A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que devolve aos Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs) o poder de tomar decisões — competência que havia sido retirada pela Lei dos Portos de 2013, que transformou esses conselhos em instâncias apenas consultivas.

Os CAPs têm como principal papel apoiar e fiscalizar a gestão das autoridades portuárias. O texto aprovado detalha as atribuições, a composição e o funcionamento desses conselhos. Entre as competências previstas estão:

• decidir sobre pedidos de habilitação de operadores portuários negados pela administração do porto;
• indicar nomes para o conselho de administração da empresa concessionária do porto;
• opinar, com poder de veto, sobre indicações para cargos de diretoria em portos sob controle estatal;
• emitir pareceres sobre temas como horário de funcionamento dos portos organizados e mudanças na tarifa portuária.

A proposta também define uma composição plural para os CAPs, incluindo representantes de empresas, trabalhadores portuários, usuários dos serviços e integrantes dos poderes públicos federal, estadual e municipal.

Descentralização das decisões

O relator da matéria, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), apresentou um substitutivo que reúne o PL 3564/19, da deputada Rosana Valle (PL-SP), e outras duas propostas apensadas (PLs 1064/21 e 1455/23). Ele argumentou que a retirada da competência deliberativa dos conselhos levou à centralização excessiva das decisões no Ministério de Portos e Aeroportos, em Brasília, o que dificultou o desempenho de alguns portos.

“Embora a mudança de 2013 não tenha afetado todos os portos, alguns não conseguiram manter seu nível de desempenho devido à burocracia gerada pela centralização”, afirmou o parlamentar.

Próximas etapas

A proposta segue em tramitação conclusiva e ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Fotografia: divulgação Landseagroup.