Comércio Exterior, Exportação, Importação, Industria, Logística, Notícias, Portos

Greve: Auditores se reúnem com superintendentes e solicitam formalização dos pedidos de exoneração de cargos de chefias

14/02/2025

Desde quarta-feira (12), novas ações de acirramento definidas pelo Comando Nacional de Mobilização, no último dia 7, ocorrem nas unidades da Receita Federal dando mais força à greve dos Auditores-Fiscais.

Na 8ª Região Fiscal, o diretor de Administração e Finanças da Delegacia Sindical de São Paulo e integrante do Comando Regional de Mobilização (CRM/08), Auditor-Fiscal Aníbal Rivani Moura, e o também membro do Comando Regional, Auditor-Fiscal Paulo de Oliveira Abrahão, reuniram-se, na quarta-feira (12), com a superintendente da 8ª Região Fiscal, Auditora-Fiscal Márcia Cecília Meng.

À titular da Superintendência, foi enfatizado que a greve não só compromete os serviços rotineiros da Receita Federal, mas atrasa iniciativas essenciais para o incremento da arrecadação, do controle aduaneiro e do combate às fraudes. A superintendente recebeu o ofício que solicita a publicação imediata das portarias de dispensa de função gratificada e a devida exclusão da supervisão dos procedimentos fiscais dos Auditores-Fiscais que ocupam cargos de chefia e formalizaram pedido de exoneração. O documento também exige que os titulares de unidade da 8ª RF realizem a retificação dos Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), a fim de excluir as autoridades fiscais que aderiram à greve.

Márcia Cecília Meng se mostrou solícita às demandas, afirmou que a Administração está alinhada com os interesses da categoria e se comprometeu a analisar as reivindicações apresentadas. A reunião contou ainda com a presença do superintendente substituto, Auditor-Fiscal Cláudio Ferrer de Souza, e o superintendente-adjunto, Auditor-Fiscal Vicente Battista.

Representantes das DS da 4ª RF na Superintendência

Também na quarta (12), representantes das Delegacias Sindicais da 4ª Região Fiscal entregaram um ofício ao superintendente da Receita Federal, Auditor-Fiscal Darci Mendes de Carvalho Filho, com o mesmo propósito de exigir a exoneração imediata dos Auditores-Fiscais que solicitaram a saída dos cargos em comissão por via do correio eletrônico e do e-Processo.

“Saliente-se que o Decreto n° 1.480, de 3 de maio de 1995, determina expressamente, em seu artigo 23, que os ocupantes de funções gratificadas devem ser IMEDIATAMENTE dispensados em caso de adesão à greve. Assim, a manutenção desses servidores em funções de chefia configura descumprimento expresso da legislação vigente”, diz um dos trechos do documento.

Durante a reunião, o superintendente destacou que a decisão sobre a retirada dos nomes dos Auditores-Fiscais dos TDPFs deverá ser feita pelos delegados da região, assim como a solicitação formal das exonerações dos cargos em comissão. Diante desse posicionamento, os representantes sindicais anunciaram que vão agendar reuniões com os delegados da 4ª RF para reforçar as cobranças.

Representantes do CRM06 e da DS/BH na Superintendência da 6ªRF

Na Superintendência da 6ª Região Fiscal, o presidente da DS/Belo Horizonte, Auditor-Fiscal Alfredo Menezes, o representante do CRM 6ª, Auditor-Fiscal Sérgio Aurélio, e parte da diretoria da DS/BH se reuniram, nesta quinta (13), com o superintendente e sua adjunta, Auditores-Fiscais Michel Lopes Teodoro e Joyce Frade Machado. A eles, foi entregue o ofício sobre a publicação da dispensa de função gratificada dos Auditores que ocupam chefia e solicitaram a exoneração em razão da greve. Também foi solicitada no ofício a alteração dos responsáveis pela condução dos procedimentos fiscais nos TDPFs devido à adesão à greve por tempo indeterminado.

Desembaraço zero

Também na 6ª RF, a operação-padrão continua no desembaraço de cargas. As ações têm gerado acúmulo de mercadorias nos recintos alfandegados da região e lotação máxima nos Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros (CLIAs) de Pouso Alegre, Uberlândia e Varginha, Portos Secos de Betim e Uberaba e na Inspetoria do Aeroporto Internacional de Confins.

A operação-padrão continua nas próximas semanas com desembaraço zero em cumprimento da ação de acirramento do movimento reivindicatório.

Pauta de reivindicação

A greve já dura 79 dias. A categoria reivindica o reajuste do vencimento básico, congelado desde 2016 – com exceção dos 9% concedidos em 2023. Na pauta geral de reivindicações, constam ainda o bônus integral para ativos e aposentados e a destinação de recursos do Fundaf para subsídio do plano de saúde. Na última terça-feira (11), cerca de 300 Auditores se reuniram em Brasília para protestar em frente ao Ministério da Fazenda.

FONTE: Sindifisco Nacional
Greve: Auditores se reúnem com superintendentes e solicitam formalização dos pedidos de exoneração de cargos de chefias – Sindifisco Nacional

Ler Mais
Comércio Exterior, Exportação, Importação, Industria, Informação, Portos, Sustentabilidade

Eletrobras e Antaq firmam acordo para descarbonização de portos e terminais

13/02/2025

 Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) firmaram uma parceria voltada para a descarbonização das operações em portos e terminais.

A empresa e a agência assinaram um protocolo de intenções durante o lançamento do inventário de emissões de gases de efeito estufa pelo setor aquaviário, em Brasília.

Confira os resultados e indicadores da e das demais companhias de capital aberto no portal Valor Empresas 360

O acordo envolve o levantamento de portos e terminais aptos para migrar ao mercado livre, no qual é possível escolher o fornecedor da eletricidade e estabelecer as condições contratuais, com a compra de energia renovável. O protocolo também pretende apoiar operadores aquaviários no abatimento das emissões de gases de efeito estufa por consumo em 2024, via emissão de certificados de energia renovável (I-Rec).

A parceria inclui também o levantamento do potencial para aplicação de soluções em eletrificação, como o On-Shore Power Supply (OPS), ou a eletrificação de quipamentos portuários, para que navios atracados possam ser atendidos pela rede elétrica local, no lugar da queima de combustíveis fósseis.

Fonte: Valor
Eletrobras e Antaq firmam acordo para descarbonização de portos e terminais | Empresas | Valor Econômico

Ler Mais
Comércio Exterior, Exportação, Importação, Informação, Investimento, Negócios, Portos

Gigante chinesa negocia aquisição da Vast com a Prumo Logística

13/02/2025

A Prumo Logística está avançando nas negociações com a China Merchants para vender a Vast Infraestrutura, apurou o Pipeline. A companhia vem conversando com potenciais interessados desde o ano passado, quando mandatou o Goldman Sachs para uma venda total ou parcial do terminal de óleo e gás.

A China Merchants já é dona do TCP, o terminal de contêineres em Paranaguá comprado em 2017 por R$ 2,9 bilhões. Agora, os chineses despontaram como o principal interessado na operação da antiga Açu Petróleo, que opera infraestrutura e serviços de transbordo de líquidos, principalmente de petróleo – é o único terminal privado com capacidade para receber navios gigantes de óleo do tipo VLCC.

O negócio é estimado no mercado na casa US$ 1,7 bilhão. A Prumo tem o Mubadala e a EIG Partners como acionistas. Procurada pelo Pipeline, a Prumo não comentou e a China Merchants não deu retorno até a publicação desta nota.

Fonte: Pipeline 
Gigante chinesa negocia aquisição da Vast com a Prumo Logística – DatamarNews

Ler Mais
Comércio Exterior, Exportação, Gestão, Importação, Informação, Inovação, Investimento, Logística, Portos, Sustentabilidade

Brasil e França assinam acordo de cooperação nas áreas portuária e aeroportuária em reunião no MPor

12/02/2025

Encontro tratou sobre sustentabilidade ambiental e gestão portuária

O Ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, se reuniu com representantes do governo francês e assinou acordo de cooperação entre os países. Na ocasião, também foram abordados assuntos relacionados à sustentabilidade e às boas práticas em gestão portuária.

Brasil e França mantêm uma relação de cooperação estratégica na área portuária, baseada no intercâmbio de conhecimento, investimentos e parcerias institucionais.

Para o ministro Silvio Costa Filho, o número de franceses querendo vir para o Brasil está aumentando. “Temos interesse em ampliar a agenda portuária Brasil/França. Hoje, grandes investidores franceses estão vindo investir no setor portuário do Brasil, a exemplo da CMA-CGM, que fez uma grande operação agora em São Paulo, com investimentos na ordem de € 2,5 bilhões de euros”, pontuou.

O ministro aproveitou para mencionar o processo para a primeira concessão hidroviária do país, referente à Hidrovia do Rio Paraguai. Com a iniciativa, a previsão é de um aumento expressivo na movimentação de cargas, podendo atingir entre 25 e 30 milhões de toneladas anuais até 2030.

O encontro também tratou do fortalecimento da cooperação bilateral de experiências em gestão, inovação e sustentabilidade. O Porto do Havre é referência em eficiência logística e práticas ambientais avançadas, sendo um modelo para iniciativas que buscam aprimorar a competitividade e a modernização dos portos brasileiros.

Na ocasião, o prefeito da cidade do Havre, Edouard Philppe, ressaltou que a França tem grande interesse no Brasil. “Estou aqui para compreender melhor quais são os projetos políticos do Brasil, para que possamos ser maiores parceiros e entender como podemos ter relações bilaterais mais próximas”, disse o prefeito da França, que também é presidente da AIVP, Associação Internacional de Cidades e Portos.

O prefeito ressaltou, ainda, a importância de considerar a questão da sustentabilidade nos portos e reiterou a necessária harmonia entre os centros urbanos e os ancoradouros. Sobre a temática, o ministro destacou importantes projetos em andamento no Ministério de Portos e Aeroportos, como a política de descarbonização no setor de transportes.

De acordo com Costa Filho, a parceria com a França pode contribuir para a melhoria da infraestrutura portuária no Brasil. “Estamos buscando novas soluções para tornar nossos portos mais eficientes e sustentáveis. E a troca de conhecimento com países que são referência no setor é fundamental para esse avanço”, destacou.

Assessoria Especial de Comunicação Social
FONTE: MPor
Brasil e França assinam acordo de cooperação nas áreas portuária e aeroportuária em reunião no MPor — Portos e Aeroportos

Ler Mais
Comércio Exterior, Informação, Inovação, Logística, Portos

Puerto Barranqueras é projetado como um ponto-chave no Corredor Bioceânico Norte

12/02/2025

O terminal do Chaco busca recuperar seu papel histórico e fortalecer sua competitividade no comércio exterior.

Com o objetivo de conhecer a situação dos portos argentinos e seu papel na logística nacional, a Ser Industria iniciou um tour por diferentes terminais do país. O primeiro destino de “Portos e Negócios” foi o Porto de Barranqueras, na província do Chaco, um ponto estratégico que busca recuperar seu destaque no comércio exterior e no transporte multimodal.

A administradora do porto, Alicia Azula e o sócio-gerente do grupo comercial GAMA, Gabriel Acosta, explicaram os desafios e avanços da estação portuária do Chaco, que enfrenta dificuldades devido à falta de dragagem, mas está avançando na recuperação de cargas e no fortalecimento de sua infraestrutura logística.

O Porto de Barranqueras, que historicamente desempenhou um papel fundamental na logística nacional, enfrenta o desafio de se reposicionar na matriz de transporte argentina e regional. Desde sua chegada à gestão, há um ano, Azula tem trabalhado para reverter a ideia de que os portos localizados ao norte de Rosário não estão operacionais. Nesse sentido, ressaltou que atualmente existem importantes políticas portuárias nas províncias de Misiones, Corrientes, Entre Ríos e Chaco que buscam revalorizar o transporte fluvial e ferroviário como ferramentas para reduzir custos e melhorar a competitividade do setor produtivo.

O porto busca aumentar e diversificar a carga.

Um porto histórico que busca reativar

Barranqueras apresenta uma dificuldade histórica: a falta de dragagem. Atualmente, a operacionalidade é limitada e o transporte de mercadorias é realizado exclusivamente por caminhão e trem, sem a possibilidade de usar o transporte fluvial.

Para resolver essa situação, a YPF pediu à província que dragasse sete dos 14 quilômetros do córrego Barranqueras, um trecho fundamental para recuperar a conectividade com a Hidrovia Tronco (VNT) ou hidrovia. Paralelamente, a administração portuária e os empresários do setor estão trabalhando em conjunto com a Administração Provincial de Águas e a empresa Colono, responsável pelo elevador de grãos, para concluir a dragagem nos sete quilômetros restantes e garantir que o porto volte a funcionar plenamente.

A falta de manutenção adequada da dragagem é uma das principais dificuldades enfrentadas pelo terminal do Chaco. O córrego de Barranqueras tem fortes variações de profundidade que dificultam a previsibilidade para as companhias de navegação e operadores logísticos. Em certos momentos, a profundidade chega a três metros, mas em questão de semanas pode cair até 50 centímetros, impossibilitando a entrada de barcos.

O porto do Chaco busca ser um nó logístico para a região.

Azula alertou que, se o porto quiser ser competitivo e atrair mais carga, precisa urgentemente de dragagem permanente. “A eficiência e a eficácia de um porto dependem da chegada e saída de cargas sem atrasos. Hoje, por exemplo, temos 2,70 metros de calado e barcaças podiam entrar, mas há 20 dias tínhamos apenas 1,50 metros. Sem a devida manutenção, a falta de previsibilidade aumenta os custos e gera incerteza entre os exportadores”, explicou.

O setor privado está comprometido com a reativação

Do setor empresarial, Gabriel Acosta concordou com a necessidade de melhorar a infraestrutura para que Barranqueras possa operar com um maior volume de carga e aproveitar sua capacidade como porto multimodal. Ele explicou que, além do transporte fluvial, o terminal conta com conexão ferroviária e acesso a rotas que permitem a movimentação eficiente de caminhões sem afetar o tráfego urbano.

O grupo GAMA, especializado em serviços portuários e logísticos, trabalha com diferentes setores produtivos e atualmente opera com produtos agrícolas como milho, trigo, soja e girassol, além de exportações de sementes de algodão para a Jordânia, Líbano e Catar. Também movimenta leguminosas, como feijão preto destinado à Nicarágua e Venezuela, e produtos florestais, principalmente madeira nativa do Chaco, que é exportada para a China. A empresa também trabalha com óleo de girassol e carvão e planeja operações com couro e fibra de algodão.

Hoje Barranqueras funciona como um porto seco e trabalha para obter a dragagem do riacho.

Acosta ressaltou que o porto conseguiu recuperar a carga que havia perdido nos últimos anos, embora considere que o maior desafio é instalar Barranqueras novamente no circuito logístico de exportação. “Ainda precisamos gerar confiança nos detentores de carga. É fundamental demonstrar que o porto está operacional e possui a infraestrutura necessária para garantir um serviço eficiente”, disse ele.

O Corredor Bioceânico e a reativação ferroviária

Um dos projetos estratégicos que o porto busca promover é a integração do Corredor Bioceânico Norte, que ligará o Brasil e o Paraguai ao Pacífico por meio da hidrovia e do sistema ferroviário. Segundo Azula, esse corredor reduziria os custos logísticos e melhoraria a competitividade dos produtos da região. Ele ressaltou que, atualmente, o Chile cedeu uma área no porto de Antofagasta para o Paraguai estabelecer uma zona franca, o que representa uma grande oportunidade para o comércio entre os dois países.

Neste contexto, o transporte ferroviário é particularmente relevante. O administrador do porto explicou que Barranqueras possui uma ferrovia ao pé do cais, o que permite a transferência eficiente de cargas para diferentes destinos nacionais e internacionais. No entanto, a infraestrutura precisa ser melhorada para garantir sua plena operacionalidade.

Outro ponto importante é a conectividade terrestre. Azula ressaltou que o porto tem acesso direto às rotas 11 e 16, o que permite um fluxo constante de caminhões sem interferir na circulação urbana. Além disso, ele ressaltou que Barranqueras foi reconhecido como um dos portos mais seguros do país após a construção de uma defesa frontal contra inundações e a instalação de bases da Prefeitura Naval e Alfândega Argentina dentro da propriedade portuária.

Acosta junto com Azula, trabalho conjunto entre os setores público e privado.

Expectativas para 2025 e desafios pendentes

Olhando para este ano, o porto está trabalhando na implementação de melhorias que atrairão mais cargas e consolidarão sua operação. Entre os projetos mais importantes está a aquisição de um scanner para caminhões e a instalação de um armazém alfandegado, o que facilitaria as exportações e daria maiores vantagens aos operadores. Também estão em andamento trabalhos para recuperar o serviço ferroviário de Avia Terai a Barranqueras, uma conexão fundamental para fortalecer o Corredor Bioceânico.

Azula ressaltou que o governo provincial expressou seu apoio à reativação do porto e que está trabalhando em conjunto com o Ministério da Produção para acelerar as negociações com a Alfândega e desbloquear as restrições à exportação de carvão. No entanto, ele reconheceu que ainda há muito a ser feito e que o desafio é tornar Barranqueras um porto competitivo e atraente para os exportadores novamente.

A madeira que sai de Barranqueras tem como destino a China.

Por sua vez, Acosta considerou que o porto tem um enorme potencial e que as expectativas para 2025 são positivas. “Novas operações estão sendo realizadas com fibra de couro e algodão, e há um interesse crescente em usar Barranqueras como ponto logístico estratégico. Se conseguirmos melhorar a infraestrutura e garantir a previsibilidade, podemos recuperar a importância que o porto teve no passado”, concluiu.

A reativação do Porto de Barranqueras representa uma oportunidade não só para a província do Chaco, mas para toda a região. Com investimentos em infraestrutura, melhorias na conectividade e maior integração com o comércio internacional, este terminal poderia recuperar seu papel histórico como um nó logístico chave no comércio exterior argentino.

FONTE: SER INDUSTRIA
Puerto Barranqueras se projeta como um ponto-chave no Corredor Bioceânico Norte – Ser Industria
Ler Mais
Comércio Exterior, Importação, Logística, Notícias, Portos

STJ declara ilegal tarifa para entrega de cargas em terminais retroportuários

11/02/2025

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que a cobrança da tarifa Terminal Handling Charge 2 (THC2) pelos operadores portuários, em relação aos terminais retroportuários, configura abuso de posição dominante, na modalidade de compressão de preços (price squeeze).

Para o colegiado, a prática viola a Lei 12.529/2011, que regula a defesa da concorrência no Brasil.

O entendimento foi fixado durante o julgamento de ação ajuizada por uma empresa retroportuária, que questionava a cobrança da THC2 por uma operadora portuária. A tarifa era exigida para separação, transporte e entrega de cargas do porto nos terminais retroportuários.

Segundo a autora da ação, a THC2 já estava incluída na tarifa box rate (THC), cobrada para o desembarque da carga do navio. A empresa alegou que a cobrança adicional representa pagamento em duplicidade.

Embora, em primeira instância, o pedido tenha sido julgado improcedente, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o afastamento da cobrança por entender que a exigência da THC2 viola regras concorrenciais.

No recurso ao STJ, a empresa retroportuária sustentou a legalidade da cobrança da THC2, com base na Lei 10.233/2001 e na Resolução 2.389/2012 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que regula o setor. A companhia argumentou que a agência tem competência regulatória para estabelecer tarifas, promover revisões e reajustes tarifários e reprimir ações que atentem contra a livre concorrência ou infrações de ordem econômica.

Ambiente competitivo

Para a relatora da matéria, ministra Regina Helena Costa, a competência regulatória conferida à Antaq pela Lei 10.233/2001 incorporou a concepção de que a garantia de acesso às instalações portuárias por todos os atores do mercado constitui elemento indispensável ao incentivo do cenário competitivo, especialmente para impedir a concentração de serviços em reduzido número de prestadores.

Ela apontou que os operadores portuários detêm posição dominante no mercado de infraestrutura portuária, podendo atuar tanto nas atividades de movimentação de cargas nos portos quanto no seu posterior armazenamento, em concorrência com os retroportos. Essa integração vertical pode gerar ganhos de eficiência, mas também viabilizar práticas que prejudiquem a concorrência.

Vantagens injustas

Conforme explicou a ministra, aplica-se ao caso a teoria das infraestruturas essenciais, segundo a qual o detentor da infraestrutura deve garantir acesso às instalações indispensáveis ao exercício de atividades econômicas pelos demais atores do mercado, especialmente quando a oferta de um produto ou serviço não se viabiliza sem acesso ou fornecimento essencial.

De acordo com essa teoria, é possível exigir tarifas para o acesso à infraestrutura essencial, mas a cobrança não pode criar vantagens econômicas injustas para um competidor em detrimento de outros, sob pena de violar os princípios da livre concorrência previstos no artigo 36 da Lei 12.529/2011.

No entendimento da relatora, permitir que os terminais portuários exijam a THC2 de seus competidores diretos no mercado de armazenagem de bens oriundos do exterior como tarifa de acesso a insumo essencial ao exercício de suas atividades possibilita a compressão dos preços praticados pelos retroportos.

Ao negar provimento ao recurso, Regina Helena Costa concluiu que a cobrança configuraria as práticas vedadas pela legislação antitruste de dificultar a constituição ou o desenvolvimento de concorrente; de impedir o acesso de competidor às fontes de insumos ou matérias-primas; e, ainda, de discriminar adquirentes ou fornecedores de serviços mediante a fixação diferenciada de condições de prestação de serviço. 

Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
Clique aqui para ler o acórdão

FONTE: Conjur
Tarifa para entrega de cargas em terminais retroportuários é ilegal

Ler Mais
Comércio Exterior, Economia, Exportação, Gestão, Importação, Informação, Notícias, Portos

Ministro! Silvio Costa Filho apresenta o Ampliar, o maior programa de infraestrutura regional da aviação brasileira

07/02/2025

Ministro dos Portos e Aeroportos falou sobre ampliação do Voa Brasil, importância do Programa AmpliAr para a aviação regional e dos investimentos públicos e privados em portos

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, conversou na manhã desta quinta-feira (6) com a apresentadora Karine Melo, do programa Bom Dia, Ministro, da EBC, e com emissoras de várias regiões do país. Durante a entrevista, o ministro destacou os programas AmpliAR, que visa expandir a infraestrutura aeroportuária regional e melhorar a conectividade, além de impulsionar o desenvolvimento econômico e social do país, e o Voa Brasil, que oferece passagens aéreas a preços acessíveis, de até R$ 200, para aposentados do INSS. Além disso, abordou o crescimento do setor portuário brasileiro.

Na entrevista, o ministro explicou que o Programa de Investimentos Privados em Aeroportos Regionais (AmpliAR) encontra-se atualmente em consulta pública e foi desenvolvido em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU) para viabilizar a gestão e a operação de pequenos e médios aeroportos considerados estratégicos. Com um modelo de contratação simplificado, o programa permitirá que as atuais concessionárias dos principais aeroportos do país administrem e invistam nas localidades ofertadas, sendo remuneradas por meio do reequilíbrio de seus contratos principais.

“Esse é o maior programa da aviação regional da história do Brasil. Nos próximos cinco anos, serão mais de 100 aeroportos requalificados, que passarão por reformas, além da construção de novos aeroportos pelo país, com foco na aviação regional. Na primeira etapa, serão 50 aeroportos na Amazônia Legal e no Nordeste, e, posteriormente, mais 50”, explicou o ministro.

Costa Filho ressaltou ainda que esse modelo traz segurança para as gestões estaduais e municipais, que nem sempre podem arcar com os custos de um aeroporto. Além disso, reforçou que a iniciativa fortalecerá e modernizará a aviação brasileira, gerando desenvolvimento no país e estimulando o turismo em todas as regiões. O edital do AmpliAR deve ser lançado em abril.

Voa Brasil
Perguntado sobre o programa Voa Brasil, o ministro afirmou estar satisfeito com a iniciativa e destacou que ela deve ser ampliada neste ano. “Esse é o primeiro programa de inclusão social da aviação brasileira, sem utilização de recursos públicos. É um trabalho de articulação do nosso Ministério com as companhias aéreas, que possibilita aos aposentados viajar pelo Brasil a um custo de R$ 200”, explicou.

Costa Filho ressaltou que a meta do programa nunca foi comercializar todas as 3 milhões de passagens disponibilizadas pelas companhias aéreas ao longo do ano, mas sim cumprir seu objetivo social e permitir que mais pessoas utilizem o transporte aéreo, algo que já está acontecendo. “Esse programa é voltado para aposentados que não viajaram de avião nos últimos 12 meses. É uma grande oportunidade, que beneficia tanto os aposentados quanto o setor de turismo do país.”

Sobre a possível fusão entre as companhias aéreas Azul e Gol, Costa Filho garantiu que o governo está acompanhando de perto as negociações e que, caso o acordo se concretize, não permitirá aumentos abusivos no preço das passagens. “O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é quem decidirá sobre a fusão. Nós, como governo, estamos trabalhando para fortalecer as companhias aéreas no Brasil. Nossa prioridade no momento é garantir que essas empresas não quebrem, evitando impactos negativos na economia brasileira. Por isso, temos buscado diversas alternativas para fortalecer a aviação no país”, destacou.

Portos do Brasil
Ao ser questionado sobre os investimentos no setor portuário, o ministro destacou os aportes financeiros e os leilões em andamento. “Quando assumi o Ministério, conversei com o presidente Lula sobre a importância do setor portuário para o desenvolvimento do Brasil. Ao longo desses dois anos, estamos promovendo o maior volume de investimentos da história do setor. Já foram investidos mais de R$ 3 bilhões, e, neste ano, devemos investir mais de R$ 2 bilhões nos portos públicos brasileiros. No setor privado, em três anos de governo, a iniciativa privada e o setor produtivo devem investir mais de R$ 40 bilhões, o que permitirá a modernização dos portos e fortalecerá o papel do Brasil no cenário global do desenvolvimento”, afirmou.

“Precisamos de portos estruturados para facilitar a exportação e a importação e ampliar os investimentos. O Ministério de Portos e Aeroportos vem promovendo diálogos com o setor produtivo para simplificar, desburocratizar e acelerar empreendimentos. Além disso, estamos estimulando uma agenda de crédito por meio do Fundo da Marinha Mercante (FMM) para fortalecer o setor portuário brasileiro”, concluiu.

FONTE: Portos e Aeroportos.gov
No Bom Dia, Ministro! Silvio Costa Filho apresenta o Ampliar, o maior programa de infraestrutura regional da aviação brasileira — Portos e Aeroportos

Ler Mais
Comércio Exterior, Economia, Exportação, Importação, Informação, Investimento, Portos

Governo Federal define metas estratégicas para portos, aeroportos e hidrovias nos próximos anos

07/02/2025

Ministro Silvio Costa Filho e secretários do MPor apresentaram o planejamento de trabalho para os próximos dois anos ao presidente Lula. Além de outras ações importantes para o governo

Ministro Silvio Costa Filho apresenta ao presidente Lula planejamento de trabalho do Ministério para os próximos dois anos – Foto: Ricardo Stuckert

O ministro de Portos e Aeroportos, Sílvio Costa Filho, reuniu-se nesta sexta-feira (31) com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para definir as metas estratégicas da pasta para os próximos dois anos. O titular da Pasta apresentou a maior carteira de investimentos portuários da história do país, que receberá R$ 20 bilhões até 2026. O encontro contou com a participação da secretária executiva do MPor, Mariana Pescatori, dos secretários de Aviação Civil, Tomé Franca, de Portos, Alex Ávila, e de Hidrovias, Dino Antunes, e teve como foco também debater sobre o crescimento econômico e a modernização da infraestrutura do país.

Durante a reunião, os dirigentes discutiram estratégias para ampliar os investimentos públicos e privados em portos, aeroportos e hidrovias. A iniciativa busca impulsionar a economia e otimizar o escoamento da produção nacional, tornando o setor logístico mais eficiente e competitivo.

Costa Filho destacou que o setor portuário se consolidou como uma das prioridades para o desenvolvimento econômico do Brasil. Segundo ele, os investimentos já ultrapassaram R$ 20,65 bilhões nos últimos dois anos, mais que o dobro do registrado no governo anterior. “A expectativa é que, até o fim do governo do presidente Lula, os investimentos do setor privado superem R$ 50 bilhões, reforçando nosso compromisso com a modernização da infraestrutura e o crescimento sustentável do país”, afirmou o ministro.

Entre 2013 e 2022, foram realizados 43 leilões portuários no Brasil, resultando em R$ 6 bilhões em investimentos. Sob a gestão do presidente Lula, a previsão é de que sejam realizados 50 novos leilões até 2026, ampliando os investimentos e a capacidade do setor.

No último ano, foram concedidas oito áreas portuárias em três diferentes regiões brasileiras, com destaque para o arrendamento do terminal localizado no porto de Itaguaí, no Rio de Janeiro, cujo valor de investimento ultrapassou R$ 3,5 bilhões – o maior já realizado no setor.

Para 2025, o Ministério de Portos e Aeroportos prevê a concessão de 21 empreendimentos portuários em quatro regiões do país. No total, essas áreas licitadas devem receber quase R$ 9 bilhões em investimentos.

Já em 2026, as concessões portuárias terão continuidade, com pelo menos 21 novos empreendimentos, sendo 17 arrendamentos de áreas portuárias e quatro concessões de canais, consolidando a maior carteira de leilões da história do setor portuário.

No setor aeroportuário, 2024 já registrou avanços significativos, com a entrega de 42 obras em aeroportos de todo o país. Os investimentos totalizaram R$ 3,2 bilhões, sendo R$ 2,7 bilhões oriundos de concessões e R$ 509,6 milhões provenientes de recursos públicos e privados, por meio do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) e da Infraero.

Para os próximos anos, está prevista a entrega de 40 obras públicas em 33 aeroportos, com um investimento estimado de R$ 1,5 bilhão por meio do FNAC e da Infraero.

Além disso, o Ministério de Portos e Aeroportos lançou o programa AmpliAR, que visa possibilitar a contratação simplificada das atuais concessionárias que operam no país. O objetivo é garantir a administração e manutenção de 102 aeródromos considerados estratégicos para o Brasil, com remuneração por meio do reequilíbrio dos contratos vigentes.

Cerca de 50 aeroportos da Amazônia Legal e do Nordeste poderão ser beneficiados pelo programa, com um potencial de investimentos que pode alcançar R$ 3,4 bilhões, fortalecendo a conectividade aérea e o desenvolvimento regional.

Acesse a cartilha de concessão do MPor: www.gov.br/portos-e-aeroportos/pt-br/assuntos/arquivo/cartilha-de-concessao-portos-e-hidrovias_ministerio-de-portos-e-aeroportos_compressed.pdf

FONTE:  Portos e Aeroportos.gov
Governo Federal define metas estratégicas para portos, aeroportos e hidrovias nos próximos anos — Portos e Aeroportos

 

 

Ler Mais
Comércio Exterior, Exportação, Importação, Investimento, Logística, Portos

Ministro de Portos e Aeroportos se reúne com embaixador da Ucrânia para discutir parcerias bilaterais

07/02/2025

Encontro produtivo abre portas para investimentos e cooperação no setor portuário brasileiro

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, recebeu, na manhã desta quinta-feira (6), o embaixador da Ucrânia no Brasil, Endrii Melnyk, para uma reunião que marca o início de uma promissora parceria bilateral. O encontro evidenciou o interesse de ambos os países em fortalecer laços e explorar oportunidades de investimento e expansão no setor portuário e hidroviário.

No início da conversa, o ministro Silvio Costa Filho expressou sua profunda tristeza pela guerra em curso na Ucrânia e manifestou a solidariedade do povo brasileiro, enfatizando o desejo de que a paz seja restabelecida o mais breve possível.

Em seguida, o ministro apresentou um panorama detalhado do momento positivo que o Brasil atravessa, com destaque para o crescimento da economia, a redução do desemprego e o volume recorde de investimentos no setor de portos, hidrovias e aeroportos, por meio de grandes programas de concessões.

Costa ainda enfatizou que o Brasil está aberto a parcerias com a Ucrânia em diversos setores e apresentou a “Carteira de Concessões e Arrendamentos” do Ministério, que inclui projetos de infraestrutura portuária com grande potencial para atrair investidores estrangeiros.

O embaixador ucraniano, Melnyk, por sua vez, mencionou que, apesar da guerra, a economia ucraniana está em crescimento e que, assim que finalizar, o país europeu vai precisar se recuperar. Com isso, será muito importante o investimento no Brasil, levando investidores brasileiros para o país, com foco em troca de experiências portuárias e hidroviárias.

O ministro Silvio Costa Filho também expressou o interesse do Brasil em ampliar a agenda de parcerias com a Ucrânia, não apenas no setor portuário, mas também em outras áreas como a de fertilizantes, onde o Brasil tem uma grande demanda e vê na Ucrânia um parceiro comercial promissor.

Ao final da reunião, o ministro e o embaixador se comprometeram a manter um diálogo aberto e constante, com o objetivo de construir uma pauta conjunta de trabalho que impulsione o desenvolvimento de ambos os países. Serão realizadas novas reuniões para que os acordos bilaterais avancem, entre Brasil e Ucrânia.

FONTE:
Ministro de Portos e Aeroportos se reúne com embaixador da Ucrânia para discutir parcerias bilaterais — Portos e Aeroportos

Ler Mais
Comércio Exterior, Portos

Autoridades Portuárias deverão enviar semestralmente informações sobre dragagem

05/02/2025

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) determinou, nesta quinta-feira (30), que as autoridades portuárias encaminhem, semestralmente, documentos detalhando o plano de dragagem de seus portos.

O objetivo da medida é garantir maior previsibilidade às operações de manutenção e ao funcionamento dos canais de acesso, beneficiando diretamente a autoridade portuária, o mercado e a sociedade.

“Estima-se que, para cada metro a menos do mínimo contratado, haja uma perda de movimentação de até 700 contêineres por escala”, destacou o diretor relator da matéria, Alber Vasconcelos.

Além disso, o monitoramento contínuo dos contratos reduzirá riscos financeiros e operacionais, evitando situações emergenciais que possam comprometer a navegabilidade.

Novas exigências

As autoridades portuárias deverão encaminhar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais da ANTAQ os seguintes documentos:

Informações sobre batimetria do canal de navegação e dos berços de atracação;
Volume dragado no período, tipo de draga utilizada e tempo de mobilização do equipamento;
Tipo de sedimento dragado e local de descarte;
Ações futuras e editais de contratação de serviços de dragagem;
Contratos, aditivos e editais vigentes.
Em casos atípicos, como restrição de calado, a comunicação deve ser feita imediatamente também à ANTAQ.

Fonte: ANTAQ

Ler Mais