O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, sugeriu a revisão de trechos da Lei 12.815/2013, que está em vigor, em vez da edição de uma nova Lei dos Portos por meio da aprovação do Projeto de Lei (PL) 733/2025. A sugestão foi feita à comissão especial de deputados que analisa o PL, em audiência pública, realizada nesta quarta-feira (17), na Câmara dos Deputados.

Além disso, Costa Filho afirmou que o governo federal vai apresentar, dentro de 10 dias, uma proposta conjunta com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

O PL 733/2025, em tramitação na Câmara, trata da modernização da legislação que regula a atividade portuária no Brasil.

Em sua exposição inicial, o ministro destacou os avanços obtidos no setor portuário brasileiro com as concessões e investimentos realizados nos últimos anos, e fez um breve histórico da legislação portuária, da abertura dos portos em 1808 até a Lei 12.815/2013, atualmente em vigor. 

Apesar de sugerir apenas a atualização da lei de 2013, ele fez uma avaliação geral positiva do PL 733/2025, afirmando que a proposta de mudança no marco legal do sistema portuário brasileiro “visa desburocratizar, acelerar investimentos e aprimorar a Lei 12.815/2013”. 

Costa Filho declarou ser contrário à proposta de autorregulação do setor portuário e favorável à flexibilização das normas ambientais, pontos previstos na matéria. Ele também manifestou preocupação com os prazos de arrendamento previstos no texto, que permitem a continuidade de contratos já ativos há 70 anos, podendo ultrapassar 100 anos sob o controle de um único arrendatário.

Na opinião do ministro, os artigos 53 e 54 do texto, que determinam que as prorrogações contratuais fiquem a cargo das autoridades portuárias, sem participação do MPor, precisam ser revistos. Para ele, nem todas as autoridades portuárias têm estrutura para tomar decisões sem o aval da União, e as decisões locais precisam ser estratégicas em conjunto com o MPor. “Eu defendo que tenhamos no Brasil o modelo atual: portos delegados com autonomia para delegar competências”, afirmou.

O ministro também mencionou o acordo celebrado recentemente entre federações de trabalhadores e operadores portuários, que resultou na assinatura de um memorando de entendimentos, feita no Ministério de Portos e Aeroportos, neste mês de setembro.

Ao final da audiência, Silvio Costa Filho reforçou que o Ministério de Portos e Aeroportos seguirá atuando em parceria com o Congresso Nacional, entidades do setor e trabalhadores para avançar em uma legislação moderna, capaz de impulsionar a competitividade dos portos brasileiros e contribuir para o desenvolvimento econômico e social do país.

O PL está sujeito à apreciação conclusiva dos membros da comissão. Ou seja, quando for aprovado pelo grupo pode seguir diretamente ao Senado, sem passar pelo plenário da Câmara. Só haverá votação em plenário se houver recurso apresentado por um décimo dos deputados (51 parlamentares) e aprovado na Casa. Após passar pelas duas casas e ser sancionada pela Presidência da República, a matéria substituirá a lei atual de 2013.

Fonte: ES Brasil