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MDIC estende consulta pública sobre equipamentos de Data Centers elegíveis ao Redata

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) prorrogou até o dia 29 de outubro o prazo da tomada de subsídios que vai definir quais equipamentos de Data Centers poderão receber isenção tributária dentro do Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata).

A consulta, aberta a empresas, associações e à sociedade civil, está disponível na plataforma Brasil Participativo e também vai contribuir para a formulação dos critérios de sustentabilidade ambiental do programa.

Consulta busca definir critérios técnicos e sustentáveis

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do MDIC, Uallace Moreira, a participação do setor é essencial para o sucesso do programa.

“O sucesso e a efetividade do Redata dependem da precisão técnica dessa tomada de subsídios. Precisamos da contribuição detalhada do ecossistema para refinar a lista de equipamentos elegíveis e estabelecer critérios que incentivem investimentos em Data Centers sustentáveis e fortaleçam a cadeia digital brasileira”, destacou.

A iniciativa tem como objetivo estimular a instalação, expansão e modernização de Data Centers no país, por meio de duas diretrizes principais:

  • Tecnologia e Tributação: detalhar os equipamentos de hardware, software e infraestrutura que devem integrar a lista de isenção tributária do Redata;
  • Sustentabilidade como Requisito: sugerir parâmetros de eficiência energética e hídrica, uso de energias renováveis e boas práticas ambientais que se tornarão obrigatórios para adesão ao regime.

As contribuições devem ser enviadas exclusivamente pelo formulário disponível no portal Brasil Participativo.

Redata: incentivo à transformação digital e à Indústria 4.0

Criado pela Medida Provisória assinada em 17 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Redata integra a Política Nacional de Data Centers (PNDC), vinculada à Nova Indústria Brasil (NIB), dentro da Missão 4 – Transformação Digital.

O programa busca fortalecer a infraestrutura digital nacional e impulsionar setores estratégicos da Indústria 4.0, como computação em nuvem, inteligência artificial, Internet das Coisas (IoT) e fábricas inteligentes (smart factories).

Além dos incentivos fiscais, o Redata estabelece contrapartidas em pesquisa e desenvolvimento, incentiva a produção local de tecnologia e promove a desconcentração regional ao reduzir exigências para investimentos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

O que é uma tomada de subsídios

A tomada de subsídios é um instrumento de participação social que permite ao governo coletar dados técnicos e sugestões antes da regulamentação de uma medida. O processo busca transparência e colaboração entre poder público, empresas, especialistas e academia.

No caso do Redata, esse mecanismo garante que a lista de equipamentos e os critérios de sustentabilidade reflitam as necessidades reais do setor tecnológico, direcionando os benefícios fiscais de forma estratégica para o fortalecimento da infraestrutura de dados no Brasil.

FONTE: MDIC
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/MDIC

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Receita Federal alerta para o prazo final de adesão à transação tributária

Contribuintes têm até 31 de outubro para aderir às propostas de transação tributária.

A Receita Federal do Brasil lembra que o prazo para adesão aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025 termina em 31 de outubro de 2025.

Essa é a oportunidade para regularizar seus débitos tributários com condições especiais, com descontos e prazos facilitados para quem possui débitos em discussão administrativa.

Não deixe para a última hora!

EDITAIS COM ADESÃO ATÉ 31/10

🔹 Edital de Transação RFB nº 4/2025 – Contencioso de pequeno valor

Voltado para pessoas físicas, microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte com débitos em contencioso de pequeno valor (até 60 salários-mínimos). Oferece parcelamentos com descontos de até 50% sobre o valor total da dívida, podendo ser quitada em até 55 parcelas mensais.

🔹 Edital de Transação RFB nº 5/2025 – Contencioso até 50 milhões

Destinado a créditos tributários em contencioso administrativo fiscal até R$ 50 milhões, permite o uso de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, além de reduções proporcionais ao grau de recuperabilidade do crédito. Os pagamentos podem ser feitos em até 135 parcelas, dependendo da modalidade. 

COMO ADERIR?

🔹 Edital de Transação RFB nº 4/2025 – Contencioso de pequeno valor

A adesão deve ser feita exclusivamente pelo Portal do e-CAC, até as 20h59min do dia 31 de outubro de 2025, por meio do serviço:

➡️ “Pagamentos e Parcelamentos” > “Parcelamento Solicitar e Acompanhar”.

🔹 Edital de Transação RFB nº 5/2025 – Contencioso até 50 milhões

A adesão deve ser feita, até as 23h59min do dia 31 de outubro de 2025, mediante abertura de processo digital no Portal do e-CAC, acessando:

➡️ “Legislação e Processo” > “Requerimentos Web”

SAIBA MAIS

Acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/transacao-tributaria para mais informações.

FONTE: Receita Federal
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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OMC lança nova ferramenta interativa de Estatísticas Mensais do Comércio de Mercadorias

A nova ferramenta interativa Monthly Merchandise Trade Statistics da Organização Mundial do Comércio (OMC) oferece acesso a dados de comércio bilateral de mais de 120 economias e 200 parceiros comerciais, abrangendo 72 categorias de produtos.
Integrada ao portal de Tarifas e Dados Comerciais da OMC, a plataforma é atualizada semanalmente e utiliza estatísticas fornecidas pela Trade Data Monitor (TDM), que coleta informações de escritórios e agências governamentais em todo o mundo.

A ferramenta conta com três painéis interativos criados para facilitar a exploração e análise de tendências comerciais:

  • Short-Term Insights (Análises de Curto Prazo): apresenta valores totais de comércio e taxas de crescimento por produto para uma economia selecionada, oferecendo uma visão rápida do desempenho recente.
  • Bilateral Trade (Comércio Bilateral): mostra valores comerciais e participações bilaterais entre dois países escolhidos, permitindo entender as principais relações comerciais e dinâmicas por produto.
  • All Partners (Todos os Parceiros): exibe valores, taxas de crescimento e participação de parceiros para uma economia selecionada, destacando os principais mercados e mudanças nos padrões de comércio.

Cobrindo estatísticas de 2018 até o mês mais recente disponível para cada economia, os painéis permitem agrupar os fluxos comerciais em visões mensais, trimestrais e acumuladas no ano (YTD). Isso possibilita uma análise detalhada e comparativa do desempenho comercial ao longo do tempo.

A ferramenta foi desenvolvida para apoiar formuladores de políticas públicas, pesquisadores e empresas na compreensão das dinâmicas do comércio internacional.

FONTE: World Trade Organization
IMAGENS: Reprodução/World Trade Organization

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Airbus A320 supera Boeing 737 e se torna o avião comercial mais vendido da história

A disputa entre Airbus e Boeing, que marca a indústria da aviação há décadas, ganhou um novo capítulo nesta terça-feira (7). Os modelos da família A320 ultrapassaram o tradicional Boeing 737, tornando-se o avião comercial mais vendido da história, segundo dados da consultoria britânica Cirium.

O marco foi alcançado com a entrega de um A320neo para a companhia aérea saudita Flynas, considerado o 12.260º avião produzido da série lançada em 1988.

Rivalidade histórica no mercado aéreo

Até agora, o Boeing 737, que começou a voar 20 anos antes do A320, reinava como líder absoluto de vendas. Ambos são modelos de corredor único, amplamente utilizados em rotas de curta e média distância, com capacidade para cerca de 150 passageiros.

Apesar do feito, Airbus e Boeing ainda não se pronunciaram oficialmente sobre a troca de liderança.

Inovação e crescimento do A320

Quando foi anunciado em 1981, o projeto do Airbus A320 foi recebido com desconfiança. Na época, o 737 dominava o mercado e a proposta europeia de adotar o sistema fly-by-wire — comandos elétricos transmitidos por joystick — foi considerada ousada.
O modelo, no entanto, tornou-se um sucesso, garantindo a sobrevivência da Airbus, fundada em 1969 como consórcio europeu.

Com o tempo, a família A320 se expandiu para quatro versões: A318, A319, A320 e A321. Em 2016, a linha ganhou a geração neo, mais eficiente em combustível. Hoje, o A321 concentra 70% dos pedidos, especialmente em rotas transoceânicas.

Mercado global e presença no Brasil

Atualmente, 375 companhias aéreas operam a família A320. A maior frota é da American Airlines, com 486 aviões. Na América Latina, a Latam possui 286 unidades e a Azul, 59. Já no Brasil, a Gol continua fiel ao Boeing 737, com cerca de 140 aeronaves.

A maior demanda vem da Ásia, em especial da China e da Índia, onde o crescimento do tráfego aéreo tem impulsionado a recuperação global do setor pós-pandemia.

Boeing enfrenta turbulências com o 737 Max

A Boeing sofreu forte impacto após os acidentes envolvendo o 737 Max em 2018 e 2019, que resultaram em 346 mortes. Problemas de projeto e falhas no treinamento de pilotos levaram à paralisação mundial da frota por 20 meses, abalando a reputação da fabricante.

Apesar das dificuldades, a empresa busca retomar o equilíbrio, contando com contratos militares bilionários e apoio do governo dos EUA em negociações internacionais.

Airbus lidera entregas globais

Em 2024, a Airbus entregou 766 aviões, contra 348 da Boeing, consolidando sua liderança. O mercado continua dominado pelo duopólio, mas novos concorrentes começam a ganhar espaço, como a Comac, da China. A Embraer mantém posição de destaque no segmento de aviões regionais, abaixo da categoria de A320 e 737.

FONTE: Folha de São Paulo
TEXTO: Redação
IMAGEM: Jon Nazca

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Receita Federal atualiza regras da tributação mínima para multinacionais no Brasil

Novas normas seguem diretrizes da OCDE e reforçam proteção da base tributária nacional

A Receita Federal anunciou a atualização das regras que tratam da tributação mínima de empresas multinacionais que atuam no Brasil. A medida busca alinhar o país às orientações internacionais mais recentes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), divulgadas em junho de 2024, no âmbito das chamadas Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária (GloBE).

A mudança está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.282, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 3 de outubro de 2025.

Tributação mínima via CSLL adicional

No Brasil, a tributação mínima foi implementada com o Adicional da CSLL, instituído pela Lei nº 15.079/2024. Esse mecanismo representa a adoção do Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (QDMTT), que garante ao país prioridade na cobrança de impostos sobre grupos multinacionais sujeitos a baixa carga tributária no território nacional.

Principais mudanças da atualização normativa

O novo normativo traz ajustes importantes para assegurar segurança jurídica e ampliar a consistência do modelo com os objetivos do Pilar Dois da OCDE. Entre os pontos de destaque estão:

  • Melhorias no rastreamento e recaptura de passivos fiscais;
  • Novas regras para divergências entre valores contábeis e tributários de ativos e passivos;
  • Definições sobre a atribuição de tributos entre entidades em diferentes jurisdições;
  • Critérios de classificação para entidades transparentes e híbridas;
  • Normas específicas para o tratamento de veículos de securitização.

Além disso, o texto inclui aperfeiçoamentos de clareza normativa, abordando temas como o ano fiscal de entidades constituintes, padrões contábeis, combinação de negócios, uso correto do conceito de jurisdição e ajustes sobre a aplicação do IRRF em Juros sobre Capital Próprio (JCP).

Prazos de vigência

As mudanças de caráter interpretativo passam a valer imediatamente, ainda em 2025. Já as demais regras entram em vigor em 1º de janeiro de 2026, com a possibilidade de adoção opcional antecipada pelas empresas a partir de 1º de janeiro de 2025.

Clique aqui para mais informações sobre o assunto.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Nova fase da Reforma Tributária já tem data marcada: IBS entra em vigor em 2027

O Brasil está prestes a viver uma das maiores mudanças em sua história tributária. Após décadas de debates, a Reforma Tributária finalmente saiu do papel e já tem data marcada para transformar a vida de consumidores e empresas. A partir de 2027, começa a vigorar o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), um tributo nacional que unificará o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), mudando a forma como são cobrados os impostos sobre consumo.

A mudança é considerada histórica por especialistas porque atinge diretamente a base da economia brasileira: o consumo. Hoje, o Brasil é conhecido por ter um dos sistemas mais complexos do mundo, com sobreposição de tributos, guerra fiscal entre estados e insegurança jurídica. O IBS promete simplificação, previsibilidade e eficiência — mas também traz impactos imediatos no bolso da população.

Como funcionará o IBS na prática

O IBS será um imposto de valor agregado, ou seja, será cobrado ao longo da cadeia de produção e consumo, mas sempre de forma transparente para o consumidor.

Diferente do que ocorre hoje, com cobranças cumulativas, o IBS seguirá o modelo adotado em países como Canadá e União Europeia, em que o imposto pago em uma etapa pode ser compensado na seguinte.

Entre 2027 e 2032, haverá um período de transição:

  • O ICMS e o ISS continuarão existindo, mas com alíquotas gradualmente reduzidas.
  • O IBS ganhará participação progressiva até se tornar o único imposto sobre bens e serviços em 2033.
  • A gestão da arrecadação será compartilhada por estados e municípios, por meio de um comitê gestor nacional, evitando disputas diretas entre entes federativos.

Segundo o Ministério da Fazenda, essa transição permitirá que empresas e consumidores se adaptem ao novo sistema sem choques abruptos.

Impactos para consumidores

Para a população, a mudança promete mais transparência. Hoje, poucos sabem exatamente quanto pagam de ICMS ou ISS embutido nos produtos e serviços. Com o IBS, a ideia é que o valor do imposto seja discriminado claramente na nota fiscal, o que aumenta a percepção sobre a carga tributária real.

No curto prazo, especialistas alertam que alguns setores podem sentir aumento de carga, especialmente serviços que atualmente pagam apenas ISS, geralmente mais baixo que o ICMS. Isso significa que escolas particulares, cursos de idiomas, clínicas médicas e outros prestadores de serviço podem repassar parte desse custo ao consumidor.

Por outro lado, a indústria e setores produtivos devem se beneficiar, já que o IBS elimina a cumulatividade e reduz a chamada “guerra fiscal” entre estados. Isso pode significar mais competitividade e preços menores a médio prazo.

Impactos para empresas

Para as empresas, a mudança será radical. O ICMS é hoje considerado um dos tributos mais complexos do mundo, com mais de 25 legislações estaduais diferentes. O IBS acaba com essa fragmentação e cria uma cobrança nacional única, centralizada no comitê gestor.

Segundo projeções da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o custo burocrático das empresas com obrigações tributárias pode cair em até 70% com a simplificação. Hoje, muitas companhias precisam de equipes inteiras dedicadas apenas a calcular tributos estaduais e municipais.

A simplificação também favorece investimentos estrangeiros, já que multinacionais reclamam há anos da insegurança jurídica brasileira. O Banco Mundial já classificou o Brasil como um dos países onde mais se gasta tempo apenas para lidar com tributos.

Receita Federal e o fim das “notas frias”

Outra promessa da reforma é a redução da sonegação fiscal. Como o IBS será cobrado automaticamente em cada operação eletrônica, e de forma transparente, o espaço para fraudes como notas frias deve diminuir consideravelmente.

De acordo com dados do Ministério da Fazenda, o Brasil perde cerca de R$ 500 bilhões por ano em sonegação tributária. A unificação e a tecnologia aplicada ao IBS poderão reduzir significativamente esse rombo, fortalecendo os cofres públicos sem aumentar formalmente a carga tributária.

O Brasil no cenário internacional

Com o IBS, o Brasil se aproxima de modelos já consolidados em economias desenvolvidas. O IVA europeu, por exemplo, é apontado como inspiração para a reforma. A expectativa é que a mudança melhore o ambiente de negócios e posicione o Brasil em patamar mais competitivo para atrair investimentos estrangeiros.

No entanto, há desafios políticos. Governadores e prefeitos ainda disputam fatias da arrecadação e temem perder autonomia sobre suas receitas. Por isso, o comitê gestor do IBS será peça-chave para garantir equilíbrio federativo e evitar novos conflitos.

Reforma Tributária e o futuro do consumo

A implementação do IBS em 2027 será apenas o começo de uma década de ajustes. Até 2033, a população ainda conviverá com o sistema híbrido, mas já sentirá mudanças significativas na forma como paga impostos.

A grande promessa é de um sistema mais justo, transparente e eficiente. Mas a dúvida que fica é: o consumidor realmente sentirá alívio no bolso ou apenas verá a cobrança mais explícita?

O IBS não é apenas mais um imposto. É a espinha dorsal da nova Reforma Tributária, uma tentativa de simplificar um dos sistemas mais complicados do mundo. Ele pode trazer eficiência e transparência, mas também riscos de aumento de custo em alguns setores.

Em 2027, quando começar a ser cobrado, o Brasil terá a oportunidade de mostrar se a mudança trará competitividade e justiça tributária ou se será apenas mais um capítulo de promessas não cumpridas.

FONTE: Click Petróleo e Gás
IMAGEM: Reprodução/Click Petróleo e Gás

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Nova versão do PER/DCOMP estará disponível para exportadores em outubro de 2025

Atualização do sistema amplia acesso ao Programa Acredita Exportação

A Receita Federal anunciou que, a partir de 18 de outubro de 2025, estará no ar a nova versão do sistema PER/DCOMP. A atualização permitirá que micro e pequenas empresas exportadoras, inclusive aquelas optantes pelo Simples Nacional, solicitem de forma digital o ressarcimento de créditos do Programa Acredita Exportação.

Mais agilidade no processamento de créditos

Com a modernização, os pedidos passarão a ser recebidos e processados eletronicamente e de forma automática, o que deve garantir mais rapidez no acesso ao benefício fiscal.

As empresas terão direito à devolução de 3% sobre o valor das exportações elegíveis, apurados trimestralmente.

Primeiro período de referência já definido

O ressarcimento começará a valer para operações realizadas entre 1º de agosto e 30 de setembro de 2025, sendo este o primeiro período considerado para cálculo do crédito.

A expectativa é que a atualização do PER/DCOMP torne o processo mais simples, reduzindo burocracias e acelerando o fluxo de recursos para os exportadores.

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Construção pesada vê alta de preço e escassez de mão de obra em meio a boom de concessões

O setor de construção pesada deverá viver momentos delicados nos próximos anos diante do volume de concessões de obras públicas previstas por governos federais, estaduais e municipais.

O bom momento do mercado de infraestrutura combina o aumento no investimento privado em áreas como logística (rodovias, portos, ferrovias) e saneamento e o amadurecimento dos instrumentos de concessões e PPPs (parcerias público-privadas), atraindo novos financiadores brasileiros e empresas estrangeiras.

Os investimentos em infraestrutura em 2024 já bateram o pico que havia sido registrado em 2014. Em 2024, a Abdib (Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base) calcula R$ 259,3 bilhões em investimentos, R$ 197,1 bilhões deles via capital privado. Dez anos antes, foram R$ 239,7 bilhões em valores atualizados pela inflação.

As notícias são boas, mas a preocupação entre agentes do mercado –advogados, consultores, construtores e fundos– é se haverá quem execute essas obras todas. Para alguns, leilões recentes sem lances ou com pouca concorrência já apontam para as dificuldades do setor em estruturar boas propostas e conseguir todas as garantias.

A construção pesada, diz Miguel Noronha, da Abdib, é o que tangibiliza os investimentos em infraestrutura. Coordenador do comitê de construção pesada da entidade, ele calcula que já estejam contratados R$ 120 bilhões apenas para rodovias. Até 2029, a estimativa é que somente o setor privado invista cerca de R$ 370 bilhões em infraestrutura.

“Obviamente isso vem com uma demanda enorme por construção pesada. Todavia, quando a gente olha o setor, o quadro ainda é de reestruturação”, afirma.

O marco para o encolhimento desse mercado foi a operação Lava Jato, que desarticulou esquema de corrupção na Petrobras. À época, grandes empreiteiras lideravam os consórcios e encabeçavam as concorrências.

Passada a operação, companhias deixaram o mercado. Quem ficou enxugou estrutura, vendeu ativos, criou mecanismos de governança e controle e concentrou esforços no “core business”. Elas já não têm, entretanto, fôlego para liderar as concorrências, que precisam ser contratadas por quem venceu.

O cenário começa a mudar, mas os passos são lentos. Odebrecht e Andrade Gutierrez voltaram a crescer e chegaram a ensaiar participação no leilão do túnel Santos-Guarujá, mas desistiram de apresentar proposta pois não conseguiram viabilizar financiamento e as garantias pedidas pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

A reorganização desse mercado nos últimos anos também deixou um rastro de dificuldades com financiamento, diz o advogado Daniel Gabrilli de Godoy, sócio do Orizzo Marques Advogados, abrindo caminho para outros tipos de empresas à frente dos leilões, notadamente os fundos de investimentos e gestores, que passaram a aparecer com mais força nos leilões. “A própria construtora entra com o fundo na concorrência, ou o fundo entra e faz gerenciamento do projeto [terceirizando a obra]. Não há insegurança nenhuma nisso.”

Para Godoy, é baixo o risco de sobrecarga do mercado porque cada projeto tem muitas fases, passagens pelos tribunais de contas. “Raramente a gente consegue ter tanto progresso em uma tacada só.”

Gustavo Gusmão, sócio da EY-Parthenon para governo e infraestrutura, diz que tem havido uma preocupação dos governos para que não haja sobrecarga do mercado com excesso de projetos. Isso tem sido alinhado com os financiadores, como Caixa Econômica Federal, BNDES, e Banco Mundial, que têm buscado um escalonamento nas licitações. “É um problema bom para o mercado”, afirma.

Na avaliação dele, por mais que o patamar atual de juros (a Selic segue em 15% ao ano) ainda seja um problema, a percepção no mercado é a de que o Brasil está estável o suficiente para que as empresas assumam certo risco financeiro.

O que pode acontecer no decorrer do próximo ano e dos seguintes é os preços das obras aumentarem, puxados pela concorrência maior e por salários mais altos para a mão de obra. O bom momento deverá atrair novos grupos. “É um aquecimento do mercado. Aumentam os preços e há uma mobilização, atraindo outros grupos”, diz Frederico Ribeiro, sócio na consultoria Radar PPP.

Além dos fundos de investimentos chegando com o dinheiro, há expectativa de que mais grupos estrangeiros se interessem pela execução das obras.

A chegada de empresas estrangeiras também não vem acontecendo como se previa há alguns anos. Companhias chinesas participaram e ganharam a concorrência de obras importantes como a ponte Salvador-Itaparica, mas diferenças no estilo de trabalho teriam afastado os asiáticos do mercado brasileiro. Ainda assim, entre as maiores da construção pesada segundo ranking da revista O Empreiteiro, está a Acciona, que é espanhola.

A Acciona está à frente da obra da linha 6-laranja do metrô paulistano e recentemente venceu um dos lotes da PPP de tratamento de esgoto no Espírito Santo.

Na avaliação de Miguel Noronha, da Abdbi, a construção pesada está em vias de entrar em um momento desafiador em três eixos: falta de pessoal, dificuldades financeiras (com capital de giro e garantias) e maquinário, com destaque para os dois primeiros. “Acho que a partir de 2027, quando começam a entrar os cronogramas de obras de uma série de concessões rodoviárias, começam as obras industriais, aí vamos ter dificuldades.”

A consequência, para ele, será o encarecimento dos projetos e a necessidade de os governos assumirem riscos maiores, seja na recalibragem das garantias, seja no acesso a empresas menores. “Elas estão sendo alçadas a um crescimento grande e isso gera risco. O setor não está tendo muito tempo.”

Para o advogado Mário Saddi, da área de Direito Público e Administrativo do Dias Carneiro, os governos terão de melhorar a modelagem dos projetos para que eles tenham menos riscos, mais segurança jurídica e que a taxa de retorno seja muito bem desenhada.

Um projeto em vias de ser lançado que pode acabar com dificuldades de execução, na avaliação dele, é a PPP do novo centro administrativo do Governo de São Paulo, que ficará localizado no Campos Elíseos, na região central da capital paulista. “Parece um projeto emblemático, mas com seus graus de particularidade e complexidade inerentes ali, que pode levar à baixa participação privada”, afirma. “Eu não me surpreenderia se a gente tivesse concorrência tendendo a zero.”

FONTE: Folha de São Paulo
IMAGEM: Depositphotos

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Receita Federal oferece oportunidade de autorregularização para empresas com pendências de PIS e Cofins

A Receita Federal anunciou uma nova fase da ação de conformidade destinada a empresas que apresentam divergências na tributação do PIS e Cofins. Nesta edição, serão comunicadas 3.062 pessoas jurídicas, com inconsistências somando R$ 1,207 bilhão.

Malha Fiscal Digital identifica divergências

A operação faz parte da Malha Fiscal Digital (MFD), que realiza análise detalhada de dados e cruzamento de informações fornecidas pelas próprias empresas e por terceiros. O objetivo é orientar os contribuintes a autorregularizar eventuais divergências antes de serem aplicadas penalidades.

O sistema verifica inconsistências entre as contribuições declaradas na EFD-Contribuições e os débitos informados na DCTF, permitindo que a Receita Federal ofereça suporte preventivo.

Como funciona o processo de autorregularização

A primeira etapa inclui o envio de Avisos de Autorregularização, tanto via Correios quanto na Caixa Postal do e-CAC, contendo orientações detalhadas sobre como ajustar as divergências.

Para esta edição, o prazo de autorregularização termina em 28 de novembro de 2025. Após essa data, os contribuintes que não corrigirem as inconsistências estarão sujeitos à lavratura de autos de infração, com aplicação de juros de mora e multa de ofício.

Resultados da edição anterior

Na ação anterior, 78% das 3.148 empresas notificadas regularizaram seus débitos, evitando multas de ofício. Para os contribuintes que não aproveitaram a oportunidade, a Receita Federal constituiu créditos tributários que somaram R$ 560 milhões.

Informações e orientação

Detalhes sobre a ação, incluindo passo a passo para autorregularização, estão disponíveis na Malha Fiscal Digital – Parâmetro 20.001 – Insuficiência de Declaração PIS/Cofins no site da Receita Federal.

A iniciativa reforça o compromisso da Receita Federal em auxiliar as empresas no cumprimento de suas obrigações fiscais, reduzindo custos e prevenindo disputas judiciais.

Distribuição por Unidade da Federação

O detalhamento da quantidade de empresas e do valor das divergências por Estado será apresentado na tabela a seguir:

UFNúmero de Pessoas Jurídicas        Insuficiência (R$)
AC3                     1.607.093,78
AL24                     9.296.240,45
AM47                   16.279.156,93
AP9                     5.280.465,37
BA156                   60.457.525,56
CE86                   30.838.627,62
DF62                   19.990.622,85
ES65                   25.476.068,37
GO110                   51.213.315,27
MA42                   15.473.523,61
MG216                   75.379.168,70
MS41                   11.687.712,28
MT77                   20.469.045,66
PA77                   22.596.518,09
PB24                     7.086.105,51
PE82                   35.696.373,19
PI23                     7.112.356,70
PR140                   47.416.764,73
RJ247                105.055.607,20
RN20                     4.583.559,63
RO17                     3.491.520,70
RR3                        593.868,11
RS139                   39.963.104,19
SC114                   43.987.104,35
SE17                     9.911.813,27
SP1.214                534.282.203,67
TO7                     2.335.848,81
TOTAL3.062             1.207.561.314,60

FONTE: Receita Federal
TEXTO: Redação
IMAGEM: Reprodução/Receita Federal

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Estudo técnico para hidrovia no rio Itajaí-açu é analisado

Projeto prevê dragagem do canal a montante do porto até a BR 101

O projeto da hidrovia do rio Itajaí-açu, que prevê a dragagem no trecho dos portos até a BR 101, avançou mais um passo no governo estadual. A secretaria de Portos, Aeroportos e Ferrovias analisa a primeira versão dos estudos ambientais e de viabilidade técnica que serão base pro projeto final e uma futura licitação da obra.

Com a conclusão da análise, aprovação dos estudos e definição de orçamento, o estado pretende iniciar conversas com as prefeituras de Itajaí e Navegantes e empresas dos terminais portuários, visando os próximos passos pra tirar o projeto do papel. Essas tratativas são esperadas pra outubro.

O secretário estadual de Portos, Aeroportos e Ferrovias, Beto Martins, esteve em Itajaí nesta semana para o evento de anúncio de investimentos do BNDES em Santa Catarina e falou com exclusividade ao DIARINHO sobre o andamento do projeto da hidrovia. Ele destacou que os avanços no processo, que estava na secretaria de Infraestrutura, atendem determinação do governador Jorginho Mello (PL).

O secretário lembra que o estado tinha um projeto, mas já muito defasado, sendo necessário atualizar os estudos. A primeira versão foi entregue pela empresa responsável na semana passada e agora passa por análise dos técnicos da secretaria. O trabalho deve ser concluído na semana que vem e pode indicar ajustes pra versão final. 

“Eles estão debruçados em cima disso, fazendo uma avaliação para ver se o que nós colocamos no edital está cumprido na apresentação desse projeto. Uma vez realmente de acordo, nós vamos receber formalmente o projeto e aí vamos ter um orçamento concreto”, comentou. “Isso vai ser a base para a gente poder definir a captação desse recurso”, frisa.

Beto adianta que o estado não deve assumir 100% a obra, devendo contar com parcerias com os municípios envolvidos e empresas que serão beneficiadas com o projeto. A participação dos setores público e privado é o que será discutido após a definição dos custos de execução. 

“Nós vamos agora, com o orçamento em mãos, com o projeto em mãos, reunir os principais atores, que são a cidade de Itajaí, a cidade de Navegantes, os empresários desses terminais que têm interesse direto nessa solução”, diz. “Claro que o governo do estado vai participar. Com quanto e de que forma, nós vamos definir com esses atores”, destaca o secretário.

Implantação depende de aprofundamento do canal 

A hidrovia abrange o trecho do rio Itajaí-açu até a ponte da BR 101, entre Itajaí e Navegantes, somando cerca de 10 quilômetros que poderiam ser usados pra transporte de cargas e passageiros. A discussão do projeto acontece há anos, mas a obra nunca foi viabilizada. 

Estudos anteriores apontam que a hidrovia tem potencial de se estender até Blumenau, chegando a 70 quilômetros de via navegável. No trecho da BR 101 até a foz, a hidrovia poderia receber embarcações maiores, com o aprofundamento do canal. Segundo a Fiesc, o projeto ajudaria no escoamento da produção industrial da região e desafogaria as rodovias.

A hidrovia faz parte da criação de um sistema integrado de transporte entre os modais rodoviário, ferroviário e aquaviário na região, com foco na atividade portuária e estímulo à navegação de cabotagem. A dragagem a montante do porto é uma das necessidades pra hidrovia virar realidade. A ideia é deixar o trecho com 10 metros de profundidade, adequando o canal que hoje tem pontos entre quatro e oito metros.

A retomada do projeto começou no ano passado, com a contratação dos estudos ambientais e de viabilidade técnica que vão servir de base pra elaboração do projeto executivo para a dragagem. Os estudos foram feitos pela Acquaplan, envolvendo a atualização de levantamentos hidrográficos para um diagnóstico da situação do rio, apontando as ações e investimentos necessários. 

Segundo o estado, a dragagem do rio acima do porto vai ampliar o canal navegável e melhorar o acesso aos Terminais de Uso Privado (TUPs) e aos estaleiros da região. A obra também ajudaria na prevenção de enchentes. Segundo estudos da Defesa Civil, o aprofundamento do canal melhorará a vazão do rio, reduzindo os efeitos das cheias para a população e atividade portuária.

Fonte: Diarinho

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