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Promulgado Acordo sobre Compras Públicas do Mercosul

12/12/2024

Acordo melhora condições de acesso a mercado para exportações brasileiras nos países do Mercosul, promovendo maior integração regional

O Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul foi promulgado nessa segunda-feira (9). Firmado em dezembro de 2021, o acordo permitirá o acesso dos exportadores brasileiros de bens e serviços às contratações públicas dos países do bloco, com igualdade de tratamento.

Os mercados de compras públicas de Argentina, Paraguai e Uruguai são importantes destinos de exportações brasileiras de bens e serviços. Juntos, esses mercados são estimados em aproximadamente R$ 76,2 bilhões, segundo dados do Banco Mundial.

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, destaca que o decreto coloca em prática um importante instrumento para fortalecer o negócio entre países do bloco. “A entrada em vigor do Protocolo dá seguimento ao processo de aprofundamento do Mercosul, avançando em mais uma frente da integração econômica regional”, destaca. De acordo com a secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Prazeres, o decreto fortalecerá a corrente de comércio brasileira. “O Mercosul é importante destino de exportações brasileiras industriais, de médio e alto valor agregado. Com a entrada em vigor do acordo, as empresas brasileiras terão um acesso ainda maior ao mercado dos sócios”, ressalta.

Como contrapartida, será permitida a participação dos fornecedores de bens e serviços dos demais países do Mercosul nas compras governamentais brasileiras. Ao mesmo tempo, na lista de oferta de compromissos, publicada no decreto, o Brasil garantiu a manutenção de importantes políticas públicas que utilizam o poder de compra do Estado para promoção da inovação e do desenvolvimento industrial, como compras de produtos estratégicos do Sistema Único de Saúde (SUS), encomendas tecnológicas, compras de pequenas e médias empresas e de produtores rurais e o uso de compensações comerciais em compras públicas para promoção da inovação.

O acordo conta, ainda, com dispositivos que buscam garantir a transparência e a previsibilidade nos processos licitatórios.

O Uruguai, que encerra nesta semana a Presidência Pro Tempore do Mercosul, já internalizou o acordo em seu ordenamento jurídico, de maneira que o acordo entrará em vigor bilateralmente para Brasil e Uruguai, enquanto Argentina e Paraguai finalizam os trâmites internos em seus respectivos ordenamentos.

FONTE: MDIC
https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/noticias/2024/dezembro/promulgado-acordo-sobre-compras-publicas-do-mercosul

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Acordos entre Brasil e China para a agropecuária podem elevar posição do país no ranking de exportação mundial

25/11/2024

Relação entre os países resultou na abertura de cinco mercados, habilitação de 38 plantas frigoríficas e recorde de exportações em 2023

Dos 37 acordos firmados entre Brasil e China por ocasião da visita oficial do presidente chinês Xi Jinping ao país na última quarta-feira (20), seis estão diretamente ligados ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e outros mantêm relação com o setor, no entanto, o impacto das reuniões sino-brasileiras nos últimos dias vão além dos protocolos assinados no período.

Junto à Administração Geral de Aduana da China (GACC), o Mapa assinou quatro protocolos de requisitos fitossanitários que representam a abertura do mercado chinês para uvas frescas, gergelim, sorgo e farinha de peixe, óleo de peixe e outras proteínas e gorduras derivadas de pescado para alimentação animal. Os novos mercados se somam ao mercado aberto em junho deste ano, quando a China aprovou os requisitos sanitários para a importação de noz-pecã brasileira. O potencial comercial pode chegar a US$ 500 milhões por ano.

Mais que possibilitar o acesso de uma pauta diversificada de produtos brasileiros, cultivados em diferentes regiões do país, a um mercado de mais de 1,4 bilhão de habitantes, a abertura desses mercados estimula a produção agropecuária do país com potencial de alavancar o Brasil à primeira posição de exportador mundial, a exemplo do que aconteceu neste ano, quando o país ultrapassou os Estados Unidos na comercialização de algodão no mundo.

Além disso, merece destaque o acordo articulado pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) e Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) com a cafeteria chinesa Luckin Coffee, na última terça-feira (19), para a compra de 240 mil toneladas de café brasileiro de 2025 a 2029, num contrato estimado em U$ 2,5 bilhões.

A iniciativa é fruto das reuniões realizadas pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin; ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro e o presidente da Apex, Jorge Viana, na China, em junho deste ano, durante as reuniões da Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação (Cosban). Na ocasião, foi fechado o primeiro acordo com a cafeteria para a comercialização de 120 mil toneladas de café a US$ 500 milhões.

Somente este contrato representa mais de seis vezes o valor do café exportado para a China em 2022, que foi de US$ 80 milhões.

Também foram firmados, durante a visita oficial do presidente chinês, o Memorando de Entendimento para o intercâmbio e colaboração sobre tecnologia e regulação de pesticidas entre o Mapa e o Ministério da Agricultura e Assuntos Rurais da China e a Carta de Intenções com a Administração Estatal de Regulação de Mercados (SAMR) chinesa para promoção da cooperação técnica, científica e comercial no setor agrícola.

Para a promoção da agropecuária brasileira, ainda foi assinado o Memorando de Entendimento entre o Grupo de Mídia da China (CMG) e a Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil.

Desde o início da gestão, o ministro Carlos Fávaro realizou duas missões ministeriais na China e o país asiático é o único que conta com dois postos de adidos agrícolas.

A boa relação fez o país saltar na habilitação de frigoríficos. Foram reabilitadas as exportar para a China 11 plantas e o Brasil conquistou mais 38 habilitações. O mercado chinês é o principal comprador da carne bovina in natura, sendo destino de 51,6% das exportações do produto brasileiro.

Resultado da retomada da boa relação diplomática entre os países, sob o mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a já consolidada posição da China como principal parceiro comercial da agropecuária brasileira, ganhou um salto. Em 2023, as exportações dos produtos agrícolas brasileiros com destino ao mercado chinês atingiram recorde, somando US$ 60,24 bilhões em 2023. A cifra representa um aumento de US$ 9,53 bilhões em relação ao ano anterior.

FONTE: imprensa@agro.gov.br
Acordos entre Brasil e China para a agropecuária podem elevar posição do país no ranking de exportação mundial — Ministério da Agricultura e Pecuária

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Comércio Exterior, Economia, Industria, Notícias

Brasil e EUA fecham acordo para aprimorar regulamentações.

23/09/2024

O acordo foi formalizado durante a 22ª Plenária do Diálogo MDIC-DOC, em Washington.

O governo brasileiro deu um passo importante na melhoria de seus processos regulatórios. Em encontro nos Estados Unidos, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e a Advocacia-Geral da União (AGU) assinaram um memorando de entendimento com o Escritório de Informações e Assuntos Regulatórios do gabinete do presidente dos EUA e a Administração de Comércio Internacional do Departamento de Comércio dos Estados Unidos (ITA/DOC), pelo lado norte-americano.

O acordo, formalizado durante a 22ª Plenária do Diálogo MDIC-DOC, em Washington, na quinta-feira (19) busca compartilhar conhecimentos e experiências dos dois países para criar um ambiente regulatório mais eficiente e transparente.

O acordo está alinhado à Estratégia Nacional de Boas Práticas Regulatórias (Regula Melhor), lançada pelo governo federal no mês passado, que tem como objetivo a simplificação e o aprimoramento contínuo da regulação no país (leia aqui).

A expectativa é que a parceria resulte em normas mais claras e eficazes, beneficiando empresas e cidadãos. A participação da AGU nesse processo trará um reforço jurídico para as iniciativas, com potencial para otimizar os processos de normatização no Brasil.

“O acordo será um dos instrumentos de cooperação fundamentais para a implementação da Estratégia Regula Melhor.  Ele estabelece um marco de colaboração e compromisso entre as partes envolvidas. Esse memorando permitirá coordenar esforços, compartilhar recursos e promover a integração necessária para assegurar que as boas práticas regulatórias sejam disseminadas e efetivamente adotadas, trazendo ganhos em termos de comércio e investimentos”, afirmou a secretária de Competitividade e Política Regulatória do MDIC, Andrea Macera, que representou o ministério na assinatura do acordo, em Washington.

FONTE: Brasil e EUA fecham acordo para aprimorar regulamentações — Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (www.gov.br)

 

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