Comércio

Acordo Mercosul-União Europeia avança com aprovação de Argentina e Uruguai

26/02/2026

Os senados da Argentina e do Uruguai aprovaram nesta quinta-feira (26) o acordo Mercosul-União Europeia, fortalecendo o avanço do tratado comercial entre os dois blocos econômicos. A informação foi divulgada pela agência Reuters.

O acordo de livre comércio foi assinado provisoriamente em janeiro de 2026, após mais de 25 anos de negociações. O texto estabelece um cronograma de redução gradual de tarifas de importação, que pode se estender por até 18 anos, beneficiando diversos setores produtivos.

Brasil já aprovou na Câmara; Senado ainda analisará

Na quarta-feira (25), a Câmara dos Deputados do Brasil também aprovou o tratado. O texto segue agora para análise do Senado Federal. Ainda dependem de ratificação formal o Brasil, o Paraguai e a própria União Europeia, para que o acordo entre plenamente em vigor.

O avanço nas votações é considerado estratégico para ampliar o comércio internacional e consolidar o Mercosul como parceiro relevante no cenário global.

Apoios e resistências na Europa

Entre os países europeus, Alemanha e Espanha lideram o grupo favorável ao acordo. Por outro lado, a França encabeça a oposição dentro do bloco europeu.

O governo francês demonstra preocupação com o possível aumento das importações de produtos agrícolas, como carne bovina e açúcar, argumentando que a medida pode impactar negativamente os produtores locais.

Debate sobre o papel do Brasil no comércio global

Relator da proposta na Câmara, Marcos Pereira afirmou que a aprovação vai além de uma decisão comercial. Segundo ele, a medida define o posicionamento estratégico do Brasil no cenário internacional. “Não se trata apenas de votar um texto, mas de decidir qual será o tamanho do Brasil no mundo”, declarou.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, também defendeu o acordo e destacou o potencial de fortalecimento da vocação exportadora brasileira. Para ele, o país dá um passo decisivo rumo à ampliação da presença no mercado global.

Motta ressaltou ainda que o longo período de negociações foi suficiente para amadurecer o texto e que chegou o momento de impulsionar o desenvolvimento econômico e ampliar a inserção do Brasil na agenda comercial internacional.

FONTE: Canal Rural
TEXTO: Redação
IMAGEM: Foto: Freepik e Pixabay/ Montagem: Canal Rural

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Comércio Internacional

Acordo Mercosul-União Europeia avança na Câmara e segue para o Senado

26/02/2026

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (25), o acordo de comércio entre o Mercosul e a União Europeia. A matéria já havia recebido aval, no dia anterior, da representação brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul).

Com o resultado, o texto será encaminhado ao Senado Federal, onde ainda precisará passar por votação. Para entrar em vigor, o acordo também depende de ratificação pelos Parlamentos da Argentina, Paraguai e Uruguai. Somente após a conclusão de todos os trâmites legislativos nos países envolvidos é que a medida poderá produzir efeitos.

Entenda o que prevê o acordo Mercosul-UE

Aprovado em votação simbólica na Câmara, com voto contrário apenas da federação Psol-Rede, o acordo Mercosul-União Europeia cria uma ampla área de livre comércio entre os dois blocos econômicos.

O texto estabelece:

  • Redução gradual de tarifas de importação;
  • Preservação de setores considerados sensíveis;
  • Previsão de salvaguardas comerciais;
  • Mecanismos de solução de controvérsias.

Ao todo, o documento reúne 23 capítulos que tratam de temas como regras comerciais, diminuição de impostos e normas para diferentes setores produtivos.

Pelas regras acordadas, o Mercosul eliminará tarifas sobre 91% dos produtos europeus no prazo de até 15 anos. Já a União Europeia retirará impostos sobre 95% dos bens originários do Mercosul em até 12 anos.

Tramitação no Parlasul e papel do governo

O acordo foi assinado em 17 de janeiro, no Paraguai, e enviado ao Parlasul pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 2 de fevereiro.

A discussão na representação brasileira começou em 10 de fevereiro, quando o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) apresentou seu parecer. Um pedido de vista adiou a deliberação inicial, mas o texto acabou sendo aprovado por unanimidade nesta semana.

Por recomendação do relator, qualquer ato que envolva eventual denúncia, revisão do acordo ou alterações que gerem encargos ou compromissos ao Brasil dependerá de autorização do Congresso Nacional.

Em seu parecer, Chinaglia destacou que o acordo inaugura uma nova fase de cooperação entre os países do Mercosul e da União Europeia.

Impacto econômico e projeções

O tratado estabelece a maior zona de livre comércio do mundo, abrangendo um mercado com mais de 720 milhões de habitantes.

De acordo com estimativas da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), a implementação do acordo pode elevar as exportações brasileiras em cerca de US$ 7 bilhões, além de contribuir para a diversificação da pauta exportadora e fortalecer setores da indústria nacional.

Fonte: Infomoney

TEXTO: REDAÇÃO
IMAGEM: ILUSTRATIVA / INTERNET

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Comércio Internacional

Comissão aprova acordo Mercosul-UE; texto segue para votação na Câmara

25/02/2026

A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul aprovou nesta terça-feira (24) o acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia (UE). Com a medida, o tratado caminha para criar uma das maiores zonas de livre comércio do mundo, conectando dois blocos com mais de 700 milhões de pessoas.

Com a aprovação na comissão, o texto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a votação deve ocorrer ainda nesta semana, priorizando a previsibilidade nas relações comerciais internacionais.

Benefícios e impacto econômico do acordo

Assinado em 17 de janeiro no Paraguai, o tratado prevê redução gradual ou eliminação de tarifas de importação e exportação, que chegam a mais de 90% do comércio entre os blocos.

O relator da proposta, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), destacou que o acordo trará condições mais favoráveis para os setores produtivos brasileiros, estimulando inovação e possibilitando a importação de bens de capital e novas tecnologias, criando um ciclo de desenvolvimento econômico sustentável.

Negociado por mais de 25 anos, o acordo estabelece:

  • Regras comuns para comércio de produtos industriais e agrícolas;
  • Estímulo a investimentos e harmonização de padrões regulatórios;
  • Ampliação do fluxo de bens e serviços entre América do Sul e União Europeia.

Apesar de questionamentos na União Europeia, que enviou o acordo ao Tribunal de Justiça da UE, a expectativa é que sua aplicação provisória comece em março, segundo diplomatas.

Tramitação no Congresso Nacional

O processo no Brasil começou com o envio da mensagem presidencial ao Congresso, em 2 de fevereiro. Após análise da comissão da Câmara, o texto seguirá para votação no Plenário e depois será enviado ao Senado Federal.

Paralelamente, cada país do Mercosul precisa aprovar o tratado internamente, seguindo seus ritos legislativos. A ratificação completa por todos os países é necessária para que o acordo entre plenamente em vigor, podendo haver implementação em momentos distintos em cada Estado.

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado criou um grupo de trabalho para acompanhar a implantação do acordo. Segundo o presidente da CRE, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o grupo terá foco nos desdobramentos da integração entre Mercosul e União Europeia.

FONTE: G1
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Youtube

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Internacional

Acordo Mercosul-UE avança no Congresso e entra na pauta de comissão da Câmara

10/02/2026

O acordo Mercosul-União Europeia deu o primeiro passo no Congresso Nacional e pode ser analisado nesta terça-feira (10) por uma comissão da Câmara dos Deputados. O tratado está na pauta do colegiado responsável por representar o Brasil no Parlamento do Mercosul (Parlasul).

A expectativa entre parlamentares é de uma votação sem grandes debates, abrindo caminho para que o texto avance às próximas etapas de tramitação. A apreciação em plenário, no entanto, deve ocorrer apenas após o Carnaval.

Relatório defende aprovação do tratado

O parecer em análise foi elaborado pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), presidente da comissão, e recomenda que o Congresso aprove o acordo firmado entre os dois blocos econômicos. O posicionamento foi apresentado pelo parlamentar durante reunião com líderes partidários da Câmara, realizada na segunda-feira (9).

Segundo Chinaglia, os deputados não poderão alterar o conteúdo do tratado, já negociado entre o Mercosul e a União Europeia, cabendo ao Legislativo apenas aprovar ou rejeitar o texto. A votação pode ser adiada caso algum parlamentar apresente pedido de vista, o que ampliaria o prazo de análise.

Apoio político e do agronegócio

Nos bastidores do Congresso, a avaliação é de que a aprovação do acordo é provável. O tratado reúne apoio de parlamentares de diferentes correntes políticas e conta com respaldo expressivo do agronegócio, setor que vê no acordo uma oportunidade de ampliação de mercados.

Em entrevista, Arlindo Chinaglia afirmou que o tratado tende a impulsionar a economia brasileira ao ampliar as trocas comerciais e reduzir tarifas. Segundo ele, o acordo elimina 95% das tarifas sobre produtos importados pela União Europeia, o que pode resultar em mais investimentos e geração de empregos no país.

“O acordo garante acesso preferencial a um mercado de 450 milhões de consumidores e a um PIB superior a US$ 22 trilhões, o que significa mais exportações, mais investimentos e mais postos de trabalho no Brasil”, afirmou o deputado.

Tramitação e próximos passos

Após mais de 26 anos de negociações, o acordo Mercosul-UE foi oficialmente assinado em 17 de janeiro, durante cerimônia realizada em Assunção, no Paraguai. O tratado cria uma das maiores zonas de livre comércio do mundo e reforça as relações comerciais entre a América do Sul e a Europa.

Para entrar em vigor, o documento precisa ser ratificado pelos parlamentos de todos os países do Mercosul. No Brasil, a tramitação começa pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, segue para o Senado Federal.

Estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) estima que o acordo pode elevar o PIB brasileiro em 0,46% até 2040.

Principais pontos do acordo Mercosul-UE

Eliminação de tarifas alfandegárias

  • Redução gradual de tarifas sobre a maior parte de bens e serviços
  • Mercosul: tarifa zero para 91% dos produtos europeus em até 15 anos
  • União Europeia: eliminação de tarifas sobre 95% dos bens do Mercosul

Impacto imediato para a indústria

  • Tarifa zero para produtos industriais como máquinas e equipamentos

Acesso ampliado ao mercado europeu

  • Preferência para empresas do Mercosul
  • Mais previsibilidade e redução de barreiras técnicas

Compromissos ambientais obrigatórios

  • Produtos beneficiados não podem estar ligados a desmatamento ilegal
  • Possibilidade de suspensão do acordo em caso de descumprimento do Acordo de Paris

FONTE: R7
TEXTO: Redação
IMAGEM: Ricardo Stuckert/PR

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Informação

Câmara aprova texto-base do IBS e avança na regulamentação da reforma tributária

16/12/2025

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, que estabelece normas para a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além de tratar da incidência do ITCMD.

O parecer do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), foi aprovado por 330 votos a 104. A proposta analisada é o Projeto de Lei Complementar PLP 108/24, de autoria do Poder Executivo, com ampla incorporação do texto aprovado anteriormente pelo Senado. Os destaques que podem modificar trechos da matéria estão previstos para votação em sessão posterior.

Impacto econômico e simplificação tributária

Segundo o relator, a reforma representa a mais profunda mudança no sistema de arrecadação do país nas últimas décadas. A nova estrutura, de acordo com Benevides Filho, pode elevar o PIB em até 10% acima das projeções atuais, ao modernizar a forma de cobrança e reduzir distorções.

O deputado destacou que a proposta promove alinhamento de incentivos, padronização da interpretação das normas e redução de custos tributários ocultos ao longo da cadeia produtiva. Para ele, a combinação de legislação uniforme, uso de tecnologia e mecanismos de justiça fiscal, como o cashback, amplia a previsibilidade para os entes federativos e reforça a segurança jurídica para os contribuintes.

Ajustes do Senado e coordenação federativa

O texto que retornou do Senado, segundo o relator, manteve a estrutura central aprovada pela Câmara, mas incorporou ajustes técnicos para melhorar a operacionalização do modelo. As mudanças buscam reforçar a integração entre IBS e CBS, aprimorar a coordenação entre União, estados e municípios e dar mais transparência aos fluxos financeiros e ao contencioso administrativo.

Novo imposto e papel do Comitê Gestor

Criado pela reforma tributária, o IBS substituirá o ICMS e o ISS. A arrecadação e a distribuição do novo imposto ficarão sob responsabilidade do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), formado por representantes de todos os entes federativos.

Entre as atribuições do comitê estão a coordenação da fiscalização, a cobrança, a repartição das receitas e a definição da metodologia de cálculo das alíquotas.

Pontos pendentes e votação em separado

Alguns temas ainda poderão ser alterados por meio de destaques apresentados pelos partidos. Estão entre os principais pontos:

  • definição de alíquota máxima do Imposto Seletivo para bebidas açucaradas;
  • revisão da lista de medicamentos isentos dos novos tributos;
  • redução de alíquotas para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs).

O texto já aprovado prevê redução de 60% nas alíquotas para bebidas vegetais à base de cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tubérculos.

Benefícios para pessoas com deficiência

No caso da aquisição de veículos por pessoas com deficiência, o substitutivo do Senado elevou de R$ 70 mil para R$ 100 mil o valor máximo do automóvel que pode ser comprado com desconto tributário. Também foi reduzido de quatro para três anos o prazo mínimo para a troca do veículo com o benefício.

Regras para o sistema financeiro

O texto fixa as alíquotas do sistema financeiro para o período de 2027 a 2033, abandonando o modelo de cálculo baseado na carga dos tributos extintos entre 2022 e 2023, com exceção das operações com títulos da dívida pública.

A soma das alíquotas de IBS e CBS será escalonada da seguinte forma:

  • 10,85% em 2027 e 2028;
  • 11% em 2029;
  • 11,15% em 2030;
  • 11,3% em 2031;
  • 11,5% em 2032;
  • 12,5% em 2033.

Durante o período de transição, quando os novos tributos coexistirem com o ISS, estão previstas reduções graduais nas alíquotas. Administradoras de programas de fidelização, como milhagem aérea, também passam a ser tributadas pelo regime específico do sistema financeiro.

Debate político no Plenário

Durante a discussão, parlamentares apresentaram posições divergentes. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) classificou a reforma como estruturante e destacou seus efeitos sociais, econômicos e federativos. Já o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), criticou a proposta e afirmou que o governo não demonstra responsabilidade fiscal.

O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) alertou para o risco de o Brasil adotar um dos maiores IVAs do mundo, enquanto Capitão Alberto Neto (PL-AM) defendeu a redução de impostos sobre refrigerantes, argumentando que a carga maior penaliza a população de menor renda.

Por outro lado, o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) defendeu a aplicação do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, apontando impactos na saúde pública e a necessidade de compensação ao sistema de saúde.

FONTE: Agência Câmara de Notícias
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Agência Câmara de Notícias

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Transporte

Comissão da Câmara aprova revogação de lei sobre transportador autônomo

15/12/2025

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao projeto de lei 3.308/2024, que propõe a revogação da Lei nº 7.290/1984, a qual regulamenta o transporte rodoviário autônomo de bens. A principal justificativa para a mudança é que a legislação vigente está desatualizada, e já existe um marco legal mais moderno para o setor.

Lei de 1984 é considerada obsoleta

O relator do projeto, deputado Zé Trovão (PL-SC), defendeu a aprovação da proposta, argumentando que a Lei nº 7.290/1984 não corresponde mais à realidade do setor. Para ele, a manutenção dessa norma em vigor “gera distorções graves” e pode resultar em riscos jurídicos e econômicos.

Trovão acredita que o contexto atual exige uma legislação mais alinhada às necessidades do transporte rodoviário, especialmente diante de um cenário econômico dinâmico e em constante transformação.

Nova legislação já cobre o setor

O deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), autor do projeto, explicou que a Lei nº 11.442/2007 substituiu a norma de 1984 e estabeleceu um disciplinamento mais completo para o transporte rodoviário de cargas. Ele afirmou que a legislação mais recente tornou a norma de 1984 redundante, além de corrigir distorções.

Enquanto a lei de 1984 considera transportador autônomo apenas o proprietário ou coproprietário de um único veículo, a Lei nº 11.442/2007 inclui também os arrendatários de pelo menos um veículo, o que amplia o escopo da regulamentação.

Discrepâncias podem gerar disputas judiciais

Wandscheer destacou que a diferença entre as duas normas pode gerar conflitos jurídicos e aumentar os custos operacionais no setor. “Essas imprecisões podem resultar em riscos adicionais e na judicialização de contratos”, alertou o deputado.

Próximos passos no processo legislativo

O projeto segue em caráter conclusivo e passará ainda pelas comissões de Trabalho, Constituição e Justiça e Cidadania. Para que se torne lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

FONTE: Congresso em Foco
TEXTO: Redação
IMAGEM: Aloisio Mauricio /Fotoarena/Folhapress

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Exportação

Exportação de miúdos bovinos será ampliada com nova regra do Sisbi

16/10/2025

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite às empresas inscritas no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA) exportar subprodutos do abate de bovinos e bubalinos sem demanda no mercado interno. A proposta busca estimular o comércio internacional e ampliar o aproveitamento de produtos de origem animal.

Padronização e equivalência sanitária

Criado pelo governo federal, o Sisbi-POA tem como objetivo padronizar os procedimentos de inspeção sanitária em todo o país — englobando municípios, estados e o Distrito Federal. Com o projeto, empresas que atuam sob a fiscalização do Sisbi passarão a ter equivalência sanitária com as unidades registradas sob inspeção federal, o que abrirá novas oportunidades de exportação.

Projeto aprovado com ajustes de redação

O texto aprovado segue a versão analisada anteriormente pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, de autoria do ex-deputado Jerônimo Goergen (RS), com relatoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). A proposta faz alterações na Lei nº 1.283/1950, que regula a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, e determina que as exportações deverão ser realizadas por meio de estabelecimentos com fiscalização federal.

Próximos passos no Congresso

Como o projeto tramitou em caráter conclusivo, ele seguirá para o Senado Federal, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado nas duas Casas Legislativas.

FONTE: Agrolink
TEXTO: Redação
IMAGEM: Pixabay

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Portos

Câmara debate novo marco regulatório e regimes de exploração dos portos

10/10/2025

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados realiza, na próxima quarta-feira (15), uma audiência pública para debater os diferentes regimes de exploração dos portos no Brasil. O encontro está marcado para as 14h30, no plenário 8, e atende a pedidos de parlamentares interessados em aprofundar a discussão sobre o tema.

Novo marco regulatório dos portos

O debate faz parte da análise do Projeto de Lei 733/25, que institui um novo marco regulatório para o setor portuário, substituindo a legislação em vigor desde 2013 (Lei 12.815/13). A proposta conta com 151 artigos que tratam de mudanças na regulação do setor, precificação de serviços, contratação de mão de obra e licenciamento ambiental.

De autoria do deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), o texto é baseado em um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada pela própria Câmara para revisar as normas atuais.

Comissão especial e tramitação

Instalada em 9 de julho, a comissão especial é presidida pelo deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB). A relatoria está a cargo do deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), que projeta a votação do texto até o final do ano.

Arte: Agência Câmara

FONTE: Agência Câmara de Notícias
TEXTO: Redação
IMAGENS: Reprodução/Agência Câmara de Notícias e Ricardo Botelho/MInfra

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