O presidente Lula (PT) sancionou hoje a lei que cria o Programa Acredita Exportação. A medida, descrita como uma antecipação da Reforma Tributária de 2027, busca fortalecer as MPEs (micro e pequenas empresas) no mercado internacional, com foco na devolução de tributos federais pagos ao longo da cadeia produtiva de bens industriais destinados à exportação.

O que aconteceu

MPEs poderão pedir uma devolução de até 3% das receitas com vendas externas. O valor será compensado com tributos federais ou pago diretamente. Benefícios começam a valer na sexta-feira, mesmo dia em que os EUA devem começar a taxar produtos brasileiros em 50%. A medida se aplica até 2027, quando entrará em vigor a nova CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços).

Programa corrige distorções no sistema tributário. Empresas cadastradas no Simples Nacional não podiam, até agora, recuperar tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva. Estima-se que cerca de 50% das MPEs exportadoras sejam beneficiadas.

Apenas 0,8% do exportado pelo Brasil no ano passado foi comercializado por MPEs, totalizando US$ 2,6 bilhões. Dados apresentados pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, apontam que das 28.847 empresas que exportam, as MPEs respondem por 40% desse total (11.500).

“1% das grandes empresas é responsável por 99% das exportações, e os 99% restantes são responsáveis por 1% das vendas internacionais.” A afirmação foi feita pelo ministro da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Márcio França. “Na China, por exemplo, 65% do valor que é exportado é comercializado pelos pequenos”, comparou, ao justificar incentivos para empresas “menores” como uma escolha necessária para impulsionar a economia.

MPEs exportadoras devem acessar o sistema da Receita Federal para solicitar o benefício. O processo é regulamentado por um decreto presidencial, com informações detalhadas disponíveis no portal da Receita Federal.

Medidas de antecipação da Reforma Tributária também são estudadas para outros setores. Sem citar quais seriam as áreas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que, com a reforma, seria possível o Brasil crescer até 12% em cima do PIB (Produto Interno Bruto) potencial.

Isenção para serviços relacionados à exportação

Acelera Exportação também prevê alterações nos regimes aduaneiros, como o Drawback Suspensão. Drawback é um regime aduaneiro especial que visa facilitar as exportações brasileiras, permitindo que empresas importem insumos (como matérias-primas, produtos semiacabados ou outros componentes) sem a incidência de tributos, desde que esses insumos sejam utilizados na produção de bens destinados à exportação.

Serviços respondem por aproximadamente 40% do valor adicionado nas exportações de manufaturados brasileiros. Os dados são da ODCE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), divulgados pelo governo no lançamento do programa.

Em 2024, o regime de Drawback Suspensão foi utilizado por 1.900 empresas e atingiu US$ 69 bilhões em exportações. Valor representa cerca de 20% do total exportado pelo Brasil. A proposta anunciada hoje prevê isenção do PIS/Cofins e do Imposto de Importação.

Empresas já podem acionar o Drawback Suspensão. É necessário incluir informações sobre os serviços importados ou adquiridos no Brasil nos atos concessórios emitidos pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Mdic.

Fonte: UOL