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Lei que institui tributação mínima para grandes multinacionais é sancionada

31/12/2024

Nova regra alinha o Brasil às práticas globais da OCDE e garante arrecadação justa de empresas com lucros que superam os R$ 4 bilhões

presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, uma nova legislação tributária que integra o Brasil às práticas fiscais mais modernas do mundo. A nova lei,  publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (30/12), introduz o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que estabelece uma alíquota mínima de 15% sobre o lucro de grandes multinacionais. A nova regra se aplica a empresas multinacionais que tenham faturamento anual de € 750 milhões (cerca de R$ 4,3 bilhões) ou mais em pelo menos dois dos quatro anos fiscais imediatamente anteriores ao ano fiscal analisado.

A medida se insere no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), iniciativa da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) endossada pelo G20 e pactuada por cerca de 140 países. Com a tributação da renda a uma alíquota nominal de 34% sobre o lucro das empresas no Brasil — 25% referentes ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e 9% à CSLL —, a maioria das companhias já paga tributos acima do limite de 15% imposto pela nova regra. No entanto, algumas empresas conseguem alíquotas efetivas mais baixas, seja por incentivos fiscais regionais, seja por deduções específicas. Esse grupo minoritário, composto por 957 empresas, poderá ser impactado pela nova regra.

A legislação, apresentada pelo deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, busca enfrentar a erosão da base tributária, prática em que multinacionais deslocam lucros para países com baixa ou nenhuma tributação, reduzindo drasticamente os impostos pagos nos locais onde suas atividades econômicas efetivamente ocorrem. Com a definição de uma alíquota mínima global, os países asseguram que os lucros sejam tributados de maneira mais equitativa, independentemente de onde estejam registrados.

A implementação do Adicional de CSLL no Brasil cumpre essa premissa global sem aumentar a carga tributária total dos grupos econômicos. Ao aderir a esse padrão global, o Brasil avança na consolidação de um sistema fiscal mais justo e alinhado às práticas econômicas internacionais. A nova legislação não apenas protege a arrecadação nacional, mas também reforça o compromisso do país com uma governança tributária moderna e integrada ao cenário global.

A Receita Federal será responsável por propor e aplicar as regulamentações necessárias para que a norma funcione na prática. Isso será feito por meio de atos normativos que definirão as regras essenciais para sua implementação. Esses atos terão como base documentos de referência internacionais, como o Modelo de Regras (Model GloBE Rules), os Comentários sobre as Regras (Commentary to the GloBE Rules) e as Orientações Administrativas (Agreed Administrative Guidances). Além disso, incluirão outras regras e procedimentos aprovados pelo Quadro Inclusivo da OCDE, que coordena a aplicação da tributação mínima efetiva em nível global.

A regulamentação deverá especificar como serão tratados eventos como reestruturações societárias, entrada ou saída de empresas de grupos multinacionais e situações envolvendo entidades constituintes minoritariamente detidas, apátridas, joint ventures ou entidades de investimento. Além disso, caberá à Receita definir critérios simplificados para aplicação das regras, bem como identificar quais entidades podem ser excluídas da aplicação da legislação.

Finanças, Impostos e Gestão Pública

https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2024/dezembro/lei-que-institui-tributacao-minima-para-grandes-multinacionais-e-sancionada

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Comércio Exterior, Economia, Exportação, Importação, Informação, Tributação

Dólar registra alta nesta sexta-feira e alcança R$ 6,21

27/12/2024

A incessante alta do dólar continua nesta sexta-feira (27). Logo após a abertura do pregão, por volta das 9h10, a cotação da moeda americana atingiu a marca de R$ 6,21.

Por volta das 10h35, o valor chegou a cair para R$ 6,19, o que ainda representava uma leve alta de 0,25% ante esta quinta (26). Na última semana, a moeda avançou 1,74%. Já em dezembro, a alta acumulada é de 2,95%. Em 2024, o dólar já aumentou 27,3%.

Desde o dia 27 de novembro, quando vieram a público os detalhes do pacote fiscal do governo Lula (PT) e a informação de que a gestão federal vai propor a isenção de Imposto de Renda aos contribuintes que ganham até R$ 5 mil por mês, o dólar já subiu mais de 6%. Na época, a moeda americana estava cotada na faixa de R$ 5,80.

Fonte: Pleno News

Dólar opera em alta nesta sexta-feira e atinge marca de R$ 6,21

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O que muda com a nova lei do IVA na China? Entenda os impactos

26/12/2024

Em um movimento significativo, a China aprovou uma nova legislação referente ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2026.

Este avanço busca consolidar várias regulamentações pré-existentes em um único documento, trazendo maior clareza e eficiência ao sistema tributário do país. Este imposto representa uma fatia considerável da receita tributária da China, alcançando em 2023 cerca de 38% do total coletado, de acordo com dados oficiais.

A aprovação da nova lei pelo Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo marca um passo importante na busca pela implementação do princípio da tributação estatutária. Com esta legislação, 14 das 18 categorias tributárias da China já contam com suas próprias leis, cobrindo a maior parte da arrecadação nacional. Esse desenvolvimento é visto como um marco no avanço do sistema tributário chinês.

O que Inclui a Nova Lei do IVA?

Apesar de um detalhamento mais profundo das disposições ainda não ter sido divulgado, versões anteriores do rascunho da lei incluíram algumas isenções notáveis. Essas isenções estão direcionadas a produtos agrícolas específicos, instrumentos e equipamentos importados para pesquisa científica e ensino, além de algumas importações destinadas a pessoas com deficiência. Serviços providos por instituições de bem-estar social, como creches, jardins de infância e lares de idosos, também estavam listados entre os possíveis isentos.

O governo chinês também poderá, conforme necessário, incluir novos itens no escopo de deduções fiscais para ajudar setores ou negócios específicos. Isso demonstra uma abordagem flexível e adaptável às necessidades econômicas do país.

Quais Impactos na Economia?

O impacto econômico da recente queda na receita do IVA na China reflete a desaceleração econômica enfrentada pelo país. Abaixo, estão os principais pontos sobre a situação atual e as medidas adotadas para estimular a recuperação:

  • A receita do IVA caiu 4,7% em 2023, totalizando 6,1 trilhões de iuans nos primeiros 11 meses.
  • A queda é atribuída à demanda doméstica enfraquecida, reflexo da desaceleração econômica.
  • Uma leve recuperação foi observada em novembro, com a receita do IVA aumentando 1,36%.
  • O governo chinês implementou isenções fiscais para estimular o setor imobiliário, especialmente em transações específicas.
  • A expectativa é que as políticas fiscais não só ajudem o mercado habitacional, mas também impulsionem outros setores da economia.

Essas medidas visam não apenas estabilizar a economia, mas também criar uma recuperação gradual, com foco no fortalecimento do mercado interno e na reativação de diversos setores-chave.

Quais São as Expectativas para o Futuro?

No horizonte está também a extensão de políticas de reembolso do IVA, planejada para incentivar instituições de pesquisa, tanto nacionais quanto estrangeiras, a adquirir equipamentos de fabricação chinesa até o final de 2027. Estas medidas são parte da estratégia do governo para impulsionar o crescimento econômico através do fortalecimento da capacidade de produção local e da inovação tecnológica.

Observadores e economistas enfatizam que a consolidação das leis tributárias em torno do IVA é um passo vital para simplificar e otimizar a estrutura tributária do país, apresentando potencial para revitalizar a economia e aumentar a competitividade chinesa em mercados globais. A implementação desta nova lei terá um impacto significativo não apenas na arrecadação de receitas, mas também na atratividade do ambiente de negócios no país.

FONTE: Terra Brasil Notícias

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Câmara aprova isenção de imposto de importação para medicamentos

31/10/2024

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 30, um projeto que mantém a isenção de impostos para a importação de medicamentos. O texto será enviado ao Senado para análise antes de seguir para sanção do presidente Lula.

Ministério da Fazenda pode ajustar alíquotas

O projeto concede ao Ministério da Fazenda a possibilidade de alterar alíquotas e os valores das faixas de tributação do Imposto de Importação sobre medicamentos destinados à importação por pessoa física. Uma medida provisória publicada na semana passada mantém o imposto em zero, mas o projeto atual visa tornar a isenção permanente.

Tributação simplificada e setor automobilístico

O relator da proposta, deputado Átila Lira (PP-PI), incorporou ao parecer outras medidas provisórias (MPs) que tratam de tributação simplificada. Entre as mudanças, também foi incluída a atualização do programa Mover, que beneficia o setor automobilístico.

Com a nova proposta, montadoras e empresas habilitadas poderão importar autopeças com tributação reduzida para 2%, em vez dos 16% anteriores, desde que não haja produção nacional equivalente. Além disso, o texto do Mover explicitou que a redução de alíquota poderá ser aplicada a importações feitas por terceiros (tradings).

Alterações no conselho do FNDIT

Outro destaque aprovado excluiu a participação de representantes de trabalhadores e empregadores no conselho do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT). Esse órgão é responsável por administrar os recursos oriundos do descumprimento de metas de pesquisa e desenvolvimento industrial.

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Camex aumenta para 25% o imposto de importação para produtos de ferro e aço

22/10/2024

Foi aprovada também uma tarifa antidumping definitiva em produtos chineses.

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), núcleo executivo colegiado da Câmara do Comércio Exterior (Camex), deliberou nesta quinta-feira (17), sobre pedidos de reduções e aumentos de alíquotas de importação, concessão e exclusão de ex-tarifários, além da aplicação de medidas antidumping definitiva e provisórias.

Foram aprovados, por exemplo, um aumento de imposto de importação para 25% nos produtos de ferro e aço, além da aplicação de uma tarifa provisória sobre as importações chinesas de folhas metálicas utilizadas em sua maioria para a confecção de latas para produtos alimentícios e tampas de garrafas de bebidas. A informação foi antecipada pelo Broadcast. Também foi deliberada uma tarifa antidumping definitiva para luvas não-cirúrgicas oriundas China, da Malásia e da Tailândia.

Em nota à imprensa, o Gecex informou que as reduções tarifárias envolveram produtos sem produção nacional ou com produção insuficiente para atendimento do mercado interno, como:

  • Motores elétricos para liquidificadores e processadores de alimentos, com redução de 18% para 0%.
  • Acrilonitrila, com redução de 10,8% para 0%. Ela é usada principalmente como matéria-prima para a produção de outros componentes químicos.
  • Fios de poliéster usados em tecidos técnicos, pneus, grelhas, lonas, laminados de PVC e linha de costura, com redução de 18% para 0%.
  • Glifosato, herbicida usado em culturas de arroz, milho, soja, feijão, cana, uva, café, entre outras, que teve extensão por mais seis meses da redução de 10,8% para 3,8%.
  • Já os aumentos tarifários foram para produtos que tiveram aumento expressivo de importações e “prejudicaram” a produção nacional, como:
  • Clorito de sódio – de 9% para 10,8%;
  • Produtos de ferro e aço pleiteados pelo SICETEL (Sindicato Nacional da Indústria de Trefilação e Laminação de Metais Ferrosos), com aumento de imposto de importação para 25%;
  • Cabos e fibras óticas ,com aumento de 11,2% e 9,6%, respectivamente, para 35% de imposto de importação, pelo período de 6 meses.

Em relação às medidas de defesa comercial, o Gecex deliberou pela aplicação de quatro medidas antidumping provisórias e uma definitiva. Foi aplicado, por exemplo, o antidumping definitivo, por cinco anos, para importação de luvas não-cirúrgicas da China, da Malásia e da Tailândia. As sobretaxas a serem aplicadas a essas importações variam entre US$ 1,86 e US$ 33,52 por mil unidades importadas.

“O Gecex já havia aprovado, em fevereiro deste ano, a aplicação do direito provisório sobre as luvas não-cirúrgicas provenientes destes países, pois as análises preliminares constataram a existência de dumping e de danos às empresas brasileiras que fabricam o mesmo produto – o que foi confirmado com a conclusão das investigações”, diz a nota.

Já o antidumping provisório, com validade de até seis meses, foi aplicado para as importações de quatro produtos, são eles:

  • folhas metálicas oriundas de empresas chinesas, com sobretaxas entre US$ 257,97 e US$ 341,28 por tonelada importada;
  • nebulizadores oriundos de empresas chinesas, com sobretaxas entre US$ 0,83 e US$ 2,62 a unidade importada;
  • pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo (pigmento branco para tintas, cosméticos, alimentos etc.) oriundos de empresas chinesas, com sobretaxas entre US$ 577,33 e US$ 1.772,69 a tonelada importada;
  • fibras de poliéster oriundas de empresas da China, Índia, Vietnã, Malásia e Tailândia, com sobretaxas entre US$ 68,32 e US$ 397,04 a tonelada importada.

Camex aumenta para 25% o imposto de importação para produtos de ferro e aço | InfoMoney

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Comércio Exterior, Importação, Informação, Negócios, Tributação

Aumento de impostos sobre pneus pode impactar bolso do consumidor brasileiro

02/08/2024

Aumento no imposto pode resultar , também, em produtos mais caros para o consumidor

A Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (ANIP) solicitou um aumento no Imposto de Importação incidente sobre pneus, de 16% para 35%, o que pode causar um impacto no bolso do consumidor brasileiro. Com preços mais caros em uma das principais peças de manutenção de um veículo, transportadores podem passar a cobrar mais pelo frete, encarecendo o produto no valor final.

De acordo com uma nota técnica emitida pela Associação Brasileira dos Importadores e Distribuidores de Pneus (Abidip), caso o imposto seja aprovado na Câmara de Comércio Exterior (Camex), ele pode elevar em até 16% o preço final do produto para carros de passeio e 25% para caminhões e ônibus. O impacto na inflação pode chegar a até 0,25%.

Ricardo Alípio da Costa, presidente da Abidip, explica que os transportadores terão um gasto maior com os pneus, resultando também no aumento dos preços. “O pedido de aumento do imposto de importação impactará para o consumidor no repasse de 16% para os pneus de passeio e 25% para os pneus de caminhão. Também vai ter impacto no custo do transporte rodoviário de cargas, onde o brasil é dependente, e no bolso caminhoneiro. o Pneu é o 2 item mais caro de custo de manutenção do caminhão e isso impactará no custo do frete e consequentemente, todas as mercadorias transportadas por caminhões”, diz.

Para a Abidip, o aumento da alíquota de importação de pneus tem o objetivo de favorecer o segmento de fabricantes nacionais, que é bastante concentrado quanto ao número de participantes, com apenas 11 marcas detendo a maior fatia do mercado (63,06%). As 180 empresas importadoras com atuação sistemática, que têm fatia de 36,94%, tal medida seria capaz até mesmo de inviabilizar sua operação no mercado brasileiro.

“Defensores do aumento alegam que a concorrência é desleal. Mas, uma análise mais profunda, mostra que isso se traduz em um confronto entre as indústrias modernas e eficientes, e um setor nacional antiquado e sucateado. As indústrias brasileiras que por muitos anos desfrutaram de condições favoráveis, agora não estão preparadas para competir com fabricantes estrangeiros. A insistência no aumento é uma tentativa de mascarar a falta de investimento na modernização do país. Ao invés de se adaptar, elas recorrem ao governo para proteção”, criticou Costa.

Atualmente, o frete marítimo custa, em média, US$ 10 mil por contêiner. Para Ricardo, o aumento para 35% resultaria no fechamento de muitas empresas e na perda de inúmeros empregos. “A narrativa de concorrência desleal é falaciosa. Importadores seguem as normas enquanto o verdadeiro problema reside no contrabando e nas fraudes. O governo deveria concentrar seus esforços em combater essas práticas ilegais que são as principais responsáveis por distorcer o mercado”, finaliza o presidente.

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TAXA FIXA PARA IMPORTAÇÃO DE PNEUS DE CARGA E RESINAS

20/03/2023

Comércio Exterior fixa taxa para importação de pneu de carga e resina; decisão revoga resolução da Gecex nº 148, de 20 de janeiro de 2021, norma que havia zerado a tarifa para a importação de cinco modelos de pneus de carga

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Comércio Exterior fixa taxa para importação de pneu de carga e resina – (cnportalcomex.com.br)

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