conter a entrada de produtos a preços desleais no mercado brasileiro. As ações atingem itens originários da China, como escovas de cabelo, pigmentos de dióxido de titânio, cadeados e fios de náilon.

Além disso, foi mantida uma medida contra etanolaminas — especificamente monoetanolaminas e trietanolaminas — provenientes da Alemanha e dos Estados Unidos.

Ajustes temporários em tarifas por desequilíbrios comerciais

O Gecex também incluiu cinco novos produtos na lista de elevações tarifárias temporárias por Desequilíbrios Comerciais e Conjunturais (DCC). A iniciativa atende pedidos de setores industriais como o de papel, siderurgia e químicos, que alegam impactos negativos causados por importações em condições desvantajosas.

A 230ª Reunião Ordinária do Gecex teve sua íntegra encaminhada para publicação na página oficial da Camex.

FONTE: MDIC
TEXTO: Redação
IMAGEM: Freepik

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Comércio Exterior, Exportação, Notícias

Decom indica antidumping sobre exportações de polietileno dos EUA ao Brasil

22/08/2025

O Decom (Departamento de Defesa Comercial) recomendou a aplicação provisória de medidas antidumping sobre as exportações de resinas de polietileno originárias do Canadá e dos Estados Unidos após verificar dano à indústria doméstica causado pela prática, conforme circular publicada pelo Diário Oficial da União nesta quinta-feira (21).

O órgão ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços recomendou a aplicação de direito provisório, por um período de até seis meses, de US$ 238,49 por tonelada para as exportações de resinas oriundas do Canadá e R$ 199,04 por tonelada para as exportações dos EUA.

“Os direitos recomendados com base na margem de dumping foram calculados aplicando-se redutor de 10% às respectivas margens de dumping calculadas no início da investigação”, segundo a decisão.

A medida visa impedir a ocorrência de dano no curso da investigação, que teve o seu prazo de conclusão prorrogado para 18 meses, considerando que as importações a preços com dumping do produto objeto da investigação continuaram ocorrendo, disse.

A investigação ocorreu a partir do pedido da Braskem, principal fabricante brasileira dos produtos citados nas medidas, protocolado em 31 de julho de 2024.

Segundo o texto, o parecer recomendando a aplicação provisória dos direitos antidumping será encaminhada à Camex (Câmara de Comércio Exterior) que tomará a decisão sobre sua aplicação.

Fonte: CNN Brasil

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