União Européia

Medida propõe mecanismos e autoriza o governo a retaliar países ou blocos que imponham barreiras comerciais a produtos brasileiros

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) um projeto que cria a Lei da Reciprocidade Econômica. A medida é uma resposta ao tarifaço do presidente americano Donald Trump e propõe mecanismos e autoriza o governo a retaliar países ou blocos que imponham barreiras comerciais a produtos brasileiros. As informações são do g1.

O texto prevê que o governo federal poderá agir para combater decisões unilaterais estrangeiras que:

• violem e prejudiquem acordos comerciais do Brasil;
• ameacem ou apliquem sobretaxas; ou
• decretem critérios ambientais para produtos brasileiros, mais rígidos do que os aplicados para os mesmos produtos nos países importadores.

A proposta tem apoio do governo e da bancada do agronegócio. Além de responder às sobretaxas anunciadas recentemente por Trump em relação a produtos de fora, a medida também mira em ações da União Europeia contra a agropecuária brasileira — incluindo a resistência em assinar o acordo com o Mercosul — por suposta falta de compromisso ambiental.

— Essa é uma lei que não é só para os EUA, ela contempla todos os mercados que fazem comércio exterior com o Brasil. Não é uma retaliação, é uma proteção quando os produtos brasileiros forem retaliados — afirmou a relatora do texto, senadora Tereza Cristina (PP-MS).

O projeto deve seguir agora para a análise da Câmara dos Deputados, desde que não haja recurso para votação no plenário principal do Senado.

— Mais uma vez, quero dizer que falaremos com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta, para que a Câmara possa apreciar essa matéria em caráter de urgência. Muito importante a senadora Tereza fazer o mesmo para que nós possamos ter, na Câmara, uma rápida apreciação — afirmou o presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), após a votação.

Atualmente, o Brasil não adota tarifas específicas contra países. As regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) preveem o princípio da “nação mais favorecida” entre seus membros — ou seja, a proibição de favorecer ou penalizar um colega de OMC com tarifas. Em discursos recentes, porém, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vem defendendo que o Brasil adote a reciprocidade em casos de taxação.

O projeto prevê que o Poder Executivo poderá adotar contramedidas a barreiras comerciais ou legais decretadas, no mercado internacional, contra produtos brasileiros. As medidas poderão ser aplicadas de forma isolada ou de forma cumulativa.

Um dos mecanismos autorizados é a adoção de sobretaxas nas importações de bens ou de serviços contra um país ou bloco econômico que retaliar o Brasil. Nesse caso, o governo poderia, por exemplo, definir um imposto de importação mais alto para os produtos vindos dos Estados Unidos. Também poderá ser decretada a suspensão das obrigações do Brasil com outros acordos comerciais estrangeiros.

Há ainda uma outra medida de retaliação a ser aplicada em “caráter excepcional”: o governo poderia suspender direitos de propriedade intelectual. Nesse caso, o Brasil poderia suspender o envio de royalties e o registro de patentes a indústrias e indivíduos do país atingido. Enquanto a retaliação vigorar, o Brasil deixaria de compensar ou remunerar o titular da patente pelo uso não autorizado.

Pelo relatório da senadora Tereza Cristina, essa medida só poderá ser decretada se as anteriores forem “consideradas inadequadas” para reverter o entrave comercial. A restrição é uma novidade em relação ao texto original aprovado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado.

As retaliações brasileiras poderão ser provisórias ou por tempo indeterminado. Se o projeto virar lei, o governo estará autorizado a alterar ou suspender as medidas conforme o avanço de negociações.

A proposta também determina que as medidas de retaliação do governo brasileiro deverão ser, “na medida do possível”, proporcionais ao impacto econômico causado pelas medidas unilaterais de outros países ou blocos.

Segundo o texto, o governo terá de monitorar os efeitos das medidas e o avanço de negociações com os outros países. Esses dados poderão servir para mitigar ou anular os efeitos das retaliações.

Consultas diplomáticas poderão ser feitas para substanciar esses relatórios, com a participação do Itamaraty e de outros interessados.

FONTE: NSC Total
Entenda a Lei da Reciprocidade Econômica, a resposta do Senado ao tarifaço de Trump – NSC Total