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Taxa de importação subiu de novo: saiba quanto você vai pagar em 2025

09/12/2024

A taxa de importação que você paga ao comprar em plataformas estrangeiras como AliExpress, Shopee e Shein mudou. Atualmente, compras vindas de fora são taxadas em algo entre 12% e 77%, mas os valores devem ficar entre 20% e 80% a partir do ano que vem.

Isso porque o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) anunciou nesta sexta-feira (06) que o valor do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) subirá de 12% ou 17% (dependendo do estado) para 20% para produtos importados.

Para entrar em vigor, a “Taxa das Blusinhas”, com acréscimo de 3%, precisa ser aprovada pelas Assembleias Legislativas de cada estado e do Distrito Federal, caso essas unidades da federação já não cobram valor de 20%. Como os deputados estaduais estão de férias em grande parte do país, espera-se que a medida entre em vigor apenas em 2025 em âmbito nacional.

Quanto você vai pagar de imposto?

Desde agosto do ano passado, com a implementação do Remessa Conforme, o imposto de importação federal passou a ser de até 20% para compras abaixo de US$ 50, considerando todos os impostos. Para compras acima desse valor, a tarifa antiga segue valendo: 60% sobre o valor total do recibo. Nesses casos, o ICMS também passou a ser aplicado.

É importante notar que os impostos sobre produtos enviados ao Brasil via Remessa Conforme são aplicados também ao valor do frete. Isso ocorre porque alguns vendedores de marketplaces tendem a disfarçar o valor total, diminuindo o preço do produto e elevando o do frete, com a intenção de evitar faixas de tributação mais altas.

Imposto total para compras abaixo de US$ 50

A “taxa das blusinhas” para compras abaixo de US$ 50 deve ficar assim:

  • Compra: R$ 90 + Frete: R$ 10 = R$ 100;
  • Impostos: importação federal zerado + ICMS 20% (R$ 20);
  • Total de imposto: R$ 20;
  • Total a pagar: R$ 100 + R$ 20= R$ 120.

Com isso, se você fizer uma compra internacional no AliExpress que custa R$ 90, com frete de R$ 10, o valor total a ser pago no momento da compra será de R$ 120.

Imposto total para compras acima de US$ 50

A “taxa das blusinhas” para compras acima de US$ 50 deve ficar assim:

  • Compra: R$ 950 + Frete: R$ 50 = R$ 1.000;
  • Impostos: 60% de importação (R$ 600) + 20% de ICMS (R$ 200);
  • Total de imposto: R$ 800;
  • Total a pagar: R$ 1.000 + R$ 800 = R$ 1.800.

Nesse caso, se você fizer uma compra internacional no AliExpress que custa R$ 950, com frete de R$ 50, o valor total a ser pago no momento da compra será de R$ 1.800.

Existe ainda a possibilidade de o imposto de importação deixar de ser zerado para compras até US$ 50 no ano que vem, aumentando o total de imposto também para os produtos mais baratos.

FONTE: Canal tech
https://canaltech.com.br/e-commerce/taxa-de-importacao-subiu-de-novo-saiba-quanto-voce-vai-pagar-em-2025/

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Isenção do imposto de importação aumenta para US$ 100 em decisão da Justiça

01/04/2024

Tese fixada pela TRU/JEFs da 4ª Região derruba distinção entre Correios e empresas privadas

Em uma decisão histórica para os consumidores brasileiros, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) definiu que a isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 100 é válida para encomendas enviadas por empresas privadas, como transportadoras internacionais, e não apenas pelos Correios.

A tese, fixada em 15 de março, coloca fim a uma diferenciação inconsistente e coloca todos os consumidores em pé de igualdade, independentemente da forma de entrega.

Entenda o caso que levou à decisão

Em 2020, ele entrou com uma ação contra a Fazenda Nacional, alegando que as compras, realizadas em 2017, eram inferiores a US$ 100 e, portanto, estavam isentas de imposto de importação. Ele já havia obtido êxito em um caso semelhante em 2016.

Em 2021, a Justiça Federal de Curitiba reconheceu o direito do advogado à isenção e condenou a Fazenda Nacional a devolver o valor pago, acrescido de juros e correção monetária.

Remessa Conforme mira pirataria em nova etapa para varejo internacional

A União recorreu da decisão, argumentando que as compras não foram feitas pelos Correios, mas sim por empresas de transporte expresso, o que as excluiria da isenção.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRU) negou o recurso da União, confirmando a decisão da Justiça Federal de Curitiba. O juiz Andrei Pitten Velloso, relator do caso, destacou que a isenção do imposto de importação se aplica a todas as remessas internacionais de valor inferior a US$ 100, independentemente do meio de transporte utilizado.

Decisão abre caminho para milhares de consumidores

A União recorreu da decisão, mas a 1ª Turma Recursal do Paraná negou o provimento. A União então interpôs Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para o TRU, alegando divergência de entendimento com a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul.

Ao negar provimento ao pedido da União, o TRU consolidou o entendimento de que a isenção do imposto de importação para compras internacionais de até US$ 100 é válida para qualquer modalidade de entrega, inclusive as realizadas por empresas privadas.

Impacto positivo para o comércio online internacional

A decisão da TRU/JEFs é uma importante conquista para os consumidores brasileiros, que agora podem ter mais segurança e previsibilidade ao realizar compras online internacionais em sites como Amazon, Shein e AliExpress.

A medida também impulsiona o comércio online internacional, democratizando o acesso a produtos e serviços de outros países e estimulando a economia brasileira.

Isenção do imposto de importação aumenta para US$ 100 em decisão da Justiça (adrenaline.com.br)

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