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Comércio Exterior, Economia, Exportação, Importação, Informação, Investimento, Notícias

Liberdade total Empresas das ZPEs podem vender toda a sua produção no mercado interno

16/12/2024

Empresas localizadas em zonas de processamento de exportação (ZPEs) podem vender toda a sua produção no mercado interno, de acordo com o entendimento estabelecido de maneira unânime pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual.

Criadas em 1988 com o intuito de diminuir desequilíbrios regionais, as ZPEs são áreas de livre comércio destinadas à instalação de empresas que produzam bens para exportação. Essas empresas têm tratamento tributário, cambial e administrativo diferenciados. Os benefícios fiscais estão relacionados à importação ou à compra no mercado interno de máquinas, equipamentos, matérias-primas, materiais de embalagem, produtos intermediários e serviços.

O Legislativo ampliou o escopo da MP e passou a permitir a venda de toda a produção de qualquer empresa das ZPEs no mercado interno (não só de oxigênio). Até então, a lei exigia que ao menos 80% da produção fosse destinada à exportação.

No ano seguinte, o partido Republicanos acionou o STF e contestou a validade da nova lei. Segundo a legenda, o tema não passou pelas discussões necessárias e a conversão da MP em uma lei com conteúdo diferente violou o devido processo legal.

Voto do relator

O ministro Kassio Nunes Marques, relator do caso, votou contra os pedidos do Republicanos e declarou a validade das regras questionadas, tendo sido seguido por todos os demais integrantes da corte. O relator constatou “pertinência” entre o conteúdo da MP original e a lei aprovada pelo Congresso: “Ambas as proposições abrangeram o mesmo objeto, qual seja, o complexo normativo das ZPEs”.

Para Nunes Marques, a antiga regra dos 80% “restringia, consideravelmente, a destinação ao mercado interno dos bens produzidos por tais empresas” e “engessava uma atividade empresarial tipicamente caracterizada pela dinamicidade da sua atuação”.

Na sua visão, a regra anterior desconsiderava as oscilações do mercado e as peculiaridades do comércio exterior. Até por isso, poucas empresas se interessaram em participar dos projetos de ZPEs. Assim, a mudança buscou modernizar esse mecanismo, adequá-lo aos parâmetros internacionais e torná-lo mais atrativo a investimentos.

O magistrado lembrou que a criação de ZPEs é restrita a “regiões menos favorecidas” — ou seja, busca reduzir desequilíbrios regionais e não gera privilégios às empresas. Na verdade, a localização das ZPEs em áreas de menor desenvolvimento causa, por si só, dificuldades de logística às empresas. E, apesar dos benefícios garantidos pela lei, elas “se submetem à sistemática de controle de suas atividades e operações”, o que restringe sua autonomia e, às vezes, gera despesas adicionais.

A instalação de uma empresa em uma ZPE depende, por exemplo, da entrega do projeto ao poder público, conforme parâmetros estabelecidos em regulamento. Plantas industriais já instaladas no país não podem ser transferidas. Há ainda restrições quanto aos bens que podem ser produzidos e à constituição de filiais.

O ministro também destacou que, conforme dados do governo federal, após a sanção do novo Marco Legal, “continuou preponderante o perfil exportador dos projetos desenvolvidos” nas ZPEs: em média, 77,7% das vendas anuais foram destinadas ao mercado externo.

Com relação à permissão para entes privados sugerirem ao Executivo a criação de ZPEs, Nunes Marques não viu problemas e explicou que a aprovação dos projetos ainda depende de análise do poder público.

FONTE: CONSULTOR JURIDICO

Empresas das ZPEs podem vender toda a sua produção no mercado interno, decide STF

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Economia, Importação, Investimento, Negócios, Notícias, Tributação

RS não aumentará alíquota de ICMS sobre importados por remessas postais e expressas

16/12/2024

O Estado tem a menor alíquota modal do país, fixada em 17%

O governo do Estado não vai aumentar a alíquota do ICMS que incide sobre remessas postais e expressas importadas pelo Regime de Tributação Simplificada (RTS), como produtos têxteis. O tributo ficou popularmente conhecido como “Imposto das Blusinhas”. Na semana passada, em reunião do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), em Foz do Iguaçu (PR), houve deliberação de elevar a alíquota para 20% nos estados. Segundo a decisão do Comsefaz, os estados que quiserem aumentar sua alíquota devem encaminhar a mudança para suas respectivas Assembleias Legislativas para que a medida tenha efetividade.

Ao fazer importantes reformas e o ajuste fiscal necessário, o governador Eduardo Leite conseguiu manter a alíquota em 17%, a menor do país, e fazer com que o Rio Grande do Sul voltasse a investir em diferentes áreas, como infraestrutura, segurança pública, saúde e educação, mas, em especial, naquelas que beneficiam diretamente as famílias gaúchas em situação de vulnerabilidade. Um exemplo disso é que, pela primeira vez, o Rio Grande do Sul alcançou a menor taxa de extrema pobreza entre os estados brasileiros.

O resultado positivo indica que os programas sociais do governo do Estado para apoio às famílias que mais precisam estão produzindo frutos. Desde 2019, as famílias gaúchas foram beneficiadas com 32 ações e programas focados no desenvolvimento social, como Devolve ICMS, Todo Jovem na Escola, Volta por Cima e iniciativas habitacionais.

Programa Remessa Conforme

Hoje, pelas regras federais do Programa Remessa Conforme, as compras internacionais têm 60% de Imposto de Importação (administrado pela Receita Federal) e mais o valor do ICMS de cada estado. Se a compra for de até 50 dólares, há redução do Imposto de Importação de 60% para 20%. Se a compra for acima, incide o imposto federal de 60%, mas terá desconto de 20 dólares. Em ambos os casos, há previsão de ICMS.

_{Texto: Secom e Ascom Sefaz}
_{Edição: Secom}

FONTE: Governo do Estado do RS
https://www.estado.rs.gov.br/rs-nao-aumentara-aliquota-de-icms-sobre-importados-por-remessas-postais-e-expressas

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Comércio Exterior, Exportação, Gestão, Importação, Informação, Logística, Notícias, Portos

Equipe de Santos está em Itajaí para federalização do porto

13/12/2024

Conforme portuários, pessoal veio com orientação pra assumir gestão a partir de janeiro

Uma equipe da Autoridade Portuária de Santos (APS) está em Itajaí nesta sexta-feira para dar início ao processo de transição da gestão do Porto de Itajaí para a empresa federal responsável pelo Porto de Santos. De acordo com o sindicato dos portuários, a decisão de federalização do Porto de Itajaí já estaria tomada pelo governo federal, com mudança na gestão a partir de janeiro.

Uma reunião na semana que vem vai tentar ao menos um adiamento da transição, pra que a questão seja discutida com representantes do município, dos trabalhadores portuários e entidades. Na manhã desta sexta-feira, os portuários estiveram na Superintendência do Porto de Itajaí se manifestando contra a federalização.

O prefeito eleito de Itajaí, Robison Coelho (PL), também foi chamado, reforçando o apelo pra que municipalização seja mantida. Entre os representantes do Porto de Santos, está em Itajaí o diretor-presidente, Anderson Pomini. No grupo também estão diretores da Secretaria Nacional de Portos.

“Nossa preocupação é que a gente vai ser um puxadinho de Santos”, lamenta o presidente da Intersindical dos Portuários e do sindicato dos Arrumadores, Ernando João Alves Junior, o Correio. “A Autoridade Portuária de Santos veio aqui, a equipe técnica, com uma boa vontade, mas vieram com uma orientação já do governo federal de que dia 1º de janeiro Itajaí deixa de existir a superintendência e passa a ser da Companhia de Docas de Santos [Codesp]”, informa.

Conforme Correio, a visita da equipe técnica de Santos demonstra que a mudança já estaria decidida. “Já veio pra gente que foi decidido lá [Brasília]. E aí é um absurdo, não ter o diálogo, não se importar com a cidade. Não existe só o cais comercial, tem muita coisa envolvida”, criticou, apontando que, com a federalização, o município perderia também áreas e investimentos já feitos.

Junto com o prefeito eleito Robison Coelho, Correio pediu uma reunião pra terça-feira, em Brasília, com o Ministério dos Portos e o presidente do Sebrae, Décio Lima, que estaria mediando a questão do porto junto ao governo federal, pra tentar reverter a situação. “Se a gente não tiver êxito, se realmente for essa posição, a gente está se mobilizando enquanto cidade pra tentar criar força, pressão. Acho que é uma briga não só do trabalhador, mas de toda a cidade toda a cidade”, destacou.

Prefeito eleito quer transição discutida

Robison Coelho informou que foi chamado pra reunião com o superintendente do Porto de Itajaí, Fábio da Veiga, e com o diretor-presidente do Porto de Santos e outros representantes da empresa. Conforme o prefeito eleito, o processo de federalização estaria “aparentemente tudo bem desenhado”.

“A gente voltou a reiterar a nossa vontade, a vontade da cidade, dos trabalhadores e das entidades de classe, a vontade das federações, sejam elas de empresários ou de trabalhadores de Santa Catarina, da continuidade do modelo de municipalização”, disseram. O atual convênio com o município encerra no dia 31 de dezembro.

Robison sugeriu a possibilidade de a delegação municipal ser prorrogada temporariamente ao menos por mais seis meses, período em que o processo de transição poderia ser debatido amplamente com as partes envolvidas, sem comprometer as atividades do porto com o risco de paralisação e perda do alfandegamento.

“Porque, em 15 dias, tu resolver uma questão de funcionários do porto, de áreas portuárias, a questão do alfandegamento, do ISPS Code, de tecnologia e tudo que está envolvido, é muito arriscado. Então, continua com o município durante esse período e faz um processo transitório. Essa proposta nós já levamos nas outras discussões que tivermos em Brasília e hoje reiteramos”, completou.

A superintendência do Porto de Itajaí ainda não se manifestou sobre a reunião das tratativas de transição para o Porto de Santos. A transferência da gestão portuária municipal é prevista no processo administrativo aberto pela Secretaria Nacional de Portos pra tocar a federalização do Porto de Itajaí, inclusive com a minuta do termo de convênio com o Porto de Santos já pronta.

Além de reuniões em Itajaí, a secretaria prevê, no processo, tratativas com a APS, a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, do Ministério da Gestão e Inovação, e a Receita Federal do Brasil.

FONTE: Diarinho Net
https://diarinho.net/materia/658186/Equipe-de-Santos-esta-em-Itajai-para-federalizacao-do-porto–

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Comércio Exterior, Economia, Exportação, Importação, Informação, Inovação, Notícias, Portos, Tributação

Portos brasileiros sofrem ‘invasão’ de carros chineses antes de aumento de tarifas

13/12/2024

Previsão de novas tarifas dificultaram o plano de muitas montadoras de veículos elétricos no país – como as chinesas BYD e Great Wall Motors

Os portos brasileiros ficaram entupidos este ano com mais de 70 mil veículos eléctricos chineses não vendidos, num sinal de como está difícil para as montadoras chinesas manterem o seu crescimento robusto.

Empresas como a BYD e a GWM têm ambições globais,

Companhias como a BYD e a GWM tem ambições globais, e o Brasil se tornou um campo de provas crucial com muitas outras grandes economias se voltando para o protecionismo. O país é o sexto maior mercado automotivo do mundo e o sucesso no país pode impulsionar as perspectivas em toda a região.

Porém, depois de conquistar o recém-nascido setor de veículos elétricos do Brasil, as montadoras chinesas estão enfrentando desafios cada vez maiores. O excesso de carros nos portos se deve ao fato de eles tentarem evitar novas tarifas. Os concorrentes nacionais responderam com opções elétricas adicionais e investimentos. E as taxas de crescimento de veículos elétricos no país estão diminuindo.

A “lua de mel acabou”, disse Alexander Seitz, presidente executivo da unidade sul-americana da Volkswagen, que vende carros no Brasil desde a década de 1950 e produz alguns dos modelos com motor a combustão mais vendidos no país.

A BYD está a caminho de ultrapassar US$ 100 bilhões em vendas este ano, e o Brasil responde por grande parte disso. É o maior mercado externo da empresa por uma larga margem, uma vez que enfrenta a resistência dos governos nos EUA e na Europa.

Na década passada, o Brasil isentou os veículos eléctricos e híbridos de um imposto de importação de 35% sobre os veículos, numa tentativa de impulsionar o sector. Isso atraiu os fabricantes de automóveis da China, que essencialmente criaram o mercado para eles num país com mais de 200 milhões de pessoas. Os fabricantes locais estabelecidos – todos subsidiários de empresas globais como a General Motors Co. – tinham ignorado em grande parte os modelos elétricos e híbridos.

A BYD apresentou seus primeiros carros ao Brasil em 2021 e acelerou as exportações no ano passado. Com seu modelo de menor custo custando apenas R$ 115.800, a empresa rapidamente ganhou participação de mercado por ser mais barata do que os veículos movidos a gasolina da concorrência. Os fabricantes nacionais reagiram reduzindo os preços de alguns modelos em até 30%.

As montadoras do Brasil fizeram lobby para trazer de volta os impostos de importação e acabaram encontrando apoio no presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que retornou ao poder em janeiro de 2023. O governo de Lula começou a restabelecer os impostos um ano depois, em 10%, com planos de aumentá-los gradualmente para 35% até meados de 2026. (A indústria nacional já está pressionando para acelerar esse processo).

Em resposta, a BYD inundou o Brasil com veículos antes das tarifas. No início de novembro, um executivo da empresa disse que havia 35.000 carros restantes nos portos, o que representa cerca de quatro meses de estoque. Alexandre Baldy, vice-presidente sênior da divisão brasileira da BYD, disse que tudo isso fazia parte de um plano para se antecipar às tarifas para manter os preços e reagir contra o que ele chamou de uma indústria doméstica “ultrapassada”.

“Nós sacudimos o mercado automotivo brasileiro a ponto de causar muito medo em nossos concorrentes”, disse Baldy em uma entrevista. “É o desespero total da concorrência.”

A participação dos trens de força eletrificados no total de vendas de carros no Brasil quase dobrou para 7% em janeiro em relação ao ano anterior, mas permaneceu mais ou menos nesse nível desde então, de acordo com a associação de montadoras Anfavea. Até outubro, as montadoras venderam cerca de 2 milhões de veículos e aproximadamente 140.000 eram unidades eletrificadas.

Encontrar novos clientes dispostos a comprar um VE em um país que está apenas começando a construir estações de recarga está se tornando mais difícil. Além da preocupação com a distância que um carro elétrico pode percorrer com uma única carga, o Brasil é um país grande, com grandes distâncias entre os centros populacionais.

“Precisamos expandir nossa infraestrutura”, disse Ricardo Bastos, diretor de relações governamentais da GWM no Brasil. “As vendas estão boas hoje, mas têm potencial para crescer ainda mais se nossa infraestrutura se mantiver.”

Para acelerar a adoção, a BYD e a GWM estão se tornando mais agressivas rumo a 2025. Ambas estão planejando abrir fábricas no Brasil.

Para a BYD, a expectativa é que isso ocorra em março, quando sua primeira fábrica de carros elétricos fora da Ásia deverá começar a produzir carros. No local de uma antiga fábrica da Ford Motor Co., a BYD está investindo 5,5 bilhões de reais (US$ 1,1 bilhão) e espera que em dois anos a fábrica esteja produzindo 300.000 carros por ano.

A BYD também disse que estava dobrando o número de revendedores que possui no país. Eles promoverão uma frota com cerca de uma dúzia de modelos. Isso inclui o que a empresa diz ser a primeira caminhonete híbrida do mercado, que foi lançada em outubro.

Enquanto isso, a Great Wall Motor, que deve ultrapassar US$ 28 bilhões em vendas este ano, espera começar a operar em maio em uma antiga fábrica da Daimler, parte de um plano para investir 10 bilhões de reais (US$ 1,6 bilhão) ao longo de aproximadamente uma década.

Outras empresas chinesas também anunciaram recentemente planos de expansão para o Brasil, em meio a uma onda de fortes barreiras fiscais na Europa e nos EUA. No início deste ano, o governo Biden aumentou as tarifas sobre os veículos elétricos importados da China de 25% para 100%, a fim de proteger a indústria automobilística dos Estados Unidos do que alegou serem práticas comerciais injustas.

A Omoda e a Jaecoo, marcas de propriedade da Chery Automotive planejam lançar vários modelos no Brasil até 2026. A GAC promete investir cerca de 6 bilhões de reais (US$ 1 bilhão). A NETA, ligada ao grupo Hozon New Energy Automobile, está entrando no mercado. E a Zeekr, da Geely Automotive Holdings, começou recentemente a apresentar modelos premium no país.

“Os chineses tentarão conquistar este país do ponto de vista automotivo, e temos de ver como lidar com isso”, disse Seitz. “No final das contas, a concorrência é sempre boa, ela nos força a reconsiderar as coisas.”

Os participantes estabelecidos, incluindo a Volkswagen, a Toyota e a Renault, anunciaram mais de R$ 100 bilhões de reais (US$ 20 bilhões) em investimentos até o final desta década. A maior parte do dinheiro está planejada para desenvolver híbridos, incluindo soluções flex que combinam eletricidade com um motor de combustão movido a gasolina e etanol, um combustível produzido localmente a partir das plantações de cana-de-açúcar do Brasil.

A Stellantis, proprietária de marcas tradicionais como Fiat, Jeep e Peugeot, está planejando começar a vender modelos de veículos elétricos de sua parceira chinesa Leapmotor no Brasil no início do próximo ano.

Antes da introdução dos novos impostos sobre veículos eletrificados importados, os chineses não “jogavam sob as mesmas condições”, disse Emanuele Cappellano, diretor de operações da Stellantis na América do Sul.

Como o restante do setor automotivo nacional do Brasil, Cappellano está apostando que isso ajudará a equilibrar o campo de jogo.

FONTE: bloomberg Linea
https://www.bloomberglinea.com.br/negocios/portos-brasileiros-sofrem-invasao-de-carros-chineses-antes-de-aumento-de-tarifas/

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Veja o que muda com reforma tributária aprovada no Senado

13/12/2024

Texto volta para debates na Câmara e ainda pode sofrer alterações

Agora, senadores analisam destaques (possíveis mudanças) na proposta. Depois de concluída a votação, o projeto deve retornar para a análise da Câmara dos Deputados e pode sofrer alterações. O projeto foi enviado pelo governo e aprovado na Câmara em julho. Desde então, está em análise no Senado e recebeu mais de duas mil emendas. Braga acatou mais de 650 de forma total ou parcial.

Entenda as alterações em relação ao texto aprovado pelos deputados

Armas e munições

Braga havia incluído no parecer a taxação de armas e munições no Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”.

No entanto, a taxação extra desagradou integrantes da bancada da bala e da oposição, que conseguiram aprovar um destaque para retirar esses produtos da lista de itens taxados pelo IS.

Combustíveis

Em relação às alíquotas dos combustíveis, o relator acrescentou que a metodologia de cálculo da carga tributária deverá ser aprovada por ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS. Pelo texto, os cálculos para a fixação das alíquotas serão realizados, para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e, para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), pelo Comitê Gestor do IBS, com dados fornecidos pelos entes federados.

Imposto seletivo

Além de armas e munições, itens plásticos descartáveis, como copos e canudos, também estavam inicialmente incluídos na taxação do IS, mas Braga disse ter cometido um “erro”.

Segundo ele, o setor de plásticos ficou em “pandemônio” com a possibilidade da cobrança extra. Em nova versão do parecer, ele retirou a taxação pelo IS dos descartáveis. Bebidas açucaradas estavam entre os que seriam taxados pelo IS, segundo o relatório de Braga. No entanto, os senadores aprovaram um destaque para retirar os produtos da lista de itens taxadas. Foram mantidos entre os itens taxados pelo Imposto Seletivo: veículos, embarcações e aeronaves, cigarros, bebidas alcoólicas, bens minerais, apostas on-lin (bets).

Trava de alíquota

Sobre a “trava” para a alíquota padrão de 26,5% dos novos impostos, o relator incluiu prazo de 90 dias, após a avaliação quinquenal, para o Poder Executivo enviar um projeto para redução da alíquota quando ela ultrapassar o limite.

Segundo Braga, as alterações do parecer dele representam um aumento de 0,13 ponto percentual na alíquota e devem ser compensadas pela redução da sonegação de impostos quando a reforma entrar em vigor. O parecer aprovado determina ainda uma “alíquota teste” para 2026, sem a necessidade de recolhimento do tributo. A intenção é testar o novo sistema de aplicação da alíquota.

Cesta básica

Incluída na reta final da votação na Câmara, a isenção para carnes foi mantida no relatório de Braga. As proteínas (bovina, suína, ovina, caprina e de aves, além de peixes e algumas carnes de peixe) constam na lista de produtos com alíquotas zero dos novos impostos.

Na complementação de voto desta tarde, o relator também atualizou a descrição detalhada do chamado “pão francês”, que faz parte da cesta básica isenta. Também retirou o óleo de soja da lista de itens 100% isentos da cesta e passou para a lista daqueles que têm 60% de isenção.

Outra alteração feita por Braga nesta quarta foi a inclusão de erva mate, água mineral e biscoitos e bolachas — desde que não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados — na lista de alimentos com 60% de isenção.

Cashback

O senador também incluiu serviços de internet e telefonia no sistema de cashback – mecanismo de devolução para famílias de baixa renda.

Setor de imóveis

Também foram ampliadas as isenções para o setor de imóveis. Braga ampliou, de 40% para 50%, o percentual de redução dos novos tributos na alienação (transferência, como casos de venda, doações, penhora e outros) de imóveis. Também aumentou a redução de 60% para 70% nos casos de locação. De acordo com o relator, a pretensão do setor era de 60% no caso de comercialização e de 80% no caso de locação, mas o pedido não era viável conforme os cálculos feitos por técnicos do Congresso e da equipe econômica.

Medicamentos

O parecer de Braga retirou da proposta a lista detalhada de medicamentos que teriam isenção. O senado optou por incluir categorias de medicamentos conforme “linhas de cuidado”, como os utilizados para tratamentos oncológicos, doenças raras, infecções sexualmente transmissíveis (IST), doenças negligenciadas, vacinas e soros e diabetes mellitus. Além disso, por uma “questão de justiça social”, o relator decidiu incluiu fraldas no regime diferenciado com redução na cobrança de impostos.

Atividades com redução

Entre as mudanças feitas por Braga está a inclusão de serviços de home care, de esterilização e de instrumentação cirúrgica, no rol de atividades submetidas à redução de 60% em tributos. O setor cultural também foi beneficiado com a redução no caso de galerias e obras de arte nacionais. Além disso, serviços de saneamento básico e medicina veterinária também foram submetidos à redução de 60% dos impostos.

Nanoempreendedor

O relator manteve a isenção dos novos impostos para os nanoempreendedores, aqueles com receita bruta menor do que R$ 40,5 mil – metade do limite estabelecido para adesão ao regime de microempreendedor individual (MEI).

Foi incluído novo parâmetro para enquadrar motoristas de aplicativos e entregadores na categoria. Para isso, a nova versão do projeto prevê que será considerada como receita bruta desses profissionais 25% do valor bruto mensal recebido.

FONTE: CNN Brasil

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Vendas no comércio catarinense crescem 7,2% em um ano, aponta IBGE

13/12/2024

Dados são da Pesquisa Mensal do Comércio, divulgada nessa quinta-feira (12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

As vendas no comércio de Santa Catarina cresceram 7,2% em um intervalo de 12 meses, de outubro de 2023 a outubro de 2024. Os dados são da Pesquisa Mensal do Comércio, divulgada nessa quinta-feira (12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em outubro deste ano, as vendas cresceram 0,4% na série com ajustes sazonais. Este é o quarto melhor resultado de 2024, e deixou o Estado no mesmo patamar de vendas no Brasil, que também está com 0,4%. Os números deixam Santa Catarina na 14ª posição no ranking nacional, que é liderado por Roraima (4,3%).

Ainda assim, o resultado apresenta uma desaceleração se comparado com o mês de setembro, quando as vendas do varejo cresceram 0,7%.

Comércio foi responsável por quase 35% de empregos gerados

Em outubro, o comércio foi responsável por 34,6% das vagas de emprego geradas em Santa Catarina, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). O resultado positivo é devido a uma perspectiva de aumento do consumo por parte das famílias catarinenses, de acordo com a economista da Fecomércio/SC, Edilene Cavalcanti.

A intenção de consumir dos catarinenses cresceu 0,1% em outubro, sendo a segunda maior do Brasil, atrás apenas do Amazonas.

— Outro dado positivo é que a satisfação com o acesso ao crédito cresceu 2,5% em outubro, apesar do cenário de aumento dos juros e crescente pressão inflacionária no país. Como um todo, o contexto tem sido altamente positivo para o comércio em 2024. Além disso, estamos prestes a iniciar a temporada, que costuma ser um período bastante positivo, em especial no litoral — afirma Edilene.

Ao mesmo tempo, a satisfação com o acesso ao crédito cresceu 2,5% no mês, apesar das perspectivas de aumento da taxa de juros e da pressão inflacionária no país.

As vendas no comércio estão em crescimento ininterrupto desde maio. Em outubro, o aumento chegou ao segundo maior nível da série histórica do IBGE, ocorrido em julho de 2021.

Móveis e eletrodomésticos cresceram mais

Na comparação anual, o principal aumento das vendas foi nos itens de móveis e eletrodomésticos, que cresceram 23,3%, seguido por cosméticos e artigos farmacêuticos, com 15,1%.

Em outubro deste ano, um destaque positivo foi o aumento de 15,1% nas vendas de “Artigos
Farmacêuticos, médicos e cosméticos”. O aumento superou o crescimento observado em setembro, que foi de 12,6%.

As vendas de equipamentos e de materiais para escritório, por outro lado, caíram em 10,5%. A de livros,
jornais, revistas e papelaria caiu em 2,4%.

O comércio ampliado catarinense — que inclui as vendas de veículos, motocicletas, materiais de construção e o atacarejo, cresceu 12,3% no mês — ocupando o 10º lugar no ranking nacional e superando em 3,5 p.p a média brasileira de 8,8%, e em 7,1% o resultado de setembro, quando as vendas tinham crescido 5,2%. Novamente, foram destaques as vendas de Veículos, motocicletas, partes e peças.

Veja variação do volume de vendas do varejo restrito e ampliado

Varejo Restrito: Variação Mensal 0,4%, Acumulado 4,2%

Combustíveis e lubrificantes: Variação Mensal 1,2%, Acumulado -2,1%
Hipermercados, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo: Variação Mensal 7,4%, Acumulado 4,5%
Tecidos, vestuário e calçados: Variação Mensal 0,8%, Acumulado -4,6%
Móveis e eletrodomésticos: Variação Mensal 23,3%, Acumulado 10,5%
Artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos, de perfumaria e cosméticos: Variação Mensal 15,1%, Acumulado 12,8%
Livros, jornais, revistas e papelaria: Variação Mensal -2,4%, Acumulado -5,3%
Equipamentos e materiais para escritório, informática e comunicação: Variação Mensal -10,5%, Acumulado 5,5%
Outros artigos de uso pessoal e doméstico: Variação Mensal 12,5%, Acumulado 8,5%

Varejo Ampliado: Variação Mensal 12,3%, Acumulado 7,9%

Veículos, motocicletas, partes e peças: Variação Mensal 28,2%, Acumulado 20,0%
Materiais de construção: Variação Mensal 10,2%, Acumulado 0,2%
Atacarejo: Variação Mensal 5,5%, Acumulado 6,5%
FONTE: NSCtotal
https://www.nsctotal.com.br/noticias/vendas-no-comercio-catarinense-crescem-72-em-um-ano-aponta-ibge?utm_source=WhatsApp&utm_medium=link&utm_campaign=WhatsApp

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Comércio Exterior, Exportação, Importação, Informação, Logística, Notícias, Portos, Trafico

Preocupações Crescem com Portos Controlados pela China na América Latina e o Comércio Ilícito

12/12/2024

O aumento do número de portos operados por empresas chinesas na América Latina tem gerado preocupações sobre seu possível uso por redes criminosas e organizações criminosas transnacionais (TCOs) para o tráfico de mercadorias ilícitas.

Essa questão foi destacada em um relatório recente do Centro de Estudos Estratégicos e Internacionais (CSIS), um think tank sediado em Washington.

“Geopoliticamente, a rede de portos e rotas marítimas controladas por empresas chinesas cobre estrategicamente o Pacífico latino-americano, conectando áreas críticas tanto para a chegada de precursores químicos utilizados na produção de drogas quanto para a saída de mercadorias ilegais, como o tráfico de animais silvestres, mineração ilegal e exploração de recursos naturais”, afirmou Yadira Gálvez, especialista em segurança e acadêmica da Universidade Nacional Autônoma do México, em entrevista ao Diálogo. “Isso gera uma instabilidade significativa e preocupação na região.”

De acordo com o CSIS, as TCOs utilizam portos para esconder produtos ilegais dentro de cargas legais, uma prática facilitada pela expansão dos mercados globais. Os acordos comerciais entre a China e países da região criaram uma rede que movimenta grandes volumes de mercadorias legais, o que também facilita o trânsito de itens ilícitos.

O comércio marítimo conteinerizado representa cerca de 90% do comércio global, com mais de 500 milhões de unidades transportadas anualmente. Entretanto, segundo o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), menos de 2% dessas cargas são inspecionadas, tornando os portos pontos estratégicos para o tráfico ilícito.

Porto de Chancay

A China possui ou controla vários portos na América Latina e no Caribe, incluindo Lázaro Cárdenas e Manzanillo, no México, Balboa e Colón, no Panamá, além de um terminal em Buenos Aires. A COSCO Shipping Ports Ltd., subsidiária do conglomerado estatal chinês COSCO, controla 60% do Porto de Chancay, no Peru.

Em novembro, a COSCO iniciou embarques semanais de contêineres de Chancay para a Ásia, com uma rota direta para Xangai e outros destinos, dependendo da demanda, segundo o jornal mexicano El Economista. A empresa também abrirá rotas de cabotagem, conectando navios da Colômbia, Equador e Chile, consolidando as cargas em Chancay.

Um relatório intitulado Tendências e Alertas do Crime Organizado 2024, do Instituto de Estudos Criminológicos e de Violência, no Peru, alerta que o Porto de Chancay pode se tornar um ponto estratégico para o tráfico de cocaína e fentanil entre a América do Sul e a Ásia.

O CSIS aponta que o investimento chinês na infraestrutura da América Latina fomenta um ambiente de opacidade, limitando a transparência e a responsabilidade, o que facilita práticas de corrupção e suborno, permitindo que organizações criminosas explorem os portos. Essa vulnerabilidade é ainda maior em portos com estruturas operacionais verticalizadas, como em Chancay, onde a COSCO controla todas as funções portuárias.

“Isso representa uma grande vulnerabilidade para os países da região. Um exemplo é a base chinesa na Argentina, que opera com altos níveis de sigilo, a ponto de nem mesmo o governo argentino saber exatamente quais atividades são realizadas ali”, destacou Gálvez. “Essa falta de transparência pode ser replicada em outros portos administrados pela China na América Latina.”

De acordo com o CSIS, em 2023, pelo menos 75 embarcações estrangeiras, a maioria chinesas, entraram em portos peruanos sem o dispositivo de rastreamento por satélite exigido pela legislação peruana. Essas embarcações atracaram em portos como Paita, Chimbote, Callao e Paracas, onde a COSCO opera.

Porto de Lázaro Cárdenas

No México, o Porto de Lázaro Cárdenas, localizado em Michoacán, é estratégico para o crime organizado. Segundo o relatório National Drug Threat Assessment 2024, da DEA, o Cartel de Jalisco Nova Geração (CJNG) utiliza Lázaro Cárdenas para o tráfico de drogas, embora também opere no Porto de Manzanillo, em Colima.

O CJNG recorre a suborno, intimidação e extorsão para garantir a passagem de suas cargas, que incluem cocaína da Colômbia, Peru e Bolívia, além de precursores químicos vindos da China para a produção de fentanil e metanfetaminas. Esses portos desempenham um papel essencial no recebimento desses produtos químicos em larga escala, segundo a DEA.

O mesmo relatório aponta que o Cartel de Sinaloa opera em pelo menos 47 países, incluindo a China, onde obtém precursores químicos, trafica metanfetamina e mantém vínculos com redes chinesas de lavagem de dinheiro. Os precursores de fentanil são contrabandeados para o México, escondidos em remessas legais que passam por portos do Pacífico.

A China frequentemente minimiza a gravidade do tráfico de fentanil, culpando terceiros, segundo a revista Otros Diálogos, da Faculdade do México. Outra preocupação crescente é o aumento de migrantes chineses entrando ilegalmente no México por portos do Pacífico, onde grupos criminosos chineses estão envolvidos no tráfico de pessoas e no contrabando do peixe totoaba. Endêmico do Golfo da Califórnia e em perigo de extinção, o totoaba é altamente valorizado na China por sua bexiga natatória, utilizada em sopas e na medicina tradicional.

Ameaça Crescente

Para Gálvez, as atividades da China representam uma ameaça crescente à segurança regional. “Essa situação, combinada com a aliança entre Rússia e China, pode criar um cenário propício para a proliferação de atividades entre atores estatais e não estatais, promovendo o tráfico ilícito e enfraquecendo outros países”, afirmou.

“A China está intensificando sua presença na América Latina, não apenas com sua rede logística, mas também oferecendo tecnologia portuária a preços acessíveis, inclusive a crédito”, acrescentou. “Essa crescente influência levanta preocupações sobre a segurança da informação, pois esses equipamentos podem ser utilizados para coletar dados sensíveis em áreas estratégicas, como as alfândegas.”

O CSIS concluiu que os países da região, em parceria com nações alinhadas, como os Estados Unidos e os países da União Europeia, além de organizações como a Organização dos Estados Americanos, devem priorizar treinamentos para autoridades portuárias, guardas costeiros e agentes alfandegários, a fim de enfrentar melhor o aumento potencial da atividade do crime organizado nos portos operados por empresas chinesas.

Fonte: Diálogo Américas

Chinese-Operated Ports, Open Door to Organized Crime

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Comércio Exterior, Gestão, Informação, Logística, Notícias, Portos, Sustentabilidade

Manifesto ESG do Porto de Santos ganha novas adesões

12/12/2024

Empresa portuária Marimex e Instituto Recicla Mundo se tornam novos membros do movimento

Na última terça-feira, 10 de outubro, a Autoridade Portuária de Santos (APS) realizou a reunião ordinária do Manifesto ESG do Porto de Santos, com a adesão de duas novas entidades ao movimento. A empresa portuária Marimex se tornou signatária, enquanto o Instituto Recicla Mundo passou a atuar como apoiador. A cerimônia contou com a presença do diretor de Operações da APS, Beto Mendes, do representante da Marimex, Fernando Moreira Salvador, e da representante do Instituto Recicla Mundo, Sandra Regina do Nascimento, que assinaram as adesões.

Durante a reunião, a APS apresentou aos participantes um esboço do calendário do Manifesto ESG para 2025. Também foi compartilhado pela Prefeitura Municipal de Santos o Relatório de Atividades do Movimento ODS Santos, que detalha as ações alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Um dos principais destaques da reunião foi a apresentação do Pacto Brasil pela Integridade Empresarial, realizada pelo auditor Armando de Nardi Neto, representando a Secretaria de Integridade Privada da Controladoria-Geral da União. O pacto visa fortalecer a cultura de integridade no setor privado e promover boas práticas empresariais.

O Manifesto ESG é uma iniciativa da APS que reafirma o compromisso do Porto de Santos com um futuro mais sustentável e socialmente responsável. O documento conta com a assinatura da própria APS, das prefeituras da região e das empresas que operam no complexo portuário.

Sobre a Autoridade Portuária de Santos

A Autoridade Portuária de Santos é uma empresa pública vinculada ao Ministério dos Portos e Aeroportos. É responsável pelo planejamento logístico e pela administração da infraestrutura do Porto Organizado de Santos, o maior da América Latina, por onde passam aproximadamente 30% das trocas comerciais brasileiras. O complexo portuário está localizado a 70 quilômetros da Grande São Paulo e possui 53 terminais, sendo 39 arrendamentos, 8 retroportuários e 6 terminais de uso privado (TUPs), situados em duas margens, uma em Santos (direita) e outra em Guarujá (esquerda).

Fonte: Porto de Santos
https://www.portodesantos.com.br/

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Comércio Exterior, Importação, Informação, Logística, Navegação, Notícias, Portos

APM Terminals Pecém bate recorde com 500 mil contêineres

12/12/2024

Segue batendo recordes o Porto do Pecém. Uma de suas operadoras, a APM Terminals, que carrega e descarrega os contêineres que passam pelo Porto do Pecém, na Região Metropolitana de Fortaleza, alcançou às 21h40, do último dia 25 de novembro, a inédita e histórica marca de 500 mil TEUs movimentados neste ano.

O resultado supera as duas melhores movimentações anuais da história da APM Terminals Pecém. Em 2022, foram movimentados 418.226 TEUs e, no ano passado, 482.044 TEUs.

Veja baixo uma visão geral histórica das exportações e importações de contêineres registradas no Porto do Pecém entre janeiro de 2021 e outubro de 2024. Os dados são derivados do produto de dados mestre da Datamar, o DataLiner.

Porto do Pecém | Exportações e Importações | Jan 2021 – Out 2024 | TEUs

Fonte: DataLiner (clique aqui para solicitar uma demonstração)

Após os números dos 30 dias de novembro terem sido integralmente computados, a empresa fechou o 11º mês do ano de 2024 com 507.942 TEUs movimentados – um crescimento de 19,5 %, em comparação com o mesmo período de 2023, que movimentou 425.138 TEUs.

Na importação de contêineres, foram mais 16,5 % de crescimento em comparação com o período janeiro-novembro de 2023.

Na exportação de contêineres, houve um crescimento de 19,9 % na comparação com janeiro-novembro do ano passado.

“Esse resultado é consequência natural dos nossos bons números. A tendência de crescimento confirmou-se e alcançamos os tão sonhados 500 mil TEUs antes mesmo de chegarmos ao fim do mês de novembro. Porém, queremos mais, por isto seguiremos trabalhando para concluirmos 2024 com um resultado ainda mais positivo”, disse Marcelo Gurgel, gerente comercial da APM Terminals Pecém.

A APM Terminals desenvolve e opera terminais avançados de contêineres em todo o mundo e vem elevando os padrões do setor há mais de meio século.

A empresa é uma divisão independente da A.P. Moller-Maersk e tem instalações em 62 locais-chave, em 33 países do mundo, com várias outras em implantação. A APM Terminals emprega aproximadamente 22 mil pessoas e, em 2023, recebeu 27 mil escalas de navios em seus terminais.

Fonte: Diário do Nordeste
https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/opiniao/colunistas/egidio-serpa/apm-terminals-pecem-bate-recorde-com-500-mil-conteineres-1.3592914

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Comércio Exterior, Gestão, Industria, Informação, Logística, Notícias, Portos

‘Desrespeito com SC’: autoridades se manifestam contra federalização do Porto de Itajaí

12/12/2024

O Ministério de Portos e Aeroportos pretende apresentar um projeto de federalização do Porto de Itajaí, no Litoral Norte catarinense. Porém, a ideia gerou opiniões contrárias de autoridades e entidades catarinenses, entre elas o governador Jorginho Mello (PL).

A proposta seria apresentada nesta terça-feira (10) para Lula, mas foi adiada em função do estado de saúde do presidente, que passou por uma cirurgia na cabeça em São Paulo.

“Desrespeito com Santa Catarina”

Nas redes sociais, o governador catarinense Jorginho Mello publicou um vídeo acompanhado pelo prefeito eleito de Itajaí, Robison Coelho (PL), em que critica a possibilidade de federalização do Porto de Itajaí. No registro, o governador diz que a federalização seria um desrespeito com Santa Catarina.

Além do Governo do Estado, entidades ligadas ao setor produtivo de Santa Catarina se manifestaram sobre a questão, sendo favoráveis que o porto continue sob administração do município.

À equipe da NDTV, o presidente da Fiesc, Mario Cezar Aguiar, disse estar em tratativas com o presidente do Partido dos Trabalhadores em Santa Catarina, Décio Lima, sobre o assunto,

“Nós nos posicionamos não só como a nossa federação, mas todas as federações empresariais de Santa Catarina, contrárias à federalização do Porto de Itajaí”, disse.

Federalização do Porto de Itajaí em foco

A Autoridade Portuária foi delegada pela União ao município de Itajaí a partir do Convênio de Descentralização Administrava n° 001, de junho de 1995, que vigorou até 31 de dezembro de 1997.

Naquele ano, a União e o município celebraram o Convênio de Delegação n° 08, com vigência por 25 anos, iniciados em 1° de janeiro de 1998. Em 2022, um Termo Aditivo prorrogou o Convênio de Delegação por mais dois anos. O prazo se encerra em 31 de dezembro de 2024.

O Porto de Itajaí permaneceu sem operações regulares de contêineres desde o final de 2022, quando seu contrato com a APM Terminals expirou. O gráfico abaixo mostra o retorno lento, mas constante, dos embarques de contêineres que ocorreram neste ano. Os dados são apresentados no serviço de inteligência DataLiner da Datamar.

Exportações de Contêineres do Porto de Itajaí | Jan 2021-Out 2024 vs Jan 2021-Out 2024 | TEUs

Fonte: DataLiner (clique aqui para solicitar uma demonstração)

Existe um indicativo do ministro Silvio Costa Filho de que o porto pode passar para a CODESP, Companhia Docas do Estado de São Paulo, empresa do Governo Federal que administra o porto de Santos, hoje o maior concorrente do Porto de Itajaí.

A equipe da NDTV tentou contato com o ministro Costa Filho, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto…

Fonte: ND+
https://ndmais.com.br/economia/desrespeito-com-sc-autoridades-se-manifestam-contra-federalizacao-do-porto-de-itajai/

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