A Receita Federal oficializou, em 5 de fevereiro de 2026, a nova Política de Inteligência Artificial (IA) por meio da Portaria RFB nº 647. A norma estabelece princípios, diretrizes e mecanismos de controle para garantir o uso ético, responsável e seguro da IA no âmbito do órgão.

A medida reforça o compromisso institucional com transparência, proteção de dados e supervisão humana obrigatória em todas as etapas que envolvam tecnologias baseadas em algoritmos.

Diretrizes para uso responsável da Inteligência Artificial

A política regulamenta o uso, desenvolvimento, contratação, monitoramento e desativação de sistemas de IA, assegurando conformidade com a legislação vigente e respeito a dados pessoais, informações sigilosas e direitos fundamentais.

As regras estão alinhadas ao Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, que orienta a adoção de tecnologias centradas no ser humano, com foco em acessibilidade, ética e segurança.

Supervisão humana é obrigatória

Um dos pilares da nova regulamentação é a determinação de que nenhuma decisão administrativa poderá ser tomada de forma autônoma por sistemas de IA.

De acordo com a portaria, a responsabilidade final permanece exclusivamente com o agente público. A tecnologia poderá ser utilizada para análises, triagens e apoio técnico, mas não substituirá a atuação humana nos processos decisórios.

Transparência, auditabilidade e proteção de dados

A política também estabelece critérios rigorosos relacionados a:

• Tratamento de dados pessoais e sigilosos;
• Sistemas explicáveis e auditáveis;
• Mecanismos de prevenção a vieses algorítmicos;
• Garantia de direitos individuais e segurança da informação.

Essas diretrizes dialogam com o debate nacional sobre transparência algorítmica e governança digital no setor público.

Eficiência administrativa e melhoria dos serviços

A implementação da Inteligência Artificial na Receita Federal tem como objetivo aprimorar processos internos, apoiar análises complexas e elevar a qualidade dos serviços prestados ao cidadão.

Ferramentas tecnológicas já utilizadas pelo órgão, como sistemas de detecção de fraudes e análise avançada de dados, demonstram ganhos em eficiência e precisão, sempre sob controle humano.

Com a publicação da política, a Receita Federal do Brasil reafirma seu compromisso com a modernização responsável da administração pública e com o fortalecimento da confiança da sociedade no uso de tecnologias emergentes.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal