Importação

Imposto de importação gera polêmica após aumento, recuo parcial e disputa sobre “fake news”

05/03/2026

O recente aumento do imposto de importação sobre mais de 1.200 produtos, incluindo eletrônicos e itens de informática, provocou forte repercussão pública e abriu um debate sobre a comunicação oficial do governo federal. Após a reação negativa, parte das medidas foi revista e, na sequência, autoridades passaram a afirmar que informações sobre a alta de tributos estariam sendo divulgadas de forma equivocada nas redes.

A mudança inicial nas alíquotas de importação atingia uma ampla lista de mercadorias, o que gerou preocupação entre consumidores e especialistas em tecnologia, varejo eletrônico e comércio exterior.

Recuo parcial suspende imposto para parte dos eletrônicos

Diante da repercussão, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) anunciou a reversão da tributação para 120 itens, entre eles smartphones, peças de computador e outros componentes usados no setor de tecnologia.

A decisão foi comunicada à imprensa na tarde de sexta-feira (27). Horas depois, às 22h, o vice-presidente Geraldo Alckmin publicou um vídeo nas redes sociais afirmando que informações sobre aumento de impostos para diversos produtos eram “fake news”.

Até a publicação desta reportagem, o vídeo ultrapassava 6,5 milhões de visualizações em diferentes plataformas. Na gravação, Alckmin citou produtos que, segundo ele, não sofreriam aumento de imposto, como:

  • celulares
  • notebooks
  • gabinetes
  • memória RAM
  • roteadores
  • processadores
  • placas-mãe
  • LED

“Nada disso vai ter aumento de imposto. Essa semana circularam muitas notícias falsas, vídeo que inventa história para assustar as pessoas”, declarou o vice-presidente.

Parlamentares contestam versão do governo

A publicação gerou reação imediata de parlamentares da oposição. O deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS) comentou diretamente na postagem, afirmando que o recuo ocorreu após pressão política.

“Foi depois que propus na Câmara a revogação dos aumentos que vocês cancelaram. Agora virou fake news?”, questionou.

Outro crítico foi o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que afirmou em publicação na rede X que a medida inicial afetava mais de mil produtos e que apenas parte dela foi revista.

Já o deputado Kim Kataguiri (União-SP) divulgou vídeo nas redes sociais contestando a afirmação de desinformação. No conteúdo, ele exibe declarações do ministro da Fazenda Fernando Haddad defendendo o aumento das tarifas.

Procurada, a assessoria de comunicação de Alckmin afirmou que o vídeo teve como objetivo “combater desinformação”, reiterando que os produtos mencionados não sofreriam aumento de impostos.

Debate ocorre em meio a pressão nas redes sociais

A discussão sobre o aumento do imposto de importação ganhou grande visibilidade nas plataformas digitais. Em 24 de fevereiro, três dias antes do anúncio do recuo parcial, um vídeo publicado por Nikolas Ferreira criticando a medida alcançou cerca de 29 milhões de visualizações.

Analistas políticos avaliam que a repercussão negativa ocorreu em um momento delicado para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas pesquisas eleitorais, o que teria contribuído para a decisão de rever parte da tributação.

Nos bastidores, comentaristas apontam que o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, teria defendido a reversão das medidas para reduzir o impacto da crise digital.

Segundo relatos, o episódio chegou a ser comparado internamente à polêmica envolvendo o Pix, em 2025, quando um vídeo de Nikolas Ferreira criticando mudanças na fiscalização de transações ultrapassou 300 milhões de visualizações.

Governo afirma que não houve recuo na política de tarifação

Mesmo após a revisão de parte das medidas, o governo voltou a afirmar no sábado (28) que não houve recuo generalizado na política de tributação.

Em publicações na rede X, o Executivo declarou que era “imprecisa ou falsa” a informação de que produtos como celulares, notebooks e memória RAM ficariam mais caros.

Segundo a explicação oficial, o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) apenas reverteu o aumento de tarifas sobre GPU, processadores e placas de vídeo, itens que não possuem produção nacional equivalente.

De acordo com o governo, nesses casos houve manutenção de isenções já existentes ou ampliação da isenção para produtos que anteriormente tinham apenas redução parcial de imposto.

Haddad havia defendido aumento para proteger indústria nacional

No início de fevereiro, o Ministério da Fazenda divulgou nota técnica defendendo a elevação das alíquotas de importação.

Segundo o documento, a medida buscava compensar reduções tarifárias realizadas ao longo dos anos e fortalecer a indústria nacional frente à concorrência internacional.

Dias antes do recuo parcial, o ministro Fernando Haddad também declarou que a mudança nas tarifas poderia proteger a produção brasileira sem provocar aumento de preços ao consumidor.

FONTE: Gazeta do Povo
TEXTO: Redação
IMAGEM: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Ler Mais
Importação

Santa Catarina corrige ICMS sobre importação de alumínio e restabelece alíquota de 4%

03/03/2026

A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina revisou o entendimento que aplicava alíquota de 12% de ICMS na importação de alumínio primário e retomou a cobrança de 4%, conforme previsto na Resolução 13/2012 do Senado Federal.

Segundo a Associação Brasileira do Alumínio (Abal), a prática anterior gerava uma distorção no mercado e criava impactos concorrenciais ao longo da cadeia produtiva.

Resolução federal busca uniformizar alíquotas

Em vigor desde 2013, a norma do Senado fixou alíquota interestadual de 4% para bens e mercadorias importados. A medida teve como objetivo reduzir a chamada “guerra dos portos”, uniformizar a tributação e preservar a competitividade da indústria nacional.

De acordo com a Abal, a interpretação adotada em Santa Catarina desde 2020 ampliava indevidamente créditos tributários nas operações interestaduais, criando uma vantagem fiscal considerada irregular e afetando o equilíbrio concorrencial.

Impactos sobre concorrência e arrecadação

A entidade afirma que alertou autoridades estaduais sobre a incompatibilidade jurídica da alíquota de 12% com a legislação federal. Para a associação, a prática aprofundava diferenças tributárias entre estados, influenciava decisões comerciais e comprometia o tratamento isonômico entre produtos nacionais e importados.

Com a revisão, o estado volta a seguir o padrão federal. Contribuintes que tenham utilizado a alíquota maior poderão ser alvo de autuações e multas, conforme análise caso a caso.

A Abal informou que continuará acompanhando a aplicação da nova orientação para evitar novas distorções tributárias e práticas consideradas desleais.

Setor estratégico para a economia

Segundo dados da associação, o Brasil é atualmente o oitavo maior produtor mundial de alumínio primário, atrás de países como China, Índia e Canadá.

Em 2024, a cadeia do alumínio representou 1,4% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e respondeu por 6,4% do PIB industrial, reforçando a importância estratégica do setor para a economia nacional.

FONTE: Diarinho
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Diarinho

Ler Mais
Importação

Gecex zera tarifa de importação para 105 bens de capital e mantém alíquota de 15 produtos de informática

02/03/2026

O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) aprovou a concessão de ex-tarifários que reduzem a zero a tarifa de importação de 105 produtos classificados como bens de capital e itens de informática e telecomunicações. A decisão foi tomada em reunião realizada na sexta-feira (27), conforme o cronograma previsto nas Resoluções Gecex nº 852/2026 e nº 853/2026.

Ao mesmo tempo, o colegiado manteve a alíquota vigente para outros 15 produtos do segmento de informática.

Medida segue calendário oficial da Camex

O Gecex é o núcleo executivo da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e conduz as deliberações relacionadas à política tarifária brasileira. As decisões anunciadas cumprem o calendário previamente estabelecido pelas resoluções publicadas em 2026.

Os pedidos analisados foram protocolados até o dia 25 de fevereiro e contemplam equipamentos e tecnologias sem produção nacional equivalente, enquadrados no regime de ex-tarifário, mecanismo que permite a redução temporária do Imposto de Importação.

Quando as novas tarifas entram em vigor

As alterações passam a valer após a publicação da resolução do Gecex no Diário Oficial da União. A partir daí, as empresas poderão importar os produtos contemplados com alíquota zero, o que tende a reduzir custos de investimento e modernização produtiva.

Já os 15 produtos de informática que não tiveram alteração permanecem com a tarifa de importação nos níveis anteriores.

Realinhamento tarifário terá novas etapas

O processo de realinhamento tarifário continuará sendo discutido em reuniões mensais do Gecex, seguindo o cronograma definido nas Resoluções nº 852/2026 e nº 853/2026.

A Camex deve avaliar novos pleitos de redução ou eventual elevação de alíquotas nas próximas rodadas deliberativas.

A lista completa dos produtos contemplados com redução pode ser consultada na resolução publicada pelo colegiado.

FONTE: MDIC
TEXTO: Redação
IMAGEM: Pexels

Ler Mais
Comércio Internacional, Especialista, Exportação, Geopolítica, Importação, Internacional, Mercado Internacional, Negócios, Notícias, Transporte

Choque no Oriente Médio: O fim de uma era e o impacto direto no Brasil

01/03/2026

Escalada no Oriente Médio: Morte de Khamenei e Ofensiva de EUA e Israel contra o Irã

Uma operação militar sem precedentes redesenhou o cenário geopolítico global neste fim de semana. Em uma ação coordenada iniciada na manhã de sábado (28), os Estados Unidos e Israel lançaram ataques massivos contra o Irã, resultando na confirmação da morte do Líder Supremo, Aiatolá Ali Khamenei, conforme anunciado pela mídia estatal iraniana no domingo (1º).

O Ataque e o Objetivo Estratégico

Diferente de ofensivas anteriores, os bombardeios começaram à luz do dia, visando instalações de alta cúpula em Teerã e outras quatro cidades. O presidente dos EUA, Donald Trump, classificou a operação como uma “fúria épica”, afirmando que o objetivo principal é a destruição total do programa nuclear iraniano.

“Garantiremos que o Irã não obtenha uma arma nuclear. Este regime aprenderá que ninguém deve desafiar o poder das forças armadas dos Estados Unidos”, declarou Trump em vídeo.

Donald Trump – Presidente dos EUA

Impactos Imediatos sobre o ataque:

  • Alvos: Mísseis atingiram o palácio presidencial e residências oficiais. Enquanto a morte de Khamenei marca o fim de um domínio religioso de quase 40 anos.
  • Resposta do Irã: O regime lançou uma onda de ataques em todo o Oriente Médio, atingindo áreas próximas a bases americanas em países como Emirados Árabes Unidos EAU, Catar, Kuwait, Bahrein, Jordânia e Iraque.
  • Duração: Fontes militares indicam que a ofensiva pode durar vários dias, focando no desmantelamento da infraestrutura militar e logística do país.

Análise Geopolítica: Riscos Globais

A queda da liderança iraniana gera uma ruptura no equilíbrio de poder regional. Dois pontos críticos preocupam a comunidade internacional, o anúncio do fechamento do Estreito de Ormuz ameaça o fluxo de 20% do petróleo e gás mundial, o que pode disparar os preços das commodities e o mundo aguarda os posicionamentos de Rússia e China diante da intervenção direta dos EUA e de Israel.

Este evento marca, possivelmente, o colapso do eixo teocrático iraniano, mas abre caminho para uma sucessão incerta sob fogo cruzado.


Como essa instabilidade afetará o comércio mundial e a economia no Brasil?

O aumento do combustível e a volatilidade dos mercados são preocupações reais para o nosso país. O Brasil mantém uma relação comercial estratégica com o Irã, movimentando cerca de US$ 3 bilhões anuais. A desestabilização da região gera efeitos imediatos. O Irã é o 5º principal destino das exportações brasileiras no Oriente Médio. Com o país sob ataque e em luto oficial, os contratos de curto prazo podem ser suspensos ou cancelados por falta de logística e pagamentos.
O Brasil importa uréia e outros fertilizantes nitrogenados do Irã. Uma interrupção prolongada pode encarecer os custos de produção da safra brasileira de 2026/27. O fechamento do Estreito de Ormuz é o fator mais crítico. Por ali passam 20% do petróleo mundial. Se o bloqueio persistir, o preço do barril pode ultrapassar os US$ 100, forçando a Petrobras a reajustar a gasolina e o diesel, o que gera inflação em toda a cadeia de consumo no Brasil.

Para o agronegócio brasileiro é fundamental se proteger e, estrategicamente, redirecionar sua produção em um cenário de guerra prolongada e sanções severas ao Irã. Pois se esse mercado fechar, o impacto no PIB agropecuário será imediato.

Quantificação do volume de milho e soja que deixaria de embarcar para os portos iranianos (estimativa baseada nos contratos atuais). O impacto do aumento do petróleo no custo do frete interno e como isso afeta a competitividade do produtor brasileiro.

Com base nos dados de fechamento de 2025 e nos acontecimentos deste fim de semana (28/02 e 01/03/2026), segue abaixo um detalhamento do impacto por estado e as diretrizes para a diplomacia comercial brasileira.

Impacto do Agronegócio

O Irã é o 5º maior destino das exportações brasileiras no Oriente Médio, com um fluxo de US$ 2,9 bilhões em 2025. O impacto da guerra e da morte de Khamenei não será uniforme no Brasil, concentrando-se nos grandes produtores de grãos. Cerca de 22% de todo o milho exportado pelo Brasil em 2025 foi para o Irã. Se as sanções de Trump (tarifa de 25% para quem negociar com Teerã) forem aplicadas, o custo de oportunidade para o exportador brasileiro se tornará insustentável.

Posicionamento Diplomático Estratégico

O Itamaraty já condenou oficialmente a ofensiva e defende uma “solução negociada”. Para não perder outros mercados vitais no Oriente Médio (como Arábia Saudita e EAU), o Brasil pode adotar algumas estratégias, como, ser a Garantia de Segurança Alimentar. O Brasil poderá se posicionar como o “celeiro do mundo”, argumentando que sanções sobre alimentos ferem direitos humanos básicos. Isso ajuda a manter mercados em países árabes que temem a instabilidade.

O “Gargalo” dos Fertilizantes

Este é o ponto mais sensível. Em 2025, 79% do que compramos do Irã foi ureia (fertilizante).

O governo brasileiro poderá ampliar contratos com Catar e Nigéria para substituir o fornecimento iraniano, evitando que o custo do plantio da próxima safra exploda em 2026.

O Estreito de Ormuz é o gargalo por onde passam 21 milhões de barris de petróleo por dia. Com o anúncio do fechamento pelo regime iraniano em retaliação à morte de Khamenei, o mercado projeta um cenário de escassez global.

Projeção de alta no Preço do Petróleo

Levando em conta o repasse da Petrobras e a desvalorização do Real frente ao Dólar (que tende a subir com a aversão ao risco). O Diesel é o principal insumo do transporte rodoviário. Um aumento de 30% no combustível eleva o custo do frete de grãos em cerca de 15% a 20%, reduzindo a margem de lucro do produtor. O aumento dos combustíveis tem efeito cascata. Estimamos um impacto de +1,5 a 2,0 pontos percentuais na inflação brasileira nos próximos 60 dias apenas pelo canal de energia. O governo brasileiro enfrentará uma pressão política imensa para segurar os preços através da Petrobras ou por meio de novos subsídios fiscais, o que pode pressionar as contas públicas.

Este é o “efeito dominó” que mais assusta o mercado financeiro brasileiro neste domingo, 1º de março de 2026. Em momentos de guerra e incerteza sobre a sucessão de uma potência regional como o Irã, os investidores ativam o modo de “fuga para a qualidade” (flight to quality), retirando dinheiro de países emergentes (como o Brasil) para comprar títulos do Tesouro dos EUA e ouro.

Por que o Dólar sobe tanto neste caso?

Existem três vetores principais empurrando o Real para baixo, o Brasil é visto como um mercado de “risco”. Quando o mundo treme, os fundos de investimento vendem ativos brasileiros para garantir liquidez em moeda forte. Déficit de Balança Comercial, embora o preço do petróleo suba (o que teoricamente ajudaria a Petrobras), o custo de importação de insumos químicos e tecnologia dispara, pressionando o fluxo cambial. E um último ponto relevante, se o FED (Banco Central dos EUA) sinalizar que manterá juros altos para conter a inflação causada pelo petróleo, o Brasil perde atratividade para o carry trade (investidores que buscam juros altos aqui).

A Queda de Teerã e a Nova Ordem Global

A manhã de 1º de março de 2026 entra para a história como o marco de uma das maiores mudanças geopolíticas do século XXI. A confirmação da morte do Líder Supremo Ali Khamenei, em uma operação conjunta entre EUA e Israel, encerra quase quatro décadas de regime teocrático e lança o mundo em uma zona de incerteza profunda.

O que estamos presenciando não é apenas um evento militar, mas uma reconfiguração econômica mundial. Para o Brasil, o desafio é duplo: diplomaticamente, precisa equilibrar sua posição no BRICS sem sofrer sanções do governo Trump; economicamente, o país deve agir rápido para substituir o fornecimento de fertilizantes e mitigar o impacto do combustível no transporte de carga.

O cenário exige cautela máxima de investidores e produtores. A volatilidade será a regra nas próximas semanas, e a estabilidade global dependerá da rapidez com que as rotas comerciais forem reabertas e de como as potências (Rússia e China) reagirão à nova realidade iraniana.

Estamos diante de uma nova ordem global. A capacidade do Brasil de diversificar mercados e garantir insumos fertilizantes determinará o impacto no PIB agropecuário de 2026.

A cautela é a palavra de ordem.


Texto: RêConectaNews – Renata Palmeira

Pesquisa: https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/opcoes-de-trump-para-o-ira-sao-limitadas-apesar-do-reforco-militar/
https://g1.globo.com/mundo/noticia/2026/03/01/israel-faz-novos-ataques-contra-teera-sirenes-ataque-aereo-tel-aviv-jerusalem.ghtml
https://g1.globo.com/mundo/noticia/2026/03/01/trump-ataque-sem-precedentes-retaliacao-ira.ghtml
https://g1.globo.com/mundo/noticia/2026/02/28/midia-estatal-iraniana-confirma-morte-lider-supremo-ali-khamenei.ghtml

Ler Mais
Importação

Imposto de importação sobe para 1.200 produtos e governo reage ao avanço das compras externas

23/02/2026

O governo federal decidiu elevar o imposto de importação de mais de 1.200 produtos, em uma medida que atinge principalmente máquinas, equipamentos industriais e itens de tecnologia. A iniciativa é vista como resposta ao crescimento das importações e à perda de competitividade da indústria nacional.

As alterações foram oficializadas por meio da Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que atualiza 1.252 códigos tarifários. As novas alíquotas passaram a valer entre fevereiro e março.

Tecnologia e bens de capital estão entre os mais afetados

O reajuste atinge produtos como servidores de dados, switches, roteadores e outros equipamentos de infraestrutura de tecnologia da informação. Entidades do setor reagiram à decisão, alegando que o impacto pode ir além da área tecnológica.

Em nota, a Associação Brasileira das Empresas de Software afirmou que a tecnologia da informação é base para praticamente todos os setores da economia, o que amplia os efeitos indiretos da medida.

Crescimento das importações acende alerta

Segundo dados do governo, as importações de bens de capital e tecnologia somaram cerca de US$ 75 bilhões em 2025, mantendo trajetória de alta nos últimos anos.

A equipe econômica avalia que o país tem aumentado sua dependência de produtos estrangeiros, especialmente em áreas estratégicas. Nota técnica do Ministério da Fazenda classificou o movimento como risco estrutural à capacidade produtiva nacional.

O documento aponta que os importados já representam aproximadamente 45% do consumo interno de máquinas e equipamentos e mais de 50% dos bens de informática e telecomunicações — índices considerados elevados para o porte da economia brasileira.

Nova estrutura de tarifas

Antes da mudança, muitos produtos ingressavam no país com imposto reduzido ou zerado, graças a regimes especiais e reduções temporárias. Em alguns casos, a alíquota era de 0% ou inferior a 7%.

Com a reformulação, as tarifas passam a se concentrar em faixas de 7%, 12,6% e 20%. O objetivo, segundo o governo, é reequilibrar preços relativos, reduzir a vantagem competitiva dos importados e estimular a produção doméstica.

Impacto na indústria e na inflação

Setores intensivos em investimento, como mineração, petróleo e gás, energia, infraestrutura e agronegócio, tendem a sentir efeitos mais imediatos, já que dependem fortemente de equipamentos importados.

Apesar disso, a avaliação oficial é de que o impacto inflacionário deve ser limitado, pois os itens atingidos são majoritariamente bens de produção, e não produtos destinados ao consumidor final.

A medida integra a estratégia de fortalecimento da política industrial, alinhada ao programa Nova Indústria Brasil, que busca ampliar a capacidade produtiva nacional em áreas consideradas estratégicas.

Exceções e regimes especiais permanecem

Mesmo com o aumento das tarifas, permanecem mecanismos que reduzem ou zeram o imposto para produtos sem fabricação nacional. Entre eles estão o regime de ex-tarifário e instrumentos específicos voltados a setores estratégicos.

Continuam válidos programas como:

  • Repetro
  • Recof
  • Drawback

Esses regimes funcionam como amortecedores, permitindo elevar a proteção à indústria local sem comprometer investimentos que dependem de tecnologia estrangeira.

FONTE: CNN Brasil
TEXTO: Redação
IMAGEM: REUTERS/Paulo Whitaker

Ler Mais
Importação

China zera tarifas de importação para 53 países africanos a partir de 2026

15/02/2026

A China anunciou que vai eliminar as tarifas de importação para produtos provenientes de 53 países da África com os quais mantém relações diplomáticas. A medida passa a valer em 1º de maio de 2026 e integra a estratégia de fortalecimento das relações comerciais sino-africanas.

A informação foi divulgada pela emissora estatal China Central Television (CCTV).

Medida amplia acesso ao mercado chinês

Com a adoção da tarifa zero, exportadores africanos terão acesso facilitado ao vasto mercado chinês, considerado um dos maiores do mundo. A iniciativa faz parte de uma política mais ampla de estímulo ao comércio exterior e à cooperação econômica entre a China e o continente africano.

De acordo com a reportagem, o governo chinês também pretende avançar na negociação e assinatura de novos acordos de parceria econômica conjunta, ampliando a integração comercial.

Canal verde deve acelerar exportações africanas

Outro ponto destacado é a expansão de mecanismos que facilitem o fluxo de mercadorias, como o chamado “canal verde”, sistema que agiliza a liberação de produtos africanos no território chinês.

A expectativa é que a combinação de isenção tarifária, novos acordos comerciais e processos aduaneiros mais rápidos impulsione as exportações africanas e fortaleça os laços econômicos bilaterais.

FONTE: CNN Brasil
TEXTO: Redação
IMAGEM:Adek Berry-Pool/Getty Images

Ler Mais
Importação

Camex zera tarifa de importação para mais de 1.000 produtos e amplia ex-tarifários

15/02/2026

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) decidiu zerar a tarifa de importação para mais de 1.000 itens, além de aprovar novas ações de defesa comercial.

A medida envolve principalmente a concessão de ex-tarifários, instrumento que permite a redução temporária do Imposto de Importação para produtos sem fabricação equivalente no Brasil.

Mais de 1.000 ex-tarifários aprovados

Ao todo, foram concedidos 1.059 ex-tarifários. Desse volume:

  • 421 contemplam bens de capital e itens de informática;
  • 638 são destinados ao segmento de autopeças.

Segundo o colegiado, a iniciativa tem como foco estimular investimentos produtivos, reduzir custos industriais e facilitar a entrada de máquinas, equipamentos e componentes que não possuem similar nacional.

Insumos para indústria e agro também têm alíquota zerada

Além dos ex-tarifários, o Gecex aprovou a redução a zero da alíquota para:

  • 20 insumos industriais e agropecuários;
  • 2 produtos finais.

A desoneração atinge setores estratégicos como saúde, energia, eletrodomésticos, automotivo e alimentação animal, entre outros. A expectativa é que a medida contribua para maior competitividade e redução de custos ao longo das cadeias produtivas.

Gecex aplica medidas antidumping contra produtos chineses

Na mesma reunião, o comitê também autorizou a aplicação de três direitos antidumping com o objetivo de resguardar a indústria brasileira de práticas consideradas desleais no comércio internacional.

No segmento de dispositivos médicos, foi estabelecida a cobrança de direito antidumping por cinco anos sobre agulhas hipodérmicas originárias da China.

Já no setor siderúrgico, foram aprovadas medidas contra laminados planos a frio e laminados planos revestidos também provenientes do mercado chinês.

As ações buscam neutralizar impactos provocados por importações realizadas a preços abaixo do valor praticado no mercado, prática que pode gerar prejuízos à produção nacional.

FONTE: Poder 360
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Poder 360

Ler Mais
Importação

Déficit industrial do Brasil atinge recorde histórico com alta das importações em 2025

13/02/2026

A indústria de transformação brasileira ampliou suas exportações em 3,8% em 2025, mesmo diante da elevação das tarifas impostas pelos Estados Unidos. No entanto, o avanço das importações de bens industriais, que cresceram 8,6% no mesmo período, provocou um forte desequilíbrio na balança do setor.

O resultado foi um déficit industrial de US$ 71,1 bilhões — o maior desde o início da série histórica, em 1997. O número contrasta com o desempenho da balança comercial brasileira como um todo, que encerrou o ano passado com superávit de US$ 68,3 bilhões.

Os dados foram divulgados pelo Institute for Industrial Development Studies (IEDI).

Plataformas de petróleo e impacto no saldo comercial

Importações extraordinárias de plataformas de petróleo contribuíram para o agravamento do resultado, gerando um déficit de US$ 5,3 bilhões em 2025. Ainda assim, mesmo desconsiderando esse efeito ao longo da série histórica, o saldo negativo do setor permanece como o maior já registrado — ainda que mais próximo dos déficits observados em 2013 (US$ 64,8 bilhões) e 2014 (US$ 63,6 bilhões).

Segundo Rafael Cagnin, economista-chefe do IEDI, o desempenho foi fortemente influenciado pelo aumento do rombo nas indústrias de alta tecnologia e pela menor contribuição dos segmentos de média-baixa tecnologia, tradicionalmente responsáveis pelos superávits da manufatura.

Alta tecnologia amplia rombo comercial

O déficit das indústrias de alta tecnologia chegou a US$ 50,6 bilhões em 2025, acima dos US$ 45,8 bilhões registrados em 2024 e bem superior aos US$ 27,1 bilhões de 2019. O grupo inclui setores como aeronáutica e farmacêutico, ambos impactados pela pandemia de Covid-19.

Setor aeronáutico enfrenta nova realidade

A indústria aeronáutica, que manteve superávits consecutivos entre 1999 e 2018, passou a registrar déficits a partir de 2019. Em 2025, as importações de aeronaves somaram US$ 15,3 bilhões, ante US$ 12,4 bilhões em 2024 e US$ 6,4 bilhões em 2019.

As exportações, embora em recuperação após a forte queda de 2020, avançaram em ritmo mais lento e atingiram US$ 5,5 bilhões em 2025, próximo aos US$ 5,8 bilhões de 2019. O resultado foi um déficit de US$ 9,9 bilhões no ano passado, frente a apenas US$ 604 milhões em 2019.

Cagnin destaca que o setor enfrenta pressão crescente para a descarbonização, incluindo a adoção de combustível sustentável de aviação (SAF). No Brasil, o programa Combustível do Futuro, instituído pela Lei 14.993/2024, estabelece metas para a introdução do SAF em voos domésticos a partir de 2027.

Ele observa ainda que a Embraer disputa o mercado internacional com aeronaves de maior porte, mas ressalta que ainda há espaço para políticas públicas que fortaleçam a integração entre companhias aéreas e a indústria nacional.

Indústria farmacêutica dobra déficit em seis anos

O setor farmacêutico também registrou deterioração significativa. O déficit saltou de US$ 7 bilhões em 2019 para US$ 15 bilhões em 2025. As importações alcançaram US$ 16,4 bilhões no último ano, o dobro do volume registrado antes da pandemia.

De acordo com o economista, o segmento passou por transformações estruturais desde a crise sanitária, com maior foco em inovação e reposicionamento estratégico global. Ele aponta que políticas industriais ao redor do mundo passaram a tratar a produção de medicamentos como área estratégica, especialmente diante da concentração de insumos na China e na Índia.

No Brasil, a demanda do Sistema Único de Saúde (SUS) é considerada peça-chave para estimular investimentos e pesquisa no setor. Ainda assim, o déficit reflete o atraso tecnológico nacional frente aos principais polos globais.

Média-alta tecnologia também pesa no saldo negativo

Nas indústrias de média-alta tecnologia, o déficit chegou a US$ 82,4 bilhões em 2025, impulsionado principalmente pelos segmentos de químicos e máquinas e equipamentos. A produção doméstica foi prejudicada pelos juros elevados e pelo baixo nível de investimentos.

Cagnin destaca ainda o avanço da China como competidor relevante no mercado global, intensificando a concorrência sobre a indústria brasileira.

Segmentos com superávit sustentam parcialmente resultado

Entre os grupos com melhor desempenho, o segmento de média tecnologia encerrou 2025 com superávit de US$ 2,4 bilhões, mesmo após as importações de plataformas de petróleo.

Já a média-baixa tecnologia manteve sua posição como principal geradora de superávit, somando US$ 59,5 bilhões — levemente abaixo dos US$ 61,2 bilhões de 2024. O destaque positivo foi o setor de alimentos, bebidas e tabaco, com saldo de US$ 60 bilhões.

Ainda assim, o grupo foi o único a registrar queda nas exportações em 2025, com recuo de 1%, enquanto as importações cresceram 1,7%, indicando dificuldades adicionais para expandir vendas externas.

Tarifas dos EUA e reconfiguração global

Na avaliação do IEDI, as tarifas impostas pelos Estados Unidos afetaram setores específicos, mas não comprometeram o crescimento geral das exportações industriais em 2025.

Para Cagnin, o movimento tarifário integra um processo mais amplo de reorganização do comércio internacional, com impactos sobre as cadeias globais de valor e a geopolítica econômica.

FONTE: Valor International
TEXTO: Redação
IMAGEM: Celso Doni/Valor

Ler Mais
Importação

Madeira ilegal da Amazônia chega à União Europeia e aos EUA apesar de leis de importação

04/02/2026

Uma investigação internacional revelou que madeira ilegal da Amazônia brasileira continua abastecendo mercados da União Europeia e dos Estados Unidos, mesmo com legislações que proíbem esse tipo de importação em vigor há mais de uma década. O material inclui produtos extraídos ilegalmente de áreas protegidas, como a Terra Indígena Munduruku, no estado do Pará.

O levantamento foi conduzido pela Environmental Investigation Agency (EIA) e aponta falhas estruturais na fiscalização, tanto no Brasil quanto nos países importadores, permitindo que a madeira ingresse em cadeias globais de fornecimento.

Fraudes e falhas facilitam o comércio ilegal

O relatório Bootleggers, Brokers and Buyers, divulgado no fim de janeiro de 2026, detalha como fraudes documentais, invasões de terras indígenas e supervisão governamental insuficiente possibilitaram a exportação de milhares de metros cúbicos de madeira tropical de alto valor, como ipê e cumaru.

Segundo o estudo, cerca de 25 mil metros cúbicos de madeira — o equivalente a aproximadamente 830 contêineres — foram rastreados desde áreas sob exploração ilegal até 11 importadores localizados na França, Portugal, Alemanha e nos Estados Unidos.

Invisibilidade da ilegalidade na cadeia produtiva

De acordo com a EIA, as atividades ilegais de extração se espalharam por ao menos quatro áreas no Pará, incluindo uma dentro da Terra Indígena Munduruku, onde não há autorização para exploração madeireira.

A investigação combinou imagens de satélite, análise de documentos oficiais e entrevistas com especialistas para reconstruir o caminho da madeira, desde serrarias brasileiras até os mercados internacionais. O relatório mostra que o produto passou por 11 serrarias e 8 empresas exportadoras, muitas delas já autuadas por órgãos ambientais, evidenciando a prática recorrente de “lavagem” de madeira ilegal por meio de permissões ou registros fraudados.

Leis existem, mas fiscalização falha

Tanto a União Europeia quanto os Estados Unidos possuem marcos legais para impedir a entrada de madeira de origem ilegal. O Regulamento da Madeira da UE (EUTR) e o Lacey Act, nos EUA, exigem diligência dos importadores e proíbem esse comércio.

No entanto, a EIA afirma que a aplicação dessas normas é limitada. Estudos da própria Comissão Europeia já alertavam, desde 2019, para o alto risco de importação de madeira amazônica sem comprovação de legalidade, especialmente o ipê, espécie protegida pela Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna (CITES).

Em 2025, a UE aprovou o Regulamento sobre Desmatamento, mais rigoroso, mas sua implementação foi novamente adiada, agora para o fim de 2026, após pressão de grupos ligados à indústria madeireira. Nos Estados Unidos, cortes orçamentários na fiscalização ambiental também são apontados como fator que enfraquece o combate às importações ilegais.

Avanço da extração ilegal em áreas protegidas

O contexto é de crescimento da exploração ilegal de madeira na Amazônia, com deslocamento das atividades para áreas que deveriam ser protegidas, como Terras Indígenas e Unidades de Conservação.

Dados do Sistema de Monitoramento da Exploração Madeireira (Simex) indicam aumento de 44% da extração ilegal em áreas protegidas entre 2023 e 2024. No mesmo período, mais de 30% da madeira retirada da Amazônia apresentava indícios de ilegalidade. Outro estudo aponta que 62% da exploração madeireira no estado do Amazonas ocorre sem autorização ambiental.

Impactos sobre povos indígenas e recomendações

Para povos indígenas como os Munduruku, a presença de madeireiros ilegais representa uma ameaça direta à vida, à cultura e à integridade territorial. Em nota conjunta, organizações indígenas afirmaram que produtos feitos com madeira dessas áreas carregam “sangue indígena” e cobraram ações imediatas de governos e empresas.

A EIA recomenda que o Brasil reforce a fiscalização, implemente sistemas de rastreabilidade em tempo real e amplie recursos para monitoramento. Já a UE e os EUA devem investigar as importações identificadas, aplicar suas próprias leis com rigor e garantir que a nova regulamentação contra o desmatamento entre em vigor sem flexibilizações.

FONTE: Veja
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Ibama

Ler Mais
Importação

Fim da multa de 1% na Declaração de Importação redefine regime sancionador no comércio exterior

03/02/2026

A Lei Complementar nº 227/2026 promoveu uma mudança estrutural no sistema de penalidades aplicáveis ao comércio exterior brasileiro. A norma retirou a base legal da tradicional multa de 1% por erro na Declaração de Importação (DI), prevista no artigo 711 do Regulamento Aduaneiro, ao revogar os dispositivos legais que sustentavam essa cobrança.

Com a revogação do artigo 84 da MP nº 2.158-35/2001 e do artigo 69 da Lei nº 10.833/2003, o regulamento passou a não ter mais respaldo jurídico suficiente para impor sanções. Por se tratar de norma infralegal, o Regulamento Aduaneiro não pode, por si só, criar penalidades sem fundamento em lei, conforme a lógica do sistema normativo brasileiro.

Novo regime sancionador passa a integrar a reforma tributária

Ao mesmo tempo em que eliminou a penalidade anterior, a LC nº 227/2026 alterou a Lei Complementar nº 214/2025, inserindo o artigo 341-G, que inaugura um novo regime de infrações informacionais no âmbito das operações de importação e exportação.

O inciso XIX do novo dispositivo tipifica a infração relacionada à omissão, inexatidão ou incompletude de informações relevantes para a definição do procedimento de controle fiscal. Na prática, o sistema anterior foi substituído por um modelo mais detalhado, com critérios objetivos para caracterização da infração.

Quais informações passam a ser consideradas essenciais

O § 7º do artigo 341-G define como essenciais as informações que:
• identifiquem os responsáveis pela operação;
• indiquem os países de origem, procedência e aquisição;
• descrevam a destinação econômica do bem;
• indiquem as características essenciais da mercadoria.

A penalidade prevista é de 100 UPF por informação, respeitado o limite mínimo de 50 UPF e o teto de 1% do valor da operação, por documento fiscal. Considerando que cada UPF equivale atualmente a R$ 200, a multa-base corresponde a R$ 20 mil por informação, com valor mínimo de R$ 10 mil.

Estrutura da multa levanta debate sobre regressividade

O novo modelo tem gerado críticas por seu potencial regressivo. Em operações de menor valor, a penalidade mínima pode representar percentual elevado da transação. Em uma importação de R$ 50 mil, por exemplo, a multa mínima equivale a 20% do valor da operação, enquanto, em transações de maior monta, a sanção fica limitada a 1%.

Esse desequilíbrio tende a impactar mais fortemente pequenos e médios operadores, abrindo espaço para questionamentos com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Reincidência, limites e hipóteses de redução

A legislação prevê agravamento de 50% em caso de reincidência específica, elevando a multa para 150 UPF por informação. Por outro lado, o texto legal impede a multiplicação automática de penalidades quando várias infrações estiverem relacionadas ao mesmo bem ou serviço.

Há ainda hipóteses de redução da multa, que variam de 20% a 50%, conforme o momento do pagamento ou parcelamento do crédito tributário, antes ou depois da fase de impugnação administrativa.

Multa ainda não é exigível, diz Receita Federal

Apesar de o artigo 341-G ter entrado formalmente em vigor em 14 de janeiro de 2026, a Receita Federal informou que a nova penalidade ainda não pode ser aplicada. Segundo o órgão, a exigibilidade depende de regulamentação conjunta com o Comitê Gestor do IBS, ainda pendente.

Em manifestação pública, a Receita afirmou que, durante o período de transição, adotará postura orientativa, e não punitiva, diante de erros na DI, na Duimp e na DU-E, inclusive em relação à classificação fiscal.

Janela de adaptação para empresas e operadores

A combinação entre a revogação da multa antiga e a ausência de regulamentação do novo regime cria uma janela de oportunidade para que empresas reforcem seus controles internos, revisem cadastros e melhorem a qualidade das informações prestadas nas declarações aduaneiras.

A adoção de boas práticas tende a reduzir riscos futuros de autuação, sobretudo quando o novo modelo sancionador passar a ser efetivamente aplicado.

Indefinição sobre “características essenciais” amplia insegurança jurídica

Um dos pontos mais sensíveis do novo regime é a falta de definição legal precisa do conceito de “características essenciais” da mercadoria. O ordenamento aduaneiro adota um critério funcional, baseado na suficiência descritiva para fins de identificação e controle fiscal, mas sem um rol fechado de atributos.

Na importação, normas como a IN SRF nº 680/2006 indicam parâmetros mínimos de descrição. Já na exportação, a DU-E apresenta exigências menos detalhadas, o que amplia o espaço de interpretação da fiscalização e pode comprometer a segurança jurídica em matéria sancionatória.

Multas antigas e a discussão sobre retroatividade benigna

A sucessão normativa também reabre o debate sobre a validade das multas de 1% aplicadas no passado e ainda não definitivamente julgadas. Há duas leituras possíveis:
• a de que a infração foi suprimida, permitindo o cancelamento das penalidades com base na retroatividade benigna;
• ou a de que a conduta permaneceu ilícita, mas passou a ser regida por um novo modelo sancionador, exigindo comparação entre regimes.

Ambas as interpretações indicam que a transição legislativa terá impacto direto em processos administrativos e judiciais em curso.

Novo cenário impõe desafios ao Direito Aduaneiro

A mudança promovida pela LC nº 227/2026 vai além da simples substituição de multas. Ela traz desafios relacionados à proporcionalidade das sanções, à definição dos tipos infracionais, à necessidade de regulamentação clara e ao respeito aos princípios da legalidade, tipicidade e segurança jurídica.

A efetividade do novo regime dependerá não apenas da edição de normas complementares, mas também da forma como a administração aduaneira aplicará esses conceitos na prática.

FONTE: Conjur
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Conjur

Ler Mais
Instagram
LinkedIn
YouTube
Facebook