Auditores-Fiscais

É inaceitável que o projeto de lei enviado ao Congresso Nacional, que estabelece o reajuste salarial dos servidores públicos federais, não tenha incluído os Auditores-Fiscais.

E é também inaceitável que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não se mostre suficientemente determinado a encontrar uma solução para que o governo cumpra o acordado, negocie o reajuste do nosso vencimento básico e nós possamos pôr fim à esta greve.

Em entrevista publicada no dia 28 de março, o ministro, enfim, se pronunciou sobre o nosso movimento. Afirmou à imprensa que a Receita Federal “é o pilar do Estado” e que os Auditores-Fiscais “são profissionais altamente qualificados, que têm feito um trabalho excepcional”.

Não há como não registrar a incoerência entre esse depoimento e a prática do ministro da Fazenda em relação à Receita Federal, aos Auditores-Fiscais e, até mesmo, em relação à importância da gestão responsável das contas públicas.

Os Auditores-Fiscais estão em greve há 127 dias. A Receita Federal está com sua operação comprometida em todas as áreas: nas Aduanas, na fiscalização, nos processos internos e até mesmo nos processos da Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. E, durante todo esse período, não houve qualquer ação efetiva do Ministério da Fazenda no sentido de solucionar o problema, nem mesmo reuniões com a categoria para tratar da pauta.

O ministro disse à imprensa estar preocupado. E deveria estar mesmo. O PL enviado ao Congresso substituirá a Medida Provisória n° 1286/2024, que dispunha sobre a Reestruturação de Carreiras e Ajustes Salariais no Poder Executivo Federal.

O Ministério da Fazenda sabe que a negociação para o reajuste do vencimento básico dos Auditores-Fiscais, acordada entre o governo federal e a categoria, não esteve contemplada nem na Medida Provisória e nem no Projeto de Lei.

O Ministério da Fazenda sabe dos impactos da greve dos Auditores-Fiscais, que já dura mais de quatro meses – greve essa reafirmada por mais de 5.600 Auditoras e Auditores, em Assembleia Nacional realizada no dia 28 de março. Curiosamente, o mesmo dia da única entrevista na qual o ministro trata da greve dos Auditores, até o momento.

É evidente, então, a incoerência entre o discurso e a prática do ministro Fernando Haddad a respeito deste tema. Sendo a Receita Federal tão basilar para o Estado e para as contas públicas, e os Auditores-Fiscais, altamente qualificados com um trabalho excepcional, como se explica a inação do Ministério da Fazenda frente ao governo federal para que efetivamente seja cumprido o acordo assinado entre o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) e a categoria?

O engajamento efetivo do ministro da Fazenda é parte indissociável da solução da nossa greve e da definição do reajuste do vencimento básico dos Auditores. O MGI segue intransigente. O ministro da Fazenda não pode deixar que isso aconteça, sobretudo quando outras carreiras de seu próprio ministério foram contempladas em negociações recentes.

O secretário José Lopez Feijóo, que propôs e assinou o termo de acordo com a categoria, tenta justificar sua indefensável inadimplência: alega que a negociação salarial com os Auditores se deu no âmbito da regulamentação do bônus de eficiência.

Nada poderia ser mais improcedente: a implementação do bônus de eficiência nos moldes pactuados não configura negociação salarial, mas o cumprimento intempestivo do acordo de 2016. A regulamentação do bônus soluciona uma pendência do passado entre o governo e a categoria. O reajuste do vencimento básico é uma pendência atual, decorrente tanto do direito à reposição inflacionária dos servidores como do termo de acordo proposto e assinado pelo MGI, repita-se.

Não é de se imaginar que um ministério, como o MGI, descumpra seus acordos com os servidores públicos.

Da mesma forma, nos provoca indignação quando o ministro da Fazenda afirma (à imprensa) que “conta com o bom senso dos Auditores”. Ora, nós temos bom senso e temos responsabilidade.

Aceitamos as condições colocadas pelo MGI quando assinamos o acordo em abril de 2024. Manifestamos publicamente nossa insatisfação quando o prazo estabelecido no acordo com o MGI, para iniciar nossa negociação, se encerrou. Entramos em estado de mobilização em julho de 2024, sinalizando nossa indignação pelo tratamento concedido aos Auditores-Fiscais pelo governo federal. Realizamos fortes ações de mobilização em todo o país e fizemos intenso movimento para estabelecer tratativas com o MGI e com o MF e discutir nossa pauta.

Em 26 de novembro, entramos em greve por tempo indeterminado. Entendemos que a greve é uma medida extrema e manifestamos nosso desejo de retomar o mais rapidamente possível o nosso trabalho e a plena operação da Receita Federal, em todas as suas áreas.

Não é bom senso que nos falta, ministro. O que falta é o Ministério da Fazenda se comprometer de fato no enfrentamento da intransigência com a qual a pauta dos Auditores vem sendo tratada até agora pelo governo federal.

FONTE: Sindifisco Nacional
Greve: 127 dias de intransigência do governo federal – Sindifisco Nacional