O governo brasileiro celebra a decisão da Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) das Nações Unidas que confirma a extensão da plataforma continental brasileira em sua Margem Equatorial.

A decisão representa o aumento de aproximadamente 360.000 km2 de área marítima sobre a qual o Brasil passará a exercer direitos de soberania. A Comissão de Limites da Plataforma Continental é o órgão do Sistema ONU responsável pela análise das submissões dos Estados para definir o limite exterior de suas plataformas continentais além de 200 milhas. Os limites fixados pelo Estado costeiro com base nas recomendações da CLPC são definitivos e obrigatórios.

A decisão representa marco para a definição das fronteiras marítimas brasileiras. Fruto dos esforços no âmbito do Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira (LEPLAC), as submissões para a Comissão de Limites da Plataforma Continental foram divididas em três áreas: Região Sul, Margem Equatorial e Margem Oriental – Meridional. A proposta da Região Sul foi apresentada em 2015 e aprovada integralmente pela Comissão de Limites da Plataforma Continental em 2019. Já a submissão da Margem Equatorial foi depositada em 2017 e aprovada na 63ª Sessão da CLPC, em fevereiro deste ano, e publicada em 26/03/2025, no site oficial da ONU. A proposta para a Margem Oriental-Meridional está em análise pela CLPC.

FONTE: MRE.gov
Expansão da plataforma continental brasileira – Nota Conjunta MRE/Marinha do Brasil — Ministério das Relações Exteriores