Informação

CNI recorre ao STF contra corte de benefícios fiscais previsto em lei sancionada em 2025

15/01/2026


A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou nesta quarta-feira (14) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar um ponto da lei que determina o corte de benefícios fiscais em 10% e amplia a tributação sobre bets, fintechs e Juros sobre Capital Próprio (JCP) a partir de 2026.

A norma foi sancionada no fim de 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo o governo federal, o conjunto de medidas pode gerar uma arrecadação estimada em R$ 22,45 bilhões.

Foco da contestação não é a lei como um todo
Na ação apresentada ao STF, a CNI não solicita a derrubada integral da legislação. O questionamento recai sobre um trecho específico que restringe a chamada condição onerosa apenas a investimentos previstos em projetos aprovados pelo Poder Executivo federal até 31 de dezembro de 2025.

Esse ponto, segundo a entidade, altera regras que garantiam segurança jurídica aos contribuintes beneficiados por incentivos com prazo determinado.

Entenda o que é a condição onerosa
A condição onerosa é um mecanismo legal que impede a revogação antecipada de benefícios e incentivos fiscais concedidos por prazo certo. Pela nova lei, essa proteção passa a valer somente para projetos previamente aprovados pelo Executivo até o fim de 2025.

Para a CNI, a mudança cria insegurança jurídica ao limitar direitos que, até então, não dependiam exclusivamente de autorização prévia do governo federal.

Entidade aponta violação a direito adquirido
Na petição encaminhada ao STF, a confederação afirma que a regra prejudica empresas e setores produtivos. De acordo com o entendimento da entidade, desconsiderar incentivos fiscais que não exigiam deferimento do Executivo ou que não estavam vinculados a investimentos específicos fere a garantia constitucional do direito adquirido.

A CNI sustenta que a restrição imposta pela nova lei extrapola os limites legais e compromete a previsibilidade necessária ao ambiente de negócios.

FONTE: Estadão
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Estadão

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Agronegócio

Gigantes do agro deixam a Moratória da Soja após avanço de lei em Mato Grosso

05/01/2026

As grandes tradings do agronegócio comunicaram oficialmente sua saída da Moratória da Soja, acordo ambiental que restringe a comercialização do grão em áreas desmatadas da Amazônia Legal. A mudança ficou evidente com a retirada da logomarca da Abiove do Grupo de Trabalho da Soja, conforme atualização no site do pacto.

Saída ocorre após entrada em vigor de lei estadual

A decisão ocorre em meio à vigência da Lei nº 12.709/2024, que autoriza o Governo de Mato Grosso a retirar incentivos fiscais de empresas que aderirem à moratória. A norma passou a valer em 1º de janeiro de 2026 e alterou o equilíbrio econômico para as companhias signatárias.

Procurada, a Abiove não se manifestou até a última atualização desta reportagem.

Aprosoja MT comemora decisão das tradings

Em nota divulgada nesta segunda-feira (5), a Aprosoja Mato Grosso confirmou que grandes empresas do setor formalizaram sua saída do acordo junto a organizações da sociedade civil. Para a entidade, o movimento representa “uma vitória dos produtores de soja”, que, segundo a associação, vinham sendo prejudicados por um acordo privado considerado incompatível com a legislação ambiental brasileira.

A Aprosoja também destacou que decisões do STF e a atuação do Cade reforçam o entendimento de que a moratória é “assimétrica” e penaliza produtores que cumprem o Código Florestal.

O que é a Moratória da Soja

Criada em 2006 pela Abiove e pela Anec, a Moratória da Soja proíbe a compra de soja produzida em áreas do bioma Amazônia desmatadas após julho de 2008. Ao longo dos anos, o pacto passou a ser alvo de críticas de produtores e autoridades estaduais, que apontam restrições indevidas ao uso da terra.

Impacto econômico em Mato Grosso e outros estados

Segundo a Aprosoja MT, a moratória gera prejuízos a cerca de 85 municípios mato-grossenses, afetando aproximadamente 2,7 milhões de hectares e retirando mais de R$ 20 bilhões da economia regional. Além de Mato Grosso, o acordo alcança áreas produtivas do Acre, Amapá, Maranhão, Pará, Rondônia e Roraima.

O governo estadual sustenta que o Código Ambiental brasileiro já estabelece regras claras para o desmatamento e que a lei local busca conciliar competitividade econômica e sustentabilidade.

Mato Grosso lidera produção e exportação de soja

Maior produtor de soja do país, Mato Grosso colheu 50,8 milhões de toneladas na safra 2024/25, segundo o Imea. Para 2025/26, a estimativa é de 47,1 milhões de toneladas, cultivadas em 13 milhões de hectares.

As exportações da safra 2024/25 devem alcançar 31,4 milhões de toneladas. Até novembro, o estado enviou soja para 33 países, totalizando 31,12 milhões de toneladas, com a China como principal destino, responsável por 21,9 milhões de toneladas, conforme dados da Secex.

STF e Cade intensificam debate sobre a moratória

O tema ganhou força em 2025 com decisões do Supremo Tribunal Federal. Em dezembro de 2024, o ministro Flávio Dino suspendeu inicialmente a lei estadual, mas em abril de 2025 restabeleceu o artigo que permite o corte de incentivos fiscais às empresas signatárias da moratória, com efeitos a partir de 2026.

Em novembro, o STF reconheceu a autonomia de Mato Grosso para restringir benefícios fiscais, mas suspendeu temporariamente todos os processos sobre a constitucionalidade da moratória, após pedido da Abiove. A liminar segue em vigor enquanto o julgamento aguarda conclusão.

No Cade, o acordo também é analisado sob a ótica concorrencial. O órgão chegou a suspender os efeitos da moratória, investigou possível cartel de compra e mantém os processos paralisados enquanto o STF define o mérito da questão.

Críticas também ganharam espaço internacional

As críticas ao acordo extrapolaram o Judiciário e chegaram ao Congresso Nacional e a fóruns internacionais. No XIII Fórum de Lisboa, lideranças políticas e do setor produtivo classificaram a moratória como uma ameaça à segurança alimentar global.

Durante o evento, o governador Mauro Mendes destacou que Mato Grosso preserva mais de 60% do seu território e tem capacidade de ampliar a produção agrícola sem comprometer o meio ambiente.

FONTE: Canal Rural Mato Grosso
TEXTO: Redação
IMAGEM: Pedro Silvestre/Canal Rural Mato Grosso

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Logística

STF restabelece cobrança do SSE e afeta movimentação de contêineres no Espírito Santo

11/12/2025

A determinação do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 7 de outubro, reativou a cobrança do Serviço de Segregação e Entrega (SSE). A taxa incide sobre a movimentação de contêineres desde a pilha comum — onde são descarregados dos navios — até a etapa de retirada pelo importador. A cobrança havia sido autorizada pela Antaq em 2022, mas posteriormente suspensa pelo TCU, o que levou a uma disputa entre os órgãos. A decisão do STF devolveu validade à norma da agência reguladora e reacendeu o debate sobre os efeitos dessa intervenção na logística portuária.

Operações mais lentas e contêineres acumulados

Com o impasse jurídico reinstalado, terminais portuários em todo o país passaram a enfrentar lentidão nas operações. A AGU pediu ao Supremo, na última quarta-feira (3), que a decisão fosse reconsiderada. No Espírito Santo, o Terminal Portuário de Vila Velha (TVV) — único responsável pela movimentação de contêineres no Estado — retomou a cobrança em 24 de novembro. Empresários relatam que o fluxo desacelerou e que cargas permanecem paradas por mais de uma semana, provocando gargalos quando novos navios chegam.

Um empresário ouvido pela reportagem afirmou que processos antes automáticos agora precisam passar pelo departamento jurídico das companhias importadoras, o que aumenta o tempo de liberação de mercadorias. Segundo ele, os impactos da decisão já são sentidos diretamente pelos clientes.

O Sindiex, que representa exportadores e importadores capixabas, informou que acompanha a situação.

Posicionamento do TVV

Em nota, a concessionária Log-In, responsável pelo TVV, afirmou que a decisão do STF restabeleceu a eficácia da resolução da Antaq e confirmou que cabe à agência — e não ao TCU — regular tecnicamente o SSE. Segundo o terminal, a cobrança é considerada legal e faz parte da estrutura tarifária do setor há mais de 15 anos.

A empresa destacou que, após a decisão judicial, dedicou quase um mês para ajustar procedimentos internos e garantir previsibilidade aos usuários. No entanto, informou que os portos secos, beneficiários diretos do serviço em regime de DTC (Declaração de Trânsito de Contêiner), não implementaram as medidas necessárias para facilitar as retiradas de carga, o que teria prejudicado o fluxo operacional.

O TVV disse ainda que precisou reorganizar processos e incluir os consignatários nas etapas de retirada dos contêineres para evitar interrupções. As mudanças, segundo a concessionária, geraram adaptações documentais e procedimentais, mas foram adotadas com transparência e seguindo o marco regulatório. O terminal afirmou que permanece trabalhando para restabelecer a normalidade e manter diálogo com os agentes públicos e privados envolvidos, priorizando eficiência e previsibilidade.

FONTE: Gazeta
TEXTO: Redação
IMAGEM: Carlos Alberto Silva

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Comércio

Setor produtivo de Mato Grosso organiza força-tarefa contra a Tabela de Fretes

29/10/2025

A implementação da fiscalização eletrônica do piso mínimo do frete rodoviário, em vigor desde 6 de outubro, gerou forte reação no setor produtivo de Mato Grosso. Entidades de produtores rurais e associações de transporte se reuniram nesta segunda-feira (27), em Cuiabá, para debater os impactos econômicos da medida e traçar estratégias de atuação nacional.

O encontro, promovido pela Associação Mato-grossense dos Produtores de Algodão (Ampa), reuniu representantes de diversos segmentos da cadeia produtiva e logística, dando sequência às atividades da Comissão de Infraestrutura do Instituto Pensar Agro (IPA).

O tom do debate foi de crítica ao tabelamento de preços e defesa do livre mercado. O presidente da Ampa, Orcival Gouveia Guimarães, reafirmou o posicionamento contrário da entidade à intervenção estatal no setor de transporte.

“Somos a favor da livre iniciativa e do livre mercado. Não faz sentido manter mais um tabelamento que, na prática, não funciona”, afirmou Guimarães, destacando que a articulação entre os setores produtivos foi proposta pelo consultor de logística Luiz Antonio Pagot, ex-diretor do DNIT.

Entidades preparam ofensiva técnica e jurídica

O principal encaminhamento do encontro foi demonstrar ao Governo Federal e às autarquias as distorções da Tabela de Fretes. As entidades também buscam fortalecer a atuação no Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramitam Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a legalidade e a metodologia da Lei do Frete Mínimo, de 2018.

Pagot informou que o IPA lidera a elaboração de um manifesto com apoio de mais de 50 entidades, apontando falhas na tabela e pedindo revisão da metodologia. O documento foi encaminhado à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que deve levá-lo à análise de ministérios, incluindo o da Fazenda.

“A metodologia usada em 2018 pela Esalq/Log da USP precisa ser atualizada. Hoje, é evidente que a fórmula carece de aprimoramento”, afirmou Pagot, defendendo uma reunião com o ministro Fernando Haddad para apresentar os impactos da tabela, que, segundo ele, “gera confusão e contribui para a inflação”.

Para subsidiar o diálogo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o grupo vai elaborar um estudo técnico detalhado sobre os efeitos da fiscalização. Uma palestra com o diretor da ANTT responsável pelo tema foi marcada para 6 de novembro, às 10h, na sede do IPA.

Frete alto pressiona produtores e consumidores

O presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), Lucas Costa Beber, alertou para o aumento dos custos de produção e o impacto direto ao consumidor final.

Segundo ele, o frete elevado encarece toda a cadeia produtiva, elevando em mais de 20% o preço de insumos agrícolas, como fertilizantes.

“Quem paga essa conta não é só o produtor. O frete influencia o preço de praticamente tudo o que consumimos”, destacou Beber.

Mobilização política em Brasília

O senador José Lacerda (PSD) afirmou ter agendado uma reunião em Brasília ainda nesta semana para discutir o tema com autoridades federais. O encontro em Cuiabá também contou com a participação de representantes da Associação Nacional dos Transportadores de Cargas do Brasil (ANTC), da Associação dos Transportadores de Cargas de Mato Grosso (ATC) e do Ministério da Agricultura e Pecuária.

FONTE: Canal Rural Mato Grosso
TEXTO: Redação
IMAGEM: Christiano Antonucci/Secom MT

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Logística

ANTAQ cumpre decisão do STF e retoma cobrança do Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE)

27/10/2025

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou, nesta sexta-feira (24), uma deliberação ad referendum que restabelece a autorização para a cobrança do Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE) — também conhecido como THC2. A medida cumpre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou o entendimento anterior do Tribunal de Contas da União (TCU) e devolveu à ANTAQ a competência regulatória sobre o tema.

STF confirma autonomia da ANTAQ na regulação portuária

O STF anulou o acórdão do TCU que proibia a cobrança do SSE, restabelecendo a validade da Resolução-ANTAQ nº 72/2022. Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli destacou que a agência tem maior capacidade técnica para tratar da questão.

“Parece-me claro que a ANTAQ possui maior capacidade institucional e epistêmica do que o TCU para tratar do problema regulatório em questão, considerando suas atribuições, experiência e corpo técnico especializado”, afirmou o ministro.

O diretor e relator do processo, Wilson Lima Filho, ressaltou que a decisão do Supremo é categórica e confirma a plena eficácia da norma que autoriza a cobrança do serviço. Ele destacou ainda que outros provimentos judiciais sobre o mesmo tema permanecem válidos, pois não foram alcançados pelo mandado de segurança julgado pelo STF.

Tema voltará à pauta regulatória da ANTAQ

Embora a decisão publicada pela agência represente o cumprimento direto da determinação do STF, o assunto voltará a ser discutido com mais profundidade. O tema está incluído na Agenda Regulatória 2025–2028 da ANTAQ, conforme o Acórdão 677/2025, aprovado em outubro deste ano.

Com a retomada da cobrança, a ANTAQ reafirma sua autonomia técnica e reforça seu papel na regulação dos serviços portuários, equilibrando as demandas do setor com a segurança jurídica para armadores e terminais portuários.

FONTE: ANTAQ
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/ANTAQ

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Portos

STF valida novamente a cobrança de taxa portuária em serviços de importação

15/10/2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu a cobrança da taxa portuária pelo Serviço de Segregação e Entrega (SSE), aplicada por operadores de terminais portuários em processos de importação. A decisão, proferida pelo ministro Dias Toffoli, reverteu uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia suspendido as normas definidas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) na Resolução nº 72/2022.

Entenda a cobrança do SSE

O SSE é uma taxa cobrada pela movimentação de contêineres — do empilhamento comum até o caminhão responsável pela retirada da carga pelo importador. O TCU havia considerado a prática irregular, sob o argumento de que ela configuraria infração à ordem econômica, já que o serviço é executado tanto em operações de exportação quanto de importação, mas a cobrança incide apenas nas cargas que chegam ao Brasil.

Além disso, segundo o órgão, importadores e recintos alfandegados não têm liberdade para escolher o operador portuário, o que os tornaria reféns das tarifas impostas pelos terminais.

STF reconhece autonomia da Antaq na regulação portuária

Ao analisar o caso, o ministro Dias Toffoli afirmou que o TCU extrapolou suas competências institucionais ao suspender a cobrança e interferir em um tema de natureza regulatória. Segundo o relator, cabe à Antaq, como autoridade setorial, definir as diretrizes e condições para a cobrança de serviços portuários.

Toffoli destacou ainda que a Antaq possui capacidade técnica e institucional superior à do TCU para tratar da regulação de tarifas portuárias, devendo ser preservada sua autonomia.

Cade reconheceu legalidade da cobrança

O ministro também lembrou que, durante o processo de elaboração da Resolução 72/2022, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) concluiu que a cobrança do SSE não é, por si só, ilegal. Eventuais abusos ou práticas anticoncorrenciais, segundo o Cade, devem ser avaliados individualmente, caso a caso (MS 40087).

Com a decisão, as regras da Antaq voltam a valer, garantindo segurança jurídica aos operadores portuários e maior previsibilidade na prestação de serviços logísticos de importação.

FONTE: Valor Econômico
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Datamar News

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Internacional

EUA confirmam que Filipe Martins não entrou no país e contestam decisão de Alexandre de Moraes

11/10/2025

O Departamento de Alfândega e Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos (CBP) confirmou, em comunicado divulgado nesta sexta-feira (10), que o ex-assessor da Presidência Filipe Martins não entrou nos Estados Unidos em 30 de dezembro de 2022, data citada em documentos usados pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para decretar sua prisão preventiva.

CBP aponta erro em registro e abre investigação

De acordo com o texto oficial, o CBP realizou uma “revisão minuciosa de todas as evidências disponíveis” e concluiu que não há registro de entrada de Filipe Martins no país na data mencionada. O órgão norte-americano informou ainda que um erro interno fez com que o dado incorreto fosse inserido no sistema, e que uma investigação foi aberta para apurar a origem da falha.

A nota também faz referência direta às ações de Alexandre de Moraes, afirmando que “essa constatação contradiz diretamente as afirmações feitas pelo ministro do STF, recentemente sancionado pelos Estados Unidos por supostas violações de direitos humanos”.

Defesa contesta prisão preventiva no STF

Durante o ano de 2024, a defesa de Filipe Martins apresentou diversos pedidos de liberdade ao Supremo Tribunal Federal, todos negados. Os advogados sustentaram que não havia provas de que o ex-assessor tivesse deixado o país e que a prisão preventiva se prolongava por tempo excessivo, sem justificativa adequada.

Governo americano reforça compromisso com integridade e direitos humanos

Na conclusão do comunicado, o CBP destacou que “condena qualquer uso indevido de registros falsos para justificar prisões ou condenações”, reforçando o compromisso da agência com a integridade dos sistemas fronteiriços, a justiça e o respeito aos direitos humanos.

FONTE: Gazeta do Povo
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Agência Senado

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Internacional

Lula viaja à Itália para o Fórum Mundial da Alimentação e reuniões sobre combate à fome

11/10/2025

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva embarcou neste sábado (11) rumo à Itália para participar do Fórum Mundial da Alimentação 2025, promovido pela FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura). Segundo a agenda oficial, Lula deixou o Brasil por volta das 17h, com escala em Cabo Verde, antes de seguir viagem para Roma.

Fórum Mundial da Alimentação celebra 80 anos da FAO

O evento, que ocorre na próxima segunda-feira (13), é o principal encontro anual da FAO e, nesta edição, celebra os 80 anos de criação da organização internacional. A conferência será marcada por atividades comemorativas e pelo reconhecimento de boas práticas em segurança alimentar e agricultura sustentável.

A participação de Lula tem caráter simbólico: o Brasil foi recentemente retirado do Mapa da Fome, conforme o relatório O Estado da Segurança Alimentar e Nutricional no Mundo (SOFI 2025), divulgado em julho. O feito reforça o papel do país nas discussões globais sobre o tema.

Encontros sobre a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza

Durante a estadia em Roma, o presidente também participará da Segunda Reunião do Conselho de Campeões da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, na sede da FAO. O encontro reunirá ministros, agências da ONU, bancos multilaterais e organizações da sociedade civil, em formato híbrido, para avaliar os avanços da iniciativa criada em 2024.

As discussões incluirão os desdobramentos da Declaração de Belém sobre Fome, Pobreza e Ação Climática Centrada nas Pessoas, proposta pela Presidência brasileira da COP30, que será lançada em novembro, durante a Cúpula de Líderes.

Além disso, Lula inaugurará o Mecanismo de Apoio da Aliança Global, que funcionará como secretariado da iniciativa, com sede na FAO e escritórios em Brasília, Adis Abeba, Bangkok e Washington.

Criada a partir de uma proposta da presidência brasileira do G20, a Aliança tem o objetivo de acelerar esforços para erradicar a fome e a pobreza, promovendo redução das desigualdades e ações conjuntas entre países e instituições.

Audiência com o Papa e retorno ao Brasil

Ainda na segunda-feira (13), o presidente Lula será recebido no Vaticano pelo Papa Leão XIV, conforme informou a Santa Sé. O retorno a Brasília está previsto para quarta-feira (15), quando Lula deve se reunir com a equipe econômica para discutir a derrubada da medida provisória do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Após o revés no Congresso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, cancelou compromissos nos Estados Unidos para cuidar das articulações sobre o tema. Lula também deverá tratar, na volta, da indicação do novo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), após o anúncio da aposentadoria de Luís Roberto Barroso.

FONTE: CNN Brasil
TEXTO: Redação
IMAGEM: Ricardo Stuckert/PR

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Agronegócio

Ferrogrão: julgamento no STF pode destravar ferrovia estratégica para o agronegócio

08/10/2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (02) o julgamento da Ferrogrão (ADI 6553), projeto de ferrovia que promete transformar a logística do agronegócio brasileiro. A decisão pode abrir caminho para um dos corredores de exportação mais aguardados do país, conectando a produção do Centro-Oeste ao Arco Norte e reduzindo custos de transporte.

Um corredor estratégico para o agro

Com 933 quilômetros de extensão previstos, a Ferrogrão deve ligar Sinop (MT) ao porto de Miritituba (PA). A obra é considerada essencial para encurtar a distância entre o coração do agro e os portos da região Norte, além de aliviar gargalos logísticos.
Estudos apontam que a ferrovia poderá movimentar mais de 50 milhões de toneladas por ano.

Julgamento no STF

Durante a sessão, o relator ministro Alexandre de Moraes fez um resumo do processo, paralisado desde 2023, e ressaltou a complexidade do tema. Ele sugeriu a realização de novos estudos sobre a viabilidade econômica, social e ambiental da obra pelo Ministério dos Transportes.
As partes envolvidas apresentaram sustentações orais, mas o presidente do STF, ministro Edson Fachin, suspendeu o julgamento. A análise será retomada na próxima quarta-feira, 8 de outubro.

Expectativa de autoridades e do setor produtivo

O presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), Pedro Sales, afirmou estar confiante nos estudos complementares.
Já o secretário de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso (Sinfra-MT), Marcelo de Oliveira, destacou que a ferrovia é indispensável diante do crescimento da produção agrícola:

“Sem ferrovia e sem concorrência ferroviária não há como avançar, e o governo federal precisa fazer sua parte.”

Sustentabilidade e competitividade

Além de ganhos logísticos, a Ferrogrão é vista como uma alternativa sustentável. O presidente da Aprosoja MT, Lucas Costa Beber, afirmou que a ferrovia pode reduzir em 40% as emissões de carbono, evitando a liberação de mais de 3,4 milhões de toneladas de CO₂ por ano e gerando uma economia de R$ 8 bilhões.
Segundo ele, é hora de priorizar projetos viáveis:

“Temos que parar de falar em iniciativas quase inconcebíveis como a Bioceânica, que dependem de acordos internacionais, e focar naquilo que é palpável.”

Próximos passos

A superintendente de Inteligência de Mercado da Infra S.A., Lilian de Alencar Pinto Campos, lembrou que novos estudos de viabilidade foram iniciados em 2023, concluídos em 2024 e entregues ao Judiciário.
Ela acrescentou que já existem instâncias técnicas do governo preparando a estrutura regulatória para um eventual leilão de concessão da ferrovia, reforçando a necessidade de segurança jurídica para atrair investimentos privados.

FONTE: Canal Rural Mato Grosso
TEXTO: Redação
IMAGEM: Pixabay

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Comércio, Comércio Exterior, Economia

AGU pede ao STF que investigue “insider trading” antes de Trump tarifar o Brasil

21/07/2025

Volume grande de compra e venda de dólares às vésperas e depois logo após o anúncio da taxa de Donald Trump aos produtos brasileiros sugere uso indevido de informações privilegiadas, segundo AGU

A AGU (Advocacia Geral da União) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), na noite do último sábado (19), uma investigação no mercado financeiro sobre operações de câmbio feitas com base em informações privilegiadas (insider trading), às vésperas do anúncio do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre a imposição de taxa de importação de 50% sobre produtos brasileiros.

Segundo a AGU, o pedido direcionado ao STF pede para que “sejam investigadas possíveis correlações entre os elementos em apuração no inquérito e a o uso indevido de informações privilegiadas no mercado cambial brasileiro envolvendo o anúncio oficial de novas tarifas comerciais impostas pelos Estados Unidos ao Brasil, no dia 9 de julho”.

Na última sexta-feira (18), o portal g1 e a TV Globo noticiaram a realização de grandes compras de dólares horas antes do anúncio de Trump sobre o Brasil e que, horas depois, houve um grande volume de venda de dólares, “o que sugere possível utilização de informações privilegiadas (insider trading) por pessoas físicas ou jurídicas, supostamente com acesso prévio e indevido a decisões ou dados econômicos de alto impacto”.

O pedido da nova investigação está contido no inquérito já instaurado, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), para apurar a conduta do Deputado Federal licenciado, Eduardo Bolsonaro, acusado de usar instrumentos comerciais internacionais como mecanismo de coação premeditada contra a Justiça brasileira.

“À luz dos fatos noticiados, podemos inferir que eles se inserem em contexto no qual os fatos já em apuração neste inquérito estão além dos ilícitos penais já indicados na Pet 14.129 pela Procuradoria-Geral da República, relacionados à obstrução da Justiça, mas também com possíveis ganhos financeiros ilícitos, mediante os mesmos fatos que buscaram impor embaraço à aplicação da lei penal”, enfatiza a AGU.

Providências 

O gabinete do ministro da AGU, Jorge Messias, pediu que a Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU que representa judicialmente Comissão de Valores Mobiliários (CVM), adote em caráter prioritário as medidas que reputar cabíveis no âmbito de suas atribuições, inclusive em articulação com outras autoridades nacionais.

“A AGU pontua, que além da esfera criminal, o uso ilícito de informação privilegiada enseja responsabilidade civil e administrativa, inclusive por prejuízos ao mercado e a investidores”, diz em comunicado.

Fonte: InfoMoney

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