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Itamaraty descumpre leis na Europa e é condenado a pagar milhões em indenizações; VEJA VALOR

27/01/2025

O Ministério das Relações Exteriores (MRE) tem enfrentado uma série de condenações por descumprimento das leis trabalhistas em países como França, Irlanda e Holanda, resultando em indenizações que totalizam cerca de R$ 2,5 milhões desde 2022.

Essas ações envolvem contratados locais, que, ao contrário dos diplomatas, recebem salários menores e têm menos benefícios. A informação foi divulgada em reportagem do Uol.

Na França, Tiago Fazito, ex-assistente administrativo do Consulado-Geral do Brasil em Paris, foi demitido após processar o Itamaraty por uma diferença salarial não paga. Fazito, que trabalhou no consulado entre 2012 e 2017, obteve direito a uma indenização de mais de R$ 2 milhões. No entanto, o MRE ainda não efetuou o pagamento e alega que isso seria uma questão de soberania do Brasil, argumentando que a imunidade diplomática impede o cumprimento de certas decisões judiciais no exterior.

Na Irlanda, a auxiliar administrativa Nicole Montano foi forçada a abrir um processo contra o Itamaraty por não ter sido liberada para um período de licença remunerada. Em setembro de 2023, a Justiça condenou o MRE a pagar R$ 85 mil em indenização. Montano também alegou discriminação de gênero no trabalho.

Na Holanda, o motorista Guilherme Lima foi demitido enquanto estava doente, o que é ilegal no país. Em 2022, ele ganhou uma indenização de R$ 390 mil, mas não recebeu o montante total devido ao argumento de imunidade diplomática, que impediu o pagamento de salários e férias durante o processo.

Os contratados locais, que prestam serviços como atendimento e transporte de diplomatas, são regidos pelas leis trabalhistas locais, mas enfrentam uma disparidade salarial significativa em relação aos diplomatas. Embora recebam entre R$ 12,4 mil e R$ 18 mil por mês, enquanto os diplomatas recebem salários a partir de R$ 20 mil, muitos se queixam do tratamento desigual e da falta de reconhecimento de suas responsabilidades.

O Itamaraty defende que as questões envolvendo contratados locais são diferentes das situações envolvendo diplomatas e que a imunidade diplomática é uma prática internacionalmente consolidada, válida para garantir a soberania do Brasil. Contudo, especialistas apontam que a imunidade não se aplica a questões trabalhistas, como demonstrado pelas decisões judiciais na França e na Holanda.

Fonte: Correio 24h
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Corpo Consular de Santa Catarina outorga Medalha do Mérito Consular ao ex-secretário Juliano Froehner

28/08/2024

O Corpo Consular de Santa Catarina, associação de representantes diplomáticos de países, organismos e ordens internacionais com atuação e jurisdição no Estado de Santa Catarina, teve nesta última sexta-feira (23) em Florianópolis a posse de sua diretoria 2024-2027. Na mesma cerimônia, foi condecorado com a Medalha do Mérito Consular o ex-secretário de Articulação Internacional do Governo do Estado de Santa Catarina, Dr. Juliano Froehner, em reconhecimento aos excelentes serviços, contribuições e liderança, contribuindo fortemente para o desenvolvimento econômico, social e cultural do Estado catarinense durante a sua atuação.

O presidente empossado César Amorim Krieger, representante da Ordem de Malta, enalteceu a atuação do presidente anterior, Attilio Colitti, cônsul Honorário da Itália, definiu pautas e, sobre a condecoração, afirmou que a presença de Juliano Froehner na pasta internacional da estrutura do governo de Santa Catarina foi muito intensa e lançou metas que trará muitos frutos para um futuro próximo. Também ressaltou que a aproximação da Secretaria de Articulação Internacional (SAI) com a Associação Consular de SC é singular, ao ponto de Juliano Froehner ter sido nomeado associado Honorário.

Froehner agradeceu o reconhecimento e parceria. “O Estado de Santa Catarina elevou o seu nível de internacionalização com o trabalho implementado na SAI, sempre contando com o apoio do governador Jorginho Mello e da vice-governadora Marilisa Boehm. Muitos frutos ainda surgirão em função do que foi plantado. Desejo sucesso ao novo secretário Paulinho Bornhausen”, afirma.

O cônsul Honorário da Costa Rica e secretário executivo do Corpo Consular, Rolando Coto Varela, agradeceu a parceria com a SAI, o que permite aos representantes consulares realizarem suas ações com êxito. “O trabalho integrado do secretário foi excelente em diferentes frentes, fortalecendo as relações do Estado Catarinense com os diferentes países”.

O Corpo Consular atua como um “construtor de pontes” na interface dos assuntos entre os seus países, o que inclui comércio exterior, desenvolvimento econômico, oportunidades de investimentos externos em solo catarinense, internacionalização de empresas, parcerias educacionais, técnicas, profissionais, culturais, turísticas e tecnológicas, pesquisa, desenvolvimento e inovação, fomento às startups e a prestação de assistência aos cidadãos dos países representados. São membros 21 Consulados Honorários e dois Consulados de Carreira.

Equipe RêConectaNews

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