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Com dezenas de Auditores no Congresso, Sindifisco reforça trabalho pela aprovação das emendas ao orçamento e pelo apensamento da PEC 6 à PEC 555

21/02/2025

Cerca de 50 Auditores-Fiscais de várias regiões do país estiveram durante esta semana em Brasília para realizar uma força-tarefa no Congresso Nacional concentrado o trabalho parlamentar em duas pautas específicas: a aprovação das emendas do Sindifisco Nacional ao orçamento 2025 e o apensamento da PEC 6/24 à PEC 555/06, que trata do fim gradativo da contribuição previdenciária. 

Durante reunião preparatória ocorrida antes de seguirem para a Câmara e o Senado, a Diretoria de Assuntos Parlamentares deu orientações prévias e distribuiu o material de apoio aos 11 grupos de Auditores formados para fazer a interlocução com os congressistas. O consultor legislativo Antônio Augusto de Queiroz também traçou um panorama da atual conjuntura política e endossou a legitimidade das pautas da categoria.

Ao tratar do vencimento básico, ele ressaltou que se trata de uma questão de justiça e isonomia, já que corrige a desigualdade de tratamento com outras categorias, repõe perdas salariais e atende à previsão de cumprimento de acordo feito com o Ministério da Gestão e da Inovação. “Trata-se de uma demanda por revisão salarial justa e de cumprimento de acordos firmados, além de uma medida voltada para a valorização da carreira”, disse.

O consultor enfatizou que a categoria deve intensificar a greve e a pressão sobre o governo, de forma a criar condições para abrir a negociação com o MGI, aprovar a emenda apresentada à MP do Reajuste e convencer o relator do orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), a remanejar recursos que garantam o pagamento do reajuste do vencimento básico.

Fim da contribuição previdenciária 

Sobre o fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, foi discutida a urgência do apensamento da PEC 6/24 à PEC 555/06, já que as matérias serão arquivadas se não forem apreciadas até o fim desta legislatura. Ano passado, o então presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, firmou compromisso com representantes de diversas entidades dos servidores públicos pelo apensamento caso houvesse o apoio de 300 deputados. Desde então, o Sindifisco Nacional e outras entidades concentraram esforços na busca de assinaturas de requerimentos solicitando essa apensação.

Até o momento, a PEC 6/24, que prevê o fim gradativo da contribuição previdenciária de servidores aposentados e de pensionistas, conta com 223 requerimentos apresentados por 218 deputados. Desse total, cerca de 180 foram visitados pelo sindicato.

“Precisamos focar no apoio dos parlamentares que ainda não apresentaram requerimentos e intensificar a interlocução do deputado Cleber Verde [autor da PEC 6/24] para que ele agende uma reunião com o presidente da Câmara [deputado Hugo Motta] sobre o assunto”, enfatizou o diretor de Assuntos Parlamentares, Auditor-Fiscal Floriano de Sá Neto.

Frente em Defesa do Serviço Público

À tarde, o diretor parlamentar, juntamente com a Auditora-Fiscal Patrícia Fiore (diretora-adjunta de Assuntos Parlamentares) e o Auditor-Fiscal Cleber Magalhães (diretor de Relações Internacionais e Intersindicais), participou da primeira reunião da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público do ano, realizada na Câmara dos Deputados. Na pauta, Reforma Administrativa, fim do Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos, fim da contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas, entre outros assuntos. (veja vídeo)

Em novembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento a respeito da obrigatoriedade ou não da contratação via RJU para servidores públicos da administração pública direta, autarquias e fundações. A decisão foi de permitir também a contratação por regime privado. O RJU é um conjunto de regras que organiza o trabalho dos servidores públicos e trata de direitos, deveres, garantias, vantagens, proibições e penalidades.

A deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), que presidiu a reunião, disse que o momento é dramático para as questões trabalhistas e frisou que não há democracia sem servidor público valorizado. “Podem contar comigo e com os deputados desta Frente para que avancemos nessa agenda de valorização, porque, quando os servidores públicos avançam [em suas demandas], a sociedade avança junto”.

O consultor da Frente, Vladimir Nepomuceno, endossou as palavras da parlamentar e ressaltou que será preciso intenso trabalho para que as pautas dos servidores progridam, uma vez que surgem outros interesses na agenda parlamentar, especialmente em ano pré-eleitoral. O especialista citou ainda a greve da categoria como um movimento forte e justo e ressaltou que “a derrota dos Auditores-Fiscais seria uma derrota que afeta a todos”, uma vez que enfraquece a luta pelas melhorias de uma parcela de servidores.

Aos representantes das entidades sindicais, o consultor fez um convite para que participem do seminário “O fim do regime jurídico único dos servidores públicos (a EC 19/98 e a ADI 2135)”, que será no dia 11 de março, das 8h às 13h, no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados.

FONTE: Sindifisco Nacional
Com dezenas de Auditores no Congresso, Sindifisco reforça trabalho pela aprovação das emendas ao orçamento e pelo apensamento da PEC 6 à PEC 555 – Sindifisco Nacional

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Veja quem a OEA entrevistou durante visita ao Brasil para avaliar “liberdade de expressão”

16/02/2025

Pedro Vaca Villarreal, relator especial da OEA (Organização dos Estados Americanos) para a Liberdade de Expressão, realizou uma visita ao Brasil entre os dias 9 e 14 de fevereiro de 2025.

O intuito dessa visita foi analisar a situação atual da liberdade de expressão no país, após denúncias de possíveis violações relatadas por congressistas de oposição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Durante sua estadia, Vaca se reuniu com diversas autoridades e representantes do governo, bem como membros da oposição e da sociedade civil. A agenda incluiu encontros com figuras proeminentes no cenário político brasileiro, como ministros do governo, lideranças do Supremo Tribunal Federal (STF) e representantes da Polícia Federal.

Quem foram os participantes das reuniões com a OEA?

A visita de Vaca contou com uma série de reuniões de alto nível, começando com a Secom (Secretaria de Comunicação Social) do governo federal. Durante essa reunião, foi discutida a questão das “narrativas e informações falsas” que teriam alimentado os acontecimentos de janeiro de 2023. Vaca também recebeu um relatório do Ministério dos Direitos Humanos, que sugeria formas de enfrentar o discurso de ódio e o extremismo no Brasil.

Outro ponto chave da agenda foram os encontros com importantes figuras do STF, como Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, nos quais foram abordados temas de politização e ataques às instituições brasileiras. Alexandre de Moraes é uma figura central no Judiciário brasileiro, muitas vezes associada à defesa das instituições democráticas e ao combate à desinformação.

Qual foi a posição das outras entidades em relação à visita da OEA?

Congressistas da oposição, como Bia Kicis e Carla Zambelli, aproveitaram a oportunidade para relatar ao relator da OEA os “abusos de autoridade” que alegam serem cometidos pelos ministros do STF. Também foi mencionada a falta de transparência nos inquéritos onde estão envolvidos e a suspensão de suas contas nas redes sociais. Reunião similares com a Polícia Federal forneceram vídeos e detalhes relacionados ao inquérito de 8 de janeiro.

Além das autoridades políticas, Vaca se encontrou com a ONG Minha Criança Trans no Rio de Janeiro, o que ressalta a abrangência das suas audiências, incluindo questões de grupos minoritários e direitos humanos.

Quais foram as conclusões preliminares?

Ao final de sua visita, Vaca manifestou que havia recebido um grande número de “histórias e relatórios”, o que exigiria uma análise cuidadosa antes de emitir um posicionamento final. Ele planeja compilar suas percepções em um relatório abrangente que será apresentado pela CIDH, trazendo luz às questões de liberdade de expressão no Brasil.

Pedro Vaca também se reuniu com representantes de outros ministérios brasileiros, reforçando o compromisso do país com os direitos humanos, em especial a liberdade de expressão. A defesa desse direito é crucial em um contexto onde a desinformação e o discurso de ódio frequentemente são temas de debate público.

Com o retorno à OEA, as atenções se voltam agora para a elaboração do relatório final da CIDH. Espera-se que o documento traga recomendações específicas para garantir e aperfeiçoar a liberdade de expressão no Brasil, refletindo as percepções de Vaca e as informações coletadas. Este relatório poderá influenciar políticas públicas e fomentar um diálogo mais amplo envolvendo todos os setores da sociedade brasileira.

FONTE: Terra Brasil Noticias
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Maioria do STF autoriza empresas de ZPEs a vender toda a produção no mercado interno

02/12/2024

Empresas localizadas em zonas de processamento de exportação (ZPEs) podem vender toda a sua produção no mercado interno.

Esse foi o entendimento alcançado pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (29/11), em julgamento que discute uma lei com tal previsão. A sessão virtual se encerrará oficialmente às 23h59.

Criadas em 1988 com o intuito de diminuir desequilíbrios regionais, as ZPEs são áreas de livre comércio destinadas à instalação de empresas que produzam bens para exportação.

Essas empresas têm tratamento tributário, cambial e administrativo diferenciados. Os benefícios fiscais estão relacionados à importação ou à compra no mercado interno de máquinas, equipamentos, matérias-primas, materiais de embalagem, produtos intermediários e serviços.

Em 2021, o Congresso aprovou o novo Marco Legal das ZPEs, que alterou o original, de 2007. A nova lei teve origem em uma medida provisória que autorizou empresas das ZPEs a vender oxigênio medicinal no mercado interno durante a crise de Covid-19.

O Legislativo ampliou o escopo da MP e passou a permitir a venda de toda a produção de qualquer empresa das ZPEs no mercado interno (não só de oxigênio). Até então, a lei exigia que ao menos 80% da produção fosse destinada à exportação.

No ano seguinte, o partido Republicanos acionou o STF e contestou a validade da nova lei. Segundo a legenda, o tema não passou pelas discussões necessárias e a conversão da MP em uma lei com conteúdo diferente violou o devido processo legal.

O partido, ainda, argumentou que o fim da regra sobre exportação viola a isonomia tributária e a livre concorrência. Para o Republicanos, a mudança trouxe vantagens competitivas às empresas localizadas em ZPEs. Outro ponto contestado é a nova regra que autorizou entes privados a propor ao Executivo a criação de ZPEs.

Voto do relator

O ministro Kassio Nunes Marques, relator do caso, votou contra os pedidos do Republicanos e declarou a validade das regras questionadas. Até o momento, ele foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli e Luiz Edson Fachin.

O relator constatou “pertinência” entre o conteúdo da MP original e a lei aprovada pelo Congresso: “Ambas as proposições abrangeram o mesmo objeto, qual seja, o complexo normativo das ZPEs”.

Para Nunes Marques, a antiga regra dos 80% “restringia, consideravelmente, a destinação ao mercado interno dos bens produzidos por tais empresas” e “engessava uma atividade empresarial tipicamente caracterizada pela dinamicidade da sua atuação”.

Na sua visão, a regra anterior desconsiderava as oscilações do mercado e as peculiaridades do comércio exterior. Até por isso, poucas empresas se interessaram em participar dos projetos de ZPEs. Assim, a mudança buscou modernizar esse mecanismo, adequá-lo aos parâmetros internacionais e torná-lo mais atrativo a investimentos.

O magistrado lembrou que a criação de ZPEs é restrita a “regiões menos favorecidas” — ou seja, busca reduzir desequilíbrios regionais e não gera privilégios às empresas. Na verdade, a localização das ZPEs em áreas de menor desenvolvimento causa, por si só, dificuldades de logística às empresas. E, apesar dos benefícios garantidos pela lei, elas “se submetem à sistemática de controle de suas atividades e operações”, o que restringe sua autonomia e, às vezes, gera despesas adicionais.

A instalação de uma empresa em uma ZPE depende, por exemplo, da entrega do projeto ao poder público, conforme parâmetros estabelecidos em regulamento. Plantas industriais já instaladas no país não podem ser transferidas. Há, ainda, restrições quanto aos bens que podem ser produzidos e à constituição de filiais.

O ministro também destacou que, conforme dados do governo federal, após a sanção do novo Marco Legal, “continuou preponderante o perfil exportador dos projetos desenvolvidos” nas ZPEs: em média, 77,7% das vendas anuais foram destinadas ao mercado externo.

Com relação à permissão para entes privados sugerirem ao Executivo a criação de ZPEs, Nunes Marques não viu problemas e explicou que a aprovação dos projetos ainda depende de análise do poder público.

FONTE: Consultório Jurídico

Maioria do STF autoriza empresas de ZPEs a vender toda a produção no mercado interno

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Informação, Notícias

Evento da Esfera Brasil em Roma reúne Pacheco, Barroso e ministros do governo Lula

10/10/2024

O grupo Esfera Brasil realiza nesta sexta-feira (11) e sábado (12) a segunda edição do Fórum Esfera Internacional, que reunirá representantes do STF (Supremo Tribunal Federal), do Congresso e ministros do presidente Lula em Roma, na Itália.

Foram convidados os ministros Ricardo Lewandowski (Justiça) e Alexandre Silveira (Minas e Energia), o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro Dias Toffoli.
Também está prevista a participação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, do presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Bruno Dantas, a embaixadora representante do Brasil na FAO, Carla Barroso, a cofundadora e presidente do conselho do Pacto Contra a Fome, Geyse Diniz, do senador Ciro Nogueira (PP) e do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, além de empresários brasileiros.

O objetivo do evento é discutir temas envolvendo as relações bilaterais Brasil-Itália e debater os 150 anos da imigração italiana no Brasil. Também falarão sobre atração de investimentos, sustentabilidade e transição energética, cooperação na segurança pública, segurança alimentar, impactos da inovação na sociedade e segurança jurídica.

O evento também contará com a participação de autoridades italianas, como os ministros Matteo Piantedosi (Interior) e Francesco Lollobrigida (Agricultura), o deputado Fabio Porta (Partido Democrático) e o procurador Nacional Antimáfia e Antiterrorismo, Giovanni Melillo.

Evento da Esfera Brasil em Roma reúne Pacheco, Barroso e ministros do governo Lula (diariodobrasilnoticias.com.br)

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