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O que muda para a indústria com a regulamentação da reforma tributária

27/01/2025

Entenda como o novo modelo de tributação sobre consumo vai afetar os produtos industriais

Na última quinta-feira (16) o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o primeiro dos projetos que regulamentam a reforma tributária, por meio da Lei Complementar nº 214/2025.

O texto foi aprovado pela Câmara e pelo Senado em 2024 e agora foram estabelecidas as regras para o funcionamento e as cobranças do novo sistema de tributação sobre o consumo.

Mesmo que ainda leve alguns anos para a aplicação efetiva das mudanças – a transição é gradual e começa em 2026 -, a garantia das alterações no sistema tributário dão uma mostra da desburocratização econômica e, consequentemente, do aumento da competitividade industrial e dos investimentos que devem beneficiar o país.

Na prática, a ideia é fazer com que esses tributos sejam reduzidos a:

  • Imposto sobre Valor Agregado (IVA) – vai agregar o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e o CBS – Contribuição Sobre Bens e Serviços; e
  • Imposto Seletivo, popularmente conhecido como Imposto do Pecado

Que todas essas abreviações elevam os custos de tudo, a gente já sabe, mas vale destacar que alguns desses tributos causam imbróglios que poderiam ser facilmente evitáveis, tanto para o consumidor quanto para o empreendedor.

Por exemplo, imagine que você seja dono de um negócio e precise comprar insumos para produzir: você pagará o PIS e a Cofins nessa compra. Quando você, fornecedor, vende esse produto para que seja comercializado, o PIS e a Cofins aparecem novamente. E de novo quando esse produto chega até a mão do consumidor. Com a reforma, essa cascata de impostos vai acabar.

É claro que, com essa “dança das cadeiras de impostos”, algumas coisas vão ficar mais caras e outras mais baratas, mas a ideia é que a carga tributária fique em 28%, em média, segundo o governo. Atualmente, a nossa ultrapassa 30%, mas as alíquotas de cada produto são variáveis em decorrência dos impostos.

A Agência de Notícias da Indústria separou alguns casos que mostram como essa reforma pode afetar o nosso bolso, com base na reformulação dos tributos:

Alimentação

Com a nova regra, algumas categorias de alimentos da cesta básica nacional serão totalmente isentas do Imposto sobre Valor Agregado (IBS e CBS). A cesta básica nacional é tida como uma métrica de alimentos que buscam garantir o direito humano à alimentação adequada e saudável, à saúde e ao bem-estar da população brasileira.

Além disso, as carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos também foram adicionadas à cesta básica nacional. Ou seja, estarão isentas de tributação.

Embora não componham a cesta básica nacional, ovos, frutas e produtos hortícolas também não entrarão na tributação. Veja os alimentos totalmente isentos:

Segundo o texto sancionado, uma lista de outra categoria de alimentos terá 60% de desconto na cobrança do IBS e da CBS. São eles:

Saúde: medicamentos e dispositivos médicos

A nova regra prevê uma redução de 60% nos impostos de todos os medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e fórmulas produzidas por farmácias de manipulação.

Uma lista de cerca de 400 princípios ativos para tratamentos graves terão alíquota zerada, e alguns produtos médicos e serviços de saúde terão alíquota reduzida em 60%, como produtos de home care (cuidado de pacientes em casa), serviços de instrumentação cirúrgica e de esterilização.

A alíquota zero também se estenderá a equipamentos médicos e ortopédicos, como eletrocardiógrafos, aparelhos de ressonância magnética, raio-X, brocas odontológicas, etc.

  • Pets: medicamentos, vacinas e soros de uso veterinário também pagarão 60% a menos de imposto
  • Planos de saúde: empresas poderão considerar como crédito de IBS e CBS planos de saúde comprados para funcionários. Planos de saúde para animais domésticos terão redução de 30% na alíquota.

Imóveis

Operações imobiliárias de pessoas físicas ou jurídicas, como locação, cessão onerosa e arrendamento também serão tributadas com a CBS e o IBS.

Pessoas físicas que, por ano, arrecadarem abaixo de R$ 240 mil com o aluguel de imóveis não serão tributadas. O texto cria dois redutores — social e da alíquota de tributação — para ajustar e diminuir a carga tributária.

  • Redutor social: o mecanismo reduz a base de cálculo da tributação e será aplicado nas compras de imóveis e lotes residenciais e no aluguel residencial. O objetivo é beneficiar famílias com renda mais baixa e imóveis populares. Pela lei, o redutor social será de: R$ 100 mil na compra de imóveis novos; R$ 30 mil na compra de lote residencial; e R$ 600 para o aluguel de imóveis residenciais. Os valores serão atualizados mensalmente, depois da eventual sanção da proposta, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do Brasil
  • Corte na alíquota: a proposta estabelece também que haverá cortes lineares nas alíquotas do IBS e da CBS aplicadas em transações imobiliárias. Segundo o texto, a alíquota-comum será reduzida em 50% em todas as operações com imóveis e em 70% nas operações de locação, cessão onerosa e arrendamento.

Insumos agropecuários

Os animais e a prática agropecuária também entraram na lista de beneficiados pela reforma, uma vez que o texto também estabelece redução de 60% nas alíquotas do IBS e CBS de produtos com este fim.

Confira alguns dos produtos da lista:

  • Biofertilizantes (NCM 3101.00.00)
  • Fertilizantes (adubos)
  • Corretivos de solo
  • Inoculantes e microorganismos para uso agrícola
  • Bioestimulantes e bioinsumos para controle fitossanitário
  • Máquinas e implementos agrícolas, destinados ao produtor rural; e
  • Outros equipamentos diretamente vinculados ao processamento e manejo agrícola

A lista também inclui melhoramento genético de animais e plantas, inseminação artificial, plantio, irrigação, colheita, pulverização de agrotóxicos, entre outros. Mas os itens listados no benefício precisarão de certificação e registro junto aos órgãos reguladores, como o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Anvisa e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) – quando for aplicável.

O que deve aumentar?

O Imposto Seletivo, que ficou conhecido como Imposto do Pecado, vai ter o efeito contrário das regras acima. O novo tributo vai ser aplicado a produtos que podem causar algum mal à saúde ou ao meio ambiente, por isso, com a reforma, pretende-se desestimular o seu consumo.

De acordo com o texto, o Imposto Seletivo vai incidir uma única vez sobre o bem ou serviço, sendo vedado qualquer tipo de aproveitamento de crédito do imposto com operações anteriores ou criação de créditos para operações posteriores.

Na prática, além do valor do produto ou serviço, o consumidor que optar por adquirir esse bem, pagará uma taxa extra. Essa medida visa dificultar o acesso a produtos que, mesmo que tenham liberação para uso, causam algum dano à saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas, ou ao meio ambiente, como meios de transporte que liberam gases poluentes. Veja a lista:

Próximos passos: e agora, o que virá?

Depois da sanção da primeira lei da reforma, o governo ainda precisa aprovar outras normas para regulamentar a mudança da tributação no país. Será necessário aprovar o Projeto de Lei que cria o Comitê Gestor do IBS, da distribuição da receita do IBS entre os estados e municípios e de outras questões relativas apenas aos estados e municípios. Para isso, falta o envio de outros três projetos de lei ao Congresso Nacional:

  • Definição das alíquotas do Imposto Seletivo;
  • Regulamentação dos Fundos de Desenvolvimento do Amazonas e da Amazônia Ocidental;
  • Regulamentação da forma de aporte dos recursos ao Fundo de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais.

Além desses projetos, o Ministério da Fazenda também trabalha com a elaboração das normas que vão disciplinar o IBS e a CBS.

FONTE: Agencia de Notícia da Indústria
O que muda para a indústria com a regulamentação da reforma tributária – Agência de Notícias da Indústria

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Dólar cai e fecha abaixo de R$ 6 pela 1ª vez desde dezembro; bolsa recua

23/01/2025

O dólar encerrou em forte queda nesta quarta-feira (22) e se afastou do patamar de R$ 6 com mercados em todo o mundo acompanhando as medidas tarifárias apresentadas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

A divisa norte-americana encerrou a sessão com recuo de 1,41%, negociada a R$ 5,946, no menor patamar desde 27 de novembro, quando a moeda encerrou em R$ 5,914.

O dólar se mantém majoritariamente acima de R$ 6 desde o fim de novembro do ano passado, com o recrudescimento do temor do mercado com as contas públicas do governo federal.

A última vez que a divisa encerrou abaixo da marca de R$ 6 foi em 11 de dezembro, a R$ 5,959.

Ignorando o clima positivo nos principais mercados internacionais, o Ibovespa operou a maior parte da sessão próximo da estabilidade. O principal índice do mercado doméstico encerrou em queda de 0,30%, a 122.971,77 pontos.

Na terça-feira (21), o dólar à vista fechou em leve queda de 0,18%, a R$ 6,031.

O dólar se mantém majoritariamente acima de R$ 6 desde o fim de novembro do ano passado, com o recrudescimento do temor do mercado com as contas públicas do governo federal.

A última vez que a divisa encerrou abaixo da marca de R$ 6 foi em 11 de dezembro, a R$ 5,959.

Trump e tarifas
Mercados em todo o mundo acompanham os primeiros passos de Trump de volta à Casa Branca.

Na véspera, o republicano afirmou que seu governo está discutindo a imposição, a partir de fevereiro, de uma tarifa de 10% sobre os produtos importados da China.

Além disso, ele citou barreiras para produtos da União Europeia, Canadá e México.

Mais cedo, a presidente do Banco Central Europeu, Christine Lagarde, afirmou que objetivo de Trump de fomentar a manufatura no país por meio do aumento de barreiras comerciais é uma abordagem questionável, uma vez que a economia já está funcionando perto de sua capacidade.

Apesar de renovar suas ameaças tarifárias nos primeiros dias do cargo, Trump apenas orientou até agora as agências federais a investigarem os déficits comerciais dos EUA e as práticas comerciais injustas de parceiros.

“Essa abordagem do governo Trump, de primeiro ameaçar para depois estudar se realmente vai ser implantada alguma tarifa sobre as outras economias, tem levado a um movimento de enfraquecimento global do dólar”, disse Leonel Mattos, analista de Inteligência de Mercado da StoneX.

“Visto o que se antecipava, o receio era de que ele teria uma postura agressiva já no seu primeiro dia de mandato”, completou.

Fonte: CNN Brasil
Dólar cai e fecha abaixo de R$ 6 pela 1ª vez desde dezembro; bolsa recua | CNN Brasil

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Mesmo sem China no mercado, ritmo das vendas de soja supera o de 2024

22/01/2025

A antecipação de compras de soja dos Estados Unidos pela China, no fim de 2024, devido à apreensão sobre a política comercial no segundo mandato de Donald Trump, reduziu as aquisições do grão brasileiro neste início de ano.

Apesar disso, o ritmo de comercialização no Brasil é superior ao do mesmo período de 2024, impulsionado pelo câmbio favorável. Segundo a Safras & Mercado, as negociações de soja da safra 2024/25 chegaram a 35% da produção esperada, o equivalente a 60,83 milhões de toneladas. No mesmo período do ano passado, a comercialização antecipada era de 29,1%. Entretanto, o percentual atual ainda está abaixo da média dos últimos cinco anos, de 39%.

A China, maior comprador da soja brasileira, está temporariamente fora do mercado. Em 2024, o país asiático importou um volume recorde do grão, antecipando possíveis tarifas prometidas por Trump. Segundo Rafael Silveira, analista da Safras & Mercado, com o volume de colheita ainda pequeno no Brasil, a comercialização deve se intensificar a partir de fevereiro. “Os chineses são pragmáticos e vão esperar o momento certo para direcionar a demanda para o Brasil. Em fevereiro, teremos o pico da comercialização. O câmbio, no patamar atual, também deve favorecer a procura por soja brasileira”, explica.

Impacto do dólar e expectativas de mercado

A alta do dólar tem sido o principal fator para a valorização dos preços da soja no Brasil. Anderson Galvão, CEO da Céleres, estima que cada dez centavos de valorização do dólar aumentam, em média, R$ 5 por saca. “O câmbio continuará sustentando os preços no início da colheita”, afirma.

As projeções da Safras & Mercado indicam que as exportações brasileiras de soja devem alcançar 107 milhões de toneladas na safra 2024/25. Entre 80 milhões e 81 milhões de toneladas terão como destino a China, superando as 77,5 milhões de toneladas exportadas no ciclo anterior. A maior safra prevista no Brasil é a principal razão para esse crescimento.

Plínio Nastari, presidente da Datagro, reforça que a China não pode prescindir da soja brasileira e deve retomar as compras à medida que a colheita avance. “Mesmo com a antecipação de compras nos EUA, será inevitável que a China volte ao Brasil para adquirir soja”, avalia. Em 2024, 73,4% da soja brasileira exportada teve como destino o mercado chinês, uma redução de 2,6% em relação a 2023.

Produtores cautelosos diante do cenário geopolítico

Apesar do câmbio favorável, as incertezas quanto à política comercial do novo governo Trump estão freando as negociações no Brasil. Leandro Guerra, da LC Guerra Corretora de Cereais, observa que muitos produtores estão apreensivos com a possibilidade de novas tarifas sobre a China pelos EUA. “Se não houvesse esse fator geopolítico, as vendas antecipadas estariam acima de 40%”, aponta.

A lembrança da guerra comercial de 2018, no primeiro mandato de Trump, também influencia as decisões. “Naquela época, vimos uma demanda muito agressiva pela soja brasileira, com prêmios nos portos subindo até 200 pontos. Foi uma mudança de mercado muito rápida, e os produtores estão atentos a um cenário semelhante”, afirma Guerra.

Tiago Medeiros, diretor da Czarnikow, compartilha da mesma visão e afirma que “todo mundo trabalha com a hipótese de retorno das sanções do primeiro governo Trump”. Ele ressalta, no entanto, que as especulações sobre uma nova guerra comercial ainda não impactam diretamente a venda de soja brasileira no momento. “O reflexo será sentido no próximo ciclo”, projeta.

Segundo levantamento da Czarnikow, as vendas da safra atual estão atrasadas, com 35% comercializados, enquanto no mesmo período do ano passado, o percentual era de 40%.

Com a proximidade do pico da colheita e as incertezas globais, o mercado de soja brasileiro segue dividido entre o impacto imediato do câmbio e as expectativas geopolíticas.

Fonte: Globo Rural
Mesmo sem China no mercado, ritmo das vendas de soja supera o de 2024

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O desenvolvimento dos programas de conformidade aduaneira da Receita

22/01/2025

O final do ano de 2024 foi marcado por uma importante celebração: 10 anos do Programa OEA. O evento aconteceu na Fiesp, com participação de mais de 500 convidados de todo o Brasil.

Na oportunidade, presenciou-se o anúncio da mudança no comando da Aduana brasileira. A então Subsecretaria de Administração Aduaneira, Cláudia Thomaz, deixou o cargo, tendo sido nomeada como adida aduaneira tributária, na embaixada brasileira de Buenos Aires. Para ocupar a sua posição, foi nomeado Fabiano Coelho, a quem se deseja muito sucesso. A expectativa em torno de sua gestão é grande, e não sem razão, na medida em que seu histórico, nas funções exercidas, é de decisões técnicas, diálogo com o setor privado, objetividade e relevantes entregas na agenda da facilitação comercial.

No evento [1], um painel chamou atenção, merecendo destaque e cujo tema é o foco da coluna de hoje. Trata-se do painel sob o título “Conformidade Aduaneira: uma abordagem colaborativa e orientadora como diretriz da aduana brasileira para fomentar o aumento de conformidade aduaneira dos OEA.” Um dos seus pontos altos foi a apresentação feita sobre o Programa Receita de Consenso, que reflete, fortemente, a consolidação dos avanços na relação da Aduana com as Empresas.

Essa relação entre autoridade aduaneira e tributária, historicamente, é de antagonismo [2]. Já escrevemos sobre o tema e de como o Programa OEA foi, entre nós, precursor e grande responsável pela mudança desse paradigma [3]. Nesses dez anos de sua existência venceu resistências internas na RFB e junto aos intervenientes, comprovando como a aproximação séria, o diálogo responsável e o desenvolvimento de confiança mútua entre o Fisco e os contribuintes são indispensáveis e promovem resultados concretos. O OEA é um case de sucesso na parceria do setor público com o privado, revelando os efeitos positivos da observância do segundo pilar do Marco Safe da OMA, qual seja o pilar Aduana-empresas [4]. E no caminho desbravado por ele, consolidado no tempo e em suas entregas, tem-se observado o desenvolvimento, ano após ano, de outros importantes programas de mesma essência. São exemplos disso: os Programas Malha Aduaneira, Remessa-Conforme, e, mais recentemente, Receita Confia, Receita Sintonia, Receita Soluciona e Receita de Consenso.

Na essência do Programa OEA, dentre seus princípios, assim como em todos os outros mencionados, busca-se a eficiência nas relações entre a autoridade aduaneira e tributária e as empresas, considerando a complexidade das relações e o volume de operações, seja no comércio transfronteiriço, seja nas relações de natureza estritamente tributária. Nesse cenário, organismos internacionais, como a OMA e a OCDE, preconizam uma abordagem colaborativa, de parceria, de adoção de programas de conformidade cooperativa[5], visando aplicar a gestão de riscos para premiar condutas voluntariamente conformes e direcionar maiores esforços de enforcement àqueles que deliberadamente não cumprem as normas. Para tanto, utiliza-se a pirâmide de risco da OCDE, adequada pela RFB, que procura identificar o perfil dos contribuintes em quatro níveis de acordo com suas atitudes: (1) aqueles que decidem não cumprir as obrigações aduaneiras e tributárias; (2) não quer cumprir, mas o faz se controlado; (3) tenta cumprir mas nem sempre consegue; (4) disposto a cumprir suas obrigações aduaneiras e tributárias. Numa busca pela aplicação do princípio da igualdade, eles são tratados de forma desigual na medida da desigualdade que revelam em suas atitudes.

A cooperação, ínsita aos programas de conformidade, ganhou, inclusive, status de princípio constitucional tributário com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 132/23 e a inclusão do parágrafo 3º ao artigo 145, da Constituição. Nesse contexto de transformações e mudanças de perspectivas, o que se tem visto, é um trabalho em torno de uma reorientação da RFB, para que deixe de atuar a partir de um olhar direcionado à busca do erro e com um viés punitivo, passando a envidar seus esforços na busca por um ambiente propício ao diálogo e a postura de órgão orientador dos bons contribuintes.

O PL 15/24, projeto de lei de iniciativa do Executivo, apresentado na Câmara dos Deputados, em 5/2/2024 [6], reflete essa tendência e objetivo, ao propor a sistematização e consolidação de alguns dos citados programas, fortalecendo esse caráter orientador da RFB, aumentando, assim, a eficiência na arrecadação e reduzindo os litígios aduaneiros e tributários.

O PL 15/24 pretende ser o marco legal do Programa OEA. Alinhando a regulamentação do programa ao contexto da reforma tributária, o projeto de lei prevê a possibilidade de diferimento do pagamento de tributos, ou encargos, devidos na operação de importação, tais como Imposto de Importação, IPI-Importação, PIS-Importação, Cofins-Importação, Cide e Taxa Siscomex, podendo ser estendido para o AFRMM, Taxa Mercante, direito antidumping, medidas compensatórias e salvaguardas. Com a possibilidade do diferimento, o pagamento do tributo poderá ser postergado até o 20º dia do mês subsequente ao do registro da declaração de importação. Essa previsão de diferimento dos tributos na importação promovida pelas empresas OEA, em relação ao IBS e à CBS, também já se encontra assegurada no artigo 76, parágrafo 3º, da recém publicada Lei Complementar 214/25.

Além do Programa OEA, o PL 15/24 instituiu outros dois programas de conformidade aduaneira e tributária, o Confia – Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal e o Sintonia – Programa de Estímulo à Conformidade Tributária e Aduaneira.

Atualmente, está em andamento o projeto piloto do Confia, destinado a grandes contribuintes que possuem a receita bruta maior, ou igual, a R$ 2 bilhões, ou débito total mínimo de R$ 100 milhões. O objetivo do programa é estimular a conformidade tributária e aduaneira por meio de melhor diálogo entre os contribuintes e a RFB para a prevenção e redução da litigiosidade entre as partes.

Dentre os benefícios previstos a serem oferecidos, destaca-se que o contribuinte será comunicado antes de ser publicado o despacho decisório acerca de seu pedido de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso de créditos tributários, para que, caso seja julgado desfavorável, reconheça os débitos e apresente plano de regularização no prazo de até 120 dias. A ideia do programa é ensejar o desenvolvimento da confiança mútua, auxiliando na regularização das obrigações principais e acessórias tributárias e aduaneiras. Essas diretrizes estão previstas na Portaria RFB 387/23 [7], que instituiu o projeto piloto do Programa Confia.

O Programa Sintonia, também previsto no PL 15/24, visa estimular a regularidade fiscal do contribuinte no cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, mediante a concessão de benefícios fiscais. Esses serão ofertados de acordo com a classificação que o contribuinte obtiver no programa, a depender de seu cadastro regular perante à RFB, do recolhimento dos tributos devidos dentro do prazo legal, do cumprimento das obrigações acessórias e da prestação das informações nas declarações e nas escriturações de transmissão obrigatória.

Concluída a classificação, o contribuinte poderá, entre outros benefícios e vantagens, ter a prioridade na análise de pedidos de restituição, ressarcimento, ou reembolso de tributos, ser atendido de forma presencial, ou virtual, participar de treinamentos de capacitação oferecido pelo Órgão, ter a oportunidade prévia de autorregularização dos débitos em 60 dias antes do litígio, não ter seus bens arrolados em caso de medida cautelar, a preferência em licitações e, por fim, a redução progressiva no pagamento de CSLL em até 3%.

No substitutivo do PL 15/2024 foi incluído, ainda, o Quitafazenda – Programa de Quitação Antecipada de Parcelamento de Débitos da SRFB e da PGFN. O QuitaFazenda é uma iniciativa de regularização tributária que permite a quitação de saldos remanescentes de parcelamentos especiais de Refis, Paes e Paex. Em síntese, as legislações específicas desses programas de parcelamento permitem a liquidação em prazos muito longos, o que acarreta uma demora da União Federal em receber esses valores e em altíssimos juros para o contribuinte. Visando incentivar a quitação da dívida de forma mais rápida e menos onerosa, o programa estimula a liquidação destes saldos de parcelamentos, mediante antecipação do pagamento das parcelas com a redução dos juros remanescentes.

A partir da adesão voluntária a esses programas de conformidade, o contribuinte é reconhecido por seu histórico e atitudes como um parceiro da administração aduaneira e tributária, sendo-lhe concedido lugar de fala em um ambiente onde o diálogo é estimulado e valorizado na busca por soluções consensuais para as discordâncias e divergências em face à legislação e sua aplicação aos fatos.

O Programa Receita de Consenso – Procedimento de Consensualidade Fiscal, regulamentado pela Portaria RFB 467/24 [8] e pela Portaria Sutri 72/24 [9], vigente desde 1/11/2024, tem, como base, o diálogo. Seu principal objetivo é evitar que divergências envolvendo a qualificação de fatos tributários, ou aduaneiros, relacionados à RFB evoluam para fiscalizações e autuações. Para isso, o programa utiliza técnicas de consensualidade, como o diálogo prévio entre as partes, a análise conjunta de questões controversas e a busca por soluções negociadas.

O Receita de Consenso é destinado aos contribuintes classificados na categoria máxima dos programas de conformidade. Essa classificação será avaliada por um auditor-fiscal da RFB, integrante do Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros (Cecat), que será responsável pela prevenção e resolução de conflitos tributários e aduaneiros. O programa se aplica a questões que não estejam sendo tratadas em processos administrativos fiscais, ou judiciais, desde que relacionadas a tributos administrados pela RFB.

Para proceder a referida avaliação, o Cecat analisará se a matéria é controvertida, o grau de incerteza sobre os fatos aduaneiros, ou tributários, a existência de conduta em lançamentos semelhantes para períodos de apuração posteriores, e a existência de jurisprudência administrativa, ou judicial, sobre situações idênticas, ou similares, aos fatos do caso concreto.

A solução consensual diante de entendimentos controversos pode ser buscada durante um procedimento fiscal, quando surgir uma divergência sobre o entendimento preliminar da autoridade fiscal em relação à qualificação de um fato aduaneiro, ou tributário, ou, ainda, na ausência de um procedimento fiscal, pode ser utilizado para definir as consequências aduaneiras e tributárias relacionadas a um determinado negócio jurídico realizado pelo contribuinte. Considerando que o programa preza pela solução de conflitos baseado na boa-fé, não serão analisadas dúvidas relacionadas a condutas com indícios de sonegação, fraude, ou conluio, crimes contra a ordem tributária, crimes de descaminho, ou contrabando, ou infrações puníveis com pena de perdimento.

Estando de acordo com os requisitos e obrigações, o contribuinte poderá preencher e submeter o formulário de proposta de consensualidade, disponibilizado no Portal de Serviços da Receita Federal, descrevendo de forma sucinta e objetiva o fato aduaneiro e tributário objeto da demanda e a proposta de solução que entenda aplicável ao caso. Uma vez analisado e superada a etapa de admissibilidade, serão agendadas  reuniões com o contribuinte e, havendo acordo, será elaborada a proposta de consensualidade que conterá os termos firmados e as soluções que deverão ser cumpridas. Caso o interveniente ainda não esteja sendo fiscalizado e queira regularizar, a norma prevê o pagamento dos tributos sem a cobrança da multa de mora. Os contribuintes integrantes do Confia e OEA terão análise prioritária do seu pedido.

O Receita de Consenso demanda uma mudança de mentalidade também das empresas, seus consultores e advogados, na medida em que se espera tenham conhecimento técnico especializado dos temas aduaneiros e tributários discutidos, mas que também não sejam movidos somente pela litigiosidade, estando aptos ao diálogo cooperativo, a negociar e transigir nos casos adequados ao programa. A quebra de paradigma atinge ambos os lados e demanda uma renovação de mindset.

FONTE: Conjur
Programas de conformidade aduaneira da Receita

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Crescimento econômico do Brasil deve desacelerar para 2,2%

21/01/2025

Segundo o Banco Mundial, o crescimento econômico do Brasil deve desacelerar de 3,2% em 2024 para 2,2% em 2025, principalmente devido a uma política monetária ainda restritiva. A inflação deverá permanecer próxima ao limite superior da meta do Banco Central em 2025.

O Banco Mundial destaca que o consumo privado e um mercado de trabalho forte continuarão sendo os principais motores do crescimento brasileiro. No entanto, de acordo com o recém-divulgado relatório Global Economic Prospects, a política fiscal provavelmente terá uma capacidade limitada de estimular a atividade econômica, já que o governo prioriza a resolução de questões urgentes de sustentabilidade fiscal.

O relatório também alerta para potenciais ameaças ao crescimento do Brasil, incluindo instabilidade fiscal, inflação persistente, políticas monetárias restritivas e os impactos das mudanças climáticas, como secas causadas pelo fenômeno La Niña. No cenário externo, o crescimento econômico lento da China gera preocupações sobre sua capacidade de reduzir a demanda global por commodities, afetando o setor exportador brasileiro.

Para a América Latina e o Caribe, o Banco Mundial prevê taxas de crescimento modestas de 2,2% em 2024 e 2,5% em 2025, uma redução de 0,2 ponto percentual em relação ao relatório de junho, devido ao declínio nos níveis de consumo.

“A América Latina e o Caribe devem se recuperar em 2025 e 2026, apoiadas pela queda da inflação e por políticas monetárias mais acomodativas. Fatores internos e externos, incluindo os preços das commodities e o aumento da demanda global, terão um papel significativo”, afirma o relatório.

Fonte: Valor International
Brazil’s economic growth projected to decelerate to 2.2% | Economy | valorinternational

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Argentina deve atingir recorde histórico de superávit comercial em 2024 com exportações de grãos e energia

21/01/2025

De acordo com uma pesquisa da Reuters divulgada na sexta-feira, a Argentina deverá encerrar 2024 com o maior superávit comercial de sua história.

Esse desempenho recorde é impulsionado pela iniciativa do presidente libertário Javier Milei de intensificar as exportações de grãos e energia durante seu primeiro ano completo no cargo. Desde que assumiu em dezembro de 2023, Milei tem priorizado transformar a Argentina em um exportador líquido de energia, aproveitando as vastas reservas de petróleo e gás de xisto na região de Vaca Muerta, na Patagônia. As exportações de grãos também dispararam, graças às condições climáticas favoráveis e ao relaxamento dos controles cambiais, marcando uma forte recuperação nos principais setores exportadores do país.

O Papel da Argentina no Comércio Global

A Argentina é líder global em commodities agrícolas, sendo o maior exportador mundial de óleo e farelo de soja processados, o terceiro maior exportador de milho e um importante produtor de trigo e carne bovina. Além disso, o país possui reservas substanciais de lítio, essenciais para baterias de veículos elétricos, além de uma crescente capacidade de produção de gás e petróleo de xisto.

O gráfico abaixo usa dados derivados do DataLiner para fornecer uma visão geral das exportações de carne bovina congelada da Argentina em contêineres entre janeiro de 2021 e novembro de 2024. Os leitores podem solicitar uma demonstração abaixo.

Exportações de carne bovina | Argentina | Jan 2021 – Nov 2024 | TEUs

Fonte: DataLiner (clique aqui para solicitar uma demonstração) 

Analistas estimam que o superávit comercial da Argentina em 2024 deverá alcançar entre US$ 18 bilhões e US$ 19 bilhões, superando o recorde anterior de US$ 16,89 bilhões, registrado em 2009. Dados oficiais indicam que o país registrou um superávit de US$ 17,20 bilhões entre janeiro e novembro, revertendo um déficit de US$ 7,94 bilhões no mesmo período de 2023. Segundo a mediana da pesquisa da Reuters, o superávit de dezembro é projetado em US$ 921 milhões.

Desafios à frente: Superávit deve diminuir em 2025

Apesar do superávit histórico em 2024, analistas preveem uma contração em 2025. Embora a economia argentina esteja se estabilizando sob as medidas de austeridade fiscal de Milei, espera-se um aumento nas importações. O peso argentino se fortaleceu em relação a moedas regionais como o real brasileiro, e o governo de Milei reduziu impostos sobre diversos produtos, criando condições favoráveis para o crescimento das importações.

“A partir de agora, provavelmente veremos um cenário em que as importações cresçam consideravelmente”, disse Federico Gonzalez, economista da Empiria Consultores.

Além disso, o governo eliminou restrições antidumping para produtos como eletrodomésticos, com o objetivo de combater a inflação e reduzir os preços ao consumidor. Embora essas medidas beneficiem os consumidores, elas devem pesar no saldo comercial.

Inflação em queda, mas superávit comercial menor

As políticas econômicas de Milei ajudaram a reduzir significativamente a inflação, de um pico de quase 300% em abril para encerrar o ano em 117,8%. No entanto, a esperada recuperação das importações, somada à recuperação econômica e aos ajustes na taxa de câmbio, pode reduzir o superávit comercial.

“Em 2025, podemos ver o saldo comercial representando apenas 40% do superávit de 2024”, afirmou Milagros Suardi, economista da Eco Go.

Mesmo com a possível redução no superávit, o foco de Milei nas exportações de energia e agricultura posicionou a Argentina como um ator-chave no comércio global, com potencial para sustentar o crescimento econômico por meio do desenvolvimento estratégico de recursos.

Fonte: Reuters 
Milei da Argentina deve bater recorde de superávit comercial em grãos e exportações de energia | Reuters

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Argentina implementa medidas para dolarização e mantém juros

20/01/2025

(Bloomberg) — O banco central da Argentina anunciou que os intermediários de pagamento terão que habilitar transações com cartão de débito em moeda americana até 28 de fevereiro, marcando um passo importante na promessa do presidente Javier Milei de dolarizar a economia.

O banco também desenvolveu um programa para permitir que as pessoas realizem pagamentos parcelados em dólares ou pesos. A medida visa “fortalecer a competição cambial para permitir que pessoas e negócios utilizem a moeda que desejarem em suas transações diárias”, de acordo com um comunicado do banco central divulgado nesta quinta-feira.

Separadamente, o banco decidiu manter sua taxa de juros inalterada em 32% nesta quinta-feira, frustrando as crescentes apostas dos investidores em um novo corte nos juros, segundo uma pessoa com conhecimento direto do assunto. A Bloomberg Línea foi a primeira a noticiar a decisão sobre a taxa básica de juros nesta quinta-feira.

Os mercados financeiros esperavam uma redução da taxa após a desaceleração da inflação anual em dezembro e a decisão do banco central de reduzir a taxa de depreciação mensal da moeda oficial de 2% para 1%.

O ministro da Economia, Luis Caputo, acrescentou em um post no X que, a partir de sexta-feira, empresas poderão exibir etiquetas de preços de bens e serviços em dólares ou em outras moedas estrangeiras, junto com o custo em pesos.

Durante sua campanha presidencial, Milei prometeu incentivar a competição entre moedas na segunda maior economia da América do Sul, em um plano amplamente conhecido como “dolarização”. A proposta gerou críticas da oposição porque era vista como impossível em meio à escassez de dólares. No entanto, o anúncio desta quinta-feira aponta na direção da promessa de Milei.

A Argentina ainda mantém uma série de controles cambiais e de capitais. Milei prometeu eliminar essas restrições este ano, o que pode forçar o banco central a oferecer taxas de juros mais atrativas para evitar uma possível corrida cambial.

O Fundo Monetário Internacional, de quem a Argentina espera obter mais empréstimos para ajudar a eliminar os controles, há muito defende taxas de juros bem acima da inflação.

Dados do governo divulgados na terça-feira mostraram que os preços subiram 2,7% em dezembro em relação a novembro, o terceiro mês consecutivo abaixo de 3% e em linha com a mediana das estimativas de economistas consultados pela Bloomberg. A inflação anual recuou para 117,8%, abaixo de um pico de quase 300% no ano passado.

O banco central já reduziu as taxas de juros oito vezes desde que Milei assumiu o cargo em dezembro de 2023, quando os juros eram de 133%. Essa estratégia se tornou uma das partes mais heterodoxas da estratégia de Milei para desacelerar a inflação.

 FONTE: Bloomberg L.P.
Argentina implementa medidas para dolarização e mantém juros – Bloomberg

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Novo passo na Reforma Tributária garante sustentabilidade e empregos de qualidade para o Novo Brasil

20/01/2025

Lei sancionada consolida avanços do Plano de Transformação Ecológica do Ministério da Fazenda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (16/1) ,o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a maior parte da Reforma Tributária sobre o consumo, instituída pela Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023. Com a sanção, o PLP foi transformado na Lei Complementar (LC) 214/2025, publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Durante o evento, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou o impacto histórico da medida: “Não será perceptível amanhã ou depois de amanhã, mas tenho certeza de que esse é o maior legado econômico que o senhor [presidente Lula] entregará ao povo brasileiro.” Haddad acrescentou: “Estamos plantando hoje um país mais justo, eficiente e com um horizonte muito mais amplo.”

A mudança é considerada um marco para a economia brasileira, permitindo a transição de um dos sistemas tributários mais complexos do mundo para um modelo moderno, digitalizado e automatizado. O novo sistema simplifica a cobrança de impostos, desonera exportações e investimentos e estimula a produção nacional com maior valor agregado, o que pode gerar produtos tecnologicamente mais sofisticados e empregos melhor remunerados.

Transformação Ecológica

O Projeto de Lei foi construído alinhado com os pilares do Novo Brasil, Plano de Transformação Ecológica do Ministério da Fazenda, que tem três objetivos centrais:

  1. Adensamento tecnológico e geração de empregos de alta qualidade;
  2. Sustentabilidade ambiental; e
  3. Redução das desigualdades sociais e regionais.

A Reforma  alinha o sistema tributário brasileiro a estes objetivos, em um movimento que iniciou com a promulgação da Emenda Constitucional n° 132, de dezembro de 2023, que aprovou a Reforma Tributária sobre o consumo. Agora em sua regulamentação, novas medidas foram incorporadas para que os objetivos do Plano de Transformação Ecológica sejam alcançados.

Empregos de qualidade e aumento da produtividade

No âmbito do adensamento tecnológico e aumento da produtividade o texto prevê:

  • Não cumulatividade de impostos em cadeias produtivas, desonerando bens de capital e investimentos, inclusive em serviços empregados na atividade, o que estimula o uso intensivo de mão de obra qualificada;
  • Simplificação e digitalização do sistema tributário possibilitando que empresas direcionem esforços para inovação e geração de riqueza, em vez de lidarem com complexas conformidades fiscais.

Sustentabilidade e incentivo à economia verde

Na área ambiental, a reforma traz avanços significativos:

  • Criação do Imposto Seletivo (IS), que incide sobre produtos e processos nocivos ao meio ambiente ou à saúde pública;
  • Incentivos fiscais para biocombustíveis, com o objetivo de reduzir emissões de carbono;
  • Estímulos à economia circular, como a concessão de créditos presumidos para empresas que adquirirem materiais recicláveis de pessoas físicas ou cooperativas de catadores;
  • Redução de 60% na alíquota padrão para produtos florestais, inclusive para serviços ambientais, garantindo estímulos econômicos à regeneração de florestas e outros biomas.

Redução de desigualdades com cashback tributário

Alinhada ao objetivo de combater desigualdades, a Reforma introduz o cashback, mecanismo que devolve parte dos impostos recolhidos às famílias de baixa renda. O sistema corrige a regressividade histórica do modelo tributário brasileiro, que penaliza os pobres.

“O cashback é essencial para a progressividade. Ele devolve impostos diretamente às famílias de renda mais baixa, sem intermediários”, explicou Rodrigo Orair, diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT). “Estamos falando de quase 30 milhões de famílias no Cadastro Único, o que representa 73 milhões de pessoas, incluindo 55% das crianças na primeira infância.”

Com a sanção da nova lei, o Brasil dá um passo decisivo para modernizar sua economia, fortalecer a justiça social e adotar práticas mais sustentáveis, consolidando as bases de um futuro mais próspero, justo e inclusivo.

FONTE: MF.gov.br
Novo passo na Reforma Tributária garante sustentabilidade e empregos de qualidade para o Novo Brasil — Ministério da Fazenda
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Sancionado o primeiro projeto de regulamentação do novo sistema de tributação do consumo

20/01/2025

Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que institui a CBS e o IBS, é publicado como Lei Complementar 214/2025

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (16/1) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68, de 2024, que regulamenta a maior parte da Reforma Tributária do consumo, instituída pela Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023. Com a sanção, o PLP 68 foi transformado na Lei Complementar (LC) 214/2025,  publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira.

A lei sancionada regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos de alçada da União, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a ser gerido por estados, Distrito Federal e municípios, e o Imposto Seletivo (IS), de natureza extrafiscal e regulatória, voltado ao desestímulo do consumos de produtos noviços à saúde e ao meio ambiente. O modelo da CBS e do IBS é o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), adotado pela quase totalidade do países e que alinha o Brasil ao que se pratica de mais moderno no mundo em termos de tributação do consumo. O texto da lei tem 544 artigos. O presidente Lula vetou apenas 14 itens, distribuídos em 17 dispositivos. Confira a lista dos vetos.

Quase quatro décadas de discussões

Fundamental para o crescimento da economia brasileira e melhoria do ambiente de negócios, a reforma da tributação sobre os chamados impostos indiretos vinha sendo discutida desde a Assembleia Nacional Constituinte de 1988, sem gerar resultados práticos. A reforma substitui PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por apenas dois tributos.

Estamos plantando hoje um país muito mais justo, muito mais eficiente, com um horizonte muito mais amplo”, Fernando Haddad, ministro da Fazenda

Além da simplificação na forma de pagar e arrecadar tributos no Brasil, o novo sistema trará, entre outros benefícios, mais segurança jurídica, ao reduzir a litigiosidade; melhoria no ambiente de negócios, com a desoneração de investimentos e exportações por meio da não cumulatividade plena, princípio que possibilita a efetiva recuperação de créditos tributários ao longo da cadeia de produção; e mais justiça tributária, ao elevar a progressividade do sistema, ou seja, aqueles que ganham mais pagando mais e aqueles que ganham menos pagando menos, ao contrário do que ocorre hoje, em que a regressividade é uma das principais características da tributação do consumo. O processo de transição para as novas regras começa a partir de 2027, com a entrada em vigor da CBS.

Transição

“Esse tempo é para preparar a sociedade brasileira, os empresários, os investidores a se adequarem à nova ordem tributária deste país”, ressaltou o presidente Lula sobre a transição para o novo modelo. O presidente fez um agradecimento especial ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e ao secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. “Quando tudo parecia impossível, a gente via uma votação”, disse Lula ao se referir à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, ao longo de 2023, e ao PLP 68, em 2024.

O ministro Fernando Haddad afirmou, fazendo uma referência direta ao presidente: “Não vai ser perceptível a mudança amanhã ou depois de amanhã, mas eu tenho certeza de que esse é o maior legado da economia que o senhor vai entregar para a população brasileira”. Haddad observou: “Estamos plantando hoje um país muito mais justo, muito mais eficiente, com um horizonte muito mais amplo”.  

“Uma revolução”

Barnard Appy enfatizou o caráter histórico da sanção presidencial. “É um dia histórico no processo de aprovação da Reforma Tributária, que é um tema que o Brasil vem discutindo desde a Constituinte de 1988”, afirmou. “Todos sabem que nós tínhamos que mudar um sistema tributário extremamente ineficiente e injusto que nós temos no Brasil hoje”, disse.

É um dia histórico no processo de aprovação da Reforma Tributária, que é um tema que o Brasil vem discutindo desde a Constituinte de 1988. Todos sabem que nós tínhamos que mudar um sistema tributário extremamente ineficiente e injusto que nós temos no Brasil hoje”, Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária

Appy destacou a importância do trabalho conjunto da sociedade civil, das três esferas do Executivo e do Congresso Nacional para que a reforma avançasse. Um dos idealizadores da PEC 45/2019, quando atuava no Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Appy frisou a importância de a proposta ter sido encampada pelo Parlamento – a PEC foi apresentada pelo então deputado Baleia Rossi (MDB-SP) – e ter sido priorizada pelo novo governo, com envolvimento pessoal do presidente Lula e do ministro Haddad.

“A Reforma Tributária só andou porque foi resultado de uma ação conjunta”, reiterou Appy, relembrando a  participação de estados e municípios nos trabalhos de regulamentação da reforma durante o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação do Consumo (PAT-RTC), criado no início de 2024 pelo Ministério da Fazenda e coordenado pela Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert). “É uma revolução que nós estamos fazendo no sistema tributário brasileiro”, definiu Appy.

FONTE: MF gov.br
Sancionado o primeiro projeto de regulamentação do novo sistema de tributação do consumo — Ministério da Fazenda

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Com a ajuda dos EUA, o México pode se transformar em uma potência econômica global; saiba como

20/01/2025

O México está investindo pesado para fortalecer sua economia, reduzindo a dependência da China e apostando no “Made in Mexico”. A ideia é atrair investimentos dos EUA e se tornar uma das 10 maiores economias do mundo.

Nos últimos anos, o México tem sido palco de uma transformação econômica significativa, tentando se consolidar como uma das dez maiores economias do mundo. Entrelaçado com seu maior parceiro comercial, os Estados Unidos, e enfrentando uma relação ambígua com a China, o país se encontra em uma encruzilhada que pode definir seu futuro econômico.

Com um plano audacioso apresentado pela presidente Claudia Sheinbaum, o México propõe fortalecer sua produção local e reduzir a dependência das importações asiáticas. Mas será que essa estratégia é suficiente para superar os desafios impostos por potências globais como a China?

O contexto atual: México entre os EUA e a China

O México tem uma relação histórica e econômica profunda com os Estados Unidos. A proximidade geográfica e o Tratado entre México, Estados Unidos e Canadá (T-MEC) garantem uma troca comercial robusta, posicionando os EUA como o principal destino das exportações mexicanas.

Por outro lado, a China desempenha um papel estratégico no comércio mexicano. Desde 2016, a China tem se consolidado como o segundo maior parceiro comercial do México, aproveitando o país como um ponto de entrada para os produtos chineses no mercado norte-americano. Essa dinâmica, no entanto, enfrenta críticas e desafios, especialmente no cenário de tensões comerciais globais.

O impacto do primeiro mandato de Trump no comércio global

Durante seu primeiro mandato, Donald Trump implementou tarifas rigorosas sobre produtos chineses, alterando significativamente o comércio global. Para a China, isso significou buscar alternativas, e o México se tornou uma dessas rotas estratégicas. Empresas chinesas aproveitaram as cadeias logísticas mexicanas para driblar as tarifas e acessar o mercado dos EUA.

Essa situação, embora benéfica para o México em termos de investimentos, também gerou críticas de Trump, que acusou o país de ser uma “porta dos fundos” para produtos chineses. Agora, com a possibilidade de um segundo mandato, novas tarifas podem atingir não apenas a China, mas também o México, colocando ainda mais pressão sobre a economia mexicana.

Uma resposta estratégica à dependência da China

Para enfrentar esses desafios, o México lançou um plano ambicioso que visa revitalizar sua produção local. A estratégia é clara: reduzir as importações asiáticas e fortalecer as cadeias de valor internas.

O projeto inclui a criação de 100 parques industriais em 12 regiões estratégicas, conhecidos como “Pólos do bem-estar”. O governo oferece incentivos fiscais, financiamento para pequenas e médias empresas (PMEs) e apoio à adoção de tecnologias avançadas. Esses esforços ecoam a estratégia usada pela China nas décadas de 1990 e 2000, quando o país investiu maciçamente em sua cadeia produtiva para se tornar um gigante global.

Nearshoring e o fortalecimento do “Made in Mexico”

Outro ponto crucial do plano é o nearshoring, uma tendência que aproveita a proximidade geográfica do México com os Estados Unidos para atrair investimentos e reduzir custos de transporte. Essa estratégia busca transformar o “Made in Mexico” em um selo de qualidade e competitividade no mercado global.

Os setores têxtil, tecnológico, de calçados e móveis estão no centro dessa transformação. O objetivo é aumentar a participação mexicana no comércio internacional para 15%, consolidando o país como um dos principais players globais.

México no comércio global

Apesar das iniciativas promissoras, o México ainda enfrenta desafios consideráveis. O segundo mandato de Trump pode trazer novas tarifas e tensões comerciais, enquanto a China continua a ser um concorrente poderoso no mercado global.

No entanto, com uma estratégia clara de autossuficiência econômica e integração regional, o México tem o potencial de se posicionar como um líder econômico na América do Norte. O tempo dirá se o país conseguirá transformar sua ambição em realidade e equilibrar sua relação com os EUA e a China.

FONTE: CPG click petróleo e gás.
Como o México pode se tornar uma potência econômica global competindo com a China e contando com a ajuda dos EUA

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