Internacional

EUA confirmam que Filipe Martins não entrou no país e contestam decisão de Alexandre de Moraes

11/10/2025

O Departamento de Alfândega e Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos (CBP) confirmou, em comunicado divulgado nesta sexta-feira (10), que o ex-assessor da Presidência Filipe Martins não entrou nos Estados Unidos em 30 de dezembro de 2022, data citada em documentos usados pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para decretar sua prisão preventiva.

CBP aponta erro em registro e abre investigação

De acordo com o texto oficial, o CBP realizou uma “revisão minuciosa de todas as evidências disponíveis” e concluiu que não há registro de entrada de Filipe Martins no país na data mencionada. O órgão norte-americano informou ainda que um erro interno fez com que o dado incorreto fosse inserido no sistema, e que uma investigação foi aberta para apurar a origem da falha.

A nota também faz referência direta às ações de Alexandre de Moraes, afirmando que “essa constatação contradiz diretamente as afirmações feitas pelo ministro do STF, recentemente sancionado pelos Estados Unidos por supostas violações de direitos humanos”.

Defesa contesta prisão preventiva no STF

Durante o ano de 2024, a defesa de Filipe Martins apresentou diversos pedidos de liberdade ao Supremo Tribunal Federal, todos negados. Os advogados sustentaram que não havia provas de que o ex-assessor tivesse deixado o país e que a prisão preventiva se prolongava por tempo excessivo, sem justificativa adequada.

Governo americano reforça compromisso com integridade e direitos humanos

Na conclusão do comunicado, o CBP destacou que “condena qualquer uso indevido de registros falsos para justificar prisões ou condenações”, reforçando o compromisso da agência com a integridade dos sistemas fronteiriços, a justiça e o respeito aos direitos humanos.

FONTE: Gazeta do Povo
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Agência Senado

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Notícias

Como prisão de Bolsonaro pode impactar acenos de Lula e Trump sobre tarifaço

05/08/2025

Membros do governo dizem que ainda é cedo para avaliar se prisão do ex-presidente afeta relação com Trump. Especialistas divergem sobre eventuais efeitos da medida.

A prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), determinada na segunda-feira (4/8) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, acontece em meio a um dos momentos mais delicados da relação entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a gestão do presidente norte-americano, Donald Trump.

Ela ocorre após emissários brasileiros receberem os primeiros sinais de abertura de canais de comunicação com o governo dos Estados Unidos, em uma tentativa de mitigar ou reverter as tarifas de 50% sobre produtos brasileiros anunciadas por Trump no dia 9 de julho.

Na quarta-feira (30/7), o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, se encontrou pela primeira vez com seu homólogo norte-americano, o secretário do Departamento de Estado Marco Rubio. No domingo (3/8), Trump deu uma nova demonstração de abertura e disse que Lula poderia ligar para ele quando quisesse.

A decisão de Moraes, da segunda-feira, no entanto, atingiu em cheio esses esforços, e o governo Trump já se manifestou contra a medida.

“Colocar ainda mais restrições à capacidade de Jair Bolsonaro se defender em público não é um serviço público. Deixem Bolsonaro falar! Os Estados Unidos condenam a decisão de Moraes, impondo prisão domiciliar a Bolsonaro, e vão responsabilizar aqueles que ajudam e incentivam a conduta sancionada”, diz uma postagem no X (antigo Twitter) feita pelo Escritório para o Hemisfério Ocidental do Departamento de Estado norte-americano.

Oficialmente, o governo não se manifestou sobre o assunto, e a orientação entre ministros é a mesma que vigorava há algumas semanas: evitar ruídos gerados pela situação de Bolsonaro que possam atrapalhar as negociações com o governo norte-americano.

A ideia, segundo um integrante do governo ouvido pela BBC News Brasil em caráter reservado, é continuar as tentativas de negociação com os Estados Unidos para reverter ou mitigar os efeitos do tarifaço sobre produtos brasileiros, que deve entrar em vigor na quarta-feira (6/8).

Especialistas ouvidos pela BBC News Brasil, no entanto, se dividem sobre se a prisão de Bolsonaro pode ou não afetar a aproximação esboçada nos últimos dias entre Brasil e Estados Unidos.

Pausa e avanço

Um integrante do governo brasileiro, ouvido em caráter reservado pela BBC News Brasil, disse que ainda não é possível saber se a decisão de Moraes vai ou não afetar a tímida aproximação entre Brasil e Estados Unidos.

Ele admitiu, no entanto, que, na semana passada, uma suposta trégua nas ações do STF em relação a Bolsonaro foi aproveitada por emissários brasileiros para tentar abrir canais junto aos norte-americanos.

A trégua mencionada por ele ocorreu após um dos momentos de maior tensão entre os dois países neste ano.

No dia 18 de julho, Moraes autorizou uma operação de busca e apreensão contra Bolsonaro em sua casa, em Brasília, e determinou medidas como a proibição do uso de redes sociais próprias ou por terceiros. Ele também proibiu que Bolsonaro se comunicasse com seu filho, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), por estar, supostamente, orquestrando uma pressão internacional contra o Brasil.

Eduardo Bolsonaro se mudou para os Estados Unidos no início deste ano e vem defendendo, publicamente, que o governo norte-americano aplique sanções contra Moraes. Ele também chegou a comemorar, nas redes sociais, a ameaça de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros feita por Trump.

No mesmo dia, o governo norte-americano revogou vistos de viagem de Moraes e de outros ministros da Corte em resposta à operação contra Bolsonaro.

“A caça às bruxas política do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, contra Jair Bolsonaro criou um complexo de perseguição e censura tão abrangente que não só viola direitos básicos dos brasileiros, mas também se estende além das fronteiras do Brasil e atinge os americanos”, argumentou Rubio em uma postagem nas redes sociais.

Segundo um integrante do governo brasileiro, ouvido pela BBC News Brasil, a operação contra Bolsonaro no dia 18 de julho teria dificultado os esforços de emissários brasileiros que tentavam se aproximar do governo Trump.

Nos dias seguintes à operação autorizada por Moraes, Bolsonaro fez aparições públicas e deu entrevistas que circularam nas redes sociais. O comportamento do ex-presidente fez com que Moraes pedisse esclarecimentos à defesa do ex-presidente, sob pena de prisão.

A defesa, no entanto, alegou que Bolsonaro não violou nenhuma medida judicial. No dia 24 de julho, Moraes aceitou a argumentação dos advogados do ex-presidente e decidiu não prender Bolsonaro.

A partir de então, transcorreram 11 dias nos quais emissários brasileiros tentaram desbloquear os canais de comunicação com o governo norte-americano.

Foi nesse contexto que o governo brasileiro conseguiu a reunião com Marco Rubio.

Segundo a fonte ouvida pela BBC News Brasil, a posição levada ao governo norte-americano era de que o Brasil seguia disposto a negociar, mas não aceitaria interferências externas no julgamento de Bolsonaro

Trump defende Bolsonaro: ‘Não é como se ele fosse meu amigo, é alguém que eu conheço’

Mais pressão adiante?

Na avaliação do professor de Relações Internacionais da Fundação Getulio Vargas em São Paulo (FGV-SP), Matias Spektor, não parece ter havido movimentos concretos de aproximação política entre Brasil e Estados Unidos. Por isso, no campo político, a prisão domiciliar de Bolsonaro pode levar a mais pressão norte-americana.

“Os esforços de aproximação foram na área econômica. Na área política, não houve esse movimento de um lado ou do outro. Nesse contexto, Trump pode, sim, manter ou até mesmo aumentar sanções contra membros da Corte e (adotar) outras medidas”, diz Spektor à BBC News Brasil.

Já o conselheiro do Centro Brasileiro de Relações Internacionais (Cebri) e professor da Universidade de Harvard, Hussein Kalout, diz acreditar que, ao menos do ponto de vista comercial, a prisão domiciliar de Bolsonaro não deverá afetar as negociações sobre o tarifaço.

“Os Estados Unidos vão olhar para aquilo que interessa a eles em matéria comercial. Bolsonaro nada mais é que um instrumento político pontual. Quando os Estados Unidos fizeram a lista de exceção tarifária, fizeram isso voltados para o que interessa às empresas e ao consumidor americanos. Não fizeram focados na condição jurídica do Bolsonaro”, afirmou Kalout.

A menção à lista de exceção tarifária é uma referência à relação divulgada na semana passada com quase 700 produtos brasileiros que ficaram de fora do tarifaço. Segundo dados preliminares da Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos (Amcham), as exceções correspondem a 42% de todo o volume de exportações do Brasil para o mercado norte-americano.

Jana Nelson, especialista em Relações Internacionais pela Universidade Georgetown e ex-subsecretária de Segurança e Defesa no Pentágono para a América Latina, também diz avaliar que a prisão domiciliar de Bolsonaro não afeta substancialmente a visão de Trump sobre o processo contra o ex-presidente brasileiro.

“Na perspectiva de Trump, tudo se mantém igual. Ele já achava, baseado em sua experiência própria, que o Bolsonaro é vítima de um processo de politização do Judiciário. E o fato de que o processo judicial (contra Bolsonaro) continua não necessariamente afeta a situação das possíveis negociações, até porque as negociações não começaram”, diz Nelson à BBC News Brasil.

Fonte: G1

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Economia

Dólar mais caro, imposto retroativo: como decisão de Moraes sobre o IOF afeta você?

17/07/2025

STF restabelece decreto do governo com aumento do IOF e aplica efeitos retroativos; empresas e especialistas apontam risco jurídico e insegurança tributária

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de restabelecer parcialmente o decreto presidencial que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) reacendeu o debate sobre segurança jurídica e previsibilidade tributária no país. Publicado em 11 de junho, o decreto havia sido sustado pelo Congresso, mas volta a valer com efeitos retroativos, segundo a decisão do STF, exceto no ponto que tratava da tributação de operações com risco sacado.

A seguir, veja os principais pontos da decisão e seus desdobramentos:

Viajar ficou mais caro

Com o aumento do IOF para 3,5% em diversas operações cambiais, viajar ao exterior ficou mais caro para os brasileiros. A nova alíquota atinge diretamente o uso de cartões de crédito, débito e pré-pagos internacionais, além de compras de moeda estrangeira em espécie e remessas para contas pessoais no exterior para gastos gerais.

Na prática, isso significa que cada transação feita fora do país ou cada dólar comprado no Brasil será mais onerosa, encarecendo despesas comuns em viagens como hospedagem, alimentação e compras. A medida eleva o custo efetivo de viajar, especialmente para quem não possui conta em moeda estrangeira no exterior.

Veja as novas alíquotas:

  • Cartões internacionais (crédito, débito e pré-pagos): alíquota sobe para 3,5%
  • Remessas para contas de pessoas físicas no exterior (gastos pessoais): de 1,1% para 3,5%
  • Compra de moeda estrangeira em espécie: de 1,1% para 3,5%

Investir em moeda estrangeira também

Investir no exterior também ficou mais caro com as mudanças no IOF. A alíquota para remessas destinadas a aplicações financeiras, que antes era de 0,38%, passou a ser de 1,1% com o novo decreto. Isso impacta diretamente investidores que transferem recursos para corretoras ou contas de investimento no exterior.

Além disso, aportes em planos de previdência privada do tipo VGBL, que eram isentos, agora estão sujeitos a uma cobrança de 5% sobre valores anuais que excedam R$ 300 mil, com o limite subindo para R$ 600 mil a partir de 2026.

Leandro Turaça, sócio da Ouro Preto Investimentos, afirmou que a decisão “impõe um custo alto: a perda de previsibilidade”. Segundo ele, o impacto será direto sobre o mercado de crédito estruturado, “especialmente via FIDCs”, que também começaram a ser tributados, exigindo revisão nas estruturas e rentabilidades dos produtos.

Veja as novas alíquotas:

  • Remessas para contas de pessoas físicas no exterior (investimentos): de 0,38% para 1,1%
  • Aportes em previdência privada VGBL: antes isentos, passam a estar sujeitos a 5% sobre valores acima de R$ 300 mil (em 2025) e R$ 600 mil (em 2026).
  • Compra de cotas primárias de FIDCs: antes isentas, passam a estar sujeitas a 0,38%

O que ficou de fora

Moraes retirou da decisão a tributação sobre o risco sacado, ao considerar que essas operações de antecipação de recebíveis não se equiparam a operações de crédito. Segundo o ministro, tratam-se de “transações comerciais sobre direitos creditórios”, o que justificaria seu tratamento diferenciado.

O risco sacado, também conhecido como forfait, ocorre quando uma empresa credora vende ao banco o direito de receber um pagamento futuro de outra empresa. O banco antecipa o valor ao fornecedor, com desconto, e passa a receber diretamente o valor no prazo originalmente definido.

Efeito retroativo preocupa

A retroatividade da medida — que obriga a cobrança do IOF a partir de 11 de junho — provocou reações entre tributaristas e investidores. O escritório Cepeda Advogados alertou que o impacto da decisão deve ser avaliado por empresas e instituições financeiras para apuração de eventual passivo, inclusive com juros e multa, referente ao período entre 27 de junho e 16 de julho, quando o decreto estava suspenso.

“O risco existente para os responsáveis tributários, é o passivo tributário que se estabelece, não só em relação ao principal, mas também à multa e aos juros”, diz o escritório em nota.

Ainda não se sabe se os bancos e fintechs irão arcar com esse custo para repassar ao governo, como alguns chegaram a fazer após o decreto do governo ser sustado pelo Congresso, ou se o consumidor terá que arcar de alguma forma com o tributo.

Para Mary Elbe Queiroz, presidente do Cenapret, a majoração do IOF por decreto “fere os princípios da legalidade e da anterioridade tributária”. Ela afirmou que a decisão “abre um precedente preocupante”, ao permitir que o Executivo altere tributos de forma unilateral.

Justificativas de Moraes

Na decisão, Moraes argumentou que o IOF é um “importantíssimo instrumento de regulação do mercado financeiro”, com função extrafiscal e regulatória. Ele escreveu que “a excepcionalidade de incidência dos princípios tributários da legalidade e da anterioridade” é justificada nesse caso, por se tratar de instrumento de política econômica.

Ao tratar da exclusão do risco sacado, Moraes sustentou que houve “excesso normativo”, pois o decreto do Executivo ampliou a base de incidência do IOF sem respaldo legal. “A equiparação normativa realizada pelo decreto presidencial feriu o princípio da segurança jurídica”, afirmou.

Aumento na percepção de risco?

A decisão é considerada uma vitória para o governo federal, que argumentava que a elevação do IOF fazia parte de uma política de justiça tributária. Segundo análise da LCA Consultores, a decisão e os avanços recentes no Congresso ajudam a reequilibrar o cenário político para o Executivo após o desgaste com a derrubada do decreto.

Analistas, no entanto, veem o cenário com preocupação. Para a Ativa Investimentos, a decisão piora a previsibilidade econômica. “Alterar o passado afeta profundamente o planejamento dos agentes e seu comportamento futuro”, escreveu Étore Sanchez, economista-chefe da casa.

Nesta quinta, também pressionados pelo ambiente externo, o dólar subiu e as taxas dos títulos públicos voltaram a avançar. Segundo especialistas, o receio é de que o embate entre governo e Congresso contribua para piorar ainda mais o cenário fiscal, apesar de as contas de curto prazo terem ficado mais encaminhadas.

Quando começa a valer?

A cautelar de Moraes ainda será submetida ao plenário do STF, mas já está em vigor. Especialistas alertam que novos ajustes podem ser feitos, caso os impactos econômicos e operacionais da medida sejam demonstrados ao relator. O Judiciário está de recesso e volta aos trabalhos apenas em agosto.

Fonte: InfoMoney

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Economia

Decisão de Alexandre de Moraes autoriza cobrança retroativa do IOF

17/07/2025

As operações realizadas desde que o Congresso derrubou o aumento, em junho, terão imposto recalculado; retroatividade afeta desde MEIs a grandes corporações

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que mantém o decreto do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre aumento do IOF (Imposto de Operações Financeiras), tem efeito retroativo. Isso significa que as operações realizadas desde que o Congresso derrubou o aumento, no fim de junho, terão de pagar o imposto com alíquota majorada.

O governo dobrou a alíquota do IOF nas operações de crédito para empresas de todos os portes, desde MEIs (microempreendedores individuais) até grandes corporações. A retroatividade afetará operações de crédito e câmbio, compras com cartões internacionais e aportes em VGBL (Vida gerador de benefício livre, uma modalidade de previdência privada) realizadas desde a suspensão do decreto original.

RISCOS

Não está claro como será feita a cobrança das operações realizadas no período em que a decisão do Congresso que derrubou o aumento do IOF esteve em vigor. Para o setor financeiro, a retroatividade gera insegurança jurídica e desafios operacionais.

Desde que o decreto foi suspenso, milhares de operações foram realizadas. Como o imposto sobre operações financeiras é instantâneo, no caso do câmbio, por exemplo, no momento da compra da moeda estrangeira há recolhimento do IOF. Arrecadar retroativamente da pessoa física que comprou moeda estrangeira e já recolheu o imposto não é uma operação fácil.

DECISÃO

“Determino o retorno da eficácia do decreto 12.499/2025, com efeitos ‘ex tunc’, ou seja, desde a sua edição”, lê-se na decisão de Moraes. A determinação ainda precisa ser analisada pelo plenário da Corte, em data a ser definida, mas já está em vigor. Ao manter o decreto, Moraes excluiu a cobrança do chamado risco sacado.

O risco sacado, ou forfait, é uma operação usada pelo varejo para obter capital de giro, ou seja, manter estoques e abastecer as lojas. As empresas vendem direitos de receber pagamentos futuros para bancos ou fundos, antecipando dinheiro para o capital de giro. A cobrança do IOF sobre esse tipo de operação renderia menos de R$ 2 bilhões por ano para o governo Lula.

Moraes disse que “não restou comprovado qualquer desvio de finalidade na alteração das alíquotas”. Câmara e Senado chegaram a sustentar na Justiça que havia desvio de finalidade com a apresentação dos decretos. Argumentaram que a iniciativa tinha “nítido propósito arrecadatório, e não extrafiscal”.

A decisão representa uma vitória para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e para Lula. O governo conseguiu assegurar novas receitas para tentar cumprir a meta fiscal. O Planalto tem investido em um discurso de que a alta no IOF seria uma forma de justiça tributária contra os chamados super-ricos. Segundo especialistas e entidades, entretanto, o impacto não se limita à alta renda.

O governo federal arrecadou R$ 8 bilhões com o IOF em junho de 2025, R$ 2,1 bilhões a mais em comparação com maio (R$ 5,9 bi). A arrecadação é recorde para o IOF em um único mês desde o ano de 2005, segundo os dados do Siga Brasil, plataforma do Senado Federal.

Segundo o Ministério da Fazenda, o aumento na arrecadação do IOF não se deu apenas por conta da elevação das alíquotas –antes da suspensão do decreto–, mas também porque houve aumento nos empréstimos para pessoas físicas, o que reflete no imposto sobre operações financeiras. “O aquecimento da economia impactou na maior arrecadação do Imposto de Renda e das contribuições sociais”, acrescentou o ministério.

O QUE HOUVE

Em maio, a equipe econômica do governo aumentou o IOF para fortalecer a arrecadação. O Congresso ficou insatisfeito depois de o Executivo publicar uma MP (medida provisória) que aumentou mais impostos e um decreto que revogou parte do reajuste do IOF, não sua totalidade.

O governo Lula decidiu judicializar a questão depois que Câmara e Senado conseguiram derrubar os decretos presidenciais por meio da aprovação de um PDL (Projeto de Decreto Legislativo).

Na 3ª feira (15.jul), Haddad havia sinalizado que a decisão de Moraes viria com um bloqueio só sobre a incidência do imposto sobre o risco sacado.

Fonte: Poder 360

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Internacional, Negócios

EUA X Alexandre de Moraes: sanções podem chegar até confisco de salário do ministro, diz Infomoney

09/06/2025

As possíveis sanções dos Estados Unidos contra o Supremo Tribunal Federal (STF) e o ministro Alexandre de Moraes poderiam resultar até mesmo em um confisco do salário do magistrado em contas bancárias. Analistas avaliam como reais as chances de o governo de Donald Trump cumprir as ameaças que vem fazendo ao judiciário brasileiro e a Moraes.

O professor da Unesp e pesquisador do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia para Estudos sobre os Estados Unidos (INCT-INEU), Marcos Cordeiro Pires, afirma que os EUA podem aplicar medidas para impedir movimentações financeiras de Moraes e de familiares. “Em tese, o banco poderia confiscar até o salário pago a Moraes em algum destes bancos”, explica

Sendo assim, bancos brasileiros com ações negociadas na bolsa americana também teriam que aderir às restrições, por se submeterem à legislação dos EUA.

Fonte: Infomoney

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Comércio Exterior, Economia, Gestão, Informação, Logística, Notícias

Itamaraty critica manifestação de governo americano sobre decisões do STF: ‘distorce o sentido’

26/02/2025

Departamento de Estado americano fez críticas ao bloqueio de redes sociais americanas pela Suprema Corte brasileira. Para Itamaraty, decisões asseguram aplicação da legislação.

O Ministério das Relações Exteriores (MRE) divulgou nesta quarta-feira (26) nota criticando manifestação do governo Trump contra decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que incluem bloqueios de redes sociais americana

https://globosatplay.globo.com/globonews/v/13370802/
Ministros do STF cobram reação formal do Itamaraty às ações de Musk e aliados de Trump con

Segundo o Itamaraty, o governo brasileiro recebeu “com surpresa” a manifestação americana “a respeito de ação judicial movida por empresas privadas daquele país para eximirem-se do cumprimento de decisões da Suprema Corte brasileira.”

“O governo brasileiro rejeita, com firmeza, qualquer tentativa de politizar decisões judiciais e ressalta a importância do respeito ao princípio republicano da independência dos poderes, contemplado na Constituição Federal brasileira de 1988”, diz a nota.

Segundo o Itamaraty, a manifestação do Departamento de Estado americano “distorce o sentido das decisões do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos destinam-se a assegurar a aplicação, no território nacional, da legislação brasileira pertinente”, continua o texto.

Uma das redes sociais americanas atingidas por decisões do ministro Alexandre de Moraes foi o Rumble. — Foto: Reprodução/Rumble e Divulgação/STF

Na manifestação americana, o governo Trump afirmou que “bloquear o acesso à informação e impor multas a empresas sediadas nos EUA por se recusarem a censurar indivíduos que lá vivem é incompatível com valores democráticos, incluindo a liberdade de expressão.”

Na nota, o Itamaraty afirma que “a liberdade de expressão, direito fundamental consagrado no sistema jurídico brasileiro, deve ser exercida, no Brasil, em consonância com os demais preceitos legais vigentes, sobretudo os de natureza criminal.”

O governo brasileiro fez menção ainda à divulgação em mídias sociais de desinformação em massa como base de uma “orquestração antidemocrática” que envolveu “a tentativa de golpe contra a soberania popular após as eleições presidenciais de 2022”.

Cobrança

A reação ocorre após cobrança de ministros do STF por uma reação formal do governo brasileiro sobre o tema, conforme informou o blog da colunista Daniela Lima.

Ministros ouvidos pelo blog viram em ações recentes de empresas ligadas ao presidente americano um ataque institucional à Corte e concluíram que não seria possível não reagir às ações.

FONTE: G1
Itamaraty critica manifestação de governo americano sobre decisões do STF: ‘distorce o sentido’ | Política | G1

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