Comércio Exterior

NOVO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO (NPI) NOVA VERSÃO

29/01/2024

 

O Governo Federal ampliou, neste domingo (28/1), o Novo Processo de Importação (NPI) do Programa Portal Único de Comércio Exterior. A partir da nova versão, torna-se possível realizar importações por encomenda e também amparadas pelos regimes de drawback suspensão e isenção, que elevam a competitividade das empresas brasileiras ao desonerar de tributos os insumos utilizados na produção dos bens vendidos ao exterior.

A novidade elimina a necessidade de licenciamento de importação para a realização de operações amparadas pelos regimes aduaneiros indicados, reduzindo custos incorridos por exportadores brasileiros. Em 2023, foram emitidas mais de 230 mil licenças de importação para a aquisição de insumos no âmbito do drawback suspensão e isenção.

Com a medida, amplia-se a capacidade operacional do Portal Único para 70% das importações brasileiras. Para alcançar a plenitude de 100% das operações até o final de 2024, é necessário integrar as funcionalidades de importação por modal aéreo, por modal terrestre e às relativas à Zona Franca de Manaus.

Este lançamento representa uma excelente notícia para a comunidade do comércio exterior, que ocorre no dia internacional dedicado à atividade.

Pagamento taxa dos anuentes via débito automático em conta corrente

Além da integração com drawback suspensão e isenção, outra grande novidade nesta versão é a possibilidade de os órgãos anuentes efetuarem a cobrança de taxas por meio do Portal Único de Comércio Exterior, permitindo o débito automático em conta corrente.

O primeiro órgão a adotar esse método será a Anvisa, com a taxa sendo recolhida diretamente no Portal Único a partir de abril de 2024. Isso elimina a necessidade de acesso ao sistema da Anvisa para gerar uma Guia de Recolhimento da União (GRU), agilizando o procedimento. Com a cobrança automatizada, o valor da taxa será debitado da conta bancária do importador com imediata confirmação do pagamento, eliminando esse tempo que atualmente leva em média 48 horas e possibilitando à Anvisa iniciar imediatamente a análise da licença de importação.

Portal Único de Comércio Exterior

O Portal Único de Comércio Exterior é uma iniciativa do governo federal para reduzir a burocracia, o tempo e os custos nas exportações e importações brasileiras, a fim de atender com mais eficiência às demandas do comércio exterior.

Os principais objetivos são reformular os processos de exportação e importação, tornando-os mais eficientes e harmonizados, e criar um guichê único para centralizar a interação entre o governo e os operadores privados atuantes no comércio exterior.

Acesse a lista com todas as inovações do Novo Processo de Importação (NPI) do Programa Portal Único de Comércio Exterior.

Por: Receita Federal

Governo Federal amplia Novo Processo de Importação (NPI) — Agência Gov (ebc.com.br)

Dia do Comércio Exterior é marcado por mais uma entrega do Portal Único — Receita Federal (www.gov.br)

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Comércio Exterior

RECEITA FEDERAL: AUDITORES FISCAIS REJEITAM PROPOSTA DA FAZENDA E DECIDEM MANTER A GREVE

05/01/2024

Receita Federal: auditores fiscais rejeitam proposta da Fazenda e decidem manter greve

Com a deliberação tomada nesta quarta, a greve segue sem data para terminar e ocorre em todas as áreas da Receita Federal

Os auditores fiscais da Receita Federal decidiram nesta quinta-feira, 4, dar continuidade à greve geral da categoria, iniciada em 20 de novembro. Segundo o Sindifisco Nacional (Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal), que organizou a assembleia virtual realizada nesta quinta, 4, os auditores rejeitaram a proposta de pagamento de remuneração variável para este ano apresentada pelo Ministério da Fazenda em reunião realizada no último dia 27.

Na ocasião, afirma o Sindifisco, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas mantiveram a mesma oferta que já tinha sido rejeitada por 95% da categoria. “A proposição do governo federal falta com o cumprimento integral do Plano de Aplicação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) para o ano de 2024, aprovado pela Portaria MF 727/2023. A demanda está prevista na Lei 13.464, aprovada em 2017, e ainda carente de aplicação. O Fundaf, criado há mais de 40 anos, é usado para garantir a manutenção dos mecanismos arrecadatórios que viabilizam o orçamento público”, disse o sindicato em nota.

Com a deliberação tomada nesta quarta, a greve segue sem data para terminar e ocorre em todas as áreas da Receita Federal, respeitando o mínimo de 30% para o funcionamento dos serviços essenciais, afirmou ainda a entidade.

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SINDAFISCO – ASSEMBLEIA NACIONAL DELIBERA SOBRE A CONTINUIDADE DA GREVE

03/01/2024

Assembleia Nacional delibera sobre a continuidade da greve da categoria e proposta do governo para vencimento básico

Representantes do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) se reuniram, na última quarta-feira (27/12), com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e com o secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, para tratar das demandas.

Segundo o sindicato, o ministro informou à categoria que não haverá alteração na proposta apresentada para o pagamento do bônus de eficiência em 2024: o governo mantém o teto de R$ 4,5 mil para primeiro semestre e de R$ 5 mil para os dois últimos trimestres do próximo ano.

Na reunião, o governo também não apresentou proposta financeira para o bônus em 2025 e 2026.

A categoria será chamada para deliberar sobre essa proposta em Assembleia Nacional que deverá ser realizada na próxima quinta-feira (4/1).

Cabe registrar que a paralisação ameaça os julgamentos do Carf, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Na mobilização, os auditores-fiscais também fazem operação-padrão em grandes aeroportos internacionais e portos no país, o que afeta a liberação de cargas e gera acúmulo na fiscalização. Como consequência, há atraso na liberação das mercadorias.

São liberadas normalmente apenas as cargas perecíveis, vivas, perigosas e de medicamentos.

Assembleia Nacional delibera sobre a continuidade da greve da categoria e proposta do governo para vencimento básico – Sindifisco Nacional

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GREVE DOS AFRFB EM ATO PUBLICO E SÃO PAULO REÚNE MAIS DE 200 AUDITORES

24/11/2023

Nesta quinta-feira (23), quarto dia de greve da categoria, mais de 200 Auditores-Fiscais, de diversas Regiões Fiscais do país, reuniram-se em um ato público na Superintendência da 8ª Região Fiscal em São Paulo. Deflagrada em 20 de novembro, a greve das Auditoras e Auditores-Fiscais pleiteia o cumprimento integral do Plano de Aplicação do Fundaf e alterações no texto do Decreto 11.545/2023, para pagamento do bônus de eficiência conforme acordado pelo governo federal com a categoria em 2016. Este é o terceiro ato realizado, esta semana, pelos Auditores-Fiscais que se reuniram na terça-feira em Brasília e no Rio de Janeiro.

Além de Rio de Janeiro, Brasília e São Paulo, serão realizados atos em todas as Regiões Fiscais. Os próximos atos públicos estão programados para 29 de novembro, na 6ª Região Fiscal; 1º de dezembro, na 2ª Região Fiscal; e 5 de dezembro, na 4ª Região Fiscal.

Em Uruguaiana (RS), foi realizada, nesta quinta (23), operação-padrão no Porto Seco Rodoviário, com verificação documental de mercadorias e dos veículos que ingressaram no recinto aduaneiro. Já no serviço de despacho, os Auditores-Fiscais fizeram as verificações físicas de 100% das mercadorias.

Maiores informações a respeito da GREVE dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil:

https://www.linkedin.com/posts/r%C3%AA-palmeira-8453a153_nesta-quinta-feira-23-quarto-dia-de-greve-activity-7133889449783902209-pXHt?utm_source=share&utm_medium=member_desktop

A greve dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, esta causando prejuízos, principalmente no transportes de carga nos trechos de fronteiras .

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Comércio Exterior, Gestão, Importação, Logística, Mercado Internacional, Portos, Tributação

AFRF SE MOBILIZAM PARA RETOMAR GREVE

24/08/2023

Auditores da Receita Federal se mobilizam para retomar greve

Por maioria de votos, os Auditores-Fiscais filiados à DS/Rio, reunidos em Assembleia Nacional Telepresencial convocada pelo Sindifisco Nacional para 21 e 22 de agosto, aprovaram os indicativos encaminhados à deliberação da categoria, referentes à proposta de retomada da mobilização, incluindo a possibilidade de greve na Zona Secundária por tempo indeterminado.

A assembleia foi conduzida pelo presidente da DS/Rio, Auditor-Fiscal Luiz Fernando Del-Penho, com a participação de 376 filiados, entre ativos e aposentados.

A possibilidade da retirada de recursos para o pagamento do bônus de eficiência da categoria, recém-regulamentado pelo governo, devido a cortes drásticos no orçamento do Ministério da Fazenda, motivou o posicionamento conjunto da Direção Nacional, Comando Nacional de Mobilização (CNM) e Mesa Diretora do Conselho de Delegados Sindicais (CDS) pela retomada do movimento dos Auditores-Fiscais.

Conforme assinalado nas Considerações e Indicativos da assembleia, os cortes foram determinados pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), do Ministério do Planejamento e Orçamento e poderão impactar no funcionamento da Receita Federal e no montante dos recursos destinados ao pagamento do bônus de eficiência. O governo tem até o dia 31 de agosto para encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual do Congresso Nacional.


EMPRESAS OEA

O impacto das paralizações dos Auditores fiscais da Receita Federal do Brasil é um problema para todas as empresas que operam no Comércio Exterior, porém, tende ser menor para as empresas certificadas pelo Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA) uma vez que a certificação promove agilidade e flexibilidade das operações, junto as aduanas, reduzindo assim a probabilidade de atrasos.

Além disso, o programa fortalece a segurança nas operações, auxiliando na prevenção de contrabando, fraudes e roubos, o que protege a reputação das empresas e mantém relações comerciais sólidas.

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