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Receita Federal lança ambiente de testes da CBS para adaptação à Reforma Tributária do Consumo

Plataforma permitirá simulações e validações técnicas antes da entrada em vigor do novo modelo tributário

A Receita Federal do Brasil vai disponibilizar, a partir de 12 de janeiro de 2026, o Ambiente de Produção Beta da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A ferramenta ficará acessível no endereço consumo.tributos.gov.br e tem como objetivo preparar contribuintes, profissionais da área e desenvolvedores para as mudanças previstas na Reforma Tributária do Consumo, sem gerar efeitos financeiros reais.

Ambiente de testes para adaptação gradual

A nova plataforma foi criada para permitir testes, simulações e validações técnicas, funcionando como uma etapa preparatória para o sistema definitivo da CBS. Durante todo o ano de 2026, o ambiente será destinado exclusivamente a esse fim, sem impacto tributário ou obrigações fiscais efetivas.

Participação de empresas no projeto-piloto

Desde julho de 2025, cerca de 410 empresas participam do Piloto da Reforma Tributária do Consumo – CBS (RTC-CBS). Essas organizações vêm contribuindo ativamente para o desenvolvimento e aprimoramento das funcionalidades do sistema, que agora passam a estar disponíveis de forma mais ampla ao público interessado.

Preparação para o novo modelo tributário

A iniciativa busca garantir uma transição mais segura e eficiente para o novo modelo de tributação sobre o consumo, permitindo que empresas, contadores e desenvolvedores ajustem seus processos com antecedência. O ambiente de testes reproduz as principais operações previstas para a CBS definitiva, servindo como base para capacitação e ajustes tecnológicos.

Acesse o comunicado aqui e conheça os detalhes sobre o Ambiente de Produção Beta.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Reforma tributária entra em fase de testes em janeiro de 2026: o que muda para empresas, importadores e consumidores

A partir de 1º de janeiro de 2026, o sistema tributário brasileiro inicia a sua maior transformação em décadas. Entra em vigor a fase de testes da Reforma Tributária do consumo, com a implementação do chamado IVA dual, formado pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. Embora o governo trate 2026 como um ano educativo, as mudanças já exigem adaptações imediatas por parte das empresas.

Período de adaptação sem multas em 2026

Para reduzir impactos e dar previsibilidade ao setor produtivo, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, que estabelece um período de adaptação sem penalidades. As empresas terão três meses, contados a partir da publicação dos regulamentos do IBS e da CBS, para ajustar seus sistemas, documentos fiscais e rotinas internas, sem recolhimento dos novos tributos e sem aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias.

A diretriz consolida 2026 como um ano de aprendizado, testes e calibragem, tanto para os contribuintes quanto para as administrações tributárias, reforçando o caráter educativo da fase inicial da reforma.

Destaque obrigatório do IBS e da CBS nas notas fiscais

Mesmo sem recolhimento efetivo dos novos tributos em 2026, as empresas passam a ter a obrigação de destacar o IBS e a CBS nos documentos fiscais eletrônicos. Nessa fase de testes, as alíquotas serão simbólicas: 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, totalizando 1%. Esses valores poderão ser abatidos dos tributos atuais (PIS e Cofins), evitando aumento da carga tributária neste momento.

Segundo especialistas, o objetivo é permitir que sistemas de emissão de notas, ERPs e plataformas fiscais sejam ajustados gradualmente, evitando rupturas operacionais quando a tributação plena começar, em 2027.

Adaptação tecnológica e riscos operacionais

A coordenadora do MBA de Gestão Tributária da FIPECAFI, Andressa Gomes, destaca que a principal preocupação das empresas deve ser a adaptação dos sistemas internos e a compreensão das operações, especialmente na formação de preços, que já deverá considerar o IBS e a CBS.

Ela ressalta que todas as empresas, independentemente do porte ou regime tributário — Simples Nacional, lucro real, presumido ou arbitrado —, precisarão se adaptar. A falta de preparação pode gerar riscos relevantes, como rejeição de notas fiscais, inconsistências cadastrais e até perda de competitividade frente a concorrentes mais preparados.

Integração interna e revisão de contratos

Outro desafio apontado por especialistas é a necessidade de integração entre áreas antes pouco conectadas, como fiscal, contábil, jurídico, tecnologia e comercial. Além disso, contratos com fornecedores e parceiros precisarão ser revisados para prever o repasse de tributos e garantir a neutralidade fiscal prometida pela reforma.

Empresas que não se anteciparem podem enfrentar não apenas riscos fiscais, mas também perda de competitividade, já que aquelas que dominarem rapidamente a lógica do IBS e da CBS tendem a operar com maior eficiência no novo ambiente tributário.

Capacitação como fator decisivo

A recomendação unânime é investir em capacitação profissional. Andressa Gomes alerta que empresas que não compreenderem a fundo suas operações — seja na indústria, no comércio ou nos serviços — podem incorrer em riscos econômicos e fiscais significativos já a partir de 2026.

Impactos adicionais: importações, imóveis e produtores rurais

A reforma também alcança outros setores:

  • Produtos importados passam a ser tributados no destino, com incidência de IBS e CBS, alinhando a carga tributária ao produto nacional.
  • Imóveis e aluguéis entram em fase de teste em 2026, com regras específicas para pessoas físicas que atuam de forma recorrente.
  • Produtores rurais com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões permanecem isentos, enquanto os que ultrapassarem esse limite deverão se adequar ao IVA, com alíquotas mais elevadas a partir de 2027.

2026: um ano decisivo de preparação

Embora a cobrança efetiva do novo modelo tributário comece de forma gradual apenas em 2027, 2026 será decisivo. É o período em que empresas precisarão testar sistemas, revisar cadastros, capacitar equipes e ajustar processos para evitar problemas futuros.

Como reforçam Receita Federal e Comitê Gestor do IBS, a transição busca garantir segurança jurídica, previsibilidade e uma mudança gradual, mas o sucesso dessa fase dependerá, sobretudo, do nível de preparação de cada contribuinte.

FONTES:

  • Receita Federal do Brasil e Comitê Gestor do IBS – Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, publicado em 23/12/2025
  • FIPECAFI – Declarações de Andressa Gomes, coordenadora do MBA de Gestão Tributária em reportagem publicada pela CNN
  • Artigo “Ano novo, impostos novos: veja o que começa a valer em janeiro com a reforma tributária”, de Roberta Ribeiro, publicado em 25/12/2025 na Gazeta do Povo
  • Nota Técnica 002 (versão 1.33) – Documentos fiscais eletrônicos

TEXTO: REDAÇÃO

IMAGEM: Joédson Alves/Agência Brasil

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Corrida pelas terras raras coloca Brasil no centro da disputa global entre Estados Unidos e China

A disputa internacional pelas terras raras ganhou força no Brasil e transformou o país em alvo estratégico de potências como Estados Unidos e China. Dono da segunda maior reserva mundial, o Brasil vive um momento decisivo: exportar minério bruto ou investir bilhões para criar uma cadeia nacional de refino e tecnologia.

Com apenas uma mina em operação e dezenas de projetos em análise, o país entra no radar geopolítico global em meio à transição energética, à corrida por carros elétricos e à busca por autonomia tecnológica.

Brasil entra oficialmente no mapa das terras raras

Em janeiro de 2024, a Mineração Serra Verde iniciou a produção comercial de óxidos de terras raras em Minaçu (GO), marcando a estreia do Brasil nesse mercado estratégico. A planta opera em fase de ramp-up e tem como meta alcançar 5 mil toneladas por ano, voltadas principalmente à produção de ímãs permanentes usados em turbinas e veículos elétricos.

Em 2025, o interesse declarado dos Estados Unidos nas reservas brasileiras elevou o tema ao centro das discussões em Brasília, acelerando debates sobre soberania mineral e política industrial.

Segunda maior reserva do mundo, mas produção ainda tímida

Apesar do potencial, o Brasil ainda engatinha na produção. Dados do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) mostram que o país possui 12 lavras autorizadas de terras raras e 186 em fase de análise. Há ainda 1.790 autorizações de pesquisa e outros 348 pedidos em avaliação.

Na prática, apenas a operação da Serra Verde está em atividade comercial. O restante dos projetos segue entre estudos geológicos, licenciamento ambiental e estruturação financeira.

Projetos australianos avançam em Minas Gerais

Enquanto a produção nacional ainda é limitada, empresas estrangeiras avançam. Em Poços de Caldas (MG), a australiana Meteoric inaugurou uma planta-piloto do Projeto Caldeira, voltada à validação do processo industrial e produção de amostras.

A unidade tem capacidade para processar 25 quilos de argila iônica por hora e produzir até 455 quilos anuais de carbonato de terras raras. O investimento gira em torno de 1,5 milhão de dólares australianos.

Na mesma região, a Viridis Mining & Minerals desenvolve o Projeto Colossus, que já se habilitou a linhas de financiamento do BNDES e da Finep, além de ter recebido uma carta de interesse de até US$ 100 milhões de uma agência canadense de crédito à exportação.

Exportar minério ou investir em refino bilionário?

O avanço desses projetos reacende um dilema histórico da economia brasileira: seguir como exportador de matéria-prima ou investir pesado para agregar valor internamente.

Especialistas apontam que o refino de terras raras exige tecnologia sofisticada, hoje amplamente dominada pela China. Construir uma cadeia completa no Brasil demandaria tempo, capital e transferência tecnológica — algo que pode levar de 10 a 15 anos.

Por outro lado, depender apenas da exportação do minério bruto limita ganhos econômicos e mantém o país vulnerável às oscilações do mercado internacional.

Pressão geopolítica e interesse das grandes potências

A movimentação dos Estados Unidos em torno das reservas brasileiras reflete uma estratégia mais ampla de reduzir a dependência da China, que hoje concentra cerca de 70% da produção global e 85% da capacidade de refino de terras raras.

Além dos norte-americanos, União Europeia, Japão e Austrália também buscam diversificar fornecedores, transformando o Brasil em peça-chave no tabuleiro geopolítico da transição energética.

Reservas abundantes, desafios estruturais

O Brasil possui grandes jazidas em Minas Gerais, Goiás e na Amazônia, mas enfrenta gargalos relevantes: falta de tecnologia própria, custos elevados, licenciamento ambiental complexo e infraestrutura limitada.

O processamento de terras raras envolve múltiplas etapas químicas, alto consumo energético e controle ambiental rigoroso, fatores que tornam a cadeia produtiva complexa e cara.

Tecnologia, tempo e risco de ficar para trás

Para especialistas, o maior risco é a falta de planejamento de longo prazo. Segundo Patrícia Muricy, líder de mineração da Deloitte, os investimentos feitos agora só devem gerar resultados plenos daqui a 15 anos, justamente quando a transição energética estará ainda mais avançada.

Ela alerta que o país ainda conhece pouco suas próprias reservas e precisa investir fortemente em pesquisa geológica para tomar decisões estratégicas.

“Ninguém vai transferir tecnologia de graça”

Na avaliação de Mateus Figueiredo, sócio da KPMG, o Brasil não pode esperar acesso facilitado à tecnologia de refino. Segundo ele, embora os processos não sejam novos, o país nunca atuou de forma relevante nesse segmento.

A estratégia mais realista, segundo o especialista, seria iniciar pela extração, gerar caixa e reduzir riscos, enquanto se constrói gradualmente capacidade tecnológica própria.

Equilíbrio entre valor agregado e competitividade

O Ibram defende uma abordagem equilibrada. Para a entidade, é possível avançar na cadeia de valor sem comprometer a competitividade do setor mineral.

O diretor de Sustentabilidade, Julio Nery, lembra que tentar processar todo o minério internamente pode gerar perdas, como ocorreu no passado com o ferro, que poderia reduzir em até 30% o saldo da balança comercial.

No caso das terras raras, o desafio é ainda maior diante da concorrência chinesa e das restrições fiscais brasileiras.

Investimentos previstos até 2029

Mesmo com incertezas, o setor de terras raras já aparece nos planos de investimento da mineração nacional. Segundo o Ibram, o segmento deve receber cerca de US$ 2,2 bilhões entre 2025 e 2029, o equivalente a 3,2% dos investimentos do setor.

O volume indica que, embora ainda incipiente, o Brasil começa a se posicionar de forma mais concreta na corrida global por esses minerais estratégicos.

FONTE: Click Petróleo e Gás
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/CPG

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Paulo Lopes recebe investimento de R$ 100 milhões em obras da ViaCosteira na BR-101

Trecho da BR-101 em Paulo Lopes, que passa por intervenções para melhorar a mobilidade e a segurança viária.

O município de Paulo Lopes, na Grande Florianópolis, será contemplado com um dos mais robustos pacotes de obras da ViaCosteira nos próximos dois anos. Com investimento de R$ 100 milhões, as intervenções visam ampliar a fluidez do trânsito, reforçar a segurança viária e otimizar a mobilidade no trecho Sul da BR-101.

Novas vias marginais e iluminação estratégica

Entre 2025 e 2026, estão previstas a entrega de 2,2 quilômetros de vias marginais, além da implantação de iluminação pública em pontos estratégicos da rodovia. O pacote inclui ainda rotatórias, projetadas para facilitar o retorno dos motoristas e reduzir conflitos no tráfego.

Ponte alargada no km 259

Como parte das liberações no município, foi concluído o alargamento da ponte sobre o rio Cova Triste, no km 259, no sentido sul da BR-101. A estrutura já conta com todas as faixas de rolamento e o acostamento liberados, contribuindo para maior segurança e melhor escoamento do fluxo.

Acessos e alças já liberados ao tráfego

As alças de saída no km 252, no sentido norte, e a alça de acesso e saída com rotatória no km 250, também no sentido norte, já estão liberadas para circulação de veículos. Embora algumas frentes de trabalho ainda estejam em fase de finalização, o tráfego nesses pontos ocorre normalmente.

Legenda sugerida da imagem: Rotatória e alças de acesso em Paulo Lopes já liberadas, resultado de obras de melhoria na BR-101.

Viadutos seguem em construção

Com foco na mobilidade urbana da população local e dos bairros próximos à rodovia, dois viadutos continuam em obras nos quilômetros 247 e 251 da BR-101. As estruturas devem facilitar deslocamentos e reduzir retenções após a conclusão.

Atenção redobrada nos trechos em obras

Durante a execução do pacote de obras, a ViaCosteira reforça a orientação para que os motoristas redobrem a atenção, respeitem a sinalização viária e mantenham prudência ao trafegar pelos segmentos em intervenção.

Fonte: Com informações da ViaCosteira.
Texto: Redação

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Papai Noel inicia volta ao mundo e pode ser acompanhado em tempo real na internet

O Papai Noel começou nesta quarta-feira (24) sua tradicional volta ao mundo para distribuir presentes, e internautas podem acompanhar o trajeto do bom velhinho em tempo real por meio de diferentes plataformas online.

Diversos sites especiais entram em operação durante o Natal para mostrar, de forma interativa, a jornada do trenó pelos continentes, despertando a curiosidade de crianças e adultos.

Google oferece mapa interativo e jogos natalinosUm dos destaques é o Santa Tracker do Google, que apresenta um mapa interativo com a localização atual do Papai Noel. Além do rastreamento, a plataforma reúne jogos natalinos, vídeos e conteúdos educativos voltados para toda a família.

Ao longo do mês de dezembro, o site exibiu uma contagem regressiva até a decolagem do trenó, com o relógio zerando à 0h desta terça-feira. A partir desse momento, o acompanhamento das entregas passou a ser liberado globalmente. O Google também disponibiliza a seção “Guia para a família”, com detalhes sobre projetos e criações especiais desenvolvidas para o período natalino.

FlightRadar24 simula voo do trenó do Papai NoelConhecida pelo monitoramento de aviões comerciais, a plataforma FlightRadar24 também participa da tradição com seu próprio Santa Tracker. O serviço simula o trajeto do trenó como se fosse uma aeronave real. Segundo o site, a origem e o destino da viagem são o Polo Norte, e o registro da “aeronave” chama a atenção pelo tom bem-humorado: “HoHoHo”. Norad mantém tradição histórica de rastreamentoOutro site bastante popular é o Norad Tracks Santa, mantido pelo Comando de Defesa Aeroespacial da América do Norte (Norad), ligado ao governo dos Estados Unidos. Além do rastreamento por imagens, o Norad oferece, desde 2002, uma central telefônica que atende ligações do mundo inteiro com informações sobre a localização do Papai Noel. A tradição começou há cerca de 70 anos, após a publicação incorreta do telefone do Papai Noel em um anúncio da loja Sears, no Colorado. O número divulgado era, na verdade, o telefone do próprio Norad. Na ocasião, o coronel Harry Shoup, oficial de plantão, atendeu uma criança que perguntava se falava com o Papai Noel. Para não frustrá-la, ele entrou na brincadeira, gesto que deu origem a uma operação voluntária anual que se mantém até hoje.

Fonte: Com informações de plataformas oficiais de rastreamento natalino.

Texto: Redação

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Receita Federal doa brinquedos apreendidos e adota 50 mil cartas do Papai Noel dos Correios

A Receita Federal do Brasil (RFB) aderiu à edição 2025 da campanha Papai Noel dos Correios, uma das mais tradicionais iniciativas de solidariedade no Brasil, que há mais de três décadas mobiliza empregados dos Correios e a sociedade para atender pedidos de crianças em situação de vulnerabilidade social.

A participação do órgão federal ocorreu por meio da doação de mercadorias apreendidas, destinadas exclusivamente ao atendimento das cartas enviadas ao Papai Noel.

Brinquedos e materiais apreendidos ganham nova finalidade

Entre os itens doados pela Receita Federal estão brinquedos, jogos, mochilas, bolas e material escolar, todos oriundos de ações de fiscalização. Os bens foram repassados aos Correios para utilização direta na campanha, garantindo que produtos antes irregulares passem a cumprir uma função social.

Segundo os Correios, o volume das doações possibilitará o atendimento de mais de 50 mil cartas de crianças de diversas regiões do país.

Campanha completa 36 anos de história

Criada há 36 anos, a campanha Papai Noel dos Correios é considerada uma das maiores ações de engajamento social do Brasil. A iniciativa conecta pessoas físicas, empresas e órgãos públicos em torno do objetivo de realizar os sonhos infantis expressos em cartas enviadas ao Papai Noel.

Receita Federal reforça compromisso social e sustentável

Com a adesão à campanha em 2025, a Receita Federal reafirma seu compromisso com a responsabilidade social, a sustentabilidade e a transparência na destinação de mercadorias apreendidas. A ação está alinhada às diretrizes do Programa Receita Cidadã, que busca transformar apreensões em benefícios concretos para a sociedade.

A iniciativa contribui para a promoção de um Brasil mais justo e solidário, ao mesmo tempo em que fortalece o uso responsável de bens públicos.

Para saber mais sobre o Programa Receita Cidadã.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Reforma Tributária: Receita Federal define período educativo sem penalidades para IBS e CBS

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) publicaram nesta terça-feira (23/12) o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, que estabelece regras de transição para a implementação do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As medidas criam mecanismos para que os contribuintes se adaptem gradualmente às novas obrigações acessórias a partir de 2026, primeiro ano de vigência da Reforma Tributária do consumo.

Regulamentação prevê recepção de documentos atuais

O ato determina que os regulamentos do IBS e da CBS, ainda em elaboração, deverão observar três diretrizes centrais. A primeira é a recepção de documentos fiscais já existentes, reduzindo o impacto operacional e o custo de adaptação para empresas e profissionais da área tributária.

A segunda diretriz antecipa quais serão os novos documentos fiscais que passarão a integrar o sistema com a regulamentação. Já o terceiro ponto garante um prazo de três meses, contado a partir da publicação dos regulamentos, para que os contribuintes ajustem seus sistemas, sem exigência de recolhimento dos novos tributos e sem aplicação de penalidades.

2026 será ano de aprendizado e ajustes

A iniciativa reforça o caráter educativo que marcará o primeiro ano da Reforma Tributária. O período de 2026 foi concebido como uma fase de testes, aprendizado e calibragem, tanto para os contribuintes quanto para as administrações tributárias.

Segundo a Receita Federal, a medida amplia a segurança jurídica, permitindo que empresas e profissionais ajustem gradualmente seus processos internos, sistemas fiscais e rotinas de compliance ao novo modelo de tributação sobre o consumo.

Sem multas no período inicial de transição

Durante o período educativo, não haverá penalidades pelo não preenchimento dos campos específicos relacionados ao IBS e à CBS nos documentos fiscais eletrônicos. Essa dispensa valerá até o primeiro dia do quarto mês após a publicação dos regulamentos.

Nesse intervalo, será considerada atendida a exigência legal que autoriza a dispensa do pagamento dos novos tributos, assegurando uma transição operacionalmente segura e juridicamente previsível para os contribuintes.

Definição antecipada de documentos fiscais

No início de dezembro, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS já haviam divulgado orientações gerais sobre a entrada em vigor da CBS e do IBS em 1º de janeiro de 2026. O novo ato avança ao detalhar, de forma antecipada, quais modelos de documentos fiscais serão aceitos e quais serão instituídos.

Entre os novos instrumentos previstos está a Declaração de Regimes Específicos (DeRE). O texto também preserva as competências do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (CGNFS-e) nas matérias sob sua responsabilidade.

Transição gradual e cooperativa

Com o ato, as administrações tributárias reforçam o compromisso com uma implementação gradual, cooperativa e responsável da Reforma Tributária do consumo. O objetivo é garantir previsibilidade, tempo adequado de adaptação e alinhamento com os princípios constitucionais da simplicidade, da transparência e da cooperação federativa.

A expectativa é que o período educativo permita o aperfeiçoamento das novas obrigações, evitando ajustes bruscos durante a consolidação do novo sistema tributário brasileiro.

FONTE: Ministério da Fazenda
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Campanha contra o feminicídio é lançada em aeroportos brasileiros pelo Ministério de Portos e Aeroportos

O Ministério de Portos e Aeroportos deu início, nesta segunda-feira (22), à campanha “Assédio Não Decola, Feminicídio Também Não”, que passa a ser veiculada nos aeroportos do Brasil. A iniciativa integra as ações do Governo Federal voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher e ao fortalecimento da proteção no ambiente da aviação civil.

O lançamento ocorreu no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, com a presença do ministro Silvio Costa Filho, e marca o começo da divulgação de materiais educativos, informativos e de orientação direcionados tanto aos profissionais do setor aéreo quanto ao público que circula pelos terminais.

Segunda fase da campanha “Assédio Não Decola”

A nova mobilização faz parte da segunda fase da campanha “Assédio Não Decola”, criada em maio deste ano. Desenvolvida pelo Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) em parceria com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Associação Brasileira das Concessionárias de Aeroportos (ABR), a ação busca conscientizar trabalhadores, empresas e passageiros sobre prevenção ao assédio, enfrentamento à violência e os canais oficiais de denúncia e apoio.

Durante o evento, o ministro destacou que os aeroportos são espaços estratégicos para ampliar o alcance da campanha. Segundo ele, a grande circulação de pessoas nesses locais contribui para levar a mensagem a diferentes públicos e estimular a denúncia de casos de violência.

Integração com segurança e concessionárias

Silvio Costa Filho reforçou que o combate ao feminicídio no Brasil é uma pauta prioritária e envolve atuação conjunta do Governo Federal. Nos aeroportos, a iniciativa contará com apoio da Polícia Federal, monitoramento por câmeras e engajamento das concessionárias na divulgação das peças da campanha.

O objetivo, segundo o ministro, é criar uma rede de proteção ativa que incentive a sociedade a não se omitir diante de situações de violência ou assédio contra mulheres.

Aviação como espaço de respeito e proteção

Para a gerente do Programa Mulheres na Aviação da Anac, Ana Mota, a campanha reforça que nenhum tipo de violência pode ser normalizado. Ela destacou que a iniciativa dialoga com programas institucionais como “Asas para Todos” e “Mulheres na Aviação”, contribuindo para tornar o setor aéreo um ambiente mais seguro, respeitoso e inclusivo.

Ana Mota também ressaltou que o enfrentamento à violência contra a mulher exige o envolvimento do poder público, companhias aéreas, concessionárias, profissionais do setor e passageiros. Segundo ela, a mobilização coletiva é essencial para salvar vidas e fortalecer as redes de apoio.

Divulgação de canais de denúncia nos terminais

A campanha prevê a exibição de vídeos e cartazes informativos nos aeroportos, com destaque para os canais de denúncia do Governo Federal, como o Ligue 180, além da orientação para que vítimas procurem os serviços de segurança dos terminais, balcões de informação e comissários de bordo.

Dados alarmantes sobre feminicídio no Brasil

Em 2024, o Brasil registrou o maior número de feminicídios desde a tipificação do crime, em 2015. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em julho, 1.492 mulheres foram assassinadas, o que representa uma média de quatro mortes por dia. A taxa de feminicídios cresceu 0,7% em relação a 2023.

Os dados apontam que os autores dos crimes são, majoritariamente, companheiros (60,7%) e ex-companheiros (19,1%), somando quase 80% dos casos. Em 97% das ocorrências com autoria identificada, o agressor era homem.

O perfil das vítimas mostra predominância de mulheres negras (63,6%) e de mulheres entre 18 e 44 anos (70,5%). Também houve aumento expressivo de casos envolvendo adolescentes e idosas, além da constatação de que a maioria dos crimes ocorreu dentro da residência da vítima, com uso de arma branca.

FONTE: Ministério de Portos e Aeroportos
TEXTO: Redação
IMAGEM: Jonilton Lima

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Corte de incentivos fiscais: entenda as mudanças aprovadas pelo Congresso

Aprovado pelo Congresso Nacional nesta semana, o corte de incentivos fiscais tornou-se a principal aposta do governo federal para ajustar as contas públicas em 2026. A estimativa oficial é de que a medida gere um aumento de arrecadação de aproximadamente R$ 22,4 bilhões no próximo ano.

Além da redução de benefícios tributários, o texto aprovado eleva a carga de impostos sobre casas de apostas on-line (bets), fintechs e grandes empresas que utilizam os juros sobre capital próprio (JCP) para remunerar sócios e acionistas.

Tramitação acelerada no Congresso

A proposta foi aprovada na madrugada da quarta-feira (17) pela Câmara dos Deputados e confirmada pelo Senado Federal na mesma noite. O projeto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Antes da votação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a aprovação era fundamental para evitar um bloqueio de cerca de R$ 20 bilhões no Orçamento de 2026.

O que muda com o projeto

O texto estabelece a redução de 10% em parte dos incentivos e benefícios fiscais federais, ao mesmo tempo em que amplia a tributação sobre setores específicos. Também cria regras mais rígidas de controle, transparência e limites para a concessão de benefícios tributários no país.

Tributos que terão benefícios reduzidos

A diminuição dos incentivos atinge benefícios vinculados aos seguintes tributos federais:

PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação
Cofins e Cofins-Importação
IPI, IRPJ e CSLL
Imposto de Importação
Contribuição previdenciária patronal

A redução incide sobre os chamados gastos tributários previstos no Orçamento de 2026 e em regimes especiais, respeitando as exceções estabelecidas em lei.

Regimes e setores impactados

Entre os benefícios que poderão sofrer cortes estão:

Regime Especial da Indústria Química (Reiq)
Créditos presumidos de IPI para exportadores
Créditos presumidos de PIS/Cofins para setores como farmacêutico, agropecuário, alimentos, transporte rodoviário de passageiros, além das exportações de café e cítricos
Alíquota zero de PIS/Cofins na importação de fertilizantes, agrotóxicos e nafta petroquímica

No caso do lucro presumido, o projeto autoriza o aumento de 10% na base de cálculo, apenas sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões.

Benefícios preservados pelo texto

A redução não alcança:

Imunidades constitucionais, como templos religiosos, partidos políticos e livros
Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio
Produtos da cesta básica nacional
Entidades filantrópicas sem fins lucrativos
Empresas optantes do Simples Nacional
Programas como Minha Casa, Minha Vida e Prouni
Lei Aldir Blanc
Desoneração da folha de pagamentos
Incentivos para os setores de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores

Também ficam mantidos benefícios concedidos por prazo determinado a empresas que já cumpriram as contrapartidas legais.

Como ficam as apostas on-line

A tributação das bets será elevada de forma gradual. A alíquota atual de 12% passará para:

13% em 2026
14% em 2027
15% em 2028

Do total arrecadado, 50% será destinado à seguridade social, e o restante a ações na área da saúde. O texto também reforça a fiscalização e prevê responsabilização de quem promover ou operar com plataformas não autorizadas.

Aumento de impostos para fintechs

A proposta eleva a CSLL para instituições financeiras. As fintechs e sociedades de capitalização terão a alíquota aumentada de 15% para 17,5% até 2027, chegando a 20% a partir de 2028.

Outras instituições financeiras, como bolsas e entidades de liquidação, passarão de 9% para 12% até 2027 e para 15% em 2028.

Mudanças no JCP

O Imposto de Renda retido na fonte sobre os juros sobre capital próprio sobe de 15% para 17,5%. O mecanismo é amplamente utilizado por grandes empresas para distribuir lucros a sócios e acionistas.

Limites para novos benefícios fiscais

O projeto estabelece um teto para os incentivos tributários. Caso os benefícios ultrapassem 2% do PIB, ficará proibida a criação, ampliação ou prorrogação de novos incentivos, salvo se houver medidas de compensação fiscal.

Segundo o governo, os benefícios tributários no Brasil podem alcançar R$ 800 bilhões por ano.

Endurecimento contra crimes tributários

O texto também agrava as penas para crimes tributários que envolvam bens protegidos por imunidades constitucionais, como livros e templos religiosos.

Revalidação de “restos a pagar”

A proposta permite revalidar despesas empenhadas e não pagas que haviam sido canceladas a partir de 2023. Esses valores poderão ser quitados até o fim de 2026, incluindo recursos de emendas parlamentares. O impacto estimado é de cerca de R$ 3 bilhões.

Quando as regras começam a valer

A maior parte das mudanças entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. Já as medidas que envolvem aumento de tributos ou redução de benefícios precisam respeitar o prazo da noventena, passando a valer apenas 90 dias após a sanção presidencial.

FONTE: Agência Brasil
TEXTO: Redação
IMAGEM: Antônio Cruz/Agência Brasil

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Câmara aprova texto-base do IBS e avança na regulamentação da reforma tributária

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, que estabelece normas para a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além de tratar da incidência do ITCMD.

O parecer do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), foi aprovado por 330 votos a 104. A proposta analisada é o Projeto de Lei Complementar PLP 108/24, de autoria do Poder Executivo, com ampla incorporação do texto aprovado anteriormente pelo Senado. Os destaques que podem modificar trechos da matéria estão previstos para votação em sessão posterior.

Impacto econômico e simplificação tributária

Segundo o relator, a reforma representa a mais profunda mudança no sistema de arrecadação do país nas últimas décadas. A nova estrutura, de acordo com Benevides Filho, pode elevar o PIB em até 10% acima das projeções atuais, ao modernizar a forma de cobrança e reduzir distorções.

O deputado destacou que a proposta promove alinhamento de incentivos, padronização da interpretação das normas e redução de custos tributários ocultos ao longo da cadeia produtiva. Para ele, a combinação de legislação uniforme, uso de tecnologia e mecanismos de justiça fiscal, como o cashback, amplia a previsibilidade para os entes federativos e reforça a segurança jurídica para os contribuintes.

Ajustes do Senado e coordenação federativa

O texto que retornou do Senado, segundo o relator, manteve a estrutura central aprovada pela Câmara, mas incorporou ajustes técnicos para melhorar a operacionalização do modelo. As mudanças buscam reforçar a integração entre IBS e CBS, aprimorar a coordenação entre União, estados e municípios e dar mais transparência aos fluxos financeiros e ao contencioso administrativo.

Novo imposto e papel do Comitê Gestor

Criado pela reforma tributária, o IBS substituirá o ICMS e o ISS. A arrecadação e a distribuição do novo imposto ficarão sob responsabilidade do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), formado por representantes de todos os entes federativos.

Entre as atribuições do comitê estão a coordenação da fiscalização, a cobrança, a repartição das receitas e a definição da metodologia de cálculo das alíquotas.

Pontos pendentes e votação em separado

Alguns temas ainda poderão ser alterados por meio de destaques apresentados pelos partidos. Estão entre os principais pontos:

  • definição de alíquota máxima do Imposto Seletivo para bebidas açucaradas;
  • revisão da lista de medicamentos isentos dos novos tributos;
  • redução de alíquotas para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs).

O texto já aprovado prevê redução de 60% nas alíquotas para bebidas vegetais à base de cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tubérculos.

Benefícios para pessoas com deficiência

No caso da aquisição de veículos por pessoas com deficiência, o substitutivo do Senado elevou de R$ 70 mil para R$ 100 mil o valor máximo do automóvel que pode ser comprado com desconto tributário. Também foi reduzido de quatro para três anos o prazo mínimo para a troca do veículo com o benefício.

Regras para o sistema financeiro

O texto fixa as alíquotas do sistema financeiro para o período de 2027 a 2033, abandonando o modelo de cálculo baseado na carga dos tributos extintos entre 2022 e 2023, com exceção das operações com títulos da dívida pública.

A soma das alíquotas de IBS e CBS será escalonada da seguinte forma:

  • 10,85% em 2027 e 2028;
  • 11% em 2029;
  • 11,15% em 2030;
  • 11,3% em 2031;
  • 11,5% em 2032;
  • 12,5% em 2033.

Durante o período de transição, quando os novos tributos coexistirem com o ISS, estão previstas reduções graduais nas alíquotas. Administradoras de programas de fidelização, como milhagem aérea, também passam a ser tributadas pelo regime específico do sistema financeiro.

Debate político no Plenário

Durante a discussão, parlamentares apresentaram posições divergentes. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) classificou a reforma como estruturante e destacou seus efeitos sociais, econômicos e federativos. Já o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), criticou a proposta e afirmou que o governo não demonstra responsabilidade fiscal.

O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) alertou para o risco de o Brasil adotar um dos maiores IVAs do mundo, enquanto Capitão Alberto Neto (PL-AM) defendeu a redução de impostos sobre refrigerantes, argumentando que a carga maior penaliza a população de menor renda.

Por outro lado, o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) defendeu a aplicação do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, apontando impactos na saúde pública e a necessidade de compensação ao sistema de saúde.

FONTE: Agência Câmara de Notícias
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Agência Câmara de Notícias

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