Aduana

O comércio exterior argentino atravessa um processo de transformação acelerada sob a gestão de Javier Milei. Com um enfoque centrado na desregulamentação, o governo impulsionou medidas destinadas a simplificar trâmites, ordenar o sistema de pagamentos e melhorar a transparência da operação. No entanto, persistem inconsistências normativas, gargalos técnicos e restrições operacionais que continuam afetando tanto importadores quanto exportadores.

Para analisar esse cenário, serindustria.com.ar conversou com Julieta Serena, sócia-gerente do Grupo Serena, secretária da Câmara de Comércio Exterior de Córdoba (CaCEC) e integrante da Comissão Operativa da Federação de Câmaras de Comércio Exterior da República Argentina (FECACERA), que oferece uma visão integral sobre os avanços e as pendências.

A advogada e despachante aduaneira considerou que a decisão mais relevante do governo em matéria de comércio exterior foi a eliminação das licenças automáticas e não automáticas. Nesse sentido, qualificou a medida como “muito favorável sobretudo para a previsibilidade das operações”, já que esses mecanismos haviam se tornado ao longo dos anos “um obstáculo” que afetava seriamente a concretização das importações.

“Havia certos produtos sensíveis, como têxteis ou brinquedos, em que realmente não havia certeza de conseguir concretizar a operação. Era preciso judicializar, e a judicialização também havia se tornado bastante difícil”, explicou. Ela acrescentou que, mesmo quando eram obtidas medidas cautelares contra o Estado, surgiam novos obstáculos, como a impossibilidade de registrar declarações. A eliminação desse esquema devolveu previsibilidade e reduziu custos.

Um sistema de pagamentos mais previsível
Outro ponto positivo destacado é a maior clareza no acesso ao mercado de câmbio. Serena reconheceu que ainda não existe a disponibilidade ideal para o importador. De toda forma, valoriza que “foi possível regularizar a maioria das dívidas comerciais e, além disso, ter certeza de quando seria possível pagar e que os prazos seriam cumpridos”.

A especialista lembrou que, antes do esquema atual, o último controle da SIMI era decisivo para determinar o prazo de pagamento e que, mesmo quando se estabeleciam 180 dias, “chegava o dia e não era possível processar o pagamento”. O resultado era um sobrecusto que atingia com força as PMEs, obrigadas a se financiar com brokers diante da falta de linhas bancárias. “Isso melhorou sem dúvida”, afirma.

Ela também considerou positiva a incorporação do mecanismo incluído no DNU 70/2023, que permite liberar mercadorias denunciadas garantindo posteriormente os valores que a Aduana considerar pertinentes. “Antes, a mercadoria ficava retida e podia demorar meses, gerando custos altíssimos de depósito e falta de insumos”, destacou.

Também ressaltou a habilitação para que exportadores compartilhem plantas mediante contrato e o desenvolvimento do monitoramento remoto de exportações, ainda em fase piloto. Para regiões afastadas dos grandes polos aduaneiros, afirmou que representa uma ferramenta valiosa. “Facilita o tempo da operação e evita deslocamentos longos”, apontou.

Regulamentos técnicos: uma reforma necessária, mas mal desenhada
Um dos pontos mais críticos levantados por Serena é a nova regulamentação dos regulamentos técnicos de segurança elétrica, brinquedos, aço e outros produtos. Ela reconheceu que o critério geral é positivo, mas questionou sua implementação. “Foi regulamentado com uma técnica legislativa ruim. Há pouca clareza sobre os produtos abrangidos e ampliaram o escopo para mercadorias que não deveriam estar sujeitas”, afirmou.

Nesse sentido, alertou que o espírito desses regulamentos é proteger o consumidor, mas a norma acabou incluindo insumos industriais ou produtos destinados a processos produtivos. A eliminação da exceção de uso idôneo, somada à confusa aceitação de certificações internacionais, aprofundou a complexidade.

A isso se somam inconsistências evidentes. “Ampliou-se a possibilidade de trazer uma máquina de lavar por courier desde o Chile sem qualquer controle, mas uma lavadora industrial para uma fábrica fica sujeita a múltiplas exigências. São incoerências”, afirmou.

Apesar da simplificação administrativa, Serena destacou que várias restrições ainda geram incerteza operacional. Os bancos privados continuam atuando com critérios próprios e muitas vezes não enviam consultas ou pedidos de prorrogação ao Banco Central, o que afeta regularizações, cumprimentos de divisas ou pagamentos antecipados.

“Como sujeito administrativo, você não tem acesso direto ao Banco Central. Sempre depende do banco, e às vezes o banco não tem interesse em encaminhar o caso”, explicou. Essa intermediação, garantiu, pode resultar em descumprimentos formais que bloqueiam devoluções de IVA e penalizam o exportador.

Duplo controle, custos ocultos e assimetrias
Serena mencionou as distorções que afetam as províncias fora da região do AMBA. Observou que coexistem dois regimes de trânsito: um para fronteiras terrestres sob o Acordo de Transporte Internacional e outro para cargas que entram por portos. O segundo implica o uso obrigatório de um lacre eletrônico cujo custo pode chegar a US$ 800 em algumas regiões, especialmente no sul.

Apesar do monitoramento digital, muitas cargas são igualmente submetidas a verificações em Buenos Aires por diferenças mínimas de peso ou imagem. “Qualquer mercadoria que permanece em um terminal gera um sobrecusto altíssimo”, reclamou, acrescentando que isso impacta diretamente a competitividade.

Ela também apontou diferenças inexplicáveis nos prazos de permanência em depósitos fiscais, que são de 90 dias para cargas terrestres e de 30 para aéreas ou marítimas. “Não há justificativa alguma para essa distorção”.

Embora reconheça avanços na Ventanilla Única de Comércio Exterior (VUCE), Serena afirmou que a Aduana continua trabalhando majoritariamente em papel. “Os despachos de importação ainda são transportados fisicamente em pastas; os expedientes continuam sendo discutidos em papel”. A implementação de inteligência artificial, embora mencionada na agenda oficial, “ainda está muito longe”.

A especialista explicou que a exportação nunca teve a mesma complexidade operacional que a importação. No entanto, identificou uma área crítica: o regime de envios com deficiência. A falta de agilidade faz com que os exportadores evitem utilizá-lo e recorram a operações a título não oneroso, o que depois os expõe a sanções bancárias e bloqueios de IVA.

Ainda assim, reconheceu melhorias recentes, como a aceleração do Certificado de Tipificação de Insumo Produto (CTIT) para importações temporárias, que passou de demorar um ano para ser resolvido em um mês. “É muito favorável e estão trabalhando para reduzir ainda mais os prazos”.

Para Serena, o setor privado deve assumir um papel mais ativo na identificação de problemas e na proposição de soluções, especialmente em um país onde “a realidade de cada ponto operacional é diferente”.

O comércio exterior ainda enfrenta entraves, custos ocultos, assimetrias regionais e uma estrutura administrativa que não acompanha a velocidade dos negócios globais. No entanto, ela afirma que os avanços recentes não são menores e que o desafio agora é aprofundar a simplificação sem gerar contradições.

FONTE: Ser Industria
IMAGEM: Reprodução/Ser Industria