Comércio Exterior, Economia, Importação

Medida Provisória garante alíquota zero na importação de medicamentos por remessas internacionais realizadas por pessoas físicas

28/10/2024

O Governo Federal publicou, hoje (25), a Medida Provisória 1271/2024 que estabelece alíquota zero, até 31 de março de 2025, do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos importados por pessoas físicas no âmbito do Regime de Tributação Simplificada – RTS, até o limite de US$ 10.000,00.

 

Medida Provisória ainda promove uma série de ajustes formais nas importações realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico no âmbito do RTS, visando facilitar e agilizar a liberação das mercadorias importadas.

A Receita Federal esclarece que não há qualquer alteração na alíquota de 20% incidente nas importações de até US$ 50,00 no âmbito do Programa do Remessa Conforme.

As medidas não ocasionam renúncia de receitas tributárias.

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Governo Lula aprova aumento de imposto sobre produtos de aço e ferro.

18/10/2024

Colegiado vinculado ao Ministério da Indústria também decidiu sobretaxar outros produtos importados de países asiáticos, como China e Índia.

O Gecex (Comitê Executivo de Gestão) da Camex (Câmara de Comércio Exterior) decidiu nesta 5ª feira (17.out.2024) aumentar o imposto de importação de 11 produtos de ferro e aço para 25%. O colegiado é vinculado ao Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços). A medida atende a pedido do Sicetel (Sindicato Nacional das Indústrias de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos). Outros produtos também serão variação no imposto de importação:

Cabos e fibras óticas – de 11,2% e 9,6%, respectivamente, para 35% de imposto de importação durante 6 meses;
Motores elétricos para liquidificadores e processadores de alimentos – redução de 18% para 0%;
Fios de poliéster usados em tecidos técnicos, pneus, grelhas, lonas, laminados de PVC e linha de costura – queda de 18% para 0%.

ANTIDUMPING

De acordo com a decisão do colegiado, as folhas metálicas que vierem da China terão uma sobretaxa de US$ 257,97 a US$ 341,28. A medida faz parte do antidumping provisório aplicado pelo governo para contemplar a indústria nacional. Outros produtos importados também passarão a ter uma sobretaxa provisória:

Nebulizadores da China – de US$ 0,83 a US$ 2,62 por unidade importada;
Pigmentos de dióxido de titânio chineses – de US$ 577,33 a US$ 1.772,69 por tonelada importada;
Fibras de poliéster da China, Índia, Vietnã, Malásia e Tailândia – de US$ 68,32 a US$397,04 por tonelada importada.

Já o antidumping definitivo será aplicado sobre a importação de luvas não-cirúrgicas da China, da Malásia e da Tailândia. As sobretaxas vão de US$ 1,86 a US$ 33,52 por mil unidades importadas.

Governo Lula: aumenta imposto sobre produtos de aço e ferro (poder360.com.br)

 

 

 

 

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Indústria defende desoneração de exportações na reforma tributária

19/09/2024

A alíquota de 0,25% de imposto seletivo sobre a extração de bens minerais (petróleo, gás, mineração e carvão) é uma das principais reclamações

Representantes da indústria criticaram a aplicação de imposto seletivo sobre extração de bens minerais, nesta terça-feira (17/9), em audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

O objetivo foi debater a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) e os seus efeitos para as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), regimes aduaneiros e regimes de bens de capital.

O superintendente de Economia da CNI, Mário Sérgio Carraro Telles, defendeu a ideia de alíquota zero em vez dos 0,25% de IS-extração fixados pelo texto aprovado na Câmara dos Deputados. “Por quê? Porque é cumulativo, está na cadeia produtiva de tudo que existe na economia”.

Na visão do especialista, zerar o imposto seletivo é o único caminho para, de fato, “desonerar completamente as exportações”, um dos objetivos que fazem parte do espírito da reforma tributária.

A coordenadora do Comitê Técnico Tributário da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), Dayane do Nascimento Lima da Silva, disse entender que a incidência do IS sobre as exportações (alcançando a extração de bens minerais) “fere frontalmente” um dos dispositivos da PEC da reforma (EC 132/23) — o texto constitucional fixa a premissa de que o seletivo não se aplica às exportações.

“Nós não estamos falando aqui de uma destinação geográfica, se para a venda no mercado interno, ou se para a exportação; nós estamos falando aqui de uma destinação de uso. Então, é fundamental que esse ponto seja observado, sob pena de nós criarmos um novo resíduo tributário para o exportador; e, como bem sabemos, precisamos exportar serviços e produtos, não tributos”.

Dayane Silva observou ainda a aplicação do IS sobre as importações. Ela afirmou que, dado o fato de que o tributo não é recuperável (não gera crédito), o custo será acrescido ao preço final das mercadorias que serão exportadas.

Por esse motivo, a especialista defende que o imposto deveria ser incluído nos regimes especiais aduaneiros, a exemplo do que ocorre com o IBS e a CBS.

Seria uma forma, segundo ela, de eliminar “esse resíduo na cadeia exportadora”, estabelecendo “melhor condição mínima de competir com os grandes players internacionais”.

“Nós sabemos que existem países, hoje, que até mesmo subsidiam os seus exportadores e nós não podemos ir na contramão disso, criando um novo entrave para os exportadores brasileiros.”

Mário Sérgio Carraro Telles disse ter uma sugestão simples, por meio de emenda de redação, para melhorar o capítulo que trata do imposto seletivo nas importações.

Saiba mais em Eixos
Imposto seletivo: indústria defende desoneração de exportações | eixos

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Estudo aponta elevação artificial de preços por multinacionais de pneus no Brasil

18/09/2024

Consultoria revela aumento de até 46% em insumos importados, impactando o setor e os caminhoneiros

Um relatório da Charles River Associates (CRA), consultoria global especializada em investigações econômicas, aponta que as indústrias multinacionais de pneus instaladas no Brasil podem estar pagando até 46% a mais pela importação de matéria-prima. O estudo, encomendado pela Sunset Tires, sugere que essa diferença ocorre quando as fábricas brasileiras importam insumos de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.

O estudo analisou a importação de quatro componentes essenciais para a produção de pneus: negro de fumo, borrachas de estireno-butadieno (SBR), borracha de butadieno (BR) e borracha natural tecnicamente especificada (TSNR). Juntos, esses insumos representam cerca de 70% do custo total de matéria-prima na fabricação de pneus. A maior discrepância de preço foi registrada no negro de fumo, que apresentou uma diferença de até 46% quando comparado ao preço pago por fabricantes que não pertencem ao mesmo grupo econômico.

A CRA destaca que, sendo commodities, os insumos não deveriam apresentar variações significativas de preço entre fabricantes. No entanto, as fábricas brasileiras que importam de empresas relacionadas parecem pagar valores bem superiores. “Esse comportamento pode indicar uma elevação artificial dos preços da matéria-prima”, alerta o relatório da consultoria.

Além de questionar a elevação nos preços, o estudo também rebate a alegação da Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (ANIP), que justifica o pedido de aumento do Imposto de Importação sobre pneus com base na concorrência desleal de produtos estrangeiros. A ANIP argumenta que os pneus importados têm custo inferior ao dos insumos usados na sua produção no Brasil. No entanto, a CRA desmentiu essa tese, mostrando que o preço médio dos pneus importados ao Brasil é de US$ 2,90 por quilo, enquanto o custo da matéria-prima local é de US$ 1,63 por quilo.

A polêmica envolve ainda a Câmara de Comércio Exterior (Camex), que está analisando o pedido da ANIP de elevação da alíquota de importação de pneus de 16% para 35%. Representantes da Sunset Tires e da Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Pneus (ABIDIP) contestam veementemente a proposta, afirmando que a medida pode prejudicar caminhoneiros autônomos e impactar toda a cadeia de transporte e logística no país.

Ricardo Alípio da Costa, presidente da ABIDIP, destaca que o momento é crítico, com o dólar em alta e os custos de frete marítimo em patamares elevados. Ele alerta que qualquer aumento no custo dos pneus poderia gerar um impacto em cadeia, elevando os custos de transporte e, consequentemente, os preços dos alimentos e outros bens essenciais. “O setor de transporte não pode ser sacrificado para proteger uma indústria que não consegue competir de forma eficiente com os fabricantes asiáticos”, criticou.

Janderson Maçanero, conhecido como Patrola, um dos líderes dos caminhoneiros, também manifestou preocupação com o aumento do custo dos pneus. Segundo ele, a categoria não aceitará elevações que possam aumentar ainda mais os custos do transporte rodoviário, que já enfrenta dificuldades com o preço dos combustíveis e dos fretes. “Em 2018, paramos o Brasil por causa de 20 centavos no diesel. Agora, estamos falando de um aumento de R$ 800 por pneu. Não vamos aceitar isso”, afirmou.

Causa espanto que os representantes da indústria de pneumáticos façam uma acusação genérica sem provas que prejudica a imagem dos importadores e exportadores idôneos”, frisa Samer Nasser, diretor de Relações Institucionais da Sunset Tires, afirmando: “Ao contrário do que têm dito Klaus Curt Müller, presidente da ANIP, a todos os meios de comunicação e, inclusive, em audiência pública na Câmara dos Deputados, das declarações de Damian Seltzer, presidente da Bridgestone, sobre uma ‘concorrência desleal’, e da alegação de que pneus asiáticos estariam sendo vendidos abaixo do custo da matéria-prima, o estudo da Charles River Associates revela que o setor importador atua de maneira absolutamente dentro das regras e normas do nosso país”.

Fonte: Jornal de Brasilia
Estudo aponta elevação artificial de preços por multinacionais de pneus no Brasil | Jornal de Brasília (jornaldebrasilia.com.br)

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EUA impõem aumentos acentuados em tarifas da China, com muitos vigorando a partir de 27 de setembro

16/09/2024

O governo Biden impôs aumentos acentuados nas tarifas sobre as importações chinesas nesta sexta-feira, incluindo uma taxação de 100% sobre veículos elétricos, para fortalecer proteções a indústrias domésticas estratégicas contra o excesso de capacidade de produção estatal da China.

O Representante de Comércio dos EUA disse que muitas das tarifas, incluindo uma taxa de 100% sobre os veículos elétricos chineses, 50% sobre células solares e 25% sobre aço, alumínio, baterias para veículos elétricos e minerais importantes, entrarão em vigor em 27 de setembro.

A determinação do Representante mostrou que uma tarifa de 50% sobre os semicondutores chineses, que agora inclui duas novas categorias — polissilício usado em painéis solares e wafers de chip de silício –, deve começar a valer em 2025.

Os ajustes às tarifas punitivas da “Seção 301” sobre 18 bilhões de dólares em mercadorias, anunciados em maio pelo presidente Joe Biden, foram mínimos e desconsideraram os pedidos da indústria automobilística para reduzir tarifas sobre grafite e minerais essenciais necessários à produção de baterias de veículos elétricos, que ainda são muito dependentes dos suprimentos chineses.

O Representante deixou inalterado o aumento da tarifa de zero para 25% sobre baterias de íon-lítio, minerais e componentes, com o aumento para baterias de EVs entrando em vigor em 27 de setembro e para todos os outros dispositivos, incluindo laptops e telefones celulares, em 1º de janeiro de 2026.

“DURO, DIRECIONADO”

Lael Brainard, principal assessora econômica da Casa Branca, disse à Reuters que a decisão foi tomada para garantir que o setor de veículos elétricos dos EUA se diversifique e se afaste da cadeia de suprimentos dominante da China.

Ela disse que essas tarifas “duras e direcionadas” são necessárias para neutralizar os subsídios estatais e as políticas de transferência de tecnologia da China que levaram a investimentos excessivos e ao excesso de capacidade de produção. Mas Washington está investindo centenas de bilhões de dólares em seus próprios subsídios fiscais para desenvolver os setores domésticos de veículos elétricos, energia solar e semicondutores.

“A tarifa de 100% sobre os veículos elétricos aqui reflete a vantagem de custo injusta muito significativa que os veículos elétricos chineses, em particular, estão usando para dominar os mercados de automóveis em um ritmo impressionante em outras partes do mundo”, disse Brainard. “Isso não ocorrerá aqui sob a liderança da vice-presidente e do presidente.”

A China prometeu retaliação contra os aumentos tarifários “intimidadores” e argumentou que o sucesso de seu setor de veículos elétricos se deve à inovação, e não ao apoio do governo. Um porta-voz da embaixada da China em Washington não respondeu a um pedido de comentário em um primeiro momento.

As tarifas mais altas dos EUA entram em vigor no momento em que a vice-presidente Kamala Harris e o ex-presidente Donald Trump estão cortejando os eleitores dos Estados produtores de automóveis e aço, tentando se posicionar como duros em relação à China antes da eleição presidencial de novembro. Trump prometeu impor tarifas de 60% sobre todas as importações chinesas.

A União Europeia e o Canadá também anunciaram novas tarifas de importação sobre os veículos elétricos chineses, com o último igualando as tarifas de 100% dos EUA.

(Reportagem de David Lawder; Reportagem adicional de David Shepardson)
Informações Agência Reuters
EUA impõem aumentos acentuados em tarifas da China, com muitos vigorando a partir de 27 de setembro (msn.com)

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Caminhoneiros falam em greve e ANTT se posiciona contra aumento dos pneus

11/09/2024

Disputa sobre tarifa de importação chega à Câmara dos Deputados

A Agência Nacional de Transportes (ANTT) se manifestou contra a possibilidade de aumento da tarifa de importação de pneus de 16% para 35%. Durante audiência na Comissão de Viação de Transportes na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira, o superintendente de Serviços de Transporte Rodoviária da agência, José Aires Amaral Filho, disse que a medida poderia causar sucateamento do setor.

Esta é a primeira vez que a agência se manifesta sobre o assunto. “Quando a gente olha a realidade da categoria, vemos que eles vêm sofrendo com o aumento dos custos dos insumos. O principal fator da greve em 2018 foi insumos, o óleo diesel”, disse.

De acordo com a ANTT, 94% dos 747 mil transportadores registrados no país possuem até três veículos e não conseguiriam transferir os custos de um eventual aumento dos preços dos pneus para o frete.

Filho disse que a preocupação da agência é especialmente com os transportadores autônomos. “Sabemos que cabe ao Parlamento e ao Governo decidir, mas todos esses fatores devem ser analisados”, disse.

Everaldo Bastos, representante da Fetrabens (Federação dos Caminhoneiros Autônomos de Cargas em Geral do Estado de São Paulo) também lembrou da última greve da categoria.

Ele disse que o caminhoneiro só consegue comprar pneus novos porque os valores estão mais baixos com a concorrência dos importados. “Aumentar o custo para o caminhoneiro é pedir uma nova greve. Os caminhoneiros pararam por causa de 20 centavos no óleo diesel e nossos associados já estão pressionando para não haver aumento dos pneus”, disse.

A ANIP, associação que representa empresas produtoras de pneus, defende o aumento da tarifa de importação alegando prejuízos com o aumento das importações nos últimos anos. Caso isso ocorra, o preço dos pneus de veículos de transporte e de passeio devem subir entre 20% e 25%.

Um estudo da Guimarães Consultoria aponta também que haverá impacto na elevação de gastos de 6% para o setor de transporte rodoviário. O levantamento mostra que haverá redução de 8% na compra de pneus de passeio e 3,2% no de cargas, causando riscos na segurança de transporte no país.

A Associação Brasileira dos Distribuidores e Importadores de Pneus (Abidip) falou dos prejuízos potenciais à economia brasileira. “O aumento do imposto de importação para pneus de passeio e de carga resultará em impactos econômicos negativos significativos. Pressão inflacionária, aumento nos custos de transporte e efeitos adversos na economia como um todo são preocupações legítimas que justificam uma contestação ao pleito apresentado”, afirmou Ricardo Alípio, diretor da entidade.

Sindicatos estaduais também participaram da reunião “Cada centavo sobre o custo do pneu eleva a taxa de transporte no país inteiro. Onera os caminhoneiros e todo o país inteiro. O objetivo da indústria é aumentar o preço dos pneus. Pneu mais barato aumenta a segurança e reduz acidentes”, afirmou Janderson Maçanero, da Associação de Caminhoneiros de Santa Catarina.

“Ninguém é contra a indústria, mas um pedido absurdo não pode ser atendido. O setor tem muitas medidas de proteção, como antidumping e fiscalização, para resolver o problema de competitividade. O Brasil tem hoje uma das mais altas alíquotas do mundo. Não faz sentido mais um aumento”, argumentou Rabih Nasser, advogado de vários importadores não filiados à Abidip.

Segundo a Abidip, a fala dos produtores nacionais de que estariam tendo prejuízos com uma suposta concorrência desleal esconde o verdadeiro motivo. A entidade afirma que está sendo uma prática recorrente as multinacionais de pneus presentes no Brasil comprarem matéria prima (SBR) de departamentos globais de compra.

A Abidip afirma que a prática consiste em superfaturar os preços de matéria prima para poder remeter seus lucros para o exterior. De acordo com a associação, a subsidiária da Goodyear do Brasil está praticamente obrigada a comprar (SBR) da Goodyear Chemical Inc dos EUA e o lucro da Goodyear do Brasil é trancado a sete chaves.

Além disso, nos últimos dois anos lucraram entre USD 140 milhões e USD 150 milhões/ano, sendo possível acessar os números apenas dentro de um P&L dos EUA. A mesma prática observa-se na Bridgestone onde o lucro ficou entre USD 110 e USD 120 milhões ano.


Fonte: Notícias Agrícolas
Caminhoneiros falam em greve e ANTT se posiciona contra aumento dos pneus – Notícias Agrícolas (noticiasagricolas.com.br)

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Aumento de impostos sobre pneus pode impactar bolso do consumidor brasileiro

02/08/2024

Aumento no imposto pode resultar , também, em produtos mais caros para o consumidor

A Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (ANIP) solicitou um aumento no Imposto de Importação incidente sobre pneus, de 16% para 35%, o que pode causar um impacto no bolso do consumidor brasileiro. Com preços mais caros em uma das principais peças de manutenção de um veículo, transportadores podem passar a cobrar mais pelo frete, encarecendo o produto no valor final.

De acordo com uma nota técnica emitida pela Associação Brasileira dos Importadores e Distribuidores de Pneus (Abidip), caso o imposto seja aprovado na Câmara de Comércio Exterior (Camex), ele pode elevar em até 16% o preço final do produto para carros de passeio e 25% para caminhões e ônibus. O impacto na inflação pode chegar a até 0,25%.

Ricardo Alípio da Costa, presidente da Abidip, explica que os transportadores terão um gasto maior com os pneus, resultando também no aumento dos preços. “O pedido de aumento do imposto de importação impactará para o consumidor no repasse de 16% para os pneus de passeio e 25% para os pneus de caminhão. Também vai ter impacto no custo do transporte rodoviário de cargas, onde o brasil é dependente, e no bolso caminhoneiro. o Pneu é o 2 item mais caro de custo de manutenção do caminhão e isso impactará no custo do frete e consequentemente, todas as mercadorias transportadas por caminhões”, diz.

Para a Abidip, o aumento da alíquota de importação de pneus tem o objetivo de favorecer o segmento de fabricantes nacionais, que é bastante concentrado quanto ao número de participantes, com apenas 11 marcas detendo a maior fatia do mercado (63,06%). As 180 empresas importadoras com atuação sistemática, que têm fatia de 36,94%, tal medida seria capaz até mesmo de inviabilizar sua operação no mercado brasileiro.

“Defensores do aumento alegam que a concorrência é desleal. Mas, uma análise mais profunda, mostra que isso se traduz em um confronto entre as indústrias modernas e eficientes, e um setor nacional antiquado e sucateado. As indústrias brasileiras que por muitos anos desfrutaram de condições favoráveis, agora não estão preparadas para competir com fabricantes estrangeiros. A insistência no aumento é uma tentativa de mascarar a falta de investimento na modernização do país. Ao invés de se adaptar, elas recorrem ao governo para proteção”, criticou Costa.

Atualmente, o frete marítimo custa, em média, US$ 10 mil por contêiner. Para Ricardo, o aumento para 35% resultaria no fechamento de muitas empresas e na perda de inúmeros empregos. “A narrativa de concorrência desleal é falaciosa. Importadores seguem as normas enquanto o verdadeiro problema reside no contrabando e nas fraudes. O governo deveria concentrar seus esforços em combater essas práticas ilegais que são as principais responsáveis por distorcer o mercado”, finaliza o presidente.

Saiba mais em O Tempo:
Aumento de impostos sobre pneus pode impactar bolso do consumidor brasileiro | O Tempo

 

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Receita Federal institui declaração para Pessoas Jurídicas que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais

19/06/2024

Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de NaturezaTributária – Dirbi será obrigatória em relação aos benefícios fiscais usufruídos a partir do mês de janeiro de 2024.

Foi publicada no DOU desta terça feira (18/6) a Instrução Normativa RFB nº 2198/2024 , que cria a Declaração de Incentivos, Renuncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária- Dirb.

A Dirb deverá ser apresentada por todas as Pessoas Jurídicas que usufruam dos benefícios tributários contantes do Anexo Único dessa norma, utilizados a partir de janeiro de 2024.

A obrigatoriedade de apresentação da declaração não alcança as empresas do Simples Nacional.

Todos os valores informados na Declaração serão objeto de auditoria interna.

PRINCIPAIS PONTOS

FORMA DE APRESENTAÇÃO

A Declaração será elaborada em formulários próprios do Centro Virtual de Atendimento ao Contribinte – e-CAC, disponíveis no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB na Internet, no endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafederal

PRAZO

A Dirb será enviada até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao período de apuração. Relativamente aos períodos de apuração de janeiro a maio de 2024, a apresentação da Dirbi ocorrerá até o dia 20 de julho de 2024.

INFORMAÇÔES QUE DEVEM CONTER NA DECLARAÇÃO

– informações relativas a valores do crédito tributário referente a impostos e contribuições que deixaram de ser recolhidos em razão da concessão dos incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária usufruídos pelas pessoas jurídicas constantes do Anexo Único.

Atenção:

Os benefícios referentes ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL deverão ser prestadas:

I – no caso de período de apuração trimestral, na declaração referente ao mês de encerramento do período de apuração; e

II – no caso de período de apuração anual, na declaração referente ao mês de dezembro.



PENALIDADES

Quem deixar de declarar ou apresentar a declaração em atraso estará sujeito às penalidades abaixo, calculadas por mês ou fração, incidentes sobre sua receita bruta, limitada a 30% do valor dos benefícios usufruídos.

1) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre a receita bruta de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

2) 1% (um por cento) sobre a receita bruta de R$ 1.000.000,01 (um milhão de reais e um centavo) até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

3) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre a receita bruta acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

A Receita Federal está organizando uma série de encontros/lives para, junto às Entidades da Classe Contábil, dar amplo conhecimento da norma e esclarecer possíveis dúvidas que possam surgir.

Essa Instrução Normativa regulamenta o artigo 2º da Medida Provisória 1227/2024. Para mais informações acesse  aqui.

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